Author Archive:

Negociação coletiva no serviço público pode ser votada nesta semana

O relator da proposição (PL 3.831/15), deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), leu parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça, na última terça-feira (19), e houve pedido de vistas coletiva.

O projeto versa sobre a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Desse modo, a matéria deve retornar à pauta da CCJ na próxima semana para discussão e votação do relatório apresentado. Caso seja aprovado, o projeto segue à sanção presidencial, senão houver recurso ao plenário. Isto porque a matéria é originária do Senado Federal (PLS 397/15), e não teve alterações de mérito, portanto não sendo necessário nova apreciação na Casa de origem. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho.

Fonte: Diap

SC: PRF encontra cigarros contrabandeados em caminhão que trafegava na BR-101

Mais de 210 mil maços de cigarro foram apreendidos no domingo (17), na BR-101 em Paulo Lopes. Durante a operação da PRF (Polícia Rodoviária Federal), um homem foi detido. Toda a mercadoria estava em um caminhão-baú com placas de Dois Vizinhos (PR).

Ao vistoriar o compartimento de carga, os policiais desconfiaram de caixas plásticas vazias, alinhadas em colunas, obstruindo a visão do restante do baú. Ao retirar as caixas, os policiais descobriram o cigarro de origem paraguaia. O motorista de 27 anos disse ter recebido a carga em São Paulo e a entregaria em Porto Alegre. Ele recebeu voz de prisão e foi conduzido à Polícia Federal de Florianópolis, onde vai responder por contrabando.

A carga foi entregue à Receita Federal, que a levou ao depósito do órgão em São José para contagem exata. Com esta ocorrência, a PRF em Santa Catarina soma mais de 11 milhões de maços de cigarro contrabandeados apreendidos em 2017.

Fonte: Notícias do Dia

MS: PRF usa drone para prender quadrilha que levava carros roubados para o Paraguai

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) usou um drone em uma ação conjunta com a Polícia Militar (PM) para prender nesta sexta-feira (15), na região sudoeste de Mato Grosso do Sul, uma quadrilha que tentava levar carros roubados para o Paraguai.

A ação que levou a prisão da quadrilha começou na BR-267. Os policiais deram ordem de parada a um comboio de três veículos, mas os condutores não acataram e houve perseguição. Um tomou rumo à uma fazenda. Outro dois seguiram sentido ao distrito de Alto Caracol, no município de Caracol (MS).

Um dos veículos, foi recuperado pela Polícia Militar em Alto Caracol, no entanto, o condutor do conseguiu fugir pela mata às margens da rodovia.

Foram realizadas buscas na região para encontrar os outros dois veículos e seus ocupantes. Um dos carros foi recuperado na cidade de Caracol e encaminhado, junto com o condutor para a Polícia Civil de Bela Vista. Uma caminhonete também foi recuperada e encaminhada com seu ocupante, pela Polícia Militar, para a Polícia Civil de Bonito.

No final da tarde de sexta, uma equipe da PRF e guarnição Polícia Militar receberam informações que um suspeito estaria andando às margens da rodovia em atitude suspeita, se escondendo na vegetação quando avistava viaturas policiais.

Com auxílio de um drone, os policiais rodoviários federais identificaram a posição do suspeito e conseguiram capturá-lo. A prisão, inclusive, foi registrada pelo equipamento da PRF.

O homem de 22 anos, confirmou que era o condutor carro que havia sido recuperado horas antes no distrito Alto Caracol. Ele informou que pegou o veículo em Campo Grande e o levaria para o Paraguai. O suspeito foi encaminhado para a Polícia Civil de Jardim.

Fonte: G1

O Governo não pode jogar a conta da sua incompetência em cima dos servidores

Quando o governo ataca o servidor público, faz mal à toda a sociedade!

A FenaPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais), ao lado dos demais servidores públicos federais, repudia o anúncio do governo federal sobre a possibilidade de não cumprir com os acordos firmados e postergar o pagamento da parcela de reposição salarial prevista em Lei para janeiro de 2018.

Não foram os servidores que geraram a crise que há hoje no país. Não é justo que o governo tente, mais uma vez, transferir para os as famílias dos servidores e para o serviço público o peso desta crise e da sua incompetência.

O trabalho do servidor é fundamental para o cidadão
Independente dos governos e de suas ideologias, são os servidores públicos que – com a qualidade do seu trabalho – garantem os serviços públicos e o atendimento que o cidadão tem direito. Atacar os servidores e precarizar o serviço público só gera prejuízos para toda a sociedade.

As carreiras do serviço público no Brasil enfrentam há muito tempo a precarização. Trabalham com salários achatados e com efetivo insuficiente. Os policiais rodoviários federais, por exemplo, diariamente arriscam a vida nas rodovias do Brasil com um contingente de servidores muito pequeno: são apenas 10 mil para cobrir todo o território nacional.

Conquistas ameaçadas
As leis já sancionadas e que garantem reposições salariais a diversas categorias do serviço público federal são resultado de longas e difíceis negociações, conduzidas pelo próprio governo federal por mais de dois anos. Não é apenas o “mercado” que exige segurança jurídica para que seus contratos sejam respeitados. Os servidores públicos também exigem tal segurança, para desempenharem com normalidade e regularidade a prestação dos serviços públicos, com excelência, foco no cidadão e nos compromissos do Estado brasileiro.

  • Clique aqui  e baixe nosso folder com este conteúdo

A necessária recuperação fiscal do país não pode negar os acordos e as Leis vigentes, nem plantar incertezas na direção do funcionalismo público federal. Isso gera um ambiente de tensão e anormalidade, o que não se quer num momento em que o Brasil precisa da união de esforços, de todos os servidores públicos, para garantir o efetivo cumprimento de suas obrigações constitucionais e superar toda sorte de dificuldades.

Há outro caminho
As entidades que representam os servidores federais apresentam alternativas que podem ser adotadas, inclusive com maior eficiência. Vejamos apenas dois exemplos:

– Revisão do absurdo “Novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis)”, que vai deixar de cobrar dívidas bilionárias na ordem de R$ 220,6 bilhões, beneficiando devedores e sonegadores em detrimento da economia do país.

– Tratar dos 17 mil cargos em comissão (DAS) não ocupados por servidores de carreira certamente chegaria a superar a “economia” pretendida por mais este ataque aos servidores públicos federais concursados.

Não aceitamos mais este ataque
A FenaPRF, junto das entidades representativas dos servidores públicos federais, reafirma sua posição de não aceitar que o governo descumpra as leis que estão em vigor. Não aceitamos pagar mais essa conta, afinal todo o funcionalismo público já vem pagando com a histórica precarização do serviço público.

Atacar os servidores e o papel do Estado, ao contrário do que se diz pelas autoridades governamentais, só tende a piorar a situação fiscal do país, já que são estes servidores os responsáveis pela execução de todas as políticas empreendidas nas esferas de competência da União, inclusive as dedicadas à recuperação fiscal anunciada pelo governo federal.

DNIT é condenado a indenizar motoqueiro por acidente na BR 280

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ao pagamento de indenização por dano moral e pensão vitalícia a um motoqueiro que se acidentou na BR 280, no município de São Francisco do Sul (SC).

Em julho de 2013, o motoqueiro dirigia no sentido São Francisco do Sul -Joinville (SC). No entanto, quando passou pelo trevo de acesso ao município de Araquaci (SC), caiu num grande buraco que tinha na pista.

Devido ao acidente, o homem sofreu fatura de colo do fêmur esquerdo e fratura na vértebra lombar. Então, ele ajuizou ação na 2ª Vara Federal de Joinville solicitando indenização por dano moral e estético, pagamento de pensão vitalícia juntamente com o 13º salário e o pagamento de eventual procedimento cirúrgico.

O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o DNIT a pagar R$ 40 mil por dano moral, R$ 536,58 de pensão vitalícia e mais uma parcela anual referente ao 13º salário. O DNIT recorreu ao tribunal, alegando que o autor não foi capaz de comprovar o nexo de causalidade entre a alegada falha no pavimento e o infortúnio experimentado.

Segundo o relator do caso no TRF4, desembargador federal Rogerio Favreto, pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano.“Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos, considerada a ocorrência de ato omissivo, a falta de sinalização adequada em relação a buraco na pista, gerador dos danos narrados”, afirmou o desembargador.

Fonte: TRF4

Movimento Acorda Sociedade reforça a importância da luta contra a Reforma da Previdência

O Movimento Acorda Sociedade (MAS) se reuniu ontem na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília. Diversas entidades da sociedade civil compuseram a mesa e discutiram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Defesa da Seguridade Social e do Controle de Gastos Públicos.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) participa das reuniões do MAS e ajuda na discussão de propostas pela valorização do servidor público brasileiro e também na luta contra a Reforma da Previdência.

A Coordenadora Nacional do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, acusa o Governo de fazer desestimular os brasileiros a cobrar o Governo. “O governo afirma que não tem dinheiro e isso desmotiva a sociedade, as pessoas ficam desacreditadas de lutar por algo melhor. Precisamos mobilizar a sociedade, fazer movimentos nas rodoviárias, nos centros de grande circulação, realizar uma consulta popular. Eles querem transformar as contribuições em imposto, tirando a vinculação da seguridade social, sendo que nós sabemos que a Previdência não é deficitária. Essa turma quer roubar todo o país. Tem um novo esquema que utiliza novas empresas estatais para operar o esquema financeiro”, denunciou a auditora.

O Presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel, e o presidente do SinPRF/PE e da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), Frederico França, representaram o sistema sindical dos PRFs na reunião.

 

Confira o álbum de fotos do evento:

 

13.09.2017 - Reunião do Movimento Acorda Sociedade

PR: Condutor é preso pela PRF com carro ‘entupido’ de agrotóxico chinês

A PRF (Polícia Rodoviária Federal) apreendeu mais de 500 litros de herbicida da China contrabandeados do Paraguai, no último sábado (2), em Ponta Porã. O agrotóxico estava distribuído em frascos de forma irregular e o condutor de 36 anos foi preso.

Durante abordagem, os policiais encontraram 104 frascos de agrotóxico chinês, do Paraguai. O composto químico tem Classe Toxicológica “IV”, de baixa toxicidade, no entanto, todo e qualquer produto químico tem regras para seu transporte, regra que não estava sendo respeitada.

O homem afirmou que adquiriu o herbicida em Ponta Porã/MS, e seria utilizado na própria lavoura no estado do Mato Grosso. O condutor não apresentou documento pessoal nem do veículo.

Em consulta aos sistemas da PRF, foi constatado que sua carteira estava cassada desde 2014. O homem, o veículo e os herbicidas foram encaminhados para a Polícia Federal de Ponta Porã/MS.

Fonte: Mídia Max

ES: Foragido da Justiça há um ano é preso após abordagem da PRF na BR-101 na Serra

Um homem foragido da Justiça desde maio de 2016 foi preso na noite desta segunda-feira (4), na BR-101, na Serra, Grande Vitória, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ele foi encaminhado para o Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) do município.

A abordagem da PRF aconteceu às 19h15. Foram pedidos os documentos do condutor do veículo, mas ele não possuía.

Após consulta no sistema, foi verificado que existia contra ele um mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas na Serra.

Não havia restrições contra o veículo, que foi liberado para um condutor habilitado. Já o foragido foi para a delegacia.

Fonte: G1

Viação e Transportes aprova proposta que isenta táxi do pagamento de pedágio em rodovias

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que altera a legislação que regula o funcionamento de pedágios em todo o País para isentar de cobrança os veículos cadastrados como táxi. Atualmente, de acordo com o Decreto-Lei 791/69, já estão isentos veículos oficiais e os do corpo diplomático.

A isenção do pagamento de pedágio para táxis foi aprovada na forma do Projeto de Lei 2172/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). Para o autor, não se trata de assegurar um privilégio, mas de corrigir uma injustiça.

Relator no colegiado, o deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP) concordou com os argumentos de Jacob e apresentou parecer pela aprovação. Squassoni ainda acrescentou que a medida se justifica também pela forte concorrência observada atualmente na prestação de serviços individuais de transporte de passageiros, com o ingresso no mercado dos chamados aplicativos de transporte (Uber, Cabify etc.).

“Ao contrário do serviço de táxi, remunerado com base no taxímetro, equipamento que não considera as peculiaridades de cada percurso, os aplicativos têm toda a condição de adaptar as tarifas praticadas aos trajetos solicitados, cobrando mais, portanto, quando a viagem implicar na passagem de praça de pedágio”, disse o relator.

Squassoni decidiu ainda rejeitar o Projeto de Lei 7775/17, do deputado Marcelo Matos (PHS-RJ). Segundo ele, a ideia de conceder desconto de 50% no valor da tarifa de pedágio a taxistas não resolve a questão.

Tramitação
O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Comissão aprova exame toxicológico como pré-requisito para carteira de motorista A ou B

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o exame toxicológico entre os pré-requisitos exigidos do candidato à primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro).

Pelo texto, o exame toxicológico também passará a ser obrigatório nas renovações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores das categorias A ou B que exerçam atividade remunerada.

Foi aprovado um substitutivo do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) ao Projeto de Lei 6187/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que previa a exigência apenas para a primeira habilitação.

O relator concordou que é preciso encontrar formas de desestimular o uso de drogas e de evitar que dependentes químicos dirijam veículos automotores. “A proposta de trazer a exigência do exame toxicológico também para a primeira habilitação é um importante instrumento de combate ao consumo de drogas e de redução de acidentes”, disse.

Atualmente, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o exame toxicológico é exigido apenas de condutores nas categorias C, D e E que dirigem veículos grandes, como ônibus e caminhões, geralmente transportando pessoas ou cargas.

“Entendemos que a inclusão desse exame no processo de habilitação deve abranger a renovação dos habilitados nas categorias A ou B que exerçam atividade remunerada, como taxistas, mototaxistas e motofretistas”, defendeu o relator, ao propor o substitutivo.

Leal ainda incluiu no texto punição para o motorista que exerça atividade remunerada com o veículo e não tenha essa informação registrada em sua CNH. Essa conduta é, pelo texto, infração gravíssima e punível com multa.

Em razão da necessidade de ajustes nos procedimentos dos departamentos estaduais de trânsito e também dos laboratórios, o texto aprovado estabelece um prazo razoável para a implementação do exame: seis meses para o início da exigência do exame na primeira habilitação e mais seis meses para a exigência na renovação da habilitação dos motoristas profissionais das categorias A e B. O substitutivo não explicita como as amostras serão colhidas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara