Entidades pleiteiam no TCU contagem de tempo militar para aposentadoria dos policiais

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Pedro Cavalcante (FenaPRF), Ubiratan Sanderson (Sinpef/RS), Ministro Nardes (TCU), Luis Boudens (Fenapef), Flávio Werneck (Fenapef/Sindipol/DF) e Jesus Caamaño (FenaPRF) | Foto: Fenapef

Diretores de entidades representativas de categorias policiais se reuniram, na última terça-feira (9), com o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), João Augusto Ribeiro Nardes. Foi discutida a contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas como atividade de risco para o tempo de aposentadoria policial.

Segundo o Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), no campo jurídico há embasamento para correção do tempo de serviço dos ex-militares. “É uma questão de mera justiça por ser notória a atividade de risco desempenhada por militares das forças armadas, tal qual é a atividade exercida por policiais, segundo a própria constituição federal”, afirmou Jesus Caamaño.

Relator do processo no TCU, o Ministro Augusto Nardes recebeu dos sindicalistas um documento elaborado pelo escritório jurídico Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues. No memorial, contém todas as decisões judiciais e parâmetros legais que fundamentam a contagem do tempo de serviço militar sob condições de risco para aposentadoria especial, conforme disciplinado pela Lei Complementar 51/1985.

O pleito das entidades é que o Tribunal de cunho fiscalizatório corrija a distorção administrativa que há na matéria.

Participaram da reunião, o Presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti; o diretor Jurídico da FenaPRF, Jesus Caamaño; o Presidente da FENAPEF, Luis Boudens e o Vice-Presidente, Flávio Werneck e o Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Rio Grande do Sul – SINPEF/RS, Ubiratan Sanderson.

Com informações da FENAPEF.


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