Parlamentares, representantes de associações de policiais e bombeiros militares discutiram em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Ceará para acabar com as associações representativas de policiais e bombeiros militares. A Federação dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) também participou da audiência como importante entidade representativa da segurança pública brasileira.
De acordo com o Coronel Elias Miler, diretor de assuntos legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), os próprios policiais têm de lutar contra a diferenciação no tratamento dos militares para ganhar direito a serem ouvidos. “Não existe Sociedade Civil e Sociedade Militar. Existem cidadãos. Esse tema tem de ser colocado à luz para ser feito um termo de ajustamento de conduta. Sabemos que existem pessoas extremistas, sabemos que existem”, disse o Coronel Miler.
Já o secretário executivo do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais defende que as associações prossigam fortes, com representatividade e que elas são importantes instrumentos na segurança pública brasileira. “Nós do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (CNCG) vemos que há ganho em trazer as associações para conversar e saber dos praças o que eles precisam, o que estão pensando. Me parece importante num período pré-eleições termos essa discussão (sobre a legalidade das associações). Os anseios das nossas tropas passam pelas associações, esses cidadãos precisam ser ouvidos”, afirmou o Coronel Maurício Gouveia, secretário executivo do CNCG.
Representante da FenaPRF na audiência pública, o diretor Jurídico da entidade, Marcelo Azevedo, argumentou a necessidade de atualização nas leis que regem os policiais e bombeiros militares. Azevedo deu exemplos de sua família, em que o cunhado, há mais de 30 anos, chegou a casar escondido para não ser punido. “Nós, policiais rodoviários federais, somos totalmente solidários às associações dos policiais e bombeiros militares. Antes da Constituição Federal de 1988 nós PRFs também nos organizávamos por meio de associações. É importante que tenhamos as associações não só para representação dos policiais mas também em defesa das instituições policiais, para trabalhar o fortalecimento institucional”, defendeu Marcelo Azevedo, diretor jurídico da FenaPRF.
O que é a Ação Civil Pública que quer acabar com as associações de militares?
O Ministério Público do Estado do Ceará impetrou uma Ação Civil Pública com base na portaria 398/2017 no começo de novembro. A alegação do MPCE é de que as associações atuam como sindicatos. A associação de militares a sindicatos é vedada pelo art. 42, § 1.º, da C.F c.c o art. 142, § 3.º, inciso IV.