Category: Notícias Jurídicas

FenaPRF se reúne com Ministério do Planejamento para tratar sobre indenização de fronteira

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) reuniu-se na manhã desta quinta-feira (21) com o Diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), José Borges Filho. O encontro foi agendado pelo Senador José Medeiros (PODE/MT) para que o sistema sindical dos PRFs pudesse tratar sobre a portaria 456/2017, que definiu a lista de municípios para o pagamento da indenização de fronteira na PRF.

O presidente da entidade, Deolindo Paulo Carniel, os diretores financeiros Reginaldo Galdino e Ricardo Sá, e o presidente do SINPRF-AM, Bruno Fróes, levaram ao representante do MPOG a insatisfação da categoria com a publicação da lista de municípios da portaria.

De acordo com o presidente da FenaPRF, Deolindo Paulo Carniel, a lista é muito limitada e não segue um padrão objetivo em relação às demais listas publicadas. “Há uma gigantesca discrepância com a realidade da PRF, que tem uma capilaridade enorme, combatendo os crimes transfronteiriços em todo o país, bem como diverge dos critérios anteriormente divulgados pelo MPOG”, criticou o sindicalista.

Apesar de afirmar que existiram critérios técnicos que foram seguidos pelo Governo, José Borges ouviu atentamente e ficou surpreso com alguns exemplos dados pelos representantes sindicais citando localidades que não estão na portaria 456/2017, mesmo tendo unidades da PRF, mas que estão em outras portarias que regulam o pagamento da indenização a outros órgãos. No entendimento da FenaPRF, a questão é meramente orçamentária, e não se justifica tecnicamente, fato confirmado pelo secretário. “Acompanhei essa conversa desde o início, vimos que tem uma polêmica muito grande quanto às áreas. Não temos como atender as demandas das cinco carreiras, não tem orçamento, é impossível”, afirmou José Borges.

A FenaPRF destacou ainda a falta de diálogo do Governo com os PRFs e até com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal na construção da lista, pois a informação dos últimos dias era que o departamento ainda estava concluindo o documento com dados técnicos para levar ao ministério quando este antecipou a publicação. Os representantes classistas também informaram ao secretário do MPOG que enviarão ofício detalhando a incoerência dos próprios critérios do Ministério e o descumprimento da Lei.

O sistema sindical dos policiais rodoviários federais reafirma seu compromisso em lutar pela revisão da portaria, bem como pela inclusão dos municípios estratégicos, através da continuidade das tratativas administrativas, políticas e até judiciais, se necessário for.

Lewandowski suspende MP que adiou pagamento da parcela de janeiro de 2018 do reajuste de servidores

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (18), por meio de uma decisão liminar (provisória), a medida provisória editada pelo presidente Michel Temer que adiava o pagamento da parcela de janeiro de 2018 do reajuste de servidores públicos federais.

Na mesma decisão em que determinou o pagamento da parcela que vencerá no mês que vem, o magistrado da Suprema Corte suspendeu o dispositivo da mesma MP que elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários públicos federais – ativos e aposentados – que ganham acima de R$ 5,3 mil.

Ao G1, a assessoria do Palácio do Planalto informou que o governo vai recorrer da decisão liminar de Lewandowski.

O acordo salarial fechado no ano passado com o funcionalismo federal previa o parcelamento do reajuste em três parcelas, que seriam pagas em janeiro de 2017, janeiro de 2018 e janeiro de 2019.

O adiamento da segunda parcela do reajuste salarial foi incluído pelo governo federal na MP 805/17, editada por Temer em outubro. A medida provisória elevou de 11% para 14% o desconto previdenciário de servidores públicos federais que têm vencimentos superiores a R$ 5,3 mil.

A liminar de Lewandowski tem efeito imediato, mas ainda terá que ser analisada pelo plenário do STF, formado pelos 11 ministros da Corte, que poderá confirmar ou rejeitar a decisão monocrática.

A MP 805/2017 estabeleceu desconto de 14% para a parcela dos salários dos servidores que ultrapassasse R$ 5,3 mil. Portanto, quem ganha até esse valor continuaria contribuindo com 11%.

Por outro lado, quem ganha acima disso, teria a incidência da alíquota de 11% na parcela de até R$ 5,3 mil e, no restante do salário, a incidência da alíquota de 14%.

O governo federal argumenta que essa medida provisória contribui para o ajuste fiscal e para o saneamento das contas públicas. A expectativa da área econômica era de que essa medida geraria uma arrecadação extra de R$ 2,2 bilhões em 2018.

Redução de salários
Na avaliação do ministro do Supremo, a medida provisória, na prática, reduzia a remuneração dos servidores, contrariando o direito à “irredutibilidade” dos salários, garantido pela Constituição.
Em parecer enviado ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recomendou a anulação da medida provisória, também sob o argumento de que o dispositivo reduzia o salário dos servidores federais.

Primeira instância

A MP de Temer que foi derrubada por liminar do ministro do STF também vinha sendo alvo de ações em instâncias inferiores do Judiciário.

Na semana passada, a Justiça de Brasília já havia concedido uma liminar suspendendo os efeitos da MP para os delegados da Polícia Federal de São Paulo. A decisão se limitou aos delegados da PF paulista porque foi o sindicato estadual da categoria que entrou com ação na Justiça.

Outro juiz substituto da Justiça Federal de Brasília determinou que o governo federal cumprisse o acordo salarial fechado com a categoria dos auditores da Receita e pagasse, em janeiro de 2018, a segunda parcela do reajuste fatiado em três prestações.

Fonte: G1

Ação no STF pede percentual mínimo de servidores em cargos comissionados

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Supremo Tribunal Federal (STF), devido à falta de regulamentação para estabelecer as condições e percentuais mínimos para provimento dos cargos em comissão ou de confiança. O tema é regido pelo artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, mas após quase 20 anos de vigência, ainda não tem uma lei ordinária que o regulamente.

E a OAB tem pressa. Na ação determinou prazos específicos para que o assunto seja logo resolvido. Primeiro, quer concessão de liminar para, após notificados, o presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam notificados e se manifestem em cinco dias sobre o assunto com o objetivo de fixar um prazo para a elaboração da lei. Quer ainda que seja fixado um prazo de 18 meses para que o Poder Executivo elabore o projeto de lei e o Congresso Nacional aprove a matéria.

A relevância do tema foi reconhecida pelo ministro relator do caso, Gilmar Mendes, que adotou rito abreviado e dispensou análise de liminar para levar a ação direto ao plenário do STF para julgamento de mérito.

Segundo a OAB, existem hoje 100 mil cargos comissionados na Administração Federal, que não deveriam ser ocupados indistintamente por particulares, com base em princípios como o do concurso público e da moralidade administrativa. Argumenta ainda que a fiscalização das contratações é dificultada devido à ausência de regulamentação dos cargos em questão.

Na ação, a OAB salientou que, devido ao histórico de julgamentos do STF com relação a várias leis estaduais que já versaram sobre o assunto, a jurisprudência do tribunal é de que a exigência do concurso público deve ser implementada com maior rigor, a fim de restringir a ocupação dos cargos em comissão ou de confiança por pessoas que não prestaram concurso.

Em tramitação
Tramita no Senado Federal, desde 2015, a Proposta de Emenda Constitucional 110, que pretende restringir a quantidade de cargos comissionados para que eles não ultrapassem 1/10 dos cargos efetivos de cada órgão, sendo que a metade dos postos deve ser reservada aos servidores de carreira e a outra metade seria preenchida por processo seletivo.

Fonte: Correio Web.

STF: Já são oito as ações contra aumento da contribuição previdenciária

Foi autuada no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (11/12), a oitava ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Medida Provisória 805, que aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais com salários acima do atual teto do INSS. A ADI 5.849 é de autoria da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).

Na petição inicial, os advogados da entidade afirmam que “os servidores públicos não são algozes da crise estatal, e não podem ser tratados como culpados por questões econômicas a ponto de lhes retirar direitos que são garantidos na Constituição, como o direito de propriedade, direito a não serem confiscados, direitos adquiridos, irredutibilidade de vencimentos, direito de tributação conforme a capacidade contributiva e outros”.

Os advogados da Conacate, Claudio de Canto Farag e Felipe Teixeira Vieira, destacam que além da “inexistência de autorização constitucional para progressividade de alíquotas” a MP 805/2017 viola os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva ao não apresentar cálculo atuarial nem a contribuição devida pela União.

Com relação ao pedido urgente de liminar, a confederação dos servidores públicos sublinha que, no caso concreto, “o periculum in mora está evidenciado não quanto à proximidade do dano que se perpetrará em fevereiro, mas para fins do planejamento financeiro que deve ser feito e da perda da paz de espírito resultante do enfrentamento desses dias tormentosos sem ter a proteção do Poder Judiciário”. E acrescenta que a perspectiva de danos em face da demora de medida cautelar está no fato de que “até fevereiro, em que pese o esforço de celeridade, não haverá mérito julgado”.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator sorteado para a primeira dessas oito ações – e das demais, por prevenção – está de licença médica desde 30 de outubro. Não há data certa para o seu retorno ao gabinete, mas a informação corrente é a de que poderá tomar uma decisão sobre os pedidos de liminares antes do próximo dia 20, quando o STF entra em recesso, e a presidente Cármen Lúcia ficará de plantão para decidir sobre questões urgentes.

Do “pacote” de ações de inconstitucionalidade ajuizadas contra a MP 805 destacam-se as seguintes: ADI 5.809, do PSOL; ADI 5.812, das três maiores associações nacionais de magistrados (AMB, Anamatra e Ajufe); ADI 5.827, das três mais representativas entidades do Ministério Público (ANPR, ANPT e Conamp); ADI 5.839, da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra).

FenaPRF vai à Justiça contra a propaganda da Reforma da Previdência

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) ajuizará Ação Civil Pública contra o injusto dano à imagem da categoria causado por propaganda veiculada pelo Executivo Federal que, em sua tentativa de aprovar a Reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287, de 2016), atribui ao funcionalismo público supostos privilégios que atentariam contra as Contas Públicas.

O discurso empregado pelo Governo é o da necessidade de contenção de despesas, no entanto, são altas as cifras gastas em propaganda para criar o imaginário do déficit da previdência e que os servidores seriam a sua causa.

Com o tema “Contra os Privilégios. A favor da Igualdade”, o Governo pretende lançar na televisão, rádio e internet uma série de propagandas induzindo os administrados a acreditarem que o tal privilégio combatido é aquele assegurado ao funcionalismo público, sem esclarecer as distinções entre os regimes público e privado e a real situação desses servidores, que hoje lutam para receber os salários em dia.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, “mais que combater o evidente e intencional erro do conteúdo repassado pelo Governo Federal, é preciso que o Judiciário atue contra o descumprimento do mandamento constitucional que impõe à Administração o dever de verdadeiramente educar, informar e orientar socialmente a população em suas propagandas, e não manipular”.

A ação está sendo preparada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e será ajuizada perante a Justiça Federal.

Comissão discute Ação Civil Pública que visa acabar com associações de Policiais e Bombeiros militares

Parlamentares, representantes de associações de policiais e bombeiros militares discutiram em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Ceará para acabar com as associações representativas de policiais e bombeiros militares. A Federação dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) também participou da audiência como importante entidade representativa da segurança pública brasileira.

De acordo com o Coronel Elias Miler, diretor de assuntos legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), os próprios policiais têm de lutar contra a diferenciação no tratamento dos militares para ganhar direito a serem ouvidos. “Não existe Sociedade Civil e Sociedade Militar. Existem cidadãos. Esse tema tem de ser colocado à luz para ser feito um termo de ajustamento de conduta. Sabemos que existem pessoas extremistas, sabemos que existem”, disse o Coronel Miler.

Já o secretário executivo do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais defende que as associações prossigam fortes, com representatividade e que elas são importantes instrumentos na segurança pública brasileira. “Nós do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (CNCG) vemos que há ganho em trazer as associações para conversar e saber dos praças o que eles precisam, o que estão pensando. Me parece importante num período pré-eleições termos essa discussão (sobre a legalidade das associações). Os anseios das nossas tropas passam pelas associações, esses cidadãos precisam ser ouvidos”, afirmou o Coronel Maurício Gouveia, secretário executivo do CNCG.

Representante da FenaPRF na audiência pública, o diretor Jurídico da entidade, Marcelo Azevedo, argumentou a necessidade de atualização nas leis que regem os policiais e bombeiros militares. Azevedo deu exemplos de sua família, em que o cunhado, há mais de 30 anos, chegou a casar escondido para não ser punido. “Nós, policiais rodoviários federais, somos totalmente solidários às associações dos policiais e bombeiros militares. Antes da Constituição Federal de 1988 nós PRFs também nos organizávamos por meio de associações. É importante que tenhamos as associações não só para representação dos policiais mas também em defesa das instituições policiais, para trabalhar o fortalecimento institucional”, defendeu Marcelo Azevedo, diretor jurídico da FenaPRF.

O que é a Ação Civil Pública que quer acabar com as associações de militares?
O Ministério Público do Estado do Ceará impetrou uma Ação Civil Pública com base na portaria 398/2017 no começo de novembro. A alegação do MPCE é de que as associações atuam como sindicatos. A associação de militares a sindicatos é vedada pelo art. 42, § 1.º, da C.F c.c o art. 142, § 3.º, inciso IV.

 

 

 

 

FenaPRF acompanha sessão da Comissão de Anistia no Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça deu sequência, nesta quarta-feira (8), aos julgamentos na Comissão de Anistia dos servidores que foram demitidos no período do Governo Militar e que buscam a sua reintegração, seguida de aposentadoria. Em 2017, oito sessões plenárias e 20 turmas decidiram pela anistia ou não de vários servidores atingidos àquela época.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), acompanhou a pauta da 8ª sessão plenária, a última que acontecerá neste ano. Dois ex-PRFs, que na época eram do DNER, foram supostamente demitidos por perseguição. Os dois casos tiveram voto favorável do relator, mas ambos seguiram com pedido de vista ao processo.

O diretor de patrimônio, Antônio Carlos, e o coordenador de assuntos ligados ao Nordeste, Ciro Ricardo, além do presidente da Federação, Deolindo Carniel, compareceram ao Ministério da Justiça para apoiarem os servidores que buscam a anistia.

Comissão
Criada em 2001, a comissão julga demissões não somente do período do Governo Militar, mas também daqueles atingidos por atos de motivação política entre 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, dada em que vigorou a Constituição anterior a que está em vigor. Já foram apreciados à comissão mais de 75 mil requerimentos, que passam por essas comissões e são submetidos, posteriormente, à decisão do Ministro da Justiça, hoje sob o cargo de Jardim Torquato.

Contagem de tempo militar para aposentadoria dos policias é debatido por entidades no TCU

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e demais entidades sindicais, estiveram reunidos na tarde desta terça-feira (31) com o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, para retomar o tema referente ao tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de aposentadoria policial.

Durante duas horas, os sindicalistas debateram o tema, que está sob a relatoria da consulta do ministro (Processo 007.447/2015-9), e apresentaram um memorial com julgados no que tange ao tema, seja no Supremo Tribunal Federal ou em instâncias inferiores.

O intuito das entidades é que os serviços prestados às Forças Armadas como atividade de risco também valham para a aposentadoria do policial, nos termos da Lei Complementar 51/1985.

Também foi abordado durante a reunião, matérias referentes a uma melhora na governança para o policial e a governança de fronteira, com o intuito de diminuir a burocratização, acabando, assim, com o retrabalho, o que gera ônus à sociedade.

Foi sugerido ao ministro, uma aproximação das polícias como Ministério Público, garantindo o ciclo completo, com o investigador terminando aquilo que começou, entre outros pontos que possam assegurar uma melhoria aos policiais. A pauta será avaliada pelo ministro do TCU.

Representaram a FenaPRF, o vice-presidente Dovercino Neto, além do diretor jurídico, Marcelo Azevedo.

FenaPRF vai ao STF para preservar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais formulou pedido de ingresso como terceiro interessado (amicus curiae) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 468, ajuizada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado – CONACATE, pela União do Policial Rodoviário do Brasil – Casa do Inspetor e pela Ordem dos Policiais do Brasil – OPB, perante o Supremo Tribunal Federal, contra as Portarias nº 365/2017 e nº 371/2017, ambas do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Tais Portarias dispõem sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, os autores alegam que a medida adotada é muito mais onerosa para o erário do que seria a atuação da Polícia Rodoviária Federal, a qual, com treinamento específico, traria resultados mais eficazes. Ademais, questiona-se o contingenciamento feito pelo Poder Executivo no orçamento da PRF para o ano de 2017, o que inviabiliza o provimento de cargos na carreira.

A intervenção da Federação se faz necessária para corroborar a discussão a ser travada no STF quanto aos prejuízos específicos da categoria, vez que o emprego da Força Nacional mascara os déficits no efetivo de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, além de enfraquecer a capacidade de cumprimento de suas competências, violando a respectiva previsão constitucional (artigo 144, § 2º).

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “as portarias impugnadas violam o princípio da legalidade, porque a motivação destes atos da Administração resta equivocada, na medida em que a justificativa de impedimentos orçamentários não se sustenta, considerando que a utilização da Força Nacional é muito mais custosa em relação a outras possíveis soluções, como a realização de concurso público e o deslocamento dos policiais rodoviários federais para os locais necessários.”.

A ADPF nº 468 possui a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

FenaPRF se reúne para discutir incorporação no subsídio de indenizações e adicionais aos PRFs

Diretores da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), estiveram reunidos na tarde da última quinta-feira (5) com o escritório de advocacia que presta assistência e acompanhamento à entidade, para debater assuntos pertinentes à carreira. O encontro aconteceu na Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).

A reunião envolveu, além dos dirigentes da FenaPRF e os advogados em questão, membros da própria ANFIP e outras entidades de classe. O principal debate levantado pelo diretor jurídico da Federação, Marcelo Azevedo, foi quando as ações judiciais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam do pagamento de indenizações e adicionais junto com o subsídio.

Além do diretor jurídico da FenaPRF, estiveram presentes o vice-presidente da entidade, Dovercino Neto, o diretor patrimonial, Itler Oliveira, além do coordenador de assuntos ligados ao nordeste, Ciro Ricardo.