Category: Notícias Jurídicas

IRPF 2018 – Orientações jurídicas de como declarar a contribuição ao Funpresp

A Diretoria Jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) preparou um vídeo para sanar as dúvidas quanto à relação do Funpresp na Declaração de Imposto de Renda 2018.

É importante seguir as dicas apontadas para que não caia na malha fina. Atente-se ao fato de usar sempre como base o documento de informe de rendimentos, cedido pelo DPRF. Também é importante lembrar que o pagamento da Funpresp ainda não é tido como despesa previdenciária, mas sim de natureza judicial.

Assista ao vídeo de Tiago Arruda com atenção e, caso reste alguma insegurança de como proceder, procure o Sindicato do seu Estado ou a FenaPRF.

FenaPRF se reúne com Ministério do Planejamento para tratar sobre indenização de fronteira

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) reuniu-se na manhã desta quinta-feira (21) com o Diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), José Borges Filho. O encontro foi agendado pelo Senador José Medeiros (PODE/MT) para que o sistema sindical dos PRFs pudesse tratar sobre a portaria 456/2017, que definiu a lista de municípios para o pagamento da indenização de fronteira na PRF.

O presidente da entidade, Deolindo Paulo Carniel, os diretores financeiros Reginaldo Galdino e Ricardo Sá, e o presidente do SINPRF-AM, Bruno Fróes, levaram ao representante do MPOG a insatisfação da categoria com a publicação da lista de municípios da portaria.

De acordo com o presidente da FenaPRF, Deolindo Paulo Carniel, a lista é muito limitada e não segue um padrão objetivo em relação às demais listas publicadas. “Há uma gigantesca discrepância com a realidade da PRF, que tem uma capilaridade enorme, combatendo os crimes transfronteiriços em todo o país, bem como diverge dos critérios anteriormente divulgados pelo MPOG”, criticou o sindicalista.

Apesar de afirmar que existiram critérios técnicos que foram seguidos pelo Governo, José Borges ouviu atentamente e ficou surpreso com alguns exemplos dados pelos representantes sindicais citando localidades que não estão na portaria 456/2017, mesmo tendo unidades da PRF, mas que estão em outras portarias que regulam o pagamento da indenização a outros órgãos. No entendimento da FenaPRF, a questão é meramente orçamentária, e não se justifica tecnicamente, fato confirmado pelo secretário. “Acompanhei essa conversa desde o início, vimos que tem uma polêmica muito grande quanto às áreas. Não temos como atender as demandas das cinco carreiras, não tem orçamento, é impossível”, afirmou José Borges.

A FenaPRF destacou ainda a falta de diálogo do Governo com os PRFs e até com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal na construção da lista, pois a informação dos últimos dias era que o departamento ainda estava concluindo o documento com dados técnicos para levar ao ministério quando este antecipou a publicação. Os representantes classistas também informaram ao secretário do MPOG que enviarão ofício detalhando a incoerência dos próprios critérios do Ministério e o descumprimento da Lei.

O sistema sindical dos policiais rodoviários federais reafirma seu compromisso em lutar pela revisão da portaria, bem como pela inclusão dos municípios estratégicos, através da continuidade das tratativas administrativas, políticas e até judiciais, se necessário for.

FenaPRF vai à Justiça contra a propaganda da Reforma da Previdência

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) ajuizará Ação Civil Pública contra o injusto dano à imagem da categoria causado por propaganda veiculada pelo Executivo Federal que, em sua tentativa de aprovar a Reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287, de 2016), atribui ao funcionalismo público supostos privilégios que atentariam contra as Contas Públicas.

O discurso empregado pelo Governo é o da necessidade de contenção de despesas, no entanto, são altas as cifras gastas em propaganda para criar o imaginário do déficit da previdência e que os servidores seriam a sua causa.

Com o tema “Contra os Privilégios. A favor da Igualdade”, o Governo pretende lançar na televisão, rádio e internet uma série de propagandas induzindo os administrados a acreditarem que o tal privilégio combatido é aquele assegurado ao funcionalismo público, sem esclarecer as distinções entre os regimes público e privado e a real situação desses servidores, que hoje lutam para receber os salários em dia.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, “mais que combater o evidente e intencional erro do conteúdo repassado pelo Governo Federal, é preciso que o Judiciário atue contra o descumprimento do mandamento constitucional que impõe à Administração o dever de verdadeiramente educar, informar e orientar socialmente a população em suas propagandas, e não manipular”.

A ação está sendo preparada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e será ajuizada perante a Justiça Federal.

Comissão discute Ação Civil Pública que visa acabar com associações de Policiais e Bombeiros militares

Parlamentares, representantes de associações de policiais e bombeiros militares discutiram em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Ceará para acabar com as associações representativas de policiais e bombeiros militares. A Federação dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) também participou da audiência como importante entidade representativa da segurança pública brasileira.

De acordo com o Coronel Elias Miler, diretor de assuntos legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), os próprios policiais têm de lutar contra a diferenciação no tratamento dos militares para ganhar direito a serem ouvidos. “Não existe Sociedade Civil e Sociedade Militar. Existem cidadãos. Esse tema tem de ser colocado à luz para ser feito um termo de ajustamento de conduta. Sabemos que existem pessoas extremistas, sabemos que existem”, disse o Coronel Miler.

Já o secretário executivo do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais defende que as associações prossigam fortes, com representatividade e que elas são importantes instrumentos na segurança pública brasileira. “Nós do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (CNCG) vemos que há ganho em trazer as associações para conversar e saber dos praças o que eles precisam, o que estão pensando. Me parece importante num período pré-eleições termos essa discussão (sobre a legalidade das associações). Os anseios das nossas tropas passam pelas associações, esses cidadãos precisam ser ouvidos”, afirmou o Coronel Maurício Gouveia, secretário executivo do CNCG.

Representante da FenaPRF na audiência pública, o diretor Jurídico da entidade, Marcelo Azevedo, argumentou a necessidade de atualização nas leis que regem os policiais e bombeiros militares. Azevedo deu exemplos de sua família, em que o cunhado, há mais de 30 anos, chegou a casar escondido para não ser punido. “Nós, policiais rodoviários federais, somos totalmente solidários às associações dos policiais e bombeiros militares. Antes da Constituição Federal de 1988 nós PRFs também nos organizávamos por meio de associações. É importante que tenhamos as associações não só para representação dos policiais mas também em defesa das instituições policiais, para trabalhar o fortalecimento institucional”, defendeu Marcelo Azevedo, diretor jurídico da FenaPRF.

O que é a Ação Civil Pública que quer acabar com as associações de militares?
O Ministério Público do Estado do Ceará impetrou uma Ação Civil Pública com base na portaria 398/2017 no começo de novembro. A alegação do MPCE é de que as associações atuam como sindicatos. A associação de militares a sindicatos é vedada pelo art. 42, § 1.º, da C.F c.c o art. 142, § 3.º, inciso IV.

 

 

 

 

FenaPRF acompanha sessão da Comissão de Anistia no Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça deu sequência, nesta quarta-feira (8), aos julgamentos na Comissão de Anistia dos servidores que foram demitidos no período do Governo Militar e que buscam a sua reintegração, seguida de aposentadoria. Em 2017, oito sessões plenárias e 20 turmas decidiram pela anistia ou não de vários servidores atingidos àquela época.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), acompanhou a pauta da 8ª sessão plenária, a última que acontecerá neste ano. Dois ex-PRFs, que na época eram do DNER, foram supostamente demitidos por perseguição. Os dois casos tiveram voto favorável do relator, mas ambos seguiram com pedido de vista ao processo.

O diretor de patrimônio, Antônio Carlos, e o coordenador de assuntos ligados ao Nordeste, Ciro Ricardo, além do presidente da Federação, Deolindo Carniel, compareceram ao Ministério da Justiça para apoiarem os servidores que buscam a anistia.

Comissão
Criada em 2001, a comissão julga demissões não somente do período do Governo Militar, mas também daqueles atingidos por atos de motivação política entre 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, dada em que vigorou a Constituição anterior a que está em vigor. Já foram apreciados à comissão mais de 75 mil requerimentos, que passam por essas comissões e são submetidos, posteriormente, à decisão do Ministro da Justiça, hoje sob o cargo de Jardim Torquato.

Contagem de tempo militar para aposentadoria dos policias é debatido por entidades no TCU

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e demais entidades sindicais, estiveram reunidos na tarde desta terça-feira (31) com o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, para retomar o tema referente ao tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de aposentadoria policial.

Durante duas horas, os sindicalistas debateram o tema, que está sob a relatoria da consulta do ministro (Processo 007.447/2015-9), e apresentaram um memorial com julgados no que tange ao tema, seja no Supremo Tribunal Federal ou em instâncias inferiores.

O intuito das entidades é que os serviços prestados às Forças Armadas como atividade de risco também valham para a aposentadoria do policial, nos termos da Lei Complementar 51/1985.

Também foi abordado durante a reunião, matérias referentes a uma melhora na governança para o policial e a governança de fronteira, com o intuito de diminuir a burocratização, acabando, assim, com o retrabalho, o que gera ônus à sociedade.

Foi sugerido ao ministro, uma aproximação das polícias como Ministério Público, garantindo o ciclo completo, com o investigador terminando aquilo que começou, entre outros pontos que possam assegurar uma melhoria aos policiais. A pauta será avaliada pelo ministro do TCU.

Representaram a FenaPRF, o vice-presidente Dovercino Neto, além do diretor jurídico, Marcelo Azevedo.

FenaPRF vai ao STF para preservar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais formulou pedido de ingresso como terceiro interessado (amicus curiae) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 468, ajuizada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado – CONACATE, pela União do Policial Rodoviário do Brasil – Casa do Inspetor e pela Ordem dos Policiais do Brasil – OPB, perante o Supremo Tribunal Federal, contra as Portarias nº 365/2017 e nº 371/2017, ambas do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Tais Portarias dispõem sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, os autores alegam que a medida adotada é muito mais onerosa para o erário do que seria a atuação da Polícia Rodoviária Federal, a qual, com treinamento específico, traria resultados mais eficazes. Ademais, questiona-se o contingenciamento feito pelo Poder Executivo no orçamento da PRF para o ano de 2017, o que inviabiliza o provimento de cargos na carreira.

A intervenção da Federação se faz necessária para corroborar a discussão a ser travada no STF quanto aos prejuízos específicos da categoria, vez que o emprego da Força Nacional mascara os déficits no efetivo de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, além de enfraquecer a capacidade de cumprimento de suas competências, violando a respectiva previsão constitucional (artigo 144, § 2º).

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “as portarias impugnadas violam o princípio da legalidade, porque a motivação destes atos da Administração resta equivocada, na medida em que a justificativa de impedimentos orçamentários não se sustenta, considerando que a utilização da Força Nacional é muito mais custosa em relação a outras possíveis soluções, como a realização de concurso público e o deslocamento dos policiais rodoviários federais para os locais necessários.”.

A ADPF nº 468 possui a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

FenaPRF se reúne para discutir incorporação no subsídio de indenizações e adicionais aos PRFs

Diretores da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), estiveram reunidos na tarde da última quinta-feira (5) com o escritório de advocacia que presta assistência e acompanhamento à entidade, para debater assuntos pertinentes à carreira. O encontro aconteceu na Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).

A reunião envolveu, além dos dirigentes da FenaPRF e os advogados em questão, membros da própria ANFIP e outras entidades de classe. O principal debate levantado pelo diretor jurídico da Federação, Marcelo Azevedo, foi quando as ações judiciais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam do pagamento de indenizações e adicionais junto com o subsídio.

Além do diretor jurídico da FenaPRF, estiveram presentes o vice-presidente da entidade, Dovercino Neto, o diretor patrimonial, Itler Oliveira, além do coordenador de assuntos ligados ao nordeste, Ciro Ricardo.

FenaPRF e PSB formalizam protocolo de duas ADPFs no Supremo

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) formalizaram, na tarde desta terça-feira (22), o protocolo de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). O intuito é a quebra do contingenciamento feito pelo Governo Federal nas verbas referentes ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

O encontro reuniu o presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel, o diretor financeiro, Ricardo Sá, o diretor jurídico, Marcelo Azevelo, além de Beto Albuquerque, que é vice-presidente do partido, e Hugo Leal, que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF. A formalização ocorreu no Anexo II do STF.

O diretor jurídico da FenaPRF, Marcelo Azevedo, destacou que o momento de inúmeros acidentes nas rodovias brasileiras pode ser amenizado com o descontingenciamento desses recursos. “Hoje temos um cenário de Guerra, com quase 50 mil mortes em acidentes de trânsito, e esses recursos oriundos de multas é necessária para a redução desse cenário. São ações que vão representar melhores condições de trabalho para os PRFs e um trânsito mais seguro para a sociedade”, explicou.

O deputado Hugo Leal, por sua parte, ressaltou que a entrega da APDF é uma ação contra o Governo, que não se preocupa com o atual momento da segurança pública brasileira. “Essa ADPF é uma demonstração de que eles não estão preocupados. Viemos aqui em prol do trânsito e salvar vidas. Esses recursos devem ser efetivados na melhoria das estradas para evitar as mortes”.

Responsável por abrir as portas a FenaPRF, o vice-presidente do PSB, Beto Albuquerque, qualifica como “absurdo” tais contingenciamentos. “Apresentamos uma ação no Supremo para evitar que o Governo continue contingenciando fundos nacional de segurança e educação para o transito. É um absurdo que os Governos tenham deixado de investir bilhões, não ajudando a corrigir erros e quase 50 mil mortes no trânsito”, pontuou.

O que é ADPF?
De acordo com a Constituição Federal (CF/88), os legitimados a proporem o ingresso de uma ADPF são os partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Desta maneira, há dois meses, a FenaPRF emitiu a solicitação juntamente ao PSB para a impetração de tais documentos ao STF, que julga originalmente o ato.

A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à CF/88.

FenaPRF e PSB protocolizarão duas ADPFs no Supremo Tribunal Federal

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), em conjunto com os advogados do Partido Socialista Brasileiro (PSB), protocolizará na próxima terça-feira (22) duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Tais documentos são referentes ao contingenciamento crescente de verbas que compõem o orçamento do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), comprometendo o bom trabalho dos policiais nas rodovias brasileiras.

A primeira ADPF versa sobre o desvio sistemático de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET). O fundo é composto por 5% dos valores de multas de trânsito arrecadados por todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e por 5% dos valores arrecadados com o seguro obrigatório (DPVAT).

Dados obtidos por solicitação da FenaPRF junto ao DENATRAN comprovam que todos os anos há contingenciamento dos valores do fundo, gerando um prejuízo de quase R$5 bilhões. A ação visa obrigar o governo a cumprir o que determina o art. 320, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que os valores desse fundo sejam exclusivamente aplicados em educação e segurança do trânsito.

A segunda ADPF trata do desvio de valores arrecadados com multas de trânsito da própria PRF. De acordo com o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os valores arrecadados devem ser aplicados integralmente com segurança, fiscalização e educação no trânsito. O próprio DPRF já confirmou em memorando que nos últimos sete anos os valores arrecadados com multas ultrapassaram a quantia investida na polícia. Até 15 de agosto deste ano foi arrecadado mais de R$300 milhões em multas e o orçamento geral da PRF foi de apenas R$195 milhões.

O protocolo das ADPFs será feito na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) às 16h e será aberto à imprensa. Estarão presentes no ato o Dep. Hugo Leal (PSB/RJ), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF; o presidente e o vice-presidente do PSB, Carlos Siqueira e Beto Albuquerque; o presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel; e o diretor jurídico da FenaPRF, Marcelo de Azevedo, além dos advogados do PSB.