Em meio as propostas do Governo Federal, que visam prejudicar os servidores públicos em detrimento de uma crise econômica criada por tal, a União dos Policiais do Brasil (UPB), emitiu Nota de Repúdio nesta quinta-feira (17) contra tais medidas. Confira a nota na íntegra.
A União dos Policiais do Brasil – UPB, diante das recentes e estarrecedoras notícias veiculadas pela imprensa, dando conta de medidas propostas pelo Governo Federal que irão penalizar drasticamente os Servidores Públicos, vem mostrar sua indignação e, ao mesmo tempo, esclarecer a população quais ações deveriam ter sido tomadas antes de atingir tão duramente os servidores e suas famílias, causando sérios prejuízos à população.
As medidas divulgadas colocaram sobre os ombros dos trabalhadores da iniciativa privada e pública o resultado da incompetência do governo, além de atingir seriamente a área de Segurança Pública, já carente de efetivo e de recursos, dificultando e desestimulando o ingresso de pessoas em áreas tão carentes e sensíveis.
Em contrapartida, o Governo Federal irá reservar 3,6 bilhões para financiamento de campanhas eleitorais em fundos partidários e gastará mais de 60 milhões com campanhas publicitárias, para sufocar a população tentando explicar e convencer a todos sobre a “necessária” reforma previdenciária.
MEDIDAS QUE REALMENTE DEVERIAM SER TOMADAS:
– Fim das Fraudes no INSS. Realizar o total cruzamento de dados de todas as áreas públicas para evitar as fraudes BILIONÁRIAS dos benefícios pagos pelo INSS. Hoje, mais de 1/3 do que é pago pelo INSS é FRAUDE. Os sistemas em geral permitem a manipulação de informações (GFIP, cartórios, hospitais, identificação, laudos médicos e da segurança do trabalho, sistema prisional etc). Não há controle algum e cerca de R$ 11 bilhões por mês, mais de R$ 143 bilhões por ano, são jogados no lixo dos fraudadores da Previdência Social.
– Cobrança dos grandes devedores não falidos e ativos. São bilhões e bilhões de reais em dívidas não pagas. Aliás, há propostas de novas leis para Execução Fiscal mais célere, efetuadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e que estão paradas no Congresso à espera de um milagre para serem votadas, que agilizariam sobremaneira essa cobrança.
– Celeridade processual administrativa e Judicial. Por que não há um processo mais célere para homologar os parcelamentos junto à Receita Federal? Hoje uma empresa adere a um parcelamento e passa a pagar quase 2 anos de parcelas mínimas e irrisórias, para só depois pagar o valor real das parcelas. Tudo isso porque o processo de homologação do parcelamento é lento e burocrático. Daí uma empresa devedora fica pagando por 2 anos parcelas pífias, beneficiando-se de certidões para poder participar de licitações e o recurso público não é arrecadado pela morosidade estatal.
– O Fim da DRU para a Seguridade Social. Por que o Governo Federal insiste em afirmar que a Seguridade Social é deficitária, mas também insiste em extrair mensalmente, por meio da DRU (Desvinculação das Receitas da União), 30% desse mesmo caixa “deficitário”?
– Transparência nas contas previdenciárias. Esclarecer à população brasileira que valores arrecadados do PIS e COFINS sobre a receita e faturamento de todas as empresas do país ou o SIMPLES NACIONAL, CSLL sobre o lucro, PIS e COFINS sobre a importação, percentual de loterias públicas (100% do líquido deveria ir para a Seguridade Social) e privadas (5% do bruto deveria ir para a Seguridade Social), deveriam fazer parte das receitas, ou seja, essa arrecadação bilionária também deveria entrar nas contas, o que tornaria a Seguridade Social superavitária.
– Fim por completo de renúncias fiscais bilionárias. Desonerações de folha de salários (empresas de transportes, construção civil, rádio, TV e Comunicação ainda continuam desoneradas). Por que essas isenções e imunidades? O Governo está abrindo mão de bilhões de reais por ano enquanto insiste em sufocar os trabalhadores.
Enfim, a má gestão das contas públicas, a inoperância quanto aos pontos abordados acima, a falta de vontade em gerir e findar os desmandos e corrupções neste pais, vão submeter à classe trabalhadora, mormente servidores públicos, a pagar uma conta que não é sua. Aliás, segundo pesquisa da Folha de São Paulo, o Brasil tem apenas 12% de servidores públicos se considerarmos o total de trabalhadores no país. Estamos bem atrás de países que têm entre 40% a 50%.
O Brasil tem problemas de gestão administrativa e se as ações acima elencadas forem levadas a sério, o país poderá sim voltar a respirar e a ter esperanças de um futuro melhor. O servidor público não pode e não deve pagar pelo descontrole e pela imprevisibilidade dos nossos governantes.
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