Comissão Especial da Câmara discute PEC 287/16 e o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público

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A FenaPRF esteve presente recolhendo assinaturas de apoio à Emenda à PEC 287/16 do deputado federal Hugo Leal (PSB – RJ). Foto: Gustavo Cordeiro

A Comissão Especial da Câmara realizou uma audiência pública nesta quinta-feira (9/3) para debater como fica o regime próprio de Previdência do servidor público diante da reforma proposta na PEC 287/16.

Uma das mudanças que mais afetam os PRF’s é a exclusão de “atividades de risco”, mantida apenas para as Forças Armadas e Policiais Militares. Em declaração anterior, o assessor especial da Casa Civil, Felipe Memolo Portela, afirmou que atividade de risco não é a exposição ao perigo, em sua opinião. “O trabalho perigoso deve ser remunerado de forma diferente, mas não deve dar direito a outro tipo de aposentadoria”.

Delúbio Gomes Pereira da Silva, auditor fiscal da Receita Federal que estava representando a Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, afirmou que o sistema é deficitário, sendo agravado por servidores que acumulam aposentadorias e pensionistas que não precisariam do benefício.

Paulo Penteado, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, também defendeu que há déficit na Previdência, e que o regime solidário foi prejudicado pela Emenda Constitucional 41/03. Segundo Penteado, quem virou servidor depois de 2003 contribui menos, lesando os funcionários mais antigos.

Entretanto, o 2º vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil – Sindifisco, Luiz Henrique Behrens Franca expôs números do governo que provam superávit de R$ 12 bilhões no último ano. Ainda de acordo com França, o possível déficit não é causado por falta de arrecadação ou excesso de aposentadorias. Para o auditor da Receita, o principal vilão é o próprio governo, que desvirtua a destinação de contribuições destinadas à seguridade social, como PIS e Cofins.

Para Luis Alberto do Santos, consultor do Senado Federal, a previsão atuarial de R$ 5 trilhões negativos não se justifica, já que a argumentação considera os números apenas como se os servidores tivessem que contribuir sozinhos para custear o sistema, sem pensar na participação do Estado neste custeio.

A FenaPRF esteve presente recolhendo assinaturas de apoio à Emenda à PEC 287/16 do deputado federal Hugo Leal (PSB – RJ), que mantém a aposentadoria de todos os policiais com base na LC 51/85. Na justificativa, o deputado declarou que “a sociedade brasileira não pode ter a seu serviço uma polícia com a maior parte de seus quadros formada por policiais envelhecidos, cuja falta de higidez física, mental e emocional colocaria em risco não somente a própria integridade do servidor, mas comprometeria a efetividade da prestação do serviço de segurança pública em si mesmo.”

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