Category: Notícias Jurídicas

Resolução da ANAC sobre embarque armado em voos fere a isonomia em prejuízo ao PRF

Sindicatos filiados à FenaPRF ingressaram com ação coletiva contra a União e a ANAC buscando a anulação do art. 79 da Resolução ANAC nº 461, de 25 de janeiro de 2018, que trata do embarque armado em voos civis, bem como dispositivo da Instrução Normativa DG/PF nº 127, de 2018, tendo em vista que ferem o princípio da isonomia, ao estabelecerem tratamento diferenciado entre policiais federais e os demais agentes públicos que possuem porte de arma em razão do ofício.

A ANAC feriu o princípio da isonomia ao possibilitar a aplicação de regras diferentes para o embarque armado de policiais federais em detrimento de todos os demais agentes públicos que possuem porte de arma (Policiais Rodoviários Federais, Policiais Militares, Policiais Civis). Ademais, estabeleceu competência para a Polícia Federal regular matéria fora de sua alçada, o que resultou na publicação da Instrução Normativa 127-DG/PF, em 2018, a qual trouxe acréscimos à Resolução da ANAC, que acabou, na prática, ferindo a competência da instituição policial a qual o agente é vinculado de analisar e autorizar, ou não, a necessidade de acesso à arma para o embarque, emitindo documento que não vem sendo aceito por ser considerado “genérico” no momento do embarque.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o ato normativo da Polícia Federal incorreu em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia, porquanto impôs aos policiais rodoviários federais restrições desarrazoadas e não estendidas aos demais policiais federais, todos integrantes de órgãos responsáveis pela Segurança Pública, conforme inteligência do artigo 144 da Constituição da República, permitindo que o PRF tenha comprometida sua segurança pessoal fora do horário de efetivo serviço”.

O processo recebeu o número 1024885-51.2018.4.01.3400 e, após ser distribuído à 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sobreveio decisão determinando a redistribuição à 21ª Vara, por haver conexão com o processo nº 1014811-35.20148.4.01.3400, no qual entidade representativa de policiais civis do Distrito Federal também impugna o normativo da ANAC.

Diretoria Jurídica disponibiliza acesso nominal para consulta das ações coletivas

A Diretoria Jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) disponibilizou uma listagem nominal para as ações coletivas da entidade.

Inicialmente, apenas as execuções da Ação dos 3,17% estão disponíveis, mas a intenção desta Diretoria é fazer com que as listagens nominais sejam elaboradas em todos os processos de ações coletivas da entidade.

Desta maneira, os filiados poderão conferir nominalmente o acesso aos processos em que figurem diretamente como parte a partir das ações coletivas da Federação.

Clique aqui é acesse à listagem nominal das ações coletivas da FenaPRF

Indenização de Fronteira é devida nas férias

Os Sindicatos filiados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) ingressaram com ação coletiva contra a União para que seja garantido o pagamento da indenização pelo exercício de atividade em localidade estratégica (Indenização de Fronteira), instituída pela Lei nº 12.855/2013, aos servidores lotados nos municípios previstos na Portaria nº 456/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, também no período em que estão em gozo de férias, bem como para que seja realizado o pagamento retroativo do benefício.

A demanda se justifica porque a Administração Pública, a despeito da previsão legal, não vem efetuando o pagamento da indenização de fronteira durante as férias. A conduta é contrária à Lei 12.855/2013 (art. 2º, § 2º) que, ao elencar as hipóteses em que o servidor não faz jus ao pagamento da verba, propositadamente, deixa de incluir neste rol o período de férias.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “não cabe à Administração Pública, sem qualquer respaldo legal, estender a vedação de pagamento da indenização de fronteira também ao período de férias do servidor, pois, ao atuar desta maneira, vai além do que dispõe a legislação instituidora, violando, portanto, o princípio da legalidade e a proibição ao enriquecimento ilícito”.

O processo recebeu o n° 1023157-72.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 22ª Vara Federal Cível de Brasília.

Valor de diárias de PRF deve ser reajustado

Os sindicatos filiados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF ajuizaram ação para assegurar a manutenção da finalidade da indenização de diária, que deve cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana àqueles servidores em atividade em localidade diversa de sua sede, conforme estipula o art. 58 da Lei 8,112, de 1990.

O pedido de atualização é necessário porque os valores das diárias dos servidores do Executivo Federal encontram-se congelados há quase 9 anos, sendo que a última atualização ocorreu em julho de 2009, através do Decreto nº 6.907/2009. Desde então, a inflação no período já acumula um percentual de 71,25%.

A ausência de reajuste viola o princípio fundamental do valor social do trabalho, bem como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que dispõe que todo trabalhador tem direito a uma remuneração justa e satisfatória. Além disso, ao se omitir de reajustar o valor do benefício, a União faz com que o Policial se veja obrigado a suportar ônus demasiado para cumprir suas funções, já que precisa comprometer parte de sua remuneração para cobrir os gastos com pousada, alimentação e locomoção urbana, pois o valor fornecido para tal finalidade não supre as necessidades.

Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “é manifesta a violação à irredutibilidade de vencimentos e a vedação ao enriquecimento sem causa, configurada no pagamento de diárias insuficientes para cobrir os gastos dos servidores, sendo evidente, portanto, que a União enriquece ilicitamente às custas do empobrecimento dos servidores, sendo imprescindível que ocorra o reajuste nos valores de indenização das diárias para que sejam sanadas essas ilegalidades”.

O processo recebeu o número 1021803-12.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 2ª Vara Federal Cível de Brasília.

Sindicatos da PRF buscam devolução de contribuição previdenciária paga indevidamente

Sindicatos filiados à FenaPRF ingressaram com ação coletiva contra a União para que seja declarada como indevida a cobrança da contribuição previdenciária para aqueles substituídos homens que já contribuíram por mais de 30 anos, ou, se mulheres, por mais de 25 anos, conquanto ainda não tenham completado o tempo em exercício de cargo de natureza estritamente policial, de 20 anos e 15 anos, respectivamente, bem como a devolução do que foi descontado após o referido período.

Aos servidores que exercem atividade policial é garantida a aposentadoria especial com integralidade de proventos quando completam, se homens, 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial e, se mulher, 25 anos e 15 anos, respectivamente (LC nº 51/85). Entretanto, alguns servidores continuam a contribuir com o Regime Próprio de Previdência mesmo após completarem 30 ou 25 anos de contribuição, conforme o caso, pelo simples fato de não possuírem a quantidade de anos exigida como de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Ocorre que a LC nº 51/85 não exige tempo de contribuição em cargo de natureza estritamente policial, mas tão somente tempo de exercício. Assim, o regime previdenciário, antes de solidário, é contributivo e retributivo, e como as contribuições previdenciárias que excedem o referido requisito temporal em nada aproveitam à aposentadoria dos substituídos, bem como não incorporam na aposentadoria, devem ser restituídas.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “ao cobrar a contribuição previdenciária daqueles substituídos que já cumpriram o tempo de contribuição e, ainda, sem que ocorra efetiva retribuição, o fisco apropria-se de bem alheio que não pertence à tributação, em violação ao princípio da vedação de tributo confiscatório”.

O processo recebeu o número 1019324-46.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Sindicatos da PRF buscam isenção das taxas de registro e porte de armas de fogo

Sindicatos filiados à FenaPRF ingressaram com ação coletiva contra a União buscando a isenção das taxas de registro e porte de arma de fogo, referente à emissão, renovação, transferência e segunda via, para os Policiais Rodoviários Federais aposentados. Isso porque a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), no seu artigo 11, § 2º, isenta dessas taxas os servidores integrantes de órgãos referidos no artigo 144, da Constituição, dentre os quais está a Polícia Rodoviária Federal.

Contudo, a Advocacia-Geral da União emitiu o Parecer nº 312/2011, no sentido de que a isenção não alcançaria os servidores aposentados e, com base nesse parecer, os PRFs aposentados que solicitam serviços como registro, renovação de registro, expedição de porte de arma ou sua renovação, passaram a ter de recolher taxas de prestação desses serviços.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a lei não fez qualquer distinção entre servidores ativos e inativos quando os isentou do recolhimento das taxas, descabendo ao intérprete criar restrição que a lei não o fez, já que os servidores aposentados continuam integrando a Polícia Rodoviária Federal”. O processo recebeu o número 1019294-11.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

FenaPRF intervém nas ADIs contra o adiamento do reajuste dos servidores do executivo federal

A FenaPRF pediu ingresso como amicus curiae nas ADIs 6008, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, e 6009, do PSOL, que tramitam no STF sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.

As referidas ações tratam do adiamento da recomposição salarial dos servidores do executivo federal de 2019 para 2020, proposta através da famigerada Medida Provisória 849.

As ações se baseiam em decisão do ano passado do ministro Ricardo Lewandowski, quando o governo também editou uma MP (nº 805) para postergar por um ano reajustes já previstos em lei. Assim, a ação foi distribuída automaticamente ao ministro, em razão da prevenção dele para o caso.

Na ocasião, Lewandowski concedeu liminar favorável ao assunto, corroborando, à época, que, se é verdade que o chefe do Executivo pode muito ao adotar medidas provisórias, também é fato que a ele não é dado o poder de fazer tudo com tais instrumentos, como desconstituir direitos adquiridos.

“Ao editar norma com conteúdo idêntico ao da MP n. 805/17, o Chefe do Poder Executivo não só replica as mesmas inconstitucionalidades, como acrescenta lesões ainda mais graves ao Estado Democrático de Direito brasileiro. O descumprimento explícito da decisão proferida na ADI n. 5.809/DF, mediante a reedição literal de medida provisória suspensa judicialmente, configura, a um só tempo, violação aos princípios da imperatividade das decisões judiciais e da separação dos poderes”, sustenta a ADI. O adiamento fere, ainda, o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

O argumento de que representaria uma economia também não faz sentido. O governo tem R$ 1,5 trilhão em despesas financeiras, que hoje consome mais da metade do orçamento federal. Além disso, desonerações fiscais e sucessivos “refinanciamentos” de dívidas fiscais custam centenas de bilhões de reais todos os anos aos cofres públicos, de forma que a medida proposta, além de inconstitucional e ferir os direitos dos servidores, não resolve o problema fiscal do país, que tem causas mais profundas.

FenaPRF apresenta primeira análise dos substituídos da Ação dos 3,17%

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) concluiu a primeira análise das ocorrências de substituídos que já possuem execução da Ação dos 3,17%. A matéria voltou à pauta da 1ª Vara Federal de Alagoas em junho deste ano. A perpectiva é de dar andamento a um acordo com a Advocacia Geral da União (AGU) para não retardar ainda mais a tramitação dessa ação, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu legitimidade à FenaPRF sobre o caso.

O levantamento é importante para evitar o ajuizamento indevido da execução em nos casos que, em tese, poderia configurar uma litispendência e atrasar desnecessariamente o processo. A relação continha inicialmente o nome de 8397 substituídos, sendo que foram localizados 1956 com alguma ação de execução sobre a matéria já ajuizada, os quais serão informados ao juízo processante.

A diretoria jurídica da FenaPRF reitera a necessidade de que os sindicatos informem a Federação acerca da existência de outras ações de execução sobre o tema, sejam elas concluídas ou em andamento.

Vale ressaltar que está ação da entidade contempla apenas os substituídos com ingresso na carreira até o início desta execução.

Clique aqui para conferir a relação original e os nomes destacados em vermelho/amarelo e tachados para os quais não serão apresentados os cálculos. A lista contém, ainda, o número do processo pelo qual já foram executados os 3,17% para o substituído, com a indicação da respectiva seção judiciária onde foi ajuizada a ação.

Sindicatos da PRF buscam afastar cobrança da cota-parte no custeio do auxílio-creche

O SinPRF-AL, SinPRF-DF, SinPRF-MS, SinPRF-PA/AP, SinPRF-RO e SinPRF-TO, entidades sindicais filiadas à FenaPRF, que congregam Policiais Rodoviários Federais, ajuizaram ação coletiva contra a União para que os servidores que fazem jus ao auxílio pré-escolar (auxílio-creche) percebam esse benefício sem que seja descontada a cota-parte de custeio instituída pelo Decreto 977/1993, bem como haja a devolução dos valores indevidamente cobrados, sem prejuízo do pagamento mensal do auxílio.

A tese firmada é de que a responsabilidade pelo custeio é exclusiva da União, em razão da natureza indenizatória do benefício, tratando-se o desconto de enriquecimento sem causa da parte ré, além de que a participação no custeio é exigida de forma indevida e o débito automático da cota-parte não é autorizado por lei.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a cobrança da cota de participação do servidor no auxílio pré-escolar não encontra amparo legal, tampouco resulta de decisão judicial, portanto não se enquadra nas possibilidades de desconto em folha sem autorização, na disciplina do artigo 45 da Lei 8.112/1990”.

O processo recebeu o número 1017302-15.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

FenaPRF se reúne com advogado para tratar sobre ação da GOE

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) se reuniu na última quinta-feira (30) com o Dr. Nabor Bulhões, advogado da ação sobre a Gratificação de Operações Especiais (GOE).

O presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel; e o Diretor Jurídico, Marcelo Azevedo, se atualizaram quanto aos últimos andamentos da ação e foram apresentados às novas estratégias que serão tomadas para reverter o revés sofrido na última decisão da causa.

O julgamento do agravo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) será retomado em breve. Foi montada pelo escritório do advogado Nabor Bulhões uma linha do tempo que demonstra todos os prejuízos sofridos.