Dep. Amauri Teixeira afirmou que entidades devem fazer forte mobilização social para aprovar a PEC 555.

O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim, disse nesta quinta-feira aos deputados da Comissão de Seguridade Social e Família que é possível discutir ajustes na regra que criou a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.

Rolim participou de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos que excedem o teto do INSS de R$ 3916,00. Pelo substitutivo aprovado em comissão especial, a contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano a partir dos 61 anos de idade até ser zerada aos 65 anos.

A contribuição dos inativos foi defendida pelo secretário. Segundo ele, a intenção é compensar o fato de que muitos servidores contribuíram pouco com a previdência pública ou aproveitaram o tempo como celetistas para receber proventos integrais na aposentadoria.

Injustiças
No entanto, disse, quem obteve seu primeiro emprego no serviço público após a reforma, em 2003, vai contribuir a vida toda com 11% e ainda assim será descontado na aposentadoria, o que, para ele, é injusto. “Não concordamos com a mera extinção da contribuição, mas entendemos que é viável um debate sobre a questão. A contribuição é justa e necessária, porém eu entendo que cria algumas injustiças e leva algumas pessoas a contribuir de fato muito mais tempo do que seria necessário para pagar os seus benefícios”, argumentou

O deficit da previdência pública federal em 2011, segundo Rolim, foi de R$ 54 bilhões. Mas a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) apura um superávit de R$ 77 bilhões, pois contabiliza todas as receitas e despesas da seguridade social.

Mobilização
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que coordenou a audiência, disse que as entidades de aposentados têm que se mobilizar para pressionar os deputados a votar a PEC em Plenário. Ele lembrou a mobilização feita pelas redes sociais para a aprovação da PEC 270/08, que tratou da aposentadoria por invalidez do servidor público. “Usamos essa estratégia e a PEC 270 deslanchou e foi aprovada de maneira supreendentemente célere no ano passado”, lembrou.

Os representantes de entidades de servidores públicos disseram que o pagamento da contribuição previdenciária pelos inativos é uma bitributação. O presidente da Anfip, Álvaro Solón de França, disse que o Supremo Tribunal Federal teve que fazer um contorcionismo jurídico para declarar constitucional a contribuição previdenciária dos inativos.

Ele também lembrou que os militares não estão sujeitos à contribuição, “então os servidores civis teriam sido escolhidos para arcar com este ajuste fiscal”. Edson Guilherme Halbert, do Instituto dos Servidores Inativos, informou que a contribuição foi uma imposição do Fundo Monetário Internacional (FMI) e lembrou que hoje o País não deve mais nada ao FMI.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

_______________________________________________________________________________________

FenaPRF acompanha discussão

O Presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, afirmou que a Federação está acompanhando de perto a tramitação da PEC 555/06 e que está trabalhando para acabar com a contribuição previdenciária de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos que excedem o teto do INSS, de R$ 3.916,00.

Ainda de acordo com Pedro Cavalcanti, a FenaPRF entende como injusto a incidência desse desconto sobre os aposentados e que o trabalho que está sendo realizado visa o reestabelecimento de diversos direitos atingidos ou alterados pelo governo.

Os dados foram divulgados em razão do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – comemorado nesta sexta – e fazem parte do Mapeamento de Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais 2011/2012.

Dos 1.776 pontos vulneráveis apontados no relatório da PRF, 398 ficam na região Centro-Oeste do país, 371 no Nordeste, 333 no Norte, 358 no Sudoeste e 316 no Sul. Além disso, de acordo com a polícia, 65,9% (1.171) são considerados como críticos e de alto risco de vulnerabilidade. O relatório de 2010/2011 apontou 1.402 pontos nesta situação.

Os cinco estados que mais apresentam pontos vulneráveis são: Minas Gerais, com 252 pontos; Pará, com 208; Goiás, com 168; Santa Catarina, com 113; e Mato Grosso, com 112 locais considerados vulneráveis à exploração sexual. O estado com menos pontos vulneráveis é o Amapá, onde foram localizados cinco pontos.

Seis rodovias do país – BRs 230, 116, 101, 364, 153 e 163 – apresentam 45,38% dos pontos identificados pelo relatório. O documento também apontou que a maioria (65,8%) dos locais vulneráveis à exploração sexual de menores fica em áreas urbanas, enquanto 34,2% ficam em áreas rurais.

O relatório apontou o resgate e encaminhamento, desde 2005, de 3.251 crianças e adolescentes que viviam em situação de risco nas rodovias federais do Brasil. O mapeamento foi realizado pela PRF, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Organização Internacional do Trabalho e a organização internacional Childhood Brasil.

A diretora-geral da PRF, Maria Alice Nascimento Souza, disse que a polícia está engajada no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais. “Há dez anos a polícia trabalha para diagnosticar os pontos vulneráveis [nas rodovias]“.

De acordo com a inspetora da PRF e coordenadora do relatório, Márcia Freitas, em apenas uma operação no ano passado, a polícia resgatou 53 crianças e adolescentes das rodovias federais. Na mesma operação, foram reprimidos 37 pontos vulneráveis à exploração sexual e detidos 30 infratores. Ela afirmou que a PRF conta atualmente com 9.194 policiais – 1.500 por dia – para cobrir mais de 63 mil quilômetros de rodovias federais brasileiras.

Disque 100
Dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgados nesta sexta e antecipados pelo G1 na quinta-feira (17) relevam que o Disque Direitos Humanos recebeu 82.281 denúncias de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes em 2011, uma média de 225 por dia. O número representa quase o triplo das denúncias recebidas no ano anterior, quando houve um total de 30.544 – um aumento de 169,4%.

O relatório da secretaria também apontou que, entre janeiro e abril deste ano, o total dos relatos sobre abusos contra crianças e adolescentes já representa quase a metade do recebido em todo o ano passado. Foram 34.142 atendimentos de janeiro a abril, aumento de 71% em relação ao mesmo período de 2011.

Tipos de violência
As denúncias de abuso contra menores representaram 84,7% do total recebido pelo serviço em 2011. Também foram registrados relatos sobre violações contra idosos (8,7%), pessoas com deficiência (3,2%), população LGBT (1,3%), população de rua (0,5%) e outros grupos, como quilombolas e indígenas (1,7%).

De acordo com os dados da secretaria, as denúncias de violência contra crianças e adolescentes dividiram-se em: negligência (40,88%), seguida da violência psicológica (24,34%), violência física (21,67%) e sexual (11,53%). Esta última divide-se em: abusos (70%) e exploração sexual (30%).

Por estado e região
São Paulo lidera o número de denúncias recebidas pelo Disque 100 sobre violência contra crianças e adolescentes em 2011, com um total de 10.496 ligações (12,8% do total). Em seguida, vem a Bahia, com 9.395 denúncias (11,4%), Rio de Janeiro, com 9.120 (11,1%), Minas Gerais, com 5.703 denúncias (6,9%), e Maranhão, com 4.686 ligações (5,7%).

Os estados que menos registraram ligações em 2011 foram Roraima, com 95 relatos (0,1%), Amapá, com 178 denúncias (0,2%), Acre, com 352 denúncias (0,4%), Tocantins, que registrou 435 relatos (0,5%) e Sergipe, com 829 denúncias (1%).

Nos primeiros meses deste ano, São Paulo continua a liderar o total de ligações, com 4.644 relatos, seguido pelo Rio de Janeiro com 4.521 e Bahia com 3.634.

Fonte: G1

Os entendimentos da Presidência da República e da Suprema Corte isolaram ainda mais a Câmara dos Deputados e o Senado, que, na contramão do Executivo e do Judiciário, se recusam a fornecer os dados. O argumento do Congresso cita o artigo 31 da própria lei, que restringe a publicação de informações relacionadas à “intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas”.

O Executivo federal e o presidente do STF não estão sozinhos na avaliação de que divulgar os salários não se trata de invasão de privacidade. Segundo o economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, o princípio que deve nortear o acesso a esse tipo de dado é o mesmo de qualquer empresa: o patrão tem o direito de saber quanto paga a seus funcionários. “No caso da sociedade, os patrões somos nós. Qualquer cidadão tem o direito de saber, porque quem paga essa fatura somos nós. Isso já acontece em vários países, da própria América do Sul. Mas esse está se tornando o maior tabu da transparência, um tabu absurdo”, defendeu o economista, lembrando que as despesas com pessoal são um dos itens com maior custo nos orçamentos públicos.

O caso dos salários não é novo no STF. O tribunal já tomou decisão a favor da publicação, em 2009, quando a Prefeitura de São Paulo decidiu divulgar a informação e foi alvo de processos judiciais por parte de servidores. O caso chegou ao Supremo em formato de recurso, após o Tribunal de Justiça de São Paulo proibir a divulgação dos vencimentos. “Fui relator de uma decisão proferida aqui, sobre (a cidade de ) São Paulo. Só excluí da publicação os endereços por uma questão de segurança”, disse ao Correio o presidente do STF, Ayres Britto.

O STF vai debater, na próxima terça-feira, em reunião administrativa, a forma como a Corte irá cumprir plenamente a Lei de Acesso à Informação. “No plano da regulamentação, a priori, há duas vias: uma é cada tribunal fazer a sua regulamentação. Outra é tentarmos um regulamento conjunto, com a assinatura dos tribunais, do Supremo, dos presidentes dos tribunais superiores. Mas ainda não definimos”, explicou o ministro.

ONGs
No decreto de ontem, o governo federal também citou especificamente que todas as entidades privadas sem fins lucrativos, como ONGs, publiquem em seus sites contratos com o poder público, além de estatutos sociais e relações com os nomes de seus dirigentes. O texto também especificou que o servidor ou o militar que negar informações poderá ser punido administrativa ou disciplinarmente, respondendo até por improbidade administrativa.

Até as 18h15 de ontem, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), da Controladoria-Geral da União (CGU), havia recebido 1.654 pedidos, mais do que o dobro do primeiro dia de vigor da lei, quando 708 solicitações haviam sido feitas.

“No caso da sociedade, os patrões somos nós. Qualquer cidadão tem o direito de saber. Mas esse está se tornando o maior tabu da transparência”
Gil Castello Branco, economista da ONG Contas Abertas

Determinações
O texto cita, especificamente, que é obrigatória a publicação dos salários, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons (acréscimos para quem integra conselhos de estatais) e quaisquer outras vantagens, de maneira individualizada.

A informação deve ser publicada com linguagem de fácil compreensão.

Não serão aceitos pedidos de informação genéricos ou desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados que não seja de competência do órgão.

A autoridade que classificar uma informação seguindo um dos três graus de sigilo (ultrassecreto, protegido por 25 anos renováveis por mais 25; secreto, 15; e reservado, cinco) terá que indicar a razão legal para isso.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por 10 ministros e responsável por mudar o status de sigilo de alguma informação, vai se reunir uma vez por mês.

As entidades privadas sem fins lucrativos, como ONGs, que receberem dinheiro público terão que publicar em seus sites o estatuto social e a relação nominal de seus dirigentes, bem como as cópias de convênios, contratos ou termos de parceria com o governo, sob pena de, caso não o faça, poder ser declarada inidônea.

Os servidores ou militares que se recusarem a fornecer informação poderão responder a processo disciplinar ou por improbidade administrativa.

Fonte: Correio Braziliense

Marcos Dias

Hoje, 18 de maio, é o dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Dia de conscientização sobre um problema que tem roubado a infância de milhares de crianças e adolescentes: A violência sexual, que não é exclusiva dos países em desenvolvimento, acontece tanto aqui quanto no denominado primeiro mundo e envolve não somente questões socioeconômicas, mas outras questões de ordem subjetiva que torna difícil a identificação das suas causas. Aliás, é um fenômeno complexo e multicausal que constitui um grande desafio para sua solução.

A violência sexual contra crianças e adolescentes pode ser definida como uma questão de saúde pública, pois crianças e adolescentes sexualmente abusados desenvolvem: transtornos de ansiedade, sintomas depressivos e agressivos, apresentam problemas quanto ao seu papel e funcionamento sexual, dificuldades sérias em relacionamentos interpessoais e ocorrência de depressão na idade adulta. É, também, um problema social, caracterizado pela relação desigual de poder, legitimado por uma cultura machista, onde o adulto, geralmente o homem, exerce sua força, poder, virilidade e superioridade contra uma criança ou adolescente submisso, frágil, passivo, manipulável e indefeso. Não podemos esquecer que é uma questão de justiça onde leis específicas como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que está entre as normas de proteção mais avançadas do mundo, tipifica como criminosas várias condutas de abuso, violência e omissão contra crianças e adolescentes.

As delegacias, promotorias e varas especializadas formam a estrutura para aplicação do ECA mas, sem dúvida alguma, o órgão mais importante para a sua defesa é o Conselho Tutelar. Infelizmente, a maioria dos municípios brasileiros não oferece as condições mínimas para o funcionamento regular do conselho.

Quanto a nós, qual a nossa parte neste problema onde o mal está sempre presente e a justiça parece sempre distante? Precisamos ensinar as nossas crianças a identificar, se defender e denunciar qualquer tentativa de violência sexual. Precisamos cobrar das autoridades mais atenção para com os órgãos e instituições de formação e proteção das crianças e adolescentes.

O fenômeno requer ainda, devido a sua complexidade, pesquisas e estudos sistemáticos, engajamento e articulação entre autoridades, instituições e órgãos da sociedade organizada, a conscientização dos pais, líderes, conselheiros, policiais e demais autoridades do sistema de justiça criminal, o tratamento da vítima e, também, do agressor. Precisamos compreender que a violência sofrida na infância pode deixar marcas profundas em uma pessoa para o resto de sua vida. O trecho abaixo é de uma canção de um artista formidável. Não sabemos ao certo quais os traumas que ele carregava, mas podemos afirmar que nem o sucesso, a fama, a fortuna ou os filhos conseguiram apagá-los. Pense nisto!

“Antes de me julgar

Se esforçe para me amar

Olhe com o coração e responda:

Você viu a infância que eu tive?”

(trecho da canção Childhood de Michael Jackson- tradução livre)

*Marcos Dias é Policial Rodoviário Federal; pós-graduado em Polícia Comunitária pela UNISUL/SC; e, Membro do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) onde representa a FenaPRF.

Estarão em pauta na AGE: a avaliação da reunião com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que será realizada um dia antes (30/05), a discussão sobre as mobilizações da campanha salarial de 2012, a proposta sobre filiação a uma central sindical e a autorização para a obtenção de dados cadastrais dos policiais junto ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).

A FenaPRF solicita a confirmação dos nomes dos representantes até o dia 22/05/2012 (terça-feira), pelo endereço de e-mail: tania@fenaprf.org.br

A programação geral do evento prevê ainda um café da manhã, no dia 30/05 (quarta-feira), na Câmara dos Deputados, para dar posse ao Dep. Gonzaga Patriota (PSB-SE) como novo presidente da Frente Parlamentar da Polícia Rodoviária Federal.

Veja aqui o ofício enviado aos SINPRFs.

A ação fez parte de uma ação da PRF que envolve operação em motéis e postos de combustíveis nas rodovias federais que cortam o estado.

Fonte: Diário da Manhã

Segundo informações da PRF, o motorista da carreta, que não teve o nome divulgado, foi preso em flagrante por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. O acusado foi encaminhado à Polícia Judiciária local.

Fonte: Tribuna da Bahia

A MP prevê que o aumento de algumas categorias de funcionários, como os professores públicos federais, será retroativo a março e a abril. A LDO proíbe, expressamente, que projetos de lei ou medidas provisórias relacionados com aumento de gastos com pessoal contenham dispositivos com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia.

Essa proibição começou a constar da LDO a partir de 2008, de acordo com os mesmos técnicos, com o objetivo de barrar pedidos feitos, inicialmente, pelo Judiciário. Como os projetos de lei que tratam de planos de cargos e salários demoram muito para serem aprovados pelo Congresso, uma das práticas utilizadas pelo Judiciário era prever a retroatividade do benefício.

Essa prática começou a se generalizar, o que obrigou a proibição de seu uso na LDO. No início, a LDO impedia apenas a retroatividade a exercícios anteriores. Depois, passou a proibir os efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor do plano. Os técnicos ouvidos pelo Valor acreditam que a MP 568 abre um precedente que será usado pelos demais Poderes.

A Comissão do Trabalho da Câmara, por exemplo, aprovou na semana passada dois projetos de lei que fixam em R$ 32.147,90 o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, retroativo a 1º de janeiro de 2012. Esse subsídio é o teto salarial dos funcionários públicos. Os projetos ainda serão submetidos à votação no plenário da Câmara.

Na interpretação do Ministério do Planejamento, no entanto, a MP não feriu a LDO, pois tratou apenas das propostas que constavam do Projeto de Lei 2.203, encaminhado pelo governo ao Congresso em 30 de agosto do ano passado. Segundo o Planejamento, o impacto orçamentário da medida provisória é o mesmo estimado para o Projeto de Lei 2.203 e consta do Anexo V da Lei Orçamentária de 2012.

Como não há aumento de gastos em relação ao previsto, o Planejamento entende que a MP não está em desacordo com a LDO. A Casa Civil, a quem cabe analisar todos os documentos que são submetidos à presidente da República, informou que tem esse mesmo entendimento.

No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, encaminhado pelo governo ao Congresso, em abril passado, consta a mesma proibição de retroatividade. O relator da MP 568 terá que dar uma parecer sobre essa questão da retroatividade, que poderá ter repercussão inclusive na LDO para 2013.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condesef) diz, em seu site na internet, que o governo deixou os servidores públicos federais confusos ao editar a MP 568. A entidade encomendou análises a suas assessorias econômica e jurídica para saber se os mesmos problemas que identificou no projeto 2.203 continuam na MP. O projeto de lei recebeu 180 emendas e não conseguiu ser votado.

Fonte: Valor Econômico

A escolha de Várzea Grande, além de facilitar o provimento logístico aos participantes e apresentar intenso fluxo de veículos, oferece ótimas condições de cobertura para a imprensa local. “Queremos que a mobilização alcance o maior universo da sociedade. O cidadão precisa conhecer a nossa causa e entender que a condição de trabalho nas fronteiras do país é a pior possível.”, declarou Paulo Vinícius, presidente do SINPRF/MT.

Para mais essa mobilização, o SINPRF/MT acredita na participação massiva dos filiados e lembra que até o momento, o Governo Federal não apresentou nenhuma proposta concreta sobre a concessão do adicional de fronteira. E, visando a melhor organização da ação, solicita que os interessados confirmem suas participações através dos telefones: (65) 9251-2128 e 3025-2701, com a secretária Edilaine, ou pelo email secretaria@sinprfmt.com.br.

Com informações do SINPRF/MT

A droga estava escondida em seis malas e três mochilas dos suspeitos, que estavam em um táxi. As mulheres foram presas em flagrante e o adolescente apreendido. O grupo vinha do Rio, de onde podem ter comprado o lança-perfume. O taxista foi liberado após ser ouvido.

Fonte: O Dia