Governo retira urgência do PLP 257/2016

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Em uma mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (24), o Presidente da República em exercício, Michel Temer (PMDB), retirou a urgência constitucional na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata do refinanciamento das dívidas dos Estados com a União.

A proposta também apresenta impactos negativos ao conjunto dos servidores públicos das três esferas de Poder. Sob a desculpa de salvar as finanças dos Estados, o plano apresentado pelo Governo Federal  prevê três etapas, sendo inicialmente a restrição à ampliação do quadro, o não reajuste de salários e corte de gastos discricionários, administrativos e de cargos comissionados.

Caso essas medidas não sejam suficientes, será preciso partir para a segunda etapa, que pressupõe a proibição de aumentos nominais de salários, concessões de novos subsídios e desonerações, assim como mais cortes nos gastos já mencionados. Se ainda assim o desequilíbrio permanecer, a terceira etapa prevê a vedação de reajustes reais no salário mínimo, corte de 30% nos benefícios dos servidores (que são alimentação, saúde, transporte e auxílio creche), além de um programa de demissão voluntária ou licença temporária não remunerada.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) já se posicionou contra a proposta que ataca diretamente os direitos dos servidores públicos de todas as esferas de Poder. Com a retirada da urgência, as entidades sindicais, que são contrárias ao projeto, ganham mais tempo para se mobilizar e para trabalharem pelo arquivamento da proposta.


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