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Artigo Jurídico | Uma análise sobre o FUNPRESP

Com a proximidade do fim do prazo para migração do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social para o RPC – Regime de Previdência Complementar, em 27/07/2018, muitas questões têm surgido e, para tentar fornecer alguns elementos que possam ser utilizados na importante tomada de decisão entre permanecer no RPPS ou migrar para o RPC, faremos um breve histórico acerca do assunto e, ao final, traremos algumas orientações.

Na perspectiva do movimento sindical, a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) não busca o melhor interesse do servidor, ao reverso, pois ao dividir as categorias com base no regime previdenciário, enfraquece a já desigual luta pela manutenção dos direitos, mas o que é o RPPS e o que vem a ser o RPC?

Os servidores públicos federais em geral, que ingressaram na carreira até 03/02/2013, têm expectativa de direito de aposentadoria integral e/ou paritária, de acordo com as respectivas datas de ingresso, se atenderem aos requisitos constantes das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Evidentemente, à medida que esses requisitos forem sendo implementados, o servidor passa a ter o direito garantido ao Regime Próprio de Previdência Social.

Em 30/04/2012 foi editada a Lei 12.618/2012 que instituiu o RPC – Regime de Previdência Complementar, que consiste na limitação dos proventos de aposentadoria dos servidores, ao teto do RGPS – Regime Geral de Previdência Social, que em 2018 está em R$ 5.645,80, pouco importando se o servidor, na ativa, tenha remuneração superior a esse valor. Caso o servidor deseje receber proventos de aposentadoria acima desse valor, teria que buscar um benefício de previdência complementar.

Essa mesma Lei determinou que o Governo criasse o seu próprio fundo de previdência, que recebeu o nome de FUNPRESP, para aqueles servidores que se interessassem, pudessem ter aportes feitos nesse fundo pelo próprio Governo, além das suas contribuições pessoais, ambas limitadas a 8,5% da parcela da remuneração que exceder ao teto do RGPS.

Por exemplo, se um servidor que está no RPC tem remuneração de R$ 10.000,00, seus proventos de aposentadoria serão de R$ 5.645,80 (teto do RGPS), sendo certo que ele contribui com R$ 622,02 (11% sobre o valor do teto o RGPS) para a Previdência e o Governo com R$ 1.244,04, totalizando R$ 1.866,06 em contribuições previdenciárias.

Caso ele queira receber algo em torno de R$ 10.000,00, terá que contribuir com R$ 370,10 (8,5% sobre o valor que excede o teto do RGPS) para o FUNPRESP e, o Governo fará idêntica contribuição em favor do servidor, ou seja, o FUNPRESP receberá R$ 740,20 para garantir o pagamento de R$ 4.354,20 a título de benefício complementar para o servidor, quando ele aposentar. Ainda com esse mesmo exemplo, caso esteja no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o servidor contribui com R$ 1.100,00 e o Governo com R$ 2.200,00, totalizando R$ 3.300,00 para garantir a integralidade, ainda que pela média, dos proventos de aposentadoria.

Então o que o RPC propõe é que, com R$ 1.866,06 em contribuições será garantido o pagamento de proventos pelo Governo de R$ 5.654,80 e com R$ 740,20 em contribuições para o FUNPRESP, um benefício complementar em torno de R$ 4.354,30, totalizando perto de R$ 10.000,00 de aposentadoria a partir de R$ 2.596,26 em contribuições, enquanto pelo RPPS seria necessária uma contribuição de R$ 3.300,00, ou seja, uma diferença de R$ 703,74 em contribuições a menos para o RPC. A maior parte desta diferença se encontra na cota parte de responsabilidade do Governo. Para o servidor, enquanto a contribuição ao RPPS, no exemplo hipotético aqui narrado, seria de R$1.100,00, seu recolhimento total para ter o mesmo benefício no RPC seria de R$992,12.

Incidindo uma outra ótica nesta análise, para que se tenha ideia, se alguém faz aportes mensais de R$ 1.866,06 em um investimento que renda 0,5% ao mês, ao final de 35 anos terá o montante de R$ 2.671.887,87. Se esse montante for investido na mesma aplicação renderá R$ 13.359,44, ou seja, ele receberia mais de renda do que o valor da sua remuneração, sem reduzir nominalmente o montante. Caso o aporte seja de R$ 3.300,00, equivalente ao valor recolhido ao RPPS, o montante chegaria a R$ 4.725.051,71, com rendimentos mensais de R$ 23.625,26.

Caso a pessoa opte por não aderir ao FUNPRESP e faça aporte dos seus R$ 370,10 nessa mesma aplicação, terá ao final de trinta e cinco anos o montante de R$ 529.921,71, o que seria suficiente para garantir retiradas equivalentes ao benefício que seria pago pelo FUNPRESP, durante quinze anos.

Nem todas as pessoas têm disciplina financeira para, sabendo que tem uma reserva de milhares de reais para a sua aposentadoria, não fazer uso antecipado dessa reserva, por isso é preciso que cada um avalie seu perfil antes de optar por fazer a própria previdência ou aderir a uma Previdência Privada, seja pelo FUNPRESP ou por um fundo privado.

Em 2014 a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais ingressou com uma ação judicial para afastar do RPC todos os policiais rodoviários federais, tendo em vista a previsão constitucional do Art. 40, §4º, Inc. II e o previsto pela Lei Complementar 51/1985 em seu Art. 1º, Inc. I, que garante aos policiais civis da União o direito à aposentadoria integral, no que obtivemos êxito, ainda que parcial, pois ficou de fora a questão da paridade, estando pendente de apreciação o recurso de apelação pelo TRF-1.

A decisão determinou que a diferença entre a contribuição limitada pelo teto do RGPS e a incidente sobre toda a remuneração fosse recolhida em uma conta judicial até o trânsito em julgado da ação, o que vem sendo procedido visando a garantir que todos os policiais rodoviários federais, independentemente da data de ingresso, recebam o mesmo tratamento previdenciário.

Incertezas e ameaças decorrentes da PEC 287/2016 – Reforma da Previdência – têm levado alguns colegas que ingressaram a partir da instauração do RPC em 04/02/2013, a renunciar ao direito garantido pela sentença obtida, passar a contribuir para o FUNPRESP e receber o aporte do Governo ou a buscar outras formas de garantir a segurança financeira necessária à aposentadoria.

Mesmo colegas que ingressaram antes do RPC, sentem-se tentados a deixar o RPPS e passar para o FUNPRESP, por vários motivos: Reforma da Previdência, interpretação de integralidade pela média e reajuste pelo RGPS, mudança na legislação dos benefícios de pensão por morte, enfim, muitas variáveis que afetam a segurança jurídica do servidor que ainda não preencheu os requisitos de aposentadoria.

Todas essas situações partem de um paradigma individual em detrimento do coletivo, o que é legítimo, mas enfraquece a capacidade de articulação e de mobilização da categoria, pois a partir do momento que cada um cuida do seu, abandona-se o senso de coletividade e o bem-comum.

Especificamente para os policiais rodoviários federais que estão atualmente na ativa, só vislumbramos dois cenários em que faça sentido a migração para o FUNPRESP: a saída da carreira policial para outra carreira ou a vacância do cargo, considerando o ordenamento jurídico atual.

Ao sair da carreira policial, o servidor deixa de estar amparado pela Lei Complementar 51/1985 e passará inevitavelmente a não mais estar no RPPS, salvo os que atenderem aos requisitos das emendas constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005 e passará a fazer jus aos proventos de aposentadorias limitados ao teto do RGPS. Assim, para esses casos, parece-nos fazer sentido estar vinculado ao FUNPRESP para garantir o recebimento das contribuições do Governo e ao benefício especial previsto na Lei 12.618/2012.

Para os que pretendem deixar o serviço público, também parece fazer sentido a migração para o FUNPRESP, pois passando para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social – levam apenas o tempo de contribuição para o novo regime, que possui o mesmo teto de benefício do RPC, ao passo que se estiverem no FUNPRESP levarão também as contribuições individuais e do Governo, podendo continuar a contribuir para o FUNPRESP na condição de auto patrocinado.

Outras situações que poderiam levar a ser interessante uma migração para o RPC são atualmente apenas possibilidades ou especulações, tais como a Reforma da Previdência proposta pela PEC 287/2016 que extingue todas as regras de transição anteriores, o que a nosso ver se reveste de total inconstitucionalidade por atacar o “direito adquirido às regras de transição” ou o advento de uma nova Lei Complementar que substitua a 51/1985, decorrente da aprovação e sanção do PLP 330/2006, que recentemente foi para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde foi designado como Relator o Deputado Cabo Sabino do AVANTE do Ceará.

Tanto em um, quanto em outro caso, a migração para o FUNPRESP implicaria na renúncia à aposentadoria nas condições de tempo de contribuição e de tempo de atividade policial, o que levaria inevitavelmente à observância dos 35 anos de contribuição para homens e 30, para mulheres e à idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Preocupa ao movimento sindical a prevalência da visão individualista sobre a coletivista o que tem se evidenciado não somente no serviço público, mas na sociedade brasileira como um todo. O atual regime de previdência do país é de repartição, em que os que trabalham contribuem para o pagamento dos benefícios dos que estão aposentados, tanto no setor público, quanto no privado. Esse regime, como qualquer outro, tem suas vicissitudes e deficiências, mas também tem aspectos positivos que não são referenciados pelos que defendem a reforma pela reforma.

Pensamos que a previdência pública num país com a nossa dimensão demográfica e com as nossas desigualdades sociais não pode partir do pressuposto unicamente financeiro e atuarial, como entendem alguns defensores “do Mercado”, mas precisa buscar oferecer ao país uma alternativa que se mostre viável no aspecto fiscal, sem desconsiderar que não dá “pra mudar as regras do jogo com a partida em andamento”, sob o risco de ser validado um “gol de mão”.

Longe de querermos ter uma solução mágica para a questão previdenciária, ou mesmo para a decisão entre permanecer no RPPS ou migrar para o RPC, o que deverá ser feito até o próximo dia 27/07/2018, desejamos ter contribuído para reflexão de todos, para que tomem não só a melhor decisão para o seu futuro pessoal, mas também para o futuro da sua categoria, do serviço público e do País.

Tiago Arruda
Diretor Jurídico da FenaPRF

FenaPRF busca agilizar Execução da Ação dos 3,17% por meio de acordo com a AGU em Alagoas

A Execução da Ação dos 3,17% proposta pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), que já transitou em julgado, ganhou um novo ritmo na sua tramitação após ter sido reconhecida a Legitimidade da Entidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Visando a promover a devida celeridade na tramitação processual, a Diretoria Jurídica da FenaPRF em conjunto com o advogado da ação, Dr. Ricardo Lobo, buscou ajustar previamente com a Advocacia Geral da União os procedimentos a serem observados por ambas as partes.

Caberá à entidade sindical retirar da lista de substituídos aqueles que tenham execução paga ou em andamento em relação aos 3,17%, a fim de evitar o sobrestamento da tramitação para análise de casos de litispendência. Como são mais de oito mil substituídos, foi acordado a suspensão do processo inicialmente por sessenta dias, para que esse levantamento seja providenciado.

Os cálculos foram inicialmente apresentados em 2002, de modo que para se evitar a duplicação do número de ações em busca dos valores que deixaram de constar nos cálculos em virtude dos embargos apresentados pela AGU, e pela interrupção do pagamento, foi acordado entre as partes que será feito um aditamento com os valores devidos até a implantação do subsídio em agosto de 2006.

Processo continuará na primeira vara
Outra providência acordada foi a manutenção da competência na primeira vara, tendo em vista não somente o fato da citação já ter ocorrido em 2002, mas sobretudo visando garantir a desejável segurança jurídica e uniformidade das decisões proferidas na execução do mesmo título para todos os substituídos.

Assim, após a exclusão dos que já receberam os 3,17% ou optaram por receber por outras ações coletivas ou individuais, serão formados grupos de até vinte substituídos em cada processo, para apresentação das execuções que serão limitadas a cinquenta por mês.

Há ainda discussões pendentes no processo, principalmente em relação ao índice de correção a ser aplicado. Estas discussões serão feitas  em momento próprio entre as partes para, de comum acordo, agilizar, com justiça, a tramitação desse processo, que é de 1997.

A Diretoria Jurídica da FenaPRF se compromete a disponibilizar aos sindicatos os valores acordados assim que tiver acesso, desta forma, a informação chegará aos filiados de maneira descentralizada.

Caso o filiado tenha recebido alguma ação de 3,17%, deverá comunicar ao seu sindicato, a fim de agilizar a exclusão do seu nome da lista e protegê-lo de condenações decorrentes de litigância de má-fé.

Para verificar se seu nome consta da relação, clique aqui.

IRPF 2018 – Orientações jurídicas de como declarar a contribuição ao Funpresp

A Diretoria Jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) preparou um vídeo para sanar as dúvidas quanto à relação do Funpresp na Declaração de Imposto de Renda 2018.

É importante seguir as dicas apontadas para que não caia na malha fina. Atente-se ao fato de usar sempre como base o documento de informe de rendimentos, cedido pelo DPRF. Também é importante lembrar que o pagamento da Funpresp ainda não é tido como despesa previdenciária, mas sim de natureza judicial.

Assista ao vídeo de Tiago Arruda com atenção e, caso reste alguma insegurança de como proceder, procure o Sindicato do seu Estado ou a FenaPRF.

FenaPRF se reúne com Ministério do Planejamento para tratar sobre indenização de fronteira

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) reuniu-se na manhã desta quinta-feira (21) com o Diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), José Borges Filho. O encontro foi agendado pelo Senador José Medeiros (PODE/MT) para que o sistema sindical dos PRFs pudesse tratar sobre a portaria 456/2017, que definiu a lista de municípios para o pagamento da indenização de fronteira na PRF.

O presidente da entidade, Deolindo Paulo Carniel, os diretores financeiros Reginaldo Galdino e Ricardo Sá, e o presidente do SINPRF-AM, Bruno Fróes, levaram ao representante do MPOG a insatisfação da categoria com a publicação da lista de municípios da portaria.

De acordo com o presidente da FenaPRF, Deolindo Paulo Carniel, a lista é muito limitada e não segue um padrão objetivo em relação às demais listas publicadas. “Há uma gigantesca discrepância com a realidade da PRF, que tem uma capilaridade enorme, combatendo os crimes transfronteiriços em todo o país, bem como diverge dos critérios anteriormente divulgados pelo MPOG”, criticou o sindicalista.

Apesar de afirmar que existiram critérios técnicos que foram seguidos pelo Governo, José Borges ouviu atentamente e ficou surpreso com alguns exemplos dados pelos representantes sindicais citando localidades que não estão na portaria 456/2017, mesmo tendo unidades da PRF, mas que estão em outras portarias que regulam o pagamento da indenização a outros órgãos. No entendimento da FenaPRF, a questão é meramente orçamentária, e não se justifica tecnicamente, fato confirmado pelo secretário. “Acompanhei essa conversa desde o início, vimos que tem uma polêmica muito grande quanto às áreas. Não temos como atender as demandas das cinco carreiras, não tem orçamento, é impossível”, afirmou José Borges.

A FenaPRF destacou ainda a falta de diálogo do Governo com os PRFs e até com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal na construção da lista, pois a informação dos últimos dias era que o departamento ainda estava concluindo o documento com dados técnicos para levar ao ministério quando este antecipou a publicação. Os representantes classistas também informaram ao secretário do MPOG que enviarão ofício detalhando a incoerência dos próprios critérios do Ministério e o descumprimento da Lei.

O sistema sindical dos policiais rodoviários federais reafirma seu compromisso em lutar pela revisão da portaria, bem como pela inclusão dos municípios estratégicos, através da continuidade das tratativas administrativas, políticas e até judiciais, se necessário for.

FenaPRF vai à Justiça contra a propaganda da Reforma da Previdência

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) ajuizará Ação Civil Pública contra o injusto dano à imagem da categoria causado por propaganda veiculada pelo Executivo Federal que, em sua tentativa de aprovar a Reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287, de 2016), atribui ao funcionalismo público supostos privilégios que atentariam contra as Contas Públicas.

O discurso empregado pelo Governo é o da necessidade de contenção de despesas, no entanto, são altas as cifras gastas em propaganda para criar o imaginário do déficit da previdência e que os servidores seriam a sua causa.

Com o tema “Contra os Privilégios. A favor da Igualdade”, o Governo pretende lançar na televisão, rádio e internet uma série de propagandas induzindo os administrados a acreditarem que o tal privilégio combatido é aquele assegurado ao funcionalismo público, sem esclarecer as distinções entre os regimes público e privado e a real situação desses servidores, que hoje lutam para receber os salários em dia.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, “mais que combater o evidente e intencional erro do conteúdo repassado pelo Governo Federal, é preciso que o Judiciário atue contra o descumprimento do mandamento constitucional que impõe à Administração o dever de verdadeiramente educar, informar e orientar socialmente a população em suas propagandas, e não manipular”.

A ação está sendo preparada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e será ajuizada perante a Justiça Federal.

Comissão discute Ação Civil Pública que visa acabar com associações de Policiais e Bombeiros militares

Parlamentares, representantes de associações de policiais e bombeiros militares discutiram em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Ceará para acabar com as associações representativas de policiais e bombeiros militares. A Federação dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) também participou da audiência como importante entidade representativa da segurança pública brasileira.

De acordo com o Coronel Elias Miler, diretor de assuntos legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), os próprios policiais têm de lutar contra a diferenciação no tratamento dos militares para ganhar direito a serem ouvidos. “Não existe Sociedade Civil e Sociedade Militar. Existem cidadãos. Esse tema tem de ser colocado à luz para ser feito um termo de ajustamento de conduta. Sabemos que existem pessoas extremistas, sabemos que existem”, disse o Coronel Miler.

Já o secretário executivo do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais defende que as associações prossigam fortes, com representatividade e que elas são importantes instrumentos na segurança pública brasileira. “Nós do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (CNCG) vemos que há ganho em trazer as associações para conversar e saber dos praças o que eles precisam, o que estão pensando. Me parece importante num período pré-eleições termos essa discussão (sobre a legalidade das associações). Os anseios das nossas tropas passam pelas associações, esses cidadãos precisam ser ouvidos”, afirmou o Coronel Maurício Gouveia, secretário executivo do CNCG.

Representante da FenaPRF na audiência pública, o diretor Jurídico da entidade, Marcelo Azevedo, argumentou a necessidade de atualização nas leis que regem os policiais e bombeiros militares. Azevedo deu exemplos de sua família, em que o cunhado, há mais de 30 anos, chegou a casar escondido para não ser punido. “Nós, policiais rodoviários federais, somos totalmente solidários às associações dos policiais e bombeiros militares. Antes da Constituição Federal de 1988 nós PRFs também nos organizávamos por meio de associações. É importante que tenhamos as associações não só para representação dos policiais mas também em defesa das instituições policiais, para trabalhar o fortalecimento institucional”, defendeu Marcelo Azevedo, diretor jurídico da FenaPRF.

O que é a Ação Civil Pública que quer acabar com as associações de militares?
O Ministério Público do Estado do Ceará impetrou uma Ação Civil Pública com base na portaria 398/2017 no começo de novembro. A alegação do MPCE é de que as associações atuam como sindicatos. A associação de militares a sindicatos é vedada pelo art. 42, § 1.º, da C.F c.c o art. 142, § 3.º, inciso IV.

 

 

 

 

FenaPRF acompanha sessão da Comissão de Anistia no Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça deu sequência, nesta quarta-feira (8), aos julgamentos na Comissão de Anistia dos servidores que foram demitidos no período do Governo Militar e que buscam a sua reintegração, seguida de aposentadoria. Em 2017, oito sessões plenárias e 20 turmas decidiram pela anistia ou não de vários servidores atingidos àquela época.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), acompanhou a pauta da 8ª sessão plenária, a última que acontecerá neste ano. Dois ex-PRFs, que na época eram do DNER, foram supostamente demitidos por perseguição. Os dois casos tiveram voto favorável do relator, mas ambos seguiram com pedido de vista ao processo.

O diretor de patrimônio, Antônio Carlos, e o coordenador de assuntos ligados ao Nordeste, Ciro Ricardo, além do presidente da Federação, Deolindo Carniel, compareceram ao Ministério da Justiça para apoiarem os servidores que buscam a anistia.

Comissão
Criada em 2001, a comissão julga demissões não somente do período do Governo Militar, mas também daqueles atingidos por atos de motivação política entre 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, dada em que vigorou a Constituição anterior a que está em vigor. Já foram apreciados à comissão mais de 75 mil requerimentos, que passam por essas comissões e são submetidos, posteriormente, à decisão do Ministro da Justiça, hoje sob o cargo de Jardim Torquato.

Contagem de tempo militar para aposentadoria dos policias é debatido por entidades no TCU

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e demais entidades sindicais, estiveram reunidos na tarde desta terça-feira (31) com o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, para retomar o tema referente ao tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de aposentadoria policial.

Durante duas horas, os sindicalistas debateram o tema, que está sob a relatoria da consulta do ministro (Processo 007.447/2015-9), e apresentaram um memorial com julgados no que tange ao tema, seja no Supremo Tribunal Federal ou em instâncias inferiores.

O intuito das entidades é que os serviços prestados às Forças Armadas como atividade de risco também valham para a aposentadoria do policial, nos termos da Lei Complementar 51/1985.

Também foi abordado durante a reunião, matérias referentes a uma melhora na governança para o policial e a governança de fronteira, com o intuito de diminuir a burocratização, acabando, assim, com o retrabalho, o que gera ônus à sociedade.

Foi sugerido ao ministro, uma aproximação das polícias como Ministério Público, garantindo o ciclo completo, com o investigador terminando aquilo que começou, entre outros pontos que possam assegurar uma melhoria aos policiais. A pauta será avaliada pelo ministro do TCU.

Representaram a FenaPRF, o vice-presidente Dovercino Neto, além do diretor jurídico, Marcelo Azevedo.

FenaPRF vai ao STF para preservar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais formulou pedido de ingresso como terceiro interessado (amicus curiae) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 468, ajuizada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado – CONACATE, pela União do Policial Rodoviário do Brasil – Casa do Inspetor e pela Ordem dos Policiais do Brasil – OPB, perante o Supremo Tribunal Federal, contra as Portarias nº 365/2017 e nº 371/2017, ambas do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Tais Portarias dispõem sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, os autores alegam que a medida adotada é muito mais onerosa para o erário do que seria a atuação da Polícia Rodoviária Federal, a qual, com treinamento específico, traria resultados mais eficazes. Ademais, questiona-se o contingenciamento feito pelo Poder Executivo no orçamento da PRF para o ano de 2017, o que inviabiliza o provimento de cargos na carreira.

A intervenção da Federação se faz necessária para corroborar a discussão a ser travada no STF quanto aos prejuízos específicos da categoria, vez que o emprego da Força Nacional mascara os déficits no efetivo de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, além de enfraquecer a capacidade de cumprimento de suas competências, violando a respectiva previsão constitucional (artigo 144, § 2º).

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “as portarias impugnadas violam o princípio da legalidade, porque a motivação destes atos da Administração resta equivocada, na medida em que a justificativa de impedimentos orçamentários não se sustenta, considerando que a utilização da Força Nacional é muito mais custosa em relação a outras possíveis soluções, como a realização de concurso público e o deslocamento dos policiais rodoviários federais para os locais necessários.”.

A ADPF nº 468 possui a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

FenaPRF se reúne para discutir incorporação no subsídio de indenizações e adicionais aos PRFs

Diretores da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), estiveram reunidos na tarde da última quinta-feira (5) com o escritório de advocacia que presta assistência e acompanhamento à entidade, para debater assuntos pertinentes à carreira. O encontro aconteceu na Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).

A reunião envolveu, além dos dirigentes da FenaPRF e os advogados em questão, membros da própria ANFIP e outras entidades de classe. O principal debate levantado pelo diretor jurídico da Federação, Marcelo Azevedo, foi quando as ações judiciais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam do pagamento de indenizações e adicionais junto com o subsídio.

Além do diretor jurídico da FenaPRF, estiveram presentes o vice-presidente da entidade, Dovercino Neto, o diretor patrimonial, Itler Oliveira, além do coordenador de assuntos ligados ao nordeste, Ciro Ricardo.