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Falsas notícias prejudicam Dep. Eros Biondini na luta contra a PEC 287/2016

O Deputado Eros Biondini é líder do partido PROS e membro titular da Comissão Especial que analisa a PEC 287 de alteração da Previdência Social. Desde o lançamento da Proposta de Emenda Constitucional o Deputado Eros Biondini posicionou-se contra os seus termos, assim como também manifestou seu apoio às demandas da categoria dos Policiais Rodoviários Federais no Congresso Nacional. Nos últimos dias algumas mensagens falsas estão rodando no Facebook com mentiras a respeito do deputado, falando que este vota contra a aposentadoria do povo. O Deputado reitera oposição à Reforma da Previdência, e apoio aos policiais rodoviários federais, conforme explica no vídeo abaixo:

 

 

FenaPRF e SinPRFs levam ao Diretor-Geral principais demandas do sistema sindical

O Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Renato Dias, recebeu, nesta noite de quarta-feira (22), os representantes sindicais dos PRFs para ouvir propostas de melhorias e apresentar parte do trabalho que tem sido realizado nos seus primeiros dias à frente da instituição.

O Coordenador Geral de Recursos Humanos, Jesus Caamaño, apresentou de forma exclusiva uma minuta de proposta para a regulamentação da escala da PRF, formas de cômputo e compensação de horas, além de outros vários detalhes, já demonstrando o interesse da Direção-Geral em dar andamento e resolução aos principais pleitos dos policiais rodoviários federais.

A FenaPRF, juntamente com os SinPRFs, aproveitou a situação para fazer a entrega ao Diretor-Geral de um documento elaborado pelo conselho de representantes durante as reuniões que ocorreram nesta semana em Brasília. A chamada “Carta de Brasília” contém um pedido do sistema sindical pelo tratamento de temas de interesse histórico dos Policiais Rodoviários Federais como: regulamentação de escala, lei orgânica, aposentadoria do PRF em atividade interna, realização de concursos, dentre outros de grande importância. A “carta” foi lida pelo presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, aos dirigentes presentes e Renato comentou sobre cada item exposto, mostrando as ações que já estão sendo tomadas e recebendo sugestões dos presentes.

NOTA INFORMATIVA – Honorários Corrigidos

Tendo em vista as inconsistências apontadas por alguns colegas após terem sido notificados pela FenaPRF dos cálculos efetuados pelo DPRF, este procedeu a sua revisão, verificando que em vários casos a alegação de que parte dos honorários já haviam sido descontados nos meses de setembro de outubro de 2007, o que não havida sido considerado nos cálculos iniciais, além de algumas inconsistências pontuais e ainda que alguns cálculos não haviam sido processados nos casos dos servidores que alteraram o primeiro dígito da matrícula ao reingressar no cargo e de outras divergências no campo da matrícula.

O Escritório Medeiros e Meregalli demonstrou no processo administrativo 08650.004652/2014-84, junto ao DPRF que os honorários de setembro de outubro de 2007 eram relativos à implantação da decisão do Mandado de Segurança que determinou, em sede de liminar, o retorno do pagamento do adicional noturno, de modo que não se confundem com os honorários relativos à progressão funcional da turma de 1994.

Tendo em vista a impossibilidade do desconto dos honorários juntamente com a folha de pagamento do 13º salário em novembro de 2015, a FenaPRF buscou junto ao Escritório a possibilidade do desconto em um número maior de parcelas, no que foi atendida, passando-se para que nenhuma parcela ultrapasse o valor de R$ 250,00, as quais deverão ser lançadas a partir do pagamento de junho de 2016.

Diante disso tudo, foi procedido ao recálculo, estando os novos valores disponíveis para consulta no site da FenaPRF (Lista com detalhamento dos honorários).

Orientamos que os colegas verifiquem as prévias da folha de pagamento a partir do mês de junho para, caso verifiquem alguma inconsistência com o valor/parcelamento, solicitem a devida correção da sua unidade de recursos humanos no período de homologação da folha de pagamento.

Salientamos por fim que tal desconto decorre de decisão judicial transitada em julgado e alcança tão somente aqueles colegas do concurso de 1994 que foram beneficiados pelo mandado de segurança e cujos honorários advocatícios não foram integralmente descontados à época com base no contrato firmado com o escritório.

Clique aqui para ver a nota informativa anterior à correção dos cálculos.

Brasília, 23 de maio de 2016.

Atenciosamente,

Diretoria Jurídica da FENAPRF

NOTA INFORMATIVA – Adesão automática ao FUNPRESP, mais um ataque à aposentadoria do Policial

A Diretoria Jurídica da FenaPRF vem conduzindo a luta no Judiciário para assegurar a todos os integrantes da Carreira o direito à aposentadoria com base no que dispõe a Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, porém não param as investidas contra esse direito, a exemplo da recente conversão da Medida Provisória 676/2015 na Lei 13.183/2015.

Essa mudança atingirá frontalmente todos os que ingressaram no serviço público federal após 04/02/2013, data em que foi publicado o Regulamento do Funpresp-EXE. E o que mudou? Pela redação anterior o servidor precisava requerer o seu ingresso no plano de previdência complementar do governo, mas de acordo com a nova redação isso dar-se-á de forma automática e quem quiser sair terá que pedir.

Apesar de truncada, a nova redação deve promover a inscrição automática de TODOS os que ingressaram no serviço público após 04/02/2013, inclusive os que ingressaram antes da Lei 13.183/2015 de 04/11/2015 e, é nesse ponto, que se faz necessária a atenção do Policial Rodoviário Federal que esteja nessas condições, pois a FenaPRF é autora de uma ação questionando a afronta da Lei 12.618/2012 em relação à Lei Complementar 51/1985, pois esta garante ao Policial o direito a aposentadoria integral e paritária, o que não está sendo observado pela interpretação que o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão tem dado à Legislação pertinente, tanto é que os PRFs que ingressaram no serviço público após 04/02/2013 estão recolhendo para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público – RPPS – o valor correspondente ao teto do Regime Geral conforme prevê o Art. 3º lei 12.618/12, como se a ela estivessem sujeitos, sem considerar o tratamento distinto que os Policiais recebem da legislação previdenciária.

Assim, reiteramos as orientações para que os Policiais que ingressaram no serviço público após 04/02/2013 se mantenham NÃO INSCRITOS no Funpresp-EXE e, caso ocorra a adesão automática para os que ingressaram antes da Lei 13.183/2015 de 04/11/2015, que PEÇAM O CANCELAMENTO, pois a adesão torna sem sentido a ação em que a FenaPRF está buscando garantir o direito à aposentadoria integral nos termos da Constituição e da Lei Complementar 51/1985.

Os futuros policiais que vierem a ingressar no serviço público após a sanção da Lei 13.183/2015 de 04/11/2015 deverão ter sua adesão feita automaticamente ao Funpresp-EXE e, para esses, a orientação também é a mesma: PEDIR O CANCELAMENTO. É importante registrar que para cancelamentos feitos em até noventa dias da adesão automática a devolução dos valores é integral, após esse prazo haverá deduções de acordo com o regulamento do Funpresp-EXE.

A FenaPRF reafirma o seu compromisso em defender, incondicionalmente, a aposentadoria dos policiais com direito à integralidade e paridade nos termos em que dispõe a Constituição Federal e a Lei Complementar 51/1985, não apenas para que ingressaram no serviço pú/blico antes de 04/02/2013, mas sobretudo os que ingressaram a partir dessa data, pois somos todos policiais, independentemente da data de ingresso no serviço público.

Por fim, tomamos conhecimento com ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado da Bahia que recentemente foi julgada parcialmente procedente em relação ao afastamento do Funpresp-EXE para os policiais federais e policiais rodoviários federais substituídos por tal entidade. Desconhecemos a existência de PRFs filiados ao SINTSEF/BA, mas em qualquer caso a ulterior decisão proferida na nossa ação deverá prevalecer sobre essa, que na visão mais abrangente possível, aproveitaria apenas os PRFs do Estado da Bahia.

Link para a ação da FENAPRF e Sindicatos: 0081956-67.2014.4.01.3400

Link para a ação da JFBA: 0042238-72.2014.4.01.3300

Nota do site do FUNPRESP

NOTA INFORMATIVA – Parcelamento de honorários

Em razão da gestão de diversos Sindicatos Regionais quanto aos descontos de honorários relativos ao Mandado de Segurança 2001.34.00.017960-0 impetrado pela FENAPRF que garantiu percepção de direitos relativos à progressão dos integrantes da turma de 1994, vimos informar que, em contato com os patronos da causa, obtivemos a aceitação dos mesmos para que pudessem ser parcelados mediante manifestação dos filiados que assim o quiserem.

A gestão inicial da FENAPRF junto aos patronos da causa foi no sentido de minimizar os impactos dos descontos sobre a folha de pagamento, postergando seu carregamento para coincidir com o pagamento do 13º salário, pois como os valores variam muito, possivelmente seria melhor para a maioria o seu desconto nesta ocasião. Entretanto, para os valores maiores, caso haja interesse dos colegas interessados, o escritório patrono da ação anuiu com a possibilidade do parcelamento.

Para tanto, faz-se necessário que os interessados procurem seus sindicatos até 30/10/2015 solicitando que seja efetuado o seu desconto parcelado em até 03 (três) vezes iguais, informando também nome e matrícula. As solicitações deverão ser encaminhadas pelos sindicatos à FENAPRF até 03/11/2015 para providências junto ao setor de pagamento do DPRF.

Brasília, 22 de outubro de 2015

Atenciosamente,

Diretoria Jurídica da FENAPRF

NOTA INFORMATIVA – Honorários Advocatícios (Progressão Turma de 1994)

Em virtude do Mandado de Segurança 2001.34.00.017960-0 impetrado pela FENAPRF, os que ingressaram em 1994 foram reposicionados na carreira em novembro de 2002, quando receberam a diferença de referência, sendo o retroativo desde 1997 pago posteriormente na modalidade de exercícios anteriores e, por conseguinte, o respectivo reenquadramento por ocasião da Medida Provisória 305/2006 em um nível mais elevado na carreira do que seria sem que esse mandado de segurança tivesse sido impetrado.

Esses reposicionamentos ocorreram devido ao reconhecimento pela via administrativa, estando ainda em trâmite o processo judicial que busca os valores desde junho de 1996, acrescidos de juros e correção monetária. Essa ação teve honorários advocatícios contratados correspondentes ao valor de uma vantagem obtida com o reposicionamento na carreira, acrescido de 10% (dez por cento) sobre os valores retroativos. Ocorre que à época do pagamento da primeira vantagem não foi efetuado o desconto dos honorários advocatícios e, por ocasião do pagamento dos valores retroativos, deixou de ser descontado integralmente o percentual contratado a título de honorários.

Diante da ausência do desconto em folha foi proferida decisão judicial determinando o desconto das parcelas de honorários que deixaram de ser descontadas à época própria, sendo tais valores apurados pelo DPRF e repassados para a FENAPRF somente agora após a determinação judicial. Assim sendo, estamos dando conhecimento aos interessados dos valores envolvidos para que, de posse dos mesmos, possam verificar a correção e manifestar-se junto à área de pagamento de sua Regional em caso de qualquer divergência ou discordância quanto aos cálculos dos valores, pois a ocorrência do desconto decorre de determinação judicial, cujo cumprimento deverá ocorrer na folha de pagamento do 13º Salário a fim de minimizar os seus impactos.

Lembramos ainda que esses honorários foram contratados no ano de 2001 pelo Conselho de Representantes da FENAPRF e ratificados em Assembleias Gerais dos sindicatos.

Para verificar os seus cálculos a partir do seu número de matrícula, clique aqui.

Acesse os documentos da ação:

Sentença
Carta precatória
Força Executória da AGU 
Contrato de Honorários

Brasília, 20 de outubro de 2015

Atenciosamente,

Diretoria Jurídica da FENAPRF