A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSCCO) discutirá, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 275/2001, que trata sobre a aposentadoria especial da mulher policial. O projeto prevê que o tempo exigido de contribuição da policial feminina passe para 25 anos, desde que se tenha no mínimo 15 anos de atividade policial. O prazo atual é de 30 anos de contribuição, com 20 de atividade.
A deputada federal, Alice Portugal (PCdoB-BA) e o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, defendem o PLP 275.
O PLP 275/2001 altera a Lei Complementar nº 51, de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. A proposta de autoria do ex-senador Romeu Tuma, foi aprovada no Senado Federal e aguarda deliberação da Câmara dos Deputados.
Várias instituições e deputados federais que atuam nos direitos voltados aos policiais estão unindo os esforços para a aprovação deste projeto. Dentre elas está a deputada federal, Alice Portugal (PCdoB-BA), que, durante posse na presidência da Frente Parlamentar em Defesa da PRF, assumiu o compromisso de empreender esforços para pautar a aposentadoria da mulher policial o mais rápido possível. A deputada também é coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados.
De acordo com Alice Portugal, para ser votado, o PLP 275/01 precisa do apoio da maioria dos líderes partidários. “Sem este apoio e, dada a exiguidade do tempo até o final do ano, dificilmente a matéria será votada. É preciso, portanto, um trabalho de pressão sobre os líderes para convencê-los a votar o projeto”, explicou.
Na condição de vice-líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal tem participado das reuniões de liderança que definem a pauta de votações da Casa e trabalha junto aos outros líderes partidários para convencê-los da necessidade de incluir este Projeto de Lei Complementar na pauta de votações. “Acredito que o PLP 275/01 é uma proposição justa e precisa ser votado para corrigir uma distorção que penaliza sobremaneira a mulher policial. Trata-se de uma dívida que o Congresso Nacional tem com as mulheres policiais e que precisa ser resgatada”, argumentou.
No último dia 21 de novembro, o deputado Manoel Junior (PMDB) também manifestou seu apoio ao PLP 275/2011 durante um pronunciamento no plenário da Câmara. Ele fez um apelo ao Colégio de Líderes da Casa para que o projeto seja incluído na pauta de votação. “As policiais femininas buscam o reconhecimento legítimo de um direito, baseado na igualdade material concreta. A legitimidade do mérito é inquestionável”, defendeu o deputado.
FenaPRF
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro da Silva Cavalcanti, participará do debate da CSCCO. Ele acredita que a audiência pública será uma oportunidade para sensibilizar e mobilizar os parlamentares a pautar o projeto para votação e aprovação. De acordo com Cavalcanti, o PLP 275/2001 corrige uma injustiça praticada há algum tempo e valoriza a carreira de segurança pública. “A Federação sempre será favorável a qualquer projeto que traga benefício ao trabalhador, especialmente o servidor público”, declarou.
Cavalcanti explicou, ainda, que a idealização do projeto e sua tramitação é fruto de um trabalho coletivo tantos dos parlamentares quanto das instituições e, da própria Federação, que apoiam a causa. “O projeto estava parado desde 6 de junho de 2007. Então, vejo o momento atual diferente dos demais, pois há uma unidade sindical e apoio de diversos parlamentares, inclusive da bancada feminina”, disse.
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