Segurança Pública aprova inspeção obrigatória de arma de fogo pelo Inmetro

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 5505/16, do deputado Rocha (PSDB-AC), que torna obrigatória a inspeção e certificação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de todas as armas de fogo, nacionais ou importadas.

Segundo o texto, que inclui a obrigatoriedade no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas deverão receber selo de qualidade do instituto para atestar a segurança de funcionamento do produto.

Para o relator na comissão, deputado Aluisio Mendes (PTN-MA), além de poder ferir o usuário em algum acidente, a arma de fogo com mau funcionamento gera insegurança. “O armamento pode produzir um acidente com vítimas e ainda há a incerteza diante da possibilidade de, em situação de risco, ocorram falhas inesperadas.”

Ele lembrou acidentes noticiados pela imprensa com armas de fogo adquiridas pelos estados para serem utilizadas por seus policiais militares. “Assim, como ocorreram acidentes com armas de uso exclusivo das forças de segurança, não se pode afastar a hipótese de eles venham a ocorrer com armas compradas por particulares.”

Na avaliação de Mendes, a proposta contribui para diminuir o risco de acidentes. “A inspeção e a certificação do Inmetro elevarão o nível de confiança na correção do funcionamento das armas utilizadas no Brasil”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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