Em semana notadamente eleitoral, Eduardo Campos fortaleceu sua candidatura presidencial e ameaça a hegemonia tucana como principal alternativa de poder em 2014. No Poder Executivo, a presidente Dilma se movimenta para fortalecer laços com o Congresso Nacional. No Judiciário, foram publicados os acórdãos dos réus da Ação Penal (AP) 470, o chamado “Mensalão”. No Legislativo, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória (MP) 621/2013, que institui o Programa “Mais Médicos”.
Durante toda a semana, a surpreendente filiação da ex-senadora Marina Silva ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), do governador pernambucano, Eduardo Campos, ensejou uma grande movimentação em toda classe política. A aliança ganhou muita repercussão na imprensa de todo o país e coincidiu com a propaganda partidária do PSB veiculada no rádio e na TV. Com discurso de que irá “varrer a velha política”, Campos foi ao programa partidário ensaiar o tom que deverá empreender nas próximas eleições.
Na segunda-feira (07/10), a presidente Dilma Rousseff e a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, receberam os líderes partidários da base aliada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para fechar acordo sobre a votação da MP 621/2013, do Programa “Mais Médicos”, que veio a ter início na terça-feira (08/10).
Na terça-feira, a presidente Dilma participou da abertura da 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil, realizada em Brasília. Na oportunidade, a presidente afirmou que o modelo de desenvolvimento inclusivo adotado pelo governo federal e a atenção dada à educação foram responsáveis pela redução, em 67%, do índice de trabalho infantil no Brasil, no período compreendido entre 2000 e 2012.
No Poder Judiciário, o ministro Marco Aurélio Mello foi eleito, pela terceira vez, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro tomará posse em 19 de novembro, até lá a ministra Cármen Lúcia continuará à frente do Tribunal. Marco Aurélio presidirá a Corte até maio de 2014, quando completará quatro anos seguidos no TSE, ocasião em que deverá ser substituído por outro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
No Poder Legislativo, o plenário do Senado Federal concluiu, enfim, a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013, que dificulta o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral na rádio e na TV. O projeto, que havia sido acusado de ser casuístico por alguns partidos em meados de abril, ganhou prioridade após o fim do prazo para novas filiações partidárias com vistas à disputa das eleições de 2014 e foi aprovado por unanimidade. O plenário aprovou, ainda, o PLC 43/2013, que restabelece os fusos horários do Acre e de parte do Amazonas. Dessa forma, os projetos seguem à sanção presidencial.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 313/2013, que torna automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. A proposta, que é uma resposta à fatídica votação que não cassou o mandato do deputado presidiário Natan Donadon (Sem Partido/RO), segue, agora, para análise de mérito em Comissão Especial.
Na quarta-feira (09/10), logo pela manhã, a presidente Dilma Rousseff foi ao Congresso Nacional, onde participou de sessão solene em homenagem aos 25 anos da promulgação da Constituição Federal. Na parte da tarde, em solenidade, a presidente sancionou, com vetos, a MP 615/2013, que concede, entre outros pontos, subvenção econômica ao setor sucroalcooleiro e que permite aos taxistas a transmissão aos herdeiros do direito de exploração do serviço de táxi pelo mesmo período da primeira outorga. A medida foi convertida na Lei n.º 12.865. No mesmo dia, foi promulgada a MP 624/2013. Convertida na Lei n.º 12.866. A medida abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.
Ainda no Poder Executivo, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou o aumento da taxa básica de juros da economia em 0,5 ponto percentual, passando de 9% para 9,5% ao ano, confirmando a expectativa do mercado financeiro. Esse é o quinto aumento consecutivo da taxa Selic, que começou a subir em abril deste ano.
No Poder Legislativo, na Câmara dos Deputados, se por um lado o governo obteve uma importante vitória com a conclusão, pelo plenário da Casa, da votação do Programa Mais Médicos (MP 621/2013), nos termos em que havia sido acordado com a base aliada no início da semana, por outro, sofreu duas derrotas no âmbito das comissões.
A primeira ocorreu com a convocação, por meio de requerimento apresentado pelo DEM, do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a comparecer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) para prestar esclarecimentos sobre a política tributária do governo federal, a apropriação indevida de créditos tributários de empresas e a ausência de tratamento isonômico na relação tributária na cadeia produtiva do leite.
A segunda ocorreu com a convocação, por meio de requerimento apresentado pelo PMDB, do secretário da Aviação Civil, Moreira Franco, a comparecer à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para dar explicações acerca da limitação de participação de grupos no processo de privatização dos aeroportos de Confins e Galeão. Ainda na CFT, o governo conseguiu rejeitar o PL 2682/2007, que permitia a chamada desaposentação. Dessa forma, o projeto seguirá ao arquivo, salvo em caso de interposição de recurso ao plenário da Casa.
Ainda na Câmara dos Deputados, o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), alterou, mais uma vez, seu relatório final, agora para incluir algumas sugestões de parlamentares e para adequar o texto da LDO às alterações realizadas pela PEC do Orçamento Impositivo. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tentará votar o texto na próxima terça-feira (15/10).
Na outra cúpula do Congresso Nacional, o plenário do Senado aprovou o substitutivo da Câmara ao PLS 126/2008, que estabelece que o STF seja a instância responsável por decretar a prisão e decidir sobre a extradição após parecer do Ministério da Justiça. A medida segue à sanção presidencial.
No âmbito das comissões, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a PEC 22A/2000, que institui o Orçamento Impositivo para emendas parlamentares. Pelo texto aprovado, metade dos recursos das emendas individuais dos parlamentares deverão ser aplicados em ações de saúde, além disso, obriga a vinculação progressiva de 15% da receita corrente líquida da União para a área da saúde.
Na quinta-feira (10/10), o Grupo de Trabalho (GT) criado na Câmara dos Deputados para discutir propostas para a Reforma Política foi de encontro às recentes manifestações que visam conter o excesso de partido políticos no Brasil ao aprovar regras que visam facilitar a criação de novos partidos no Brasil. A proposta aprovada reduz o número de assinaturas necessárias para a criação de um novo partido, saindo dos atuais 0,5% para 0,25% do total de eleitores (passando dos atuais 493 mil, para 245 mil eleitores). Além disso, uma nova legenda poderia ser criada com o apoio de 5% dos deputados, ou seja, ao menos 26 parlamentares, o que dispensaria o apoio popular.
Por outro lado, o GT definiu que somente terão acesso ao tempo de rádio e de TV, ao fundo partidário, a lideranças, a funcionários e a espaço físico no Congresso Nacional os partidos que obtiverem pelo menos 3% do total de votos válidos no País e no mínimo 3% dos votos válidos em nove estados. No caso dos votos válidos no País, a regra seria progressiva: seriam 3% dos votos nas eleições de 2018; 4% nas eleições seguintes e 5% nas terceiras eleições.
No Poder Judiciário, foram publicados, pelo STF, os acórdãos dos julgamentos dos 26 réus da AP 470. Dos 26 réus, 12 poderão apresentar embargos infringentes com relação aos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, por terem recebido ao menos quatro votos contrários a condenação. No entanto, todos os réus ainda poderão protocolar novos embargos de declaração, instrumento jurídico apropriado para sanar possíveis omissões, obscuridades e contradições na decisão.
Com informações da Contato Assessoria Parlamentar