PLP 257/16 mantém ameaça a serviço público impondo congelar investimentos no setor

Por
|

A pressão dos servidores públicos surtiu efeito. Foi adiada a votação do PLP 257/16 que prevê a renegociação da dívida pública dos estados com condicionantes que retiram direitos e ameaçam os serviços públicos. Após muito debate com parlamentares alguns avanços foram alcançados com o objetivo de manter o PLP concentrado no que se propõe: alongar a dívida dos estados com a União. Mas, é preciso que servidores e sociedade continuem em estado de alerta. Resgatando ameaças de outros projetos, como o PLP 01/07 e o 549/09, o PLP 257/16 prevê o mesmo mecanismo dessas propostas anteriores que querem impor o congelamento de investimentos no setor público por pelo menos uma década.

O mecanismo consiste em limitar investimentos com pessoal ao valor do ano anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, trata-se do congelamento de investimentos com pessoal o que interfere diretamente nos serviços públicos a que a população tem direito. Tal mecanismo não seria suficiente sequer para garantir o crescimento vegetativo natural das despesas da União com pessoal que, vale lembrar, há anos seguem em rígido controle dentro das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2007, a Condsef chegou a fazer um vídeo onde alertava para os riscos do PLP 01. O material, quase dez anos depois, continua atual. Veja aqui.

Para impedir as ameaças que rodam o setor público, a mobilização e pressão dos servidores junto aos parlamentares tem que continuar. A pressão da categoria conseguiu adiar, mais uma vez, a votação do projeto. Mas a intenção continua sendo a de incluir a matéria na pauta de votação novamente a partir de segunda, 8. A construção de uma greve geral em torno dessa resistência, contra ataques a direitos, inclusive, não está descartada. Além do PLP 257/16 há ainda outras ameaças como é o caso da PEC 241/16 que quer impor um teto de despesas para a União e mesmo antes de votado consta do relatório final da proposta de Lei Orçamentária Anual (LDO) para 2017.

Algumas dessas propostas já são consideradas por especialistas como o maior retrocesso dos últimos tempos. Em artigo recente, o Diap alertou para o propósito central da PEC 241/16 que será instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto púbico, tendo como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. O dinheiro economizado seria canalizado para pagamento da dívida pública. É preciso começar a indagar o Estado sobre a origem dessa dívida e as razões que levam a população a ter que arcar com o pagamento de juros e dividendos que todo ano consomem quase a metade do orçamento total da União.

Setor público precisa de investimentos – Precisamos estar atentos aos discursos que tentam transferir para os servidores e os serviços públicos as responsabilidades por desequilíbrios que nada tem a ver com o setor. Não podemos permitir que a sociedade encare o servidor como vilão de um cenário onde o que falta é investimento para garantir serviços de qualidade a uma população. Hoje, o país conta com o mesmo número de servidores públicos que contava há vinte anos. Enquanto isso, a população cresceu junto com as necessidades de aprimoramento dos serviços públicos.

É preciso cobrar dos governos investimentos adequados e que priorizem políticas públicas. A política que propõe o Estado Mínimo, e parece ser uma prioridade deste governo interino, mostrou que não se compromete com avanços em direitos para a população. Ao contrário, impõe a retirada de direitos para garantir mais e mais recursos para uma minoria privilegiada que só tem aumentado seus lucros enquanto a crise achata a maioria da população.

Fonte: Condsef

Notícias Relacionadas:

  1. Centrais sindicais mantêm disposição de paralisar setor público em maio; governo crê em acordo
  2. Greves no setor público
  3. Exigências para alongar dívidas dos estados vão ‘arrasar’ serviço público, dizem debatedores
  4. Comissão aprova regulamentação da negociação coletiva no setor público
  5. Governo prioriza iniciativa privada e capital estrangeiro enquanto serviço público amarga arrocho