Ministro interino garante que ajudará na regulamentação do adicional de fronteira

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Foto: Sérgio Vinícius (Agência FenaPRF)

Em reunião no Salão Negro do Ministério da Justiça, os membros do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) revisaram os principais pontos do Plano Nacional de Segurança Pública, apresentado ontem (22) no primeiro dia do encontro que terminou no final desta tarde.

A proposta montada pelo Ministério da Justiça sofrerá ajustes antes de começar a ser aplicada de forma unificada com os Estados que estão adotando o modelo.

Membro do conselho, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais foi representada pelo vice-presidente, Deolindo Carniel. O policial rodoviário levantou questões pertinentes que atingem a categoria como a otimização de recursos com a utilização do ciclo completo de polícia e o Termo Circunstanciado de Ocorrência, a regulamentação do adicional de fronteira e áreas de difícil fixação, maior atenção para a prevenção de acidentes e mortes no trânsito, divulgação do telefone 191 para emergências (não estava descrito no plano original) e o investimento em capacitação de policiais que têm interesse no ramo acadêmico de pós-graduações (especializações, mestrados e doutorados).

A problemática da Força Nacional
O diretor da FenaPRF também defendeu que ao invés da formação da Força Nacional, houvesse investimento nas polícias existentes. “Fico preocupado que isso poderia ser um recurso a ser empregado em outros órgãos em uma questão de futuro mesmo. Se formos pensar especificamente no caso da Polícia Rodoviária Federal, nós temos uma autorização para 13 mil vagas e estamos em torno de nove mil, então existe essa questão de investir nos órgãos que estão devidamente estruturados”, explicou o sindicalista.

O ministro interino da justiça, José Levi Mello do Amaral Júnior, discordou de Carniel e afirmou que a Força Nacional é necessária para o país. “O que talvez tenhamos que aprofundar o debate é o tamanho da Força Nacional, maior, menor, a forma de remunerar. Nós precisamos da Força Nacional, só não tenho clareza qual é a dimensão que ela deveria ser. Eu flerto com uma Força Nacional pequena, ágil e efetiva. Agora, ela jamais pode ser suplente de uma polícia estadual”, disse o ministro interino.

Regulamentação do adicional de fronteira e difícil fixação
Outro tema de grande polêmica levantado pela Federação dos PRFs foi a demora na regulamentação do adicional de fronteira e das áreas de difícil fixação. “É uma lei que só falta a regulamentação, atinge a PRF, a PF, a receita, auditores do trabalho e mais uma gama de servidores. Porque aí você tem uma fixação daquela experiência na fronteira que é muito difícil de manter, os órgãos de segurança sofrem muito com essa alternância que existe na fronteira”, afirmou Carniel explicando que o assunto está parado há mais de três anos.

De acordo com Levi, não haverá dificuldades para o Ministério da Justiça trabalhar com o Ministério do Planejamento para a regulamentação da lei. “Já encaminhamos para o Ministério do Planejamento, mantivemos um diálogo constante com a Polícia Rodoviária Federal e com a Polícia Federal. Vou lá no Planejamento sem problema, é coerente com o Plano (Nacional de Segurança) nós irmos atrás disso, não há nenhum problema”, garantiu o ministro interino.

Aplicação do TCO
De acordo com o ministro, para a aplicação do TCO em todo o território nacional é preciso que se converse com os estados para haver garantia da autonomia dos Estados. O presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Abelardo Camilo Bridi, a questão do TCO é urgente e dará celeridade às ações policiais. “Briga de vizinho é resolvida pela Polícia Militares, não tem que se mobilizar efetivo da Polícia Civil para fazer inquérito sobre isso. Briga de vizinho se resolve com Termo Circunstanciado lavrado no capô da viatura na hora do fato. Não adianta a gente fazer um Plano se quem está na ponta, trabalhando, não for impactado. Não consigo entender como a PRF de Santa Catarina faz um Termo Circunstanciado e no estado vizinho não pode, é a mesma corporação”, questionou o Oficial da Polícia Militar representante da Feneme.

Recolhimento imediato das armas Taurus
As entidades membros do CONASP apresentaram uma carta recomendando ao Ministério da Justiça que entre em contato formalmente junto com o Ministério da Defesa para que o mesmo se posicione quanto ao procedimento imediato a ser tomado em relação ao recolhimento das armas de fogo da marca Taurus. O departamento responsável pela regulamentação de armamentos de fogo do Exército Brasileiro já determinou o recolhimento imediato das armas do modelo 24/7 por conta de falhas constantes, apesar disso nenhuma ação foi tomada até o momento.

PEC 287/17
Outra moção apresentada na reunião do CONASP foi uma recomendação ao Ministério da Justiça para que apresente à Presidência da República as pautas abaixo, por motivos da alta periculosidade da atividade policial e a baixa expectativa de vida dos servidores policiais:

  • Retirada das questões afetas aos integrantes das Instituições e Órgãos da Segurança Pública,
  • Criação e inclusão do Inciso IV no Parágrafo 4• do Artigo 40 da CF, com o seguinte termo: Atividade Policial,
  • Inserção dos termos “Paridade e Integralidade” na Lei Complementar 51/1995.


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