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Senador José Medeiros pede demissão do ministro da Justiça

Em discurso nesta sexta-feira (23), o senador José Medeiros (Pode-MT) pediu a demissão do ministro da Justiça, Torquato Jardim, por considerar sua gestão insatisfatória. Na opinião do parlamentar, o ministro está deixando a Pasta tradicional se esvaziar, especialmente com a possibilidade de criação de um futuro Ministério da Segurança.

Medeiros criticou o estímulo que está sendo dado às Polícias Militares para que patrulhem as rodovias, no lugar da Polícia Rodoviária Federal. Segundo o senador, está errada a lógica atual da segurança pública em que a PM não consegue atender a demanda da segurança no estado; o Exército passa a fazer o trabalho da PM; sem ter o que fazer, a PM vai para a rodovia federal; Já que a PRF terá a “ajuda” da PM, começa a fornecer agentes para Força Nacional; a Força Nacional vai ajudar o Exército no trabalho que é da PM, invertendo tudo, entregando as rodovias estaduais aos cuidados de estados que não têm efetivo nem para as cidades e desmontando polícias centenárias, como a PRF.

– Vamos muito mal na segurança pública. O governo acaba de marcar um golaço com a intervenção no Rio de Janeiro, apoiado por 80% da população, e vem o ministro e estraga tudo – opinou.

O senador alertou mais uma vez para a necessidade de que o trabalho de combate ao narcotráfico seja feito nas fronteiras. Para ele, “é um erro combater o narcotráfico no varejo, nos bairros dos grandes centros, e não nas fronteiras abertas” que o país tem em vários estados como Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso. É agindo lá, disse, que o Estado vai impedir a chegada de armamento pesado para a “bandidagem”.

Fonte: Agência Senado

Nota de Repúdio às declarações do Ministro da Justiça

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), entidade federativa de classe que congrega os 25 sindicatos estaduais, representando os PRFs de todo o país, vem a público repudiar as declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, no sentido de autorizar a abordagem, fiscalização e aplicação de multas pela Polícia Militar nas RODOVIAS FEDERAIS em São Paulo.

Mais uma vez, o governo federal demonstra total falta de comprometimento com a segurança pública do país, ao terceirizar responsabilidades e repassar aos Estados e Municípios o que é seu dever constitucional.

A falta de investimentos do governo federal na segurança pública e, em especial, na Polícia Rodoviária Federal, é notória e emblemática, através da promoção, todos os anos, de contingenciamento do já baixo orçamento do órgão.

A falta de contratação de novos policiais é outro problema alarmante. A PRF tem o mesmo efetivo há 24 anos, apresentando um déficit atual de TRÊS MIL policiais rodoviários federais, sem contar que possui um quadro legal defasado em cerca de 10 mil vagas, conforme já relatado em acórdão do Tribunal de Contas da União.

Apesar de todas essas dificuldades, a Polícia Rodoviária Federal, instituição que completa, em 2018, 90 anos de bons serviços prestados à nação brasileira e tem a confiança e aprovação de mais de 85% da população, conforme recente pesquisa realizada pelo Instituto Guimarães de Pesquisa e Planejamento, tem apresentado resultados expressivos na Operação Égide, que consiste num conjunto de ações para reforçar o combate ao tráfico de drogas, armas, contrabando e assalto a veículos de carga nas rodovias federais que ligam as fronteiras do país ao estado do Rio de Janeiro.

Em que pese os bons serviços prestados pelos nobres policiais militares do Estado de São Paulo, entendemos que o governo federal não pode se furtar de sua responsabilidade na segurança pública, devendo realizar investimentos e a urgente contratação de policiais rodoviários federais e policiais federais para o cumprimento de suas missões constitucionais de policiamento nas fronteiras, rodovias e estradas federais – localidades estratégicas para o combate à violência nos grandes centros urbanos, onde a guerra pelo controle do tráfico de drogas é alimentada por armas e drogas oriundas dos países vizinhos.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e os Sindicatos estaduais dos Policiais Rodoviários Federais continuarão lutando firmemente contra qualquer tentativa de ataque aos direitos e garantias dos policiais rodoviários federais e, em especial, dos cidadãos brasileiros, que merecem uma segurança pública de qualidade, através do respeito aos mandamentos constitucionais e investimentos adequados por parte do governo federal.

Com MP suspensa, União adia elevação do desconto dos servidores à Previdência

O Ministério do Planejamento confirmou, nesta terça-feira, que não irá elevar, de 11% para 14%, o desconto dos servidores federais à Previdência sobre o salário de fevereiro. O aumento foi estabelecido pela Medida Provisória (MP), que tratou, também, do adiamento de reajustes previstos a diversas categorias a partir de janeiro.

Como a MP foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a União decidiu não implementar a taxação, além de manter os reajustes. Como a MP foi publicada em outubro de 2017, o novo desconto começaria a valer sobre a folha de fevereiro.

O tema segue em discussão no STF. No início de fevereiro, o ministro Ricardo Lewandowski pediu que a ação de inconstitucionalidade fosse incluída na pauta de votação do plenário. O Tribunal ainda não definiu, porém, uma data para a discussão entre os ministros.

A nova taxação afetaria todos os servidores que recebem vencimentos superiores ao teto do INSS, de R$ 5.645,80. Neste caso, o percentual de 14% seria retirado sobre a diferença entre o teto do INSS e o salário bruto do servidor. Pelo cálculo do Planejamento, cerca de 1,2 milhão de funcionários ativos e inativos seriam afetados pela medida. A receita extra prevista era de R$ 1,9 bilhão, ao ano.

Quanto aos reajustes, este será o segundo mês em que os aumentos previstos a diversas categorias do funcionalismo federal, cujo o governo pretendia retardar o pagamento, será pago. O adiamento era previsto pela equipe econômica do governo para 2018, e teria impacto de R$ 5,1 bilhões este ano.

Reprodução: Jornal Extra

Diretor-Geral da PRF se reúne com conselho durante a AGE

O Diretor-Geral da PRF, Renato Dias, participou, nesta quarta-feira (21), da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), que acontece em Brasília. Em debate com o Conselho de Representantes, Renato contextualizou o posicionamento da PRF nos últimos acontecimentos relacionados à segurança pública do país.

Após o alinhamento sobre o momento político, a discussão com o grupo foi sobre um consenso das prioridades que serão as bandeiras de luta no novo cenário que se forma, como: Lei orgânica, concursos para PRFs e servidores administrativos, aumento legal do número de cargos na PRF, reestruturação do DPRF e regulamentação da indenização por plantão voluntário, entre outros.

Sobre a indenização pelo plantão voluntário, Renato esclareceu que tal assunto estava praticamente descartado ao fim do ano passado, mas voltou novamente à pauta do Ministério do Planejamento. “É uma medida que não resolve o problema da PRF. É apenas um paliativo, e que não retira a prioridade dos concursos. É um instrumento para utilizar em feriados e em urgências como operações especiais do modelo da Operação Égide”, alertou.

Acerca da Lei Orgânica, o Diretor-Geral esclareceu que a discussão deve ser retomada, em conjunto com o sistema sindical da PRF, para que todo o efetivo possa participar desse instrumento que poderá consolidar e fortalecer a PRF, sobretudo neste momento em que o país discute e clama por maior eficiência no modelo de segurança pública.

Já em relação à Indenização de Fronteira, Renato explicou que o departamento não foi chamado previamente pela equipe do Ministério do Planejamento para o debate das localidades que seriam contempladas, mas afirmou que está buscando a contemplação do maior número de policiais, com ampliação dos municípios junto ao Ministério.

Por fim, após citar as aberturas que os resultados expressivos da Operação Égide têm trazido para instituição, possibilitando, dentre outras coisas, um orçamento recorde, o diretor fez um pedido aos dirigentes sindicais: que todos ajudem a difundir nossa característica de polícia de atuação nacional, e não local, sobretudo junto ao efetivo. “Somos uma entidade Federal. Se tivermos missões, temos que cumprir. Somente assim podemos buscar a valorização da categoria e crescimento da PRF. Somos uma polícia demandada a cada momento. Queremos mostrar que somos uma polícia nacional, mas exigiremos que nos possibilitem condições para tal. Temos que estar preparados para tudo”, pontuou.

Desejo do Diretor-Geral da PRF é abertura de vagas para policiais e agentes administrativos

Em participação no segundo dia da Assembleia Geral Extraordinária, o Diretor-Geral da PRF, Renato Dias, destacou a importância da abertura de um concurso público para a entidade. Em agosto de 2017, o Departamento já havia declarado o envio de 2778 vagas para o cargo de policial ao Ministério do Planejamento, algo que deve ser analisado pela pasta neste ano.

A intenção do Departamento da PRF é que, além das quase três mil vagas, sejam criados também outros 1500 cargos para a área administrativa. Além disso, há um estudo para o pedido de abertura de mais cargos para policial, o que poderia aumentar consideravelmente o efetivo da Polícia Rodoviária Federal.

Um dos grandes responsáveis por esse possível aumento é a Operação Égide. “Devido o êxito dessa operação, recebi elogios de todas partes, sejam de entidades e, até mesmo da cúpula do Congresso Nacional. E o argumento que tenho é: se com o que temos hoje nós apresentamos bons números, com um efetivo maior poderemos dobrar ou triplicar esses resultados”.

Durante a conversa com os representantes, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Deolindo Carniel, fez questão de lembrar da situação dos postos, pedindo um alento para tal setor. “O fechamento de postos é algo que nos preocupa. A pesquisa apresentada aos parlamentares no Café desta quarta-feira, mostra que a crítica é referente aos postos. Lamento imensamente o fechamento de vários deles, já que é um serviço à sociedade. Peço encarecidamente uma atenção a isso”, pontuou.

Como resposta, Renato Dias destacou que, se depender da Direção Geral, não haverá fechamento de postos, mas muitas das coisas também dependem das superintendências. Como argumento da abertura de concurso, Renato destacou: “Se não houver uma recomposição dos quase três mil cargos vagos e a expectativa de quase dois mil aposentados, 124 postos poderão ser fechados. Isso pode servir de argumento para os concursos”, finalizou.

Para Carniel, o sistema sindical vem travando uma luta política pelo aumento do efetivo já há bastante tempo e afirmou: “seguiremos nessa luta, unindo forças com a administração da PRF para a realização desta pauta conjunta, que é um desejo de toda a sociedade brasileira”.

FenaPRF organiza primeiro Café Parlamentar do ano

Evento organizado pela FenaPRF lotou o restaurante do Anexo IV da Câmara dos Deputados | Foto: Sérgio Vinícius (Agência FenaPRF)

Aconteceu na manhã desta quarta-feira (21) mais uma edição do Café Parlamentar, promovido pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF –, com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do PRF. O evento aconteceu no restaurante principal do Anexo IV, na Câmara dos Deputados.

Com o tema ‘O Brasil confia na PRF’, a FenaPRF apresentou os dados de uma pesquisa nacional, constando que o cidadão brasileiro acredita no trabalho dos policias rodoviários federais. A maioria daqueles que não confiam justificaram que há pouco efetivo, o que demonstra a real necessidade aos parlamentares de que há a necessidade de uma ampliação da categoria.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do PRF, Hugo Leal (PSB-RJ), que presidiu a mesa diretora, destacou que “é importante um evento que reúne parlamentares das duas Casas para mostrar a força da PRF e a necessidade de abrir um espaço para as forças de segurança do País”.

Durante a cerimônia, diversos parlamentares aproveitaram para enaltecer o trabalho da PRF e demonstrar apoio no que for preciso para melhorar ainda mais essa estatística. O senador Hélio José (PROS-DF), por exemplo, destacou a importância do efetivo. “Esse é um caso sério que precisamos corrigir. As estatísticas comprovam que há o trabalho adequado, mas é preciso ainda mais apoio”, pontuou.

A deputada federal, Érika Kokay (PT-DF), aproveitou o momento para lembrar a proximidade do Dia Internacional da Mulher (8 de março) para enaltecer o trabalho feminino nas rodovias federais. “Quero homenagear as mulheres PRFs, que se movimentam em conjunto na sociedade”, disse. A deputada ainda pontuou: “A pesquisa reconhece o que o governo não reconhece: a efetividade da PRF. Isso está provado com todos os números. Essa é uma polícia que cuida e precisa ser valorizada. E temos que abrir espaço para ouvir essas entidades da segurança pública, pois são eles quem sabem o que é necessário”.

Por fim, o presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel, agradeceu o apoio maciço dos presentes à instituição. “Esse é um dia muito importante para nós. Estamos em um começo de ano legislativo e esses dados demonstram que a PRF é valorizada pelo brasileiro”, pontuou.

 

21.02.2018 - Café Parlamentar

Sistema sindical da PRF se reúne em Assembleia Geral Extraordinária

Ao longo da semana dirigentes sindicais da PRF de todo o país estarão reunidos em Brasília, em Assembleia Geral Extraordinária da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).

O encontro, iniciado nesta terça-feira (20), busca o debate e alinhamento dos principais pontos de defesa dos interesses da categoria, tais como a luta contra a PEC 287 (reforma da Previdência), contra o congelamento dos reajustes e aumento da alíquota previdenciária (MP 805), entre outros.

Na manhã desta terça, o conselho de representantes recebeu a visita do presidente da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), Antônio Carlos Fernandes Jr., que discutiu com os representantes sindicais o panorama político e os desafios do cenário futuro para os servidores públicos, com a proximidade das eleições de 2018.

A necessidade de uma maior organização sindical para o enfrentamento das ameaças aos direitos dos policiais também foi tema de debate nesta manhã. Com a participação dos consultores da Contatos Assessoria Parlamentar, fez-se uma ampla análise do atual cenário político, com os recentes anúncios de suspensão da tramitação da Reforma da Previdência e a intervenção militar no Rio de Janeiro. O recente anúncio da criação de um Ministério da Segurança Pública, além dos rumores em torno da criação de cargos intermediários na segurança pública também foram discutidos.

Durante a tarde, os líderes classistas realizam trabalhos junto aos parlamentares, no Congresso Nacional, com visitas a Deputados e Senadores de todos os estados.

Nesta quarta-feira (21), as atividades se iniciarão também no Congresso. Às 8h, um Café Parlamentar será realizado na Câmara dos Deputados, convocado pela Frente Parlamentar em Defesa da PRF e organizado pela FenaPRF.

O evento, além de discutir os assuntos da atualidade na segurança pública apresentará o resultado da pesquisa de opinião sobre a Imagem do PRF na Sociedade Brasileira, realizada no final de 2017 pelo Instituto Guimarães.

Intervenção suspende votação de 99 PECs que estão prontas para pauta do Plenário

Um com levantamento da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, aponta que existem 99 propostas de emenda à Constituição (PECs) prontas para pauta do Plenário e que estão com sua votação suspensa em razão da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Isso porque a Constituição Federal não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal.

Entre as PECs que estão prontas serem votadas no Plenário estão a PEC da Previdência (287/16); a que inclui na Constituição o Cerrado e a Caatinga como biomas considerados patrimônio nacional (504/10); e a que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (22/11).

Há ainda outras 330 PECs aguardando o parecer de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 128 aguardando a criação de comissão especial, 27 aguardando a constituição desse colegiado, 7 a espera de parecer em comissão especial e 2 aguardando despacho do presidente.

De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, há várias teses sobre a tramitação de PECs durante períodos de intervenção. Segundo ele, há, por exemplo, quem entenda que não se pode sequer discutir as PECs nas comissões especiais. Para Maia, no entanto, está claro que qualquer PEC que estiver pronta para pauta não pode ser votada.

Reprodução: Agência Câmara

Temer vai suspender intervenção no Rio para votação da reforma da Previdência

Após assinar o decreto que determina a intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer disse que vai cessar a intervenção para votar a reforma da Previdência quando houver a avaliação da Câmara e Senado de que há condição para aprovar o texto.

Caso o Congresso Nacional aprove a intervenção, ele fica impedido, pela Constituição Federal, de aprovar quaisquer propostas de emenda à constituição (PEC), caso da reforma da Previdência, enquanto a intervenção vigorar.

“Ajustamos ontem à noite, com uma participação muito expressiva do presidente Rodrigo Maia [Câmara] e do presidente Eunício Oliveira [Senado], a continuidade da tramitação da reforma da Previdência, que é uma medida extremamente importante para o futuro do país. Quando ela estiver para ser votada, e naturalmente isso segundo avaliação das casas legislativas, farei cessar a intervenção”, disse Temer em declaração à imprensa após a assinatura o decreto, no Palácio do Planalto.

Segundo Temer, durante o período necessário para a votação, o trabalho de segurança federal no Rio de Janeiro será mantido.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, explicou que, havendo a decisão de votar a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer precisa revogar o decreto de intervenção. Nesse caso, entrará em vigor no Rio uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada, que dá mais poderes ao governo federal no estado. “O presidente decreta uma GLO com mais poderes, com mais competências e, no momento da votação, essa GLO segura a estrutura como está”, explicou. Terminada a votação, é preciso a edição de um novo decreto para retomar a intervenção federal na segurança pública do Rio.

Fonte: Agência Brasil

Intervenção no Rio altera tramitação da reforma da Previdência na Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (16) que a votação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, na próxima semana, do decreto de intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, alterará a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência na Casa.

A decisão de nomear um interventor para o estado foi tomada nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer, após uma reunião ontem à noite no Palácio do Alvorada.

“Essa determinação inviabiliza a votação da PEC da Previdência na próxima semana”, frisou Maia. Isto porque, de acordo com a Constituição, o decreto de intervenção especifica o prazo, as condições de sua execução e estabelece que o texto deve ser apreciado pelo Congresso Nacional depois de 24 horas de sua publicação, o que pode ocorrer ainda hoje. A Constituição determina ainda que na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais.

A discussão da PEC que altera as regras de acesso à aposentadoria estava prevista para ter início na próxima terça-feira (20). Às vésperas do cronograma, contudo, a base governista ainda não conseguiu reunir o mínimo de 308 votos necessários para aprovar a reforma.

Maia admitiu, no entanto, que as negociações em defesa da necessidade da reforma da Previdência devem continuar e reafirmou que o prazo final para votar a proposta é fevereiro. Na próxima segunda (19), ele deve se reunir com governadores para construir um ambiente de diálogo sobre várias questões, entre elas a Previdência, para resolver as restrições orçamentárias dos estados.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, havia afirmado ontem (15) que o início da discussão sobre a reforma da Previdência estava mantido para a próxima terça-feira (20) no plenário da Câmara. Depois de se reunir com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na residência oficial, Marun disse que sentiu confiança de que a matéria poderá ser pautada semana que vem, mesmo sem ter alcançado o mínimo de 308 votos para aprovação.

Detalhes
Ao longo da manhã de hoje o presidente Michel Temer e assessores acertam os detalhes do decreto de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro. A expectativa é que o anúncio oficial da intervenção seja feito no início da tarde, no Palácio do Planalto.

Reprodução: Agência Brasil