Por Thiago Schwinke Vidal
A política nacional fechou o mês de março carregada de alta produtividade no Congresso Nacional, para a qual contribuíram, na Câmara dos Deputados, a deliberação de projetos que sobrestavam a pauta de Plenário e, no Senado Federal, um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito –CPI para que sejam investigadas as denúncias de superfaturamento acerca da compra, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos da América, e dos altos investimentos feitos na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
No Executivo, a presidente Dilma Rousseff esteve imersa em inaugurações e assinaturas de contratos por todo o País, além de ter dado sequência à reforma ministerial que iniciou em fevereiro deste ano. No poder Judiciário, os holofotes voltaram-se para o julgamento da Ação Penal – AP 536 -“mensalão tucano”.
A segunda-feira (24) parecia tranquila para o governo, que desde a semana passada esteve concentrado em explicar as denúncias veiculadas pela imprensa acerca da compra da refinaria de Pasadena. Ao final do dia, todavia, a agência de classificação de risco Standard and Poor’s anunciou o corte na nota do Brasil – de “BBB” para “BBB-”. Esta é a última classificação de risco que ainda mantém o País com grau de investimento. Um eventual novo rebaixamento retirará do Brasil tal condição.
Em rápida resposta, o Ministério da Fazenda – MF, por meio de nota, classificou o rebaixamento como inconsistente diante das condições da economia brasileira. Para tanto, fundamentou-se, dentre vários pontos, no crescimento da economia brasileira durante a crise internacional iniciada em 2008, período no qual o País cresceu 17,8% – uma das maiores taxas acumuladas de crescimento entre os países do G-20, segundo o MF.
No tocante à situação fiscal brasileira, as críticas à Standard and Poor’s basearam-se no superávit primário do Brasil ao longo dos últimos 15 anos, que, segundo a Fazenda, tem sido um dos maiores do mundo. Não obstante, em 2013, o superávit primário foi de 1,9% do Produto Interno Bruto – PIB, “(…) suficiente para reduzir o endividamento público, tanto bruto (de 58,8% do PIB para 57,2% do PIB) quanto líquido (de 35,3% do PIB para 33,8% do PIB)”.
O Banco Central – BCB, por sua vez, reagiu à reclassificação de forma mais sutil. Também por meio de nota, o BCB afirmou que o País tem reagido de“(…) forma clássica e robusta aos desafios que se colocam no novo quadro internacional”. Foi além ao afirmar que a reação brasileira“(…) combina austeridade na condução da política macroeconômica, flexibilidade cambial e utilização dos colchões de proteção acumulados ao longo do tempo (reservas de liquidez) para suavizar os movimentos nos preços dos ativos”.
O clima de tensão diante do corte da nota de risco do Brasil foi atenuado, na terça-feira (25), em virtude do anúncio da Receita Federal de que a arrecadação por meio de impostos, contribuições federais e demais receitas, como os royalties, durante o mês de fevereiro deste ano, bateu recorde, chegando a R$ 83 bilhões. Até então, o maior valor já arrecadado em meses de fevereiro havia sido registado em 2012: R$ 80,78 bilhões.
Em contrapartida ao anúncio feito pela Receita Federal, o Tesouro Nacional divulgou que a Dívida Pública Federal registrou um crescimento, em termos nominais, de 1,03% na passagem de janeiro para fevereiro e fechou o segundo mês do ano em R$ 2,067 trilhões. De acordo com as metas estabelecidas no Plano Anual de Financiamento, a dívida deve oscilar entre R$ 2,170 trilhões e R$ 2,320 trilhões em 2014. A Dívida Federal Externa, por outro lado, somou R$ 92,46 bilhões (US$ 39,63 bilhões), o que representa uma queda de 3,95% na comparação com os números de janeiro.
Também na terça-feira, a presidente Dilma Rousseff esteve em viagens pelo País, notadamente pelo Estado de São Paulo. Em São José dos Campos, Dilma participou da cerimônia de assinatura de ordem de serviço para a construção de 1.461 unidades habitacionais, pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Residencial Pinheirinho dos Palmares. Em seguida, a presidente entregou 560 unidades do Residencial Água da Grama e 384 unidades do Residencial Três Américas, em Bauru.
No Senado Federal, as movimentações da terça-feira concentraram-se, principalmente, em torno do caso Pasadena. As Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram convites ao ministro de Minas Energia, Edison Lobão, e à presidente da Petrobras, Graça Foster, a fim de que se posicionem acerca da compra da refinaria. Graça Foster deverá comparecer ao Senado no próximo dia 8 de abril e Edison Lobão, no dia 15.
Posteriormente à aprovação dos convites nas comissões supracitadas, um grupo de parlamentares dirigiu-se à Procuradoria-Geral da República – PGR para protocolar uma representação contra a presidente Dilma Rousseff, que em 2006 era ministra-chefe da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, tendo votado favoravelmente à compra da referida refinaria.
Na Câmara dos Deputados, as atenções voltaram-se às articulações em torno do Projeto de Lei (PL) 2126/2011, que institui o Marco Civil da Internet. Após acordo entre o Governo e o chamado “Blocão”, decidiu-se pela retirada do dispositivo que exigia a instalação de data centers no Brasil para armazenamento de dados.
Esse ponto tinha sido incorporado ao texto, a pedido do governo, após as denúncias sobre espionagem daNational Security Agency – NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff. Em contrapartida, os partidos da base mantiveram no texto o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores de internet e demais empresas envolvidas na transmissão de dados ficam proibidos de tratar os usuários de maneira distinta. A proposição tramitará no Senado Federal na forma do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2014.
Após a aprovação do Marco Civil da Internet, o Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/2013, que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e privadas com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação. A matéria ainda passará por um segundo turno de votação antes de ser analisada pelo Senado Federal.
No âmbito das Comissões Mistas, o colegiado da Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória – MP 630/2013, que versa sobre Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, aprovou o parecer da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) que estende o RDC a todas as licitações e contratos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.
Na quarta-feira (26), foi a vez da Câmara dos Deputados movimentar-se em torno da compra da refinaria de Pasadena. Na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), foram aprovados dois requerimentos que convidam o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró a prestar esclarecimentos sobre a aquisição da refinaria. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, que também é o atual presidente do Conselho de Administração da estatal, foi igualmente convidado para prestar esclarecimentos acerca do assunto.
À tarde, o Plenário da Casa concluiu a votação do Novo Código de Processo Civil– PL8046/2010, depois de quase seis meses em discussão pelo Pleno. Agora, caberá ao Senado Federal se manifestar a respeito das alterações promovidas no texto.
Posteriormente, também no Plenário, foram aprovados o PL 6565/2013, que concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, e o PL 6655/2013, que cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura. Ambas as matérias seguirão ao Senado Federal.
O grande destaque da quarta-feira, todavia, foi a aprovação, em Plenário, do PL 6738/2013, que reserva vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição. A matéria havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira, a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos negros será de 20% nos cargos do poder Executivo. Os deputados rejeitaram todas as emendas apresentadas ao texto, inclusive duas aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), segundo as quais se estenderia a reserva de vagas aos cargos em comissão da esfera federal e se subdividiria a cota entre os que concluíram o ensino médio em escola privada -25% – e em escola pública – 75%.
Em virtude da notável produtividade da Câmara dos Deputados ao longo desta semana, cuja pauta estava sobrestada por seis proposições que tramitavam em regime de urgência constitucional, o mês de abril começará com certa tranquilidade para a deliberação de novas proposições. Isso porque, além da aprovação de boa parte das proposições que trancavam a pauta – com exceção do PL 6809/2013 -, o governo retirou a urgência constitucional que havia solicitado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/2013, que dispõe sobre a multa de FGTS.
A última proeminência desta quarta-feira, na Câmara dos Deputados, foi a renúncia do agora ex-deputado Asdrubal Bentes (PMDB/PA). Bentes foi condenado pelo STF a três anos, um mês e dez dias de prisão, em regime aberto, por oferecer cirurgias de esterilização a mulheres em troca de votos, quando disputava a prefeitura de Marabá, no Pará.
No Senado Federal, a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor aprovou, enfim, o relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES). A Comissão concentrou-se em torno de três projetos de lei apresentados pela comissão especial de juristas que analisou o tema: Projetos de Lei do Senado (PLS) 281, 282 e 283 de 2012, que dispõem, respectivamente, sobre a regulamentação de compras pela internet; as ações coletivas; e o crédito ao consumidor. Destes, apenas o PLS 282/2012 ficou de fora do relatório final, que deverá ser votado, agora, no Plenário do Senado Federal.
No Plenário, os senadores rejeitaram por 31 votos favoráveis, 23 contrários e 1 abstenção, a PEC 34/2013, que determinava que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar. Por outro lado, foi aprovada, em primeiro turno, a PEC 35/2011, que torna privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
Ademais, foram aprovados o PLS 479/2012, que dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas, e o PLS 222/2013 – Complementar, que assegura o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo fiscal. Ambas as proposições seguirão à Câmara dos Deputados.
Já a Comissão Mista destinada a emitir parecer à MP 627/2013, que muda as regras para tributação de lucros de empresas multinacionais brasileiras no exterior, aprovou o parecer favorável do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), nos termos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2014 apresentado. A tendência é de que a MP seja analisada em Plenário já na próxima terça-feira (01/04).
Logo na manhã desta quinta-feira (27), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE divulgou a taxa de desemprego em relação a fevereiro– 5,1%. Apesar do percentual representar uma alta de 0,3% em relação àquele verificado em janeiro – 4,8% -, trata-se do menor nível para o mês desde o início da série histórica, em 2002. Em fevereiro de 2013, a taxa de desemprego medida pelo IBGE foi de 5,6%. Já o rendimento médio dos trabalhadores subiu 0,8% em fevereiro, R$ 2.015,60 em números absolutos.
Dando sequência à divulgação de dados socioeconômicos, o Banco Central, por meio de seu relatório trimestral de inflação, anunciou que a perspectiva inflacionária para este ano deverá ser de 6,1%, uma alta de 0,5% em relação à estimativa anterior – 5,6%. Além disso, o BCB também anunciou que a economia brasileira deverá crescer 2% neste ano.
No Senado Federal, partidos de oposição protocolaram um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI destinada a investigar a compra da refinaria de Pasadena. O pedido soma 29 assinaturas, 2 a mais do que o mínimo exigido pelo regimento do Senado Federal, e os senadores solicitantes poderão retirar suas assinaturas até a publicação do requerimento, que deverá ser lido em Plenário, após a conferência das assinaturas.
Diante da dificuldade de convencer membros da base aliada a retirarem suas assinaturas do pedido de CPI, o Governo optou por uma estratégia um tanto quanto curiosa: apoiará a CPI, mas solicitará que outros temas – que atingem, direta ou indiretamente a oposição – também sejam alvos de investigação.
Dentre os quais estão os contratos entre a empresa Alstom com o governo de São Paulo; a implicação da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig na Ação Penal 536 e as suspeitas envolvendo o Porto de Suape, em Pernambuco. Apesar dessa eventual tratativa, há a possibilidade de o Governo não suceder, haja vista que, segundo a Constituição Federal, CPIs devem investigar um fato determinado, o que, na prática, vai de encontro à investida de se investigarem vários assuntos distintos concomitantemente – como sugere a vontade do Governo.
Posteriormente, o deputado Vicentinho (PT/SP), líder do partido na Câmara dos Deputados, anunciou que não só apoiará a investigação proposta pela oposição, como assinará um eventual pedido de criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – (CPMI), para que tanto a Câmara, quanto o Senado Federal, façam parte das investigações.
Na tarde de quinta-feira, foram anunciados os dados referentes ao superávit primário do primeiro bimestre deste ano. Apesar do recorde de arrecadação divulgado no início da semana, a economia feita para pagar os juros da dívida pública ficou em apenas R$ 9,87 bilhões, o que representa uma queda de quase 50% frente ao mesmo período do ano passado – quando o esforço fiscal somou R$ 19,66 bilhões, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Quando analisada a série histórica, trata-se do menor superávit já registrado para os dois primeiros meses de um ano desde 2009.
Apesar do dado negativo relativo ao governo central, os índices foram amenizados pelo superávit dos Estados e municípios, que registraram saldo primário positivo de R$ 5,468 bilhões em fevereiro e um acúmulo de R$ 12,709 bilhões nos dois primeiros meses do ano.
Ao final do dia, no Supremo Tribunal Federal – STF, a maioria dos ministros, seguindo o voto do relator, ministro Roberto Barroso, decidiu pelo envio da Ação Penal 536 à primeira instância. O único voto divergente foi o do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que argumentou que o processo deveria permanecer no STF, uma vez que o ex-deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG), um dos principais réus do caso, renunciou ao mandato parlamentar com o objetivo de justamente forçar, em virtude da perda do foro privilegiado, a remessa do processo à primeira instância.
Nesta sexta-feira (28), dando sequência à reforma ministerial, a presidente Dilma Rousseff anunciou novas alterações na Esplanada dos Ministérios: Ideli Salvatti, que atualmente chefia a Secretaria de Relações Institucionais, migrará para o comando da Secretaria de Direitos Humanos, uma vez que a atual titular da pasta, ministra Maria do Rosário, deverá deixar o cargo a fim de que possa concorrer à reeleição à Câmara Federal, em outubro. No lugar de Ideli assumirá o deputado federal Ricardo Berzoini (PT/SP).
Ao longo desta semana, por fim, foi sancionada uma única norma jurídica, a Lei 12.960/2014, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar