A Constituição é a lei máxima de nosso País. Ela determina as relações presentes na sociedade, define os direitos e deveres dos cidadãos e impõe os limites para que a vida em comunidade seja possível.

Nenhuma outra lei, código, medida provisória ou decreto pode entrar em conflito com o que está estabelecido no documento promulgado em 1988.

Nos links abaixo, o cidadão terá acesso a todo o material legislativo produzido na história do Brasil: a Constituição Federal, as leis federais, decretos, estatutos dentre outros.

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Códigos

Leis Ordinárias

Decretos

Resenha Diária

Medidas Provisórias