FenaPRF atua no TCU contra a divulgação dos dados pessoais de servidores

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A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) ingressou com pedido administrativo junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) objetivando impedir a divulgação de dados remuneratórios de servidores conjuntamente com o número do CPF, pois tal conduta afronta o princípio da intimidade e excede os limites previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Acerca da demanda, o advogado Rudi Meira Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) destacou que “a divulgação do CPF do servidor nos acórdãos do TCU não é indispensável para a proteção do interesse público e geral preponderante. Do contrário, sua divulgação fere a intimidade do servidor que tem seus dados equivocadamente expostos à livre e irrestrita consulta de terceiros”.

O processo ainda não foi autuado.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

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