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Senado aprova Sistema Único de Segurança e texto vai a sanção

O Senado concluiu a votação do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta segue agora para sanção presidencial, pois já passou pela Câmara dos Deputados.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após duas sessões de debates e divergências, ocorridas neste semana e na semana passada. A principal crítica à proposta foi pela inclusão das políticas de atendimento socioeducativo no novo sistema único.

A discussão sobre o tema se repetiu no plenário, onde senadores defenderam a rejeição desse trecho em separado, alegando que a repressão a crimes cometidos por crianças e adolescentes deve constar menos na pauta de segurança pública e mais no campo dos direitos humanos e assistência social.

Após aprovarem o projeto por maioria simbólica, os parlamentares decidiram manter, por 41 votos a 16, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp. Com o objetivo de não alterar o mérito da matéria e fazer com que voltasse à Câmara, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), defendeu novamente a aprovação do texto.

Composição
Segundo o projeto, o Susp será composto pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. Também farão parte do sistema o Corpo de Bombeiros Militar e a Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

O projeto
De autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.

Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações.

O texto institui também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar informações sobre segurança e defesa social, sistema prisional e execução penal e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

Reprodução Agência Brasil

Criação do Ministério da Segurança Pública discutida em audiência

A criação do Ministério da Segurança Pública e a redução das desigualdades sociais podem evitar o avanço da violência no país, avaliaram os participantes da audiência pública realizada nesta quinta-feira (17) na comissão mista da Medida Provisória 821/2018, que criou o novo órgão.

O Ministério da Segurança Pública foi criado a partir da divisão do Ministério da Justiça. Para Fabrício Kerber, representante da Polícia Federal, a mudança na organização como estratégia de governo no enfrentamento à violência não afeta os trabalhos da instituição.

— Inicialmente, a Polícia Federal entende que é uma iniciativa positiva, porque ela especializa o tratamento da segurança pública no âmbito do Poder Executivo Federal e faz com que a gente tenha um ministério cuidando única e exclusivamente do tema segurança pública, que é um dos temas mais caros para a população brasileira — afirmou.

Apesar de apoiar a criação de um ministério especial para a segurança, o relator da comissão mista que examina a MP, senador Dário Berger (PMDB-SC), disse que é preciso, ao mesmo tempo, investimento em políticas sociais.

— Só vamos começar a resolver definitivamente a questão da segurança pública a partir do momento em que nós resolvermos também o problema das desigualdades e diferenças sociais. Porque, muitas vezes, o que nós precisamos, é de uma moradia digna, é de oportunidade. Nós não vamos resolver só com Polícia — ponderou.

Para o presidente da comissão mista, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), o ingresso na criminalidade é uma questão de índole da pessoa. Além da criação do ministério específico para tratar da segurança pública, ele defendeu leis mais rígidas.

— Vivemos numa sociedade que não é feliz. Porque ninguém é feliz vivendo com medo. Não é só problema de dinheiro, não. É problema de consciência das pessoas que não cumprem as leis ou das pessoas que fazem as leis malfeitas. Se nós não fizermos leis mais rígidas, leis mais diretas, um ministério exclusivo exatamente para que pessoas se preocupem com o problema de segurança pública. Senão, daqui a pouco não sabemos onde vamos chegar — declarou.

O Ministério da Segurança Pública integra, pela proposta, as forças policiais dos estados, municípios e do Distrito Federal. A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional estarão subordinados à nova pasta.

Também participaram da audiência Marcelo Moreno, chefe de gabinete do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Bruno Caligaris, chefe de gabinete do secretário nacional de Segurança Pública, e Valmir Oliveira, representante da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal.

Fonte: Agência Senado

Brasília recebe audiência pública para discutir redução de mortes nas rodovias

Foi realizada em Brasília nesta quarta-feira (16), com o apoio da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), mais uma da série de audiências públicas realizada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) para discutir as ações da PRF dentro do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). O evento ocorreu na sede do DPRF e contou com diversas autoridades ligadas ao trânsito.
Presente na audiência pública, o Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) destacou a importância deste tipo de discussão e espaço para diálogo. “Quero parabenizar o trabalho da PRF com outros órgãos, a parceria com municípios, estados e agentes de trânsito de todo o Brasil. Esse evento é muito importante, sem educação não vamos a lugar algum. Estive dando uma pesquisada para comparar o que era o trânsito antigamente aqui no Brasil e o que é hoje. Quando fiz parte da constituinte, o Brasil tinha 10 milhões de veículos e morreram mais de 60 mil pessoas, hoje temos quase 100 milhões de veículos e tivemos 40 mil mortes”, afirmou.
O Diretor-Geral da PRF, Renato Dias, chamou a atenção para as mudanças que os policiais já estão conseguindo fazer nas rodovias brasileiras. “Temos que começar a chamar as instituições para fazer a luta conosco por ferramentas que nos ajude a reduzir esses números de morte no trânsito. A PRF está próxima, já conseguimos reduzir quase 30% o número de mortes e feridos nas rodovias, mesmo com a falta de efetivo, promovendo o emprego de tecnologias e parcerias para diminuir esses números”, ressaltou.
De acordo com os dados apresentados no evento, o objetivo da PRF é alcançar a meta de redução de mortes e lesões por acidentes nas rodovias brasileiras em 50% até 2028, conforme determina o PNATRANS. De acordo com a projeção, o Brasil terá até 2018 um aumento de mais de 50 milhões de veículos e deve-se diminuir o número de mortes/lesões a 30,49 a cada um milhão de carros.
A FenaPRF esteve representada pelo diretor parlamentar da instituição, Pedro Cavalcanti e pelos diretores de secretaria e patrimônio, José Aurivan e Antônio Carlos, respectivamente.

CAE aprova prioridade para saúde, educação e segurança na execução do Orçamento

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que garante prioridade aos gastos com saúde e educação na execução orçamentária dos entes federativos. O texto, que já havia sido aprovado pela comissão, voltou à pauta para a análise de uma emenda de Plenário que inclui a segurança pública nessa relação.

De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLS 329/2017 – Complementar segue novamente para votação no Plenário. O texto original da proposta determina que União, estados e municípios assegurem preferência às programações referentes aos serviços de saúde e educação ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a usar.

A emenda de Plenário, do senador Telmário Mota (PTB-RR), acrescentou a segurança pública ao rol de prioridades. Ao acatar a emenda, o relator da matéria, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), destacou que a deterioração das condições de segurança afeta a atividade econômica e debilita o orçamento público e todos os serviços prestados pelo Estado. Ele disse considerar que, assim como a saúde e a educação, a segurança não pode esperar e se configura um investimento de alto retorno.

Na prática, com a aprovação do projeto, não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação, saúde e segurança. Assim, ainda de acordo com o relator, em uma eventual situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, por exemplo, essas três áreas serão as últimas afetadas.

Reprodução: Agência Senado

Deputada Christiane Yared encontra-se com a FenaPRF para debater Projetos de Lei sobre segurança pública

Diretores da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) reuniram-se com a deputada federal, Christiane Yared (PR-PR), no salão oval, para sugerir emendas a alguns projetos de lei que versam sobre a segurança pública. A deputada mostrou-se favorável às sugestões e levará em consideração em sua relatoria.

A emenda 2 ao PL 2675/15, proposta por Aluisio Mendes (PODE/MA) pretende pela alteração do Art. 29 II do Decreto-Lei 1455/76, para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Policia Rodoviária Federal e Policia Federal. A proposição está em regime de tramitação conclusiva pelas comissões. Ou seja, aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) vai direta para o Senado Federal.

O outro PL que a FenaPRF pede pela aprovação é o 8146/14. Ele estabelece que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública serão dotadas de blindagem balística para assegurar a proteção de seus ocupantes. As que já estejam em uso também serão adaptadas. Ele também está sob a relatoria da deputada Christiane Yared. Esse, por sua vez, se aprovado, cabe uma nova aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Efetivo da PRF
Os diretores da FenaPRF também aproveitaram para falar com a deputada sobre o atual efetivo da PRF, informando-a que quase 4 mil policiais estarão, até o fim do ano, em situação de se aposentarem. A deputada mostrou-se interessada em levar tal assunto ao presidente Michel Temer para evitar que o caos iminente possa ocorrer.

Participaram da reunião o diretor de finanças, Ricardo Sá, o diretor parlamentar, Pedro Cavalcanti, e o representante da Região Sul, Raphael Casotti.

FenaPRF cobra do Planejamento ampliação das cidades alcançadas pela indenização de fronteira

Diretores da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais reuniram-se, na noite desta terça-feira (8), com o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), Esteves Pedro Colnago Júnior, para cobrar um posicionamento do porquê de certas cidades não terem sido contempladas na Portaria 456/17 da pasta, que trata sobre a indenização de fronteira. A reunião aconteceu por intermédio do senador federal José Medeiros (PODE-MT), no gabinete do Ministério do Planejamento.

O diretor jurídico da FenaPRF, Tiago Arruda, e o presidente da entidade, Deolindo Carniel, cobraram do Ministério um ajuste nas portarias divulgadas, mesmo com a existência de unidades da Policia Rodoviária Federal em locais alcançados por outras portarias. Foram usadas como parâmetro as Portarias 455 (Polícia Federal), 457 (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), 458 (Ministério do Trabalho) e 459 (Secretaria de Receita Federal), todas divulgadas em 19 de dezembro do ano passado.

Como o antigo ministro do planejamento (Dyogo Oliveira) deixou o cargo para assumir o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) em abril, a FenaPRF atualizou com Esteves Pedro Colnado Júnior todas essas diretrizes, uma vez que a Federação já havia encaminhado um ofício ao MPDG.

O ministro, por sua vez, explicou que a medida foi por conta de um ajuste orçamentário com o próprio Departamento de Policia Rodoviária Federa (DPRF), eximindo-se. Assim, pediu para que a entidade procurasse o órgão em questão para fazer os ajustes necessários para que sejam alcançadas todas as unidades.

Segundo o Ministro, para contemplar todas as localidades seria necessário mais orçamento, o que não é possível no momento, cabendo ao DPRF fazer os ajustes nas localidades, respeitando o limite orçamentário.

A FenaPRF não só irá procurar o DPRF, mas também a Frente Parlamentar para promover o ajuste no orçamento de 2019, visando a garantir que nenhum PRF em exercício nas localidades que atendam aos requisitos fique sem receber a indenização.

Ao todo, 101 unidades da PRF por todo o território não estão cobertas pela Portaria 456, sendo que: 23 cidades foram contempladas pela portaria da Policia Federal, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Planejamento ou Receita Federal; 55 cidades que não estão em nenhuma das portarias, mas que atendem critérios estabelecidos por ele; e outras 23 cidades que atendem aos requisitos definido pela Lei 12.855/2013, mas que não foram contemplados pelos critérios do Ministério do Planejamento.

FenaPRF se reúne com Senador Lindbergh Farias para discutir PEC

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) se reuniu na tarde desta quarta-feira (09) com o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 131/2015, a qual o senador é relator.

A PEC 131/2015, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), visa incorporar a Polícia Rodoviária Federal ao quadro da Polícia Federal, criando uma única polícia de âmbito federal.

De acordo com Lindbergh, ele não aprovará nenhum item que venha a prejudicar a PRF. “A categoria de vocês pode ficar bem tranquila porque não vamos prejudicá-los, não vamos aprovar nada que vá contra a boa atuação que vocês têm”, afirmou o senador.

O presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel, colocou o sistema sindical dos PRFs à disposição do gabinete do senador. “Gostaríamos de contribuir nesta pauta, participar do debate, trazer informações para municiá-lo em uma construção saudável e que venha a fortalecer as instituições de segurança pública envolvidas na PEC”, afirmou.

A FenaPRF foi representada no encontro por seu presidente, Deolindo Carniel, e pelo diretor parlamentar, Pedro Cavalcanti, que se comprometeram a entregar ao senador Lindbergh Farias mais dados sobre a atuação polícia rodoviária federal em todo o país e também sobre a situação do quadro de servidores.

Representantes de servidores veem ameaça em projeto de lei que trata da compensação previdenciária

Representantes de entidades de servidores públicos alertaram nesta segunda-feira (7) para uma espécie de “reforma da previdência disfarçada” em tramitação no Senado. O alerta foi feito durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir o PLS 395/2017. O texto tem como assunto principal a compensação previdenciária entre os entes federativos, mas, de acordo com os participantes, traz embutida a possibilidade de triplicar a alíquota de contribuição dos servidores.

Com a compensação previdenciária os entes federativos custeiam benefícios de contribuintes que estavam anteriormente vinculados a outro regime. Esse é o caso, por exemplo, de um servidor municipal que passa em concurso para cargo federal. Apesar de ser essa a ementa do projeto, os participantes da audiência disseram ter descoberto, em outros artigos, regras que prejudicam o conjunto dos servidores públicos.

A mudança em questão é a possibilidade de criação de alíquotas suplementares de contribuição previdenciária para equacionar os déficits financeiros e atuariais. De acordo com o texto, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), no caso de avaliação atuarial apontar déficit, os servidores poderão ter que pagar uma contribuição suplementar. No texto original não havia limite para essa contribuição, mas o relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), estipulou o máximo de 22% da remuneração. Com isso, o total pago pelos servidores para a previdência poderia chegar a 33% da remuneração, três vezes o que pagam hoje.

— Isso demonstra que o governo tem um interesse claro de confiscar a renda do trabalhador. O servidor público, hoje, contribui com 11% do total dos rendimentos e continua contribuindo depois de aposentado. Agora, cria-se uma contribuição suplementar de mais 22%. Somando com o imposto de renda, dá mais da metade do salário do trabalhador – disse Rogério Araújo, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

“Ementa errada”
Para o diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani de Souza, o governo deixou um “balão de ensaio” que poderia levar os trabalhadores a pagar, para o resto da vida, uma alíquota de 33%. O texto, disse, é mais que uma reforma previdenciária e mexe profundamente na condição financeira dos contribuintes sem mencionar isso claramente na ementa.

— Se esta coisa veio em silêncio até aqui é porque a ementa estava errada e conduzia o leitor a engano. Eu quero alertar a todos que, em última análise, é uma tentativa de facilitar um golpe no trabalhador – disse Malhani, antes de afirmar que o autor possa ter sido levado a cometer um erro. Ele sugeriu que sejam ouvidos representantes do governo sobre o projeto.

O presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins Neto, lembrou que o texto não recebeu nenhuma emenda na CAS. Para ele, o projeto não pode ser votado sem o debate necessário.

— Não pode uma matéria dessa importância estar pronta para ser votada. A qualquer momento essa matéria pode ser incluída na pauta da CAS e ser deliberada como temos visto em alguns projetos importantes aqui no Senado — alertou.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu a audiência, prometeu aos participantes que conversará com o autor do projeto, para pedir a retirada do texto, e depois com o relator. Se não obtiver sucesso, afirmou, fará requerimento para que a proposta seja analisada por mais comissões além da CAS e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), as duas previstas no despacho inicial.

Reprodução: Agência Senado

Gabinete Integrado se reúne com relator de projeto que modificará o CPP

As entidades representativas que fazem parte do Gabinete Integrado se reuniram na manhã desta terça-feira (08/05) com o Deputado João Campos (PRB/GO) na Câmara dos Deputados, em Brasília. Os representantes sindicais foram solicitar ao deputado mudanças no relatório do Projeto de Lei 8045/10 que altera o Código de Processo Penal (CPP).
Apesar de o relatório ainda não ter sido divulgado, uma mudança preocupa os operadores da segurança pública que fazem parte do Gabinete Integrado: a troca de autoridade policial por delegado nos inquéritos segundo o Código de Processo Penal (CPP).
Para Deolindo Carniel, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), “o Gabinete Integrado é contra a alteração por restringir trabalho dos policiais e dificultar ainda mais o modelo de atuação da segurança pública no país”.
O presidente da FenaPRF ainda chamou a atenção do parlamentar para a questão dos acidentes e crimes de trânsito. “Tudo isso que fazemos é um trabalho para a sociedade. Os crimes de trânsito ficam a margem dos crimes de menor potencial ofensivo, são mais de 50 mil mortes por ano, temos que ter atenção e lutar contra esses números que são alarmantes”, afirmou.
O diretor de assuntos legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), Coronel Miler, ressaltou que os agentes da segurança pública têm que trabalhar com integração e cooperação. “Estamos indo na contramão, no judiciário há a delegação pro seu quadro interno, técnicos e analistas agilizam o trabalho. Se nas alterações do CPP ficar especificado que o delegado deve gerir o inquérito, limita muito”, explicou.
Diálogo
De acordo com o deputado João Campos, ele não tomará nenhuma decisão de maneira isolada ou controversa. “Vou trabalhar para que ao final de tudo tenhamos um texto aprovado que faça avanços. Meu desejo é exaurir o diálogo, gostaria que nós aprovássemos na comissão especial até o recesso de julho. Se dermos conta disso seria uma vitória para o país”, afirmou Campos.
O parlamentar deixou claro que ouvirá todos os interessados na pauta e que é do interesse dele que as categorias o procurem para explicar os pontos debatidos.
Estiveram presentes na reunião o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho; o secretário executivo do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), Coronel Gouveia; diretor de assuntos legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), Coronel Miler; o diretor financeiro da FenaPRF, Ricardo Sá; o vice-presidente da Associação Nacional de Praças (ANASPRA), Héder Martins; o secretário-geral do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Elísio Teixeira; representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), João Cunha e o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo.

Votações despencam no Congresso antes mesmo do início da campanha eleitoral

Oficialmente, a campanha eleitoral começa só em 16 de agosto, mas a pouco mais de três meses deste prazo é possível perceber ritmo mais lento de trabalho na Câmara e no Senado por causa das eleições deste ano. Nas duas Casas, é frequente ver os corredores vazios e cancelamentos de sessões dos plenários e das comissões por falta de quórum.

Na Câmara, desde o início do ano legislativo, em 5 de fevereiro, até o último dia de abril, foram aprovadas 21 matérias em plenário. Nas comissões, das 140 apreciadas este ano, 40 foram aprovadas em caráter conclusivo ou já estão aptas para ir a plenário. Como este ano a análise de propostas de emendas à Constituição está suspensa até que termine a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, os dados levam em consideração apenas medidas provisórias (4) e projetos de lei (17) apreciados na Casa.

Na comparação com o mesmo período, em 2017, que não foi ano eleitoral, houve queda na produtividade. Os deputados aprovaram em plenário 36 matérias: três proposta de emenda à Constituição, 14 medidas provisórias e 19 projetos de lei. Nas comissões, mais de 300 pareceres já tinham sido aprovados nos três primeiros meses do ano passado.

No Senado, o balanço do primeiro trimestre deste ano aponta que 116 matérias foram apreciadas. Desse total, 92 foram aprovadas: 46 no plenário e 46 em decisões terminativas, por comissões. Outras 24 propostas foram rejeitadas.

Assim como na Câmara, os dados consideram apenas projetos de lei e medidas provisórias. No mesmo período em 2017, os senadores apreciaram 121 matérias: 35 aprovadas em plenário e 26 em comissões terminativas. Cinco propostas foram rejeitadas e uma considerada prejudicada.

Justificativa
“É bom que se diga que a produção do Congresso não é apenas votação de matérias. É debate de matérias. Essa é a Casa do debate, essa é a Casa do povo brasileiro, do sentimento e da vontade das pessoas. O Congresso vai funcionar, cumprir o seu dever com a sociedade brasileira e, paralelamente, já que estamos em um ano eleitoral, quando houver necessidade, faremos esforços concentrados para que matérias importantes não deixem de ser votadas pela questão pura e simples da eleição”, disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Na Câmara, além de 2018 ser um ano eleitoral, os trabalhos também estão prejudicados pela obstrução dos partidos de oposição nas sessões deliberativas, o que aumentou após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril.

Também travou os trabalhos dos deputados a chamada “janela partidária”, período em que podem mudar de partido livremente sem sofrerem punições. O troca-troca de legendas atrasou a instalação das comissões responsáveis por discutir e votar os projetos de lei que tramitam na Casa. Tradicionalmente, essa instalação é feita logo após o carnaval, mas, este ano, foi feita somente em abril.

Propostas
Tanto deputados como senadores têm evitado pautar proposições consideradas polêmicas, como, por exemplo, a da privatização da Eletrobras. Entre os deputados, as iniciativas mais relevantes foram apreciadas em semanas temáticas de esforço concentrado, como as dedicadas a apreciar projetos ligados à segurança pública e aos direitos das mulheres.

No rol de propostas aprovadas no primeiro trimestre pelos deputados, está o projeto de lei que aumenta a pena para diversas modalidades de roubo, incluindo o de caixas eletrônicos com uso de explosivos.

Outro projeto é o que prevê a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas envolvidos em contrabando de mercadorias.

Há, ainda, seis projetos apontados pela bancada feminina como prioritários. Os temas votados na semana da mulher preveem mais rigor para a punição dos crimes de estupro, abuso em transporte público e outros crimes sexuais; perda do direito sobre a família de parentes culpados de crimes; e criação de um comitê para tratar de assédio na Câmara.

Os deputados também aprovaram o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto que prevê a integração dos órgãos policiais e de defesa social e a ampliação da troca de informações sobre segurança pública ainda aguarda análise do Senado.

No Senado, foi aprovada este ano a proibição do contingenciamento [bloqueio] de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O PLS 90/2007- Complementar para reduzir a violência e o nível de insegurança da população está na Câmara dos Deputados. O projeto faz parte do pacote de segurança pública definido como prioridade pelo presidente do Senado, em conjunto com as lideranças partidárias.

Para atender a bancada feminina, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, os senadores aprovaram três projetos de leis de combate à violência contra a mulher: a criminalização da divulgação de mensagens misóginas pela internet (PLC186/2017); a chamada “vingança pornográfica” (PLC 4/2016); e o descumprimento de medidas protetivas determinadas pela Lei Maria da Penha (PLC 4/2016).

Expectativa
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o ritmo de votação pode voltar ao “normal” nesta semana. Ainda no primeiro semestre, ele pretende votar uma proposta que prevê o endurecimento da legislação de combate ao tráfico de armas e drogas.

Na área econômica, Maia quer votar o projeto que prevê a adesão automática de bons consumidores ao Cadastro Positivo e o projeto que regulamenta a duplicata eletrônica. No Senado, Eunício Oliveira tem como prioridade agora a votação do Sistema Único de Segurança Pública e tem evitado antecipar as pautas que serão colocadas em votação.

Fonte: Congresso em Foco