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PL 1.992/07 privatiza aposentadoria do servidor

O governo de Fernando Henrique Cardoso, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), retirou do funcionalismo público, em especial, do federal, dezenas de vantagens e conquistas obtidas a duras penas durante décadas de luta.

 

 

 

O primeiro governo petista promoveu a mais contundente e perniciosa reforma no sistema de aposentadoria dos servidores, com a aprovação da Emenda Constitucional 41 que fixa limite de idade mínima e retira a integralidade e a paridade das garantias aos proventos e pensões.

 

 

 

Ao mesmo tempo, fez, com esta mudança, que todos os ocupantes de cargos efetivos que ingressaram a partir de janeiro de 2004 somente se aposentem pela média das 80% maiores remunerações, considerado o período de cálculo até o desempenhado na atividade privada, desde julho de 1994.

 

 

 

Já o atual grupo mandatário do Palácio do Planalto e Esplanada dos Ministérios movimenta as peças do xadrez de seu apoio político para a maior perversidade de todas: a privatização das aposentadorias dos funcionários públicos em geral.

 

 

 

Com o pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) 1.992/2007, o governo federal, se aprovado o texto, joga na vala comum do setor privado a parcela mais expressiva das aposentadorias dos servidores públicos de todas as esferas de governo e Poderes.

 

 

 

Apresentado através da Mensagem (MSC) 664, de 5 de setembro de 2007, o PL 1.992 regulamenta o parágrafo 15, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003.

 

 

 

O projeto institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.

 

 

 

 

 


 

 

 

“Art. 4o Fica a União autorizada a criar, em ato do Poder Executivo, a entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário, nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001.

 

Parágrafo único. A FUNPRESP será estruturada na forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado, gozará de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terá sede e foro no Distrito Federal.”

 

 

 


 

 

 

Explica-se: se acatada a criação do organismo denominado Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), logo após a sua regulamentação e entrada em funcionamento, os governos federal, estaduais, distrital e municipais passam a garantir aposentadoria somente até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – cerca de R$ 3,6 mil, nos dias de hoje.

 

 

 

….

 

Art. 3o Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição, observado o disposto na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que:

 

 

 

I – ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade a que se refere o art. 4o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios;

 

 

 

 

 


 

 

 

O complemento dos proventos de aposentadoria e pensões para os funcionários que ganham acima disto sejam agentes administrativos, promotores, escriturários, auditores, escreventes ou desembargadores, será obtido, na hora do requerimento do benefício, com o rateio das quotas de um fundo administrado por esta entidade fechada de previdência complementar – a Funpresp.

 

 

 

Após longa tramitação na Câmara dos Deputados, sem muito empenho do governo, em razão das arestas que se criariam com o funcionalismo, o governo apertou o passo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), nomeando relator da matéria o deputado federal Silvio Costa (PTB-PE) e em pouco tempo, logrando a aprovação do texto que cria o fundo de pensão.

 

 

 

Este fundo de pensão acumulará em carteira, com regras estabelecidas pelo organismo fiscalizador, regulador e gerenciador do sistema de previdência complementar – a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o montante arrecadado de funcionários e seus empregadores públicos – 7,5% de cada, incidentes sobre o excedente ao teto do INSS.

 

 

 

Desta forma, a contribuição total será de 15%, desde logo exígua para garantir valor real ao benefício, por melhor que seja o conjunto de aplicações ao longo da vida laboral do funcionário.

 

 

 

Tecnicamente, a partir de então a única rubrica definida na aposentadoria do servidor será a sua contribuição.

 

 

 

“Art. 12. Os planos de benefícios da Funpresp serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar no 109, de 2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar no 108, de 2001.”

 

 

 

 

 


 

 

 

O benefício será uma incógnita, pois as reservas da Funpresp serão administradas por uma instituição financeira avalizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), portanto privada e sujeita a todos os riscos nefastos da especulação comandada pelo Senhor Mercado.

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

Art. 15. A administração dos recursos garantidores, provisões e fundos dos planos de benefícios, resultantes das receitas previstas no art. 10 desta Lei deverá ser realizada mediante a contratação de instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para o exercício da administração de carteira de valores mobiliários, observado o disposto no art. 10 e nos incisos I, III e IV do art. 13 da Lei Complementar no 108, de 2001.

 

§ 1º A aplicação dos recursos previstos no caput deste artigo será feita exclusivamente por meio de fundos de investimento atrelados a índices de referência de mercado, observadas as diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as entidades fechadas de previdência complementar.

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

A proposta, além de perniciosa, questionável juridicamente, gerará também a segregação do conjunto dos servidores, pois numa mesma repartição estarão desempenhando as mesmas atividades pessoas com direitos diversos, umas com direito à aposentadoria integral e paridade, outras com direito à aposentadoria somente pela média de seus salários desde 1994 – os que ingressaram desde janeiro de 2004 – e um novo segmento, com garantia somente de aposentadoria idêntica à paga pelo Regime Geral de Previdência Social, da iniciativa privada.

 

 

 

É ou não é a privatização da aposentadoria do servidor?

Para deputados, previdência complementar para servidor é retrocesso

Os deputados João Dado (PDT-SP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) posicionaram-se contrariamente ao projeto (PL 1992/07) que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e está sendo discutido neste momento em comissão geral na Câmara.

Os dois parlamentares entendem que a proposta, se aprovada, significará um retrocesso na constituição de quadros profissionais do setor público. “Os melhores não vão ingressar no serviço público. Nas carreiras, teremos tarefas iguais e direitos desiguais”, disse João Dado, que falou em nome do PDT. Rodrigo Maia exemplificou que um advogado com experiência não terá condições de aderir ao serviço público, pois não terá garantia de uma boa aposentadoria.

João Dado discordou do argumento do governo de que hoje existe um deficit na previdência social. “Os governantes dilapidaram o patrimônio do INSS ao longo de décadas. O Estado deixou de contribuir com sua cota patronal, porque o País era jovem. Brasília, por exemplo, foi construída com recursos previdenciários. Agora, o Brasil está envelhecendo e dizem que há um deficit.”

Na opinião de João Dado, a aprovação da proposta aumentaria o deficit, uma vez que haverá gastos iniciais para União, que terá de custear a previdência dos atuais servidores e também dos novos.

Rodrigo Maia, que não falou em nome de seu partido, disse que os servidores, inclusive os atuais, serão prejudicados. Em razão do aumento de custos do governo, os aumentos ao funcionalismo serão proibidos e também os planos de cargos e salário. Em relação aos futuros funcionários, ele afirmou que “o projeto não garante nenhum direito aos servidores”. “Não garante a concorrência entre os fundos, a portabilidade, a possibilidade de aplicar os recursos da forma como se entende”, afirmou Maia.

O parlamentar do DEM disse que tentará impedir que o projeto seja votado antes das medidas provisórias que trancam a pauta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Comunicado de remarcação para fechar relatório de negociação no MPOG

A reunião, que seria no dia 06 de dezembro, para fechar o relatório do processo de negociação foi remarcada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) para o próximo dia 13 de dezembro, terça-feira, às 18hs.

É esperado que esse relatório seja finalmente concluído pelo MPOG nessa próxima reunião, pois isso era o que deveria ter ocorrido na última reunião realizada em 30 de novembro, ocasião em que mais de trinta representantes do sistema sindical dos Policiais Rodoviários Federais participaram do debate.

Fique bem informado. Saiba mais sobre esse processo de negociação:

Governo opta por fazer superávit e pagar juros e empurra servidores para endurecerem as mobilizações.

Oficina retoma a reestruturação da carreira do Policial Rodoviário Federal

FenaPRF se reúne com MPOG

Reunião marcada para fechar relatório de negociação quase foi em vão


A reprodução desta notícia é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência FenaPRF’

PL 1992/07 é tema de debate na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 7 de dezembro, às 15 horas, um debate para discutir o Projeto de Lei (PL) 1992/07, que cria o Regime de Previdência Complementar para os servidores da União.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) acompanhou de perto as negociações do governo com a base aliada para a aprovação da proposta, que tramita em regime de urgência constitucional.

Em reunião ocorrida em novembro, com o relator do PL, Ricardo Berzoini (PT/SP), algumas questões que estão fora da proposição original foram consideradas, a exemplo da portabilidade. Será, inclusive, apresentada uma emenda para garantir esse direito.

“A FenaPRF está atenta sobre os detalhes da discussão a respeito do PL e vem mobilizando os dirigentes sindicais para que encaminhem à Federação as mudanças necessárias que devem ser consideradas sobre o Projeto”, diz Renato Dias, diretor Parlamentar da FenaPRF.

Fique bem informado. Saiba mais sobre o PL1992:

FenaPRF está atenta à tramitação do PL1992 

Relator altera proposta de previdência complementar do servidor


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Comissão Geral sobre o PL 1992/07

Foi realizada nesta quarta, 7, no Plenário da Câmara dos Deputados, conforme anunciamos, comissão geral para discutir o fundo de previdência complementar para os servidores públicos da União. A criação deste fundo é tratada no Projeto de Lei 1992/07. Acompanhe abaixo, cronologicamente, os principais destaques do debate realizado nesta data e veja quem é contra e a favor deste projeto.

Ministro da Previdência defende fundo complementar para servidores – 07/12/2011 16:41

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, defendeu nesta tarde, em comissão geral da Câmara, a aprovação da proposta (PL 1992/07) que cria o fundo de previdência complementar para os servidores da União. O projeto tranca a pauta das sessões ordinárias. “Se não aprovarmos essa reforma logo, mesmo que não seja com a amplitude necessária, corremos o risco de pagar um preço muito alto. Se não nós, com certeza as futuras gerações, representadas pelos nossos filhos e netos, pagarão esse preço”, disse, referindo-se ao deficit das contas do setor.

Segundo o ministro, a previdência dos servidores públicos acumula um deficit anual de cerca de R$ 42 bilhões. “A criação do fundo não irá sacrificar nenhum servidor público. O objetivo é que eles ganhem o mesmo que ganham hoje. A única diferença é que a União não continuará a bancar esse prejuízo, porque ele poderá ser crescente”, afirmou. De acordo com Garibaldi Alves, hoje existem 29 milhões de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, que estão sujeitos ao teto de R$ 3.691. Já os servidores públicos aposentados, que não estão submetidos a esse valor, somam 920 mil pessoas.

A proposta em discussão tramita em regime de urgência desde outubro deste ano. O ministro reclamou da demora na análise do projeto. “O regime de urgência é porque o texto chegou aqui em 2007. Se tivesse chegado ontem, não caberia o regime. Mas não é esse o caso”, declarou.

Também deverão falar hoje na comissão geral o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; o presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida, Marco Antônio Rossi; a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, Silvia Helena de Alencar Felismino; além de outros convidados.

Fazenda: fundo de previdência para servidores eliminaria deficit – 07/12/2011 17:16

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou há pouco que a implantação de um fundo de previdência complementar para os servidores da União eliminaria o deficit previdenciário atual da categoria e promoveria maior justiça entre os funcionários. Segundo ele, se a mudança proposta pelo governo for feita, haverá um ganho para o País de cerca de R$ 20 bilhões por ano, que seriam destinados a outras áreas, como saúde e educação.

“Por que mudar? Hoje temos um elevado deficit na previdência dos servidores civis, que corresponde à metade do deficit do regime geral da previdência. Além disso, o sistema atual não faz justiça entre um servidor que contribuiu por 40 anos e outro que contribuiu por 20”, disse em comissão geral que discute o PL 1992/07.

Novos servidores

De autoria do Executivo, o projeto, já aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para oferecer os planos de benefícios na forma de contribuição definida. Se aprovada, a medida valerá apenas para novos servidores públicos, os que ingressarem após a aprovação da lei.

Conforme explicou Nelson Barbosa, pelo novo sistema, o servidor que contribuir até o teto do INSS, de R$ 3.691, terá garantido esse valor integral quando se aposentar, de forma semelhante ao que ocorre na iniciativa privada. “Acima do teto haverá um sistema complementar, onde servidor contribui com até 7,5% e a União, com 7,5%.

O dinheiro arrecadado seria aplicado em um fundo de administração, um de aposentadoria individual, um de risco para cobrir eventualidades de invalidez ou morte e outro de longevidade, caso o servidor viva além do programado no momento de concessão da pensão.

Ganhos a partir de 2040

Para chegar à contribuição de 7,5%, explicou o secretário-executivo, o governo fez uma média entre a contribuição de grandes fundos, que flutua entre 7% e 8% e adotou um tempo de contribuição de 35 anos e um de aposentadoria de 25 anos. Considerados esses números, para um salário de R$ 10 mil, a aposentadoria bruta corresponderia a 86% do salário bruto.

Inicialmente, segundo Barbosa, haverá aumento no gasto da União, que continuará a pagar a aposentadoria dos atuais servidores e começará a contribuir com 7,5% no caso dos novos servidores. “A despesa aumenta gradualmente até a metade da década de 2030. Na metade da década de 2040, o sistema é positivo para a União, que terá um ganho líquido de 0,4% do PIB”, explicou.

Fundo complementar aliviará contas públicas, diz relator – 07/12/2011 17:24

O relator pela Comissão de Comissão de Seguridade Social e Família do projeto que cria o fundo de previdência complementar para servidores da União (PL 1992/07), deputado Rogério Carvalho (PT-SE), disse há pouco que a aprovação da proposta deverá aliviar as contas públicas. “Com o fundo complementar, poderão ser criadas novas carreiras, e a estrutura do Estado poderá atender às mais variadas demandas simplesmente porque apagaremos o fantasma do deficit crescente, que ameaça as futuras gerações”, disse.

O deputado participa de comissão geral sobre o tema, que ocorre neste momento no Plenário Ulysses Guimarães. No encontro, Carvalho também destacou que a criação do fundo complementar promoverá outros benefícios no curto prazo, como a redução da taxa de juros e do risco-país, que indica a possibilidade de impactos negativos no valor de ativos de pessoas ou empresas estrangeiras em razão de mudanças no ambiente de negócios do Brasil.

Fundo complementar não prejudicará atuais servidores, diz deputado – 07/12/2011 17:34

O relator, na Comissão de Finanças e Tributação, do projeto (PL 1992/07, do Executivo) que cria uma previdência complementar para funcionários públicos federais, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), defendeu há pouco a criação do novo sistema “com a convicção de que em nada ele prejudicará os servidores”. Para o atual servidor, disse, nada muda. Os futuros funcionários, em compensação, poderão participar do novo sistema caso seja vantajoso para eles.

O parlamentar, que participa no Plenário de comissão geral sobre a proposta, informou ainda que os deputados estão tentando assegurar uma equalização de benefícios entre homens e mulheres. “Estamos em conversa com os ministérios da Fazenda e da Previdência. Temos a convicção de que isso é necessário, uma vez que as mulheres, aposentando-se cinco anos antes que os homens, terão um benefício inferior”, justificou.

Segundo Berzoini, os deputados já conseguiram uma vitória ao eliminar do projeto o dispositivo que previa a terceirização compulsória da gestão dos ativos. A gestão, destacou, deve ter garantida a participação dos servidores.

O deputado, que já foi ministro da Previdência, lembrou ainda o conceito de previdência estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03, quando o assunto foi discutido no Congresso. “Previdência social não é acumulação de renda, sem levar em conta a situação social do País”, disse.

Sindicalista critica fundo de previdência complementar – 07/12/2011 17:56

A presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Silva Helena de Alencar Felismino, criticou há pouco a proposta do governo, em tramitação na Câmara, que cria o fundo de previdência complementar para os servidores da União (PL 1992/07). Segundo ela, o texto traz prejuízos tanto aos servidores quanto às contas públicas.

Para a sindicalista, a medida sujeita a renda dos servidores a riscos de mercado. Ela destacou que, hoje, esses profissionais sabem o valor que receberão de aposentaria, ainda que o valor a ser pago durante a vida laboral aumente. Já pela proposta, segundo ela, a situação é contrária: o percentual de contribuição é fixo, mas o valor a receber durante a aposentadoria não é.

Previdência dos militares

No caso do Tesouro, Silvia Helena destacou que haverá aumento de gastos imediato, tendo em vista que o regime próprio dos servidores terá sua receita diminuída. Outra queixa foi a de que o regime de previdência dos militares não está sendo tratado no projeto de lei. “Eles são os que possuem o maior deficit. Não há justificativa para não serem inseridos na reforma. Se a preocupação é o ajuste das contas públicas, vamos fazer o ajuste por completo”, disse.

A sindicalista participa de comissão geral sobre o tema, que ocorre neste momento no Plenário Ulysses Guimarães. No encontro, Silvia Helena também questionou a possibilidade de deficit nas contas do regime próprio de previdência dos servidores públicos. “Até hoje, esse deficit não foi provado. E, se ele existir, não é culpa dos próprios servidores, que contribuem para suas aposentadorias”, afirmou.

Fundo complementar pode levar País a colapso, avalia sindicalista – 07/12/2011 18:13

O diretor de relações externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, José Ricardo da Costa Silva, disse há pouco que este não é um bom momento para criação do fundo de previdência complementar para os servidores da União. Isso porque, segundo ele, a mudança acarreta perda de receitas imediatas da União e cerca de 40% dos servidores federais terão condições de se aposentar nos próximos cinco anos. “Isso pode levar a um colapso”, alertou.

Costa Silva afirmou que os funcionários do Banco Central não são, em princípio, contra a criação do fundo. De acordo com o sindicalista, a melhor solução agora seria o aporte de bens da União, não só de contribuições, para o fundo. “Até porque esses bens foram alcançados no passado com a contribuição dos servidores. A transferência é, portanto, justa”, argumentou.

Ele também criticou a previsão de contribuição de 7,5% dos servidores e da União sobre o valor acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). “Nossos cálculos mostram que isso é pouco. Algumas simulações chegam a perdas de 70% nos salários. Queremos poupar mais”, disse.

O sindicalista participa, no Plenário da Câmara, de comissão geral sobre a proposta do governo que estabelece o fundo de previdência complementar para os servidores da União (PL 1992/07).

Associação de auditores critica previdência complementar de servidor – 07/12/2011 18:47

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Sólon de França, criticou há pouco a proposta (PL 1992/07) que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para oferecer os planos de benefícios na forma de contribuição definida. Em sua opinião, o projeto cria “uma poupança financeira de péssima qualidade” e deveria ser discutido durante vários anos, uma vez que envolve assunto de longo prazo.

Um dos pontos criticados por França diz respeito à definição de uma alíquota de contribuição de até 7,5% para o servidor que fizer a previdência complementar e 7,5% para o governo. “Em previdência, discutem-se primeiro os benefícios, para depois discutir as alíquotas. O projeto primeiro fixou a alíquota. Por que 7,5% mais 7,5% são suficientes para construir uma previdência complementar?”, questionou, em comissão geral sobre o tema.

O projeto, argumentou ainda, não define a forma como serão constituídos, por exemplo, pensão por morte ou benefício de acidente. “A proposta também é perversa com as mulheres, que se aposentam com menos tempo e, portanto, contribuem menos”, apontou o dirigente. Ele criticou ainda a previsão de gestão terceirizada dos recursos do fundo. “É mais um ganho para o sistema financeiro, que vai administrar quantidades vultosas.”

Sobre esse ponto, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, afirmou anteriormente que o dispositivo será eliminado. Além disso, os deputados, segundo Berzoini, estão tentando equiparar a situação das mulheres à dos homens.

Fundo complementar de servidor aumentará deficit imediato, alerta deputado – 07/12/2011 18:54

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) alertou há pouco para o fato de que a aprovação do fundo de previdência complementar para os servidores da União, previsto no Projeto de Lei 1992/07, em tramitação na Câmara, deverá aumentar o deficit do setor nos próximos 20 anos. Segundo ele, a solução para as contas públicas levantadas pelo governo só deverá ser alcançadas após cerca de 40 anos, no caso de aprovação da proposta.

O deputado participa de comissão geral sobre o tema, que ocorre neste momento no Plenário da Câmara. “O importante é que tenhamos claro como estarão as contas públicas nos próximos 10, 15 anos. Até porque, se a proposta for aprovada agora, provavelmente o próximo governo deverá alterar essas regras”, disse.

Sindifisco: previdência dos servidores converge para o equilíbrio – 07/12/2011 19:04

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Pedro Delaure Tolentino Filho, afirmou há pouco que antes da reforma da previdência, em 2003, os benefícios do regime próprio dos servidores públicos federais chegavam a R$ 23 bilhões e as contribuições a apenas R$ 2 bilhões. Em 2010, esses números subiram para R$ 49 bilhões e 20 bilhões, respectivamente. “Claramente, o sistema está convergindo para o equilíbrio”, disse.

O dirigente destacou que a entidade é contrária à criação de uma previdência complementar para os servidores (PL 1992/07). “Na Constituição Federal, está escrito que o fundo tem que ter natureza pública e não privada como está no projeto”, declarou.

Tolentino Filho participa, no Plenário da Câmara, de comissão geral sobre o tema. Ele refutou ainda o argumento de que servidores públicos e empregados da iniciativa privada devem ter isonomia com relação ao regime de previdência. “Discordamos radicalmente dessa postura, uma vez que na iniciativa privada os trabalhadores têm direito, por exemplo, a FGTS e participação nos lucros. Eles ainda têm possibilidade de ganhar salário de R$ 300 mil. Já o servidor público não tem nada disso. Como vamos atrair as melhores cabeças, se não tivermos um mínimo de atrativo?”, questionou.

Para deputados, previdência complementar para servidor é retrocesso – 07/12/2011 19:09

Os deputados João Dado (PDT-SP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) posicionaram-se contrariamente ao projeto (PL 1992/07) que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e está sendo discutido neste momento em comissão geral na Câmara.

Os dois parlamentares entendem que a proposta, se aprovada, significará um retrocesso na constituição de quadros profissionais do setor público. “Os melhores não vão ingressar no serviço público. Nas carreiras, teremos tarefas iguais e direitos desiguais”, disse João Dado, que falou em nome do PDT. Rodrigo Maia exemplificou que um advogado com experiência não terá condições de aderir ao serviço público, pois não terá garantia de uma boa aposentadoria.

João Dado discordou do argumento do governo de que hoje existe um deficit na previdência social. “Os governantes dilapidaram o patrimônio do INSS ao longo de décadas. O Estado deixou de contribuir com sua cota patronal, porque o País era jovem. Brasília, por exemplo, foi construída com recursos previdenciários. Agora, o Brasil está envelhecendo e dizem que há um deficit.”

Na opinião de João Dado, a aprovação da proposta aumentaria o deficit, uma vez que haverá gastos iniciais para União, que terá de custear a previdência dos atuais servidores e também dos novos.

Rodrigo Maia, que não falou em nome de seu partido, disse que os servidores, inclusive os atuais, serão prejudicados. Em razão do aumento de custos do governo, os aumentos ao funcionalismo serão proibidos e também os planos de cargos e salário. Em relação aos futuros funcionários, ele afirmou que “o projeto não garante nenhum direito aos servidores”. “Não garante a concorrência entre os fundos, a portabilidade, a possibilidade de aplicar os recursos da forma como se entende”, afirmou Maia.

O parlamentar do DEM disse que tentará impedir que o projeto seja votado antes das medidas provisórias que trancam a pauta.

Deputados criticam projeto que cria previdência complementar de servidor – 07/12/2011 19:26

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse nesta quarta-feira que a Câmara não deveria nem mesmo discutir o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos da União. A matéria, segundo ele, deve ser tratada em projeto de lei complementar e não ordinária, conforme determina a Constituição Federal. A declaração foi dada durante comissão geral, no Plenário da Casa, realizada para debater a o projeto. O debate já foi encerrado.

Faria de Sá disse ainda que, ao contrário do que se tem falado, não existe deficit da previdência, mas, sim, um superavit de R$ 58 bilhões. “Estão desmontando a máquina do serviço público ao destinar dinheiro para fazer um fundo que será administrado por empresa de previdência privada. O problema do Brasil não é previdência, mas sim os juros da dívida que chegaram a R$ 180 bilhões”, afirmou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também se manifestou contra a proposta do Executivo. “É falaciosa, equivocada, enganosa. O projeto não trata de previdência complementar, mas de poupança privada de grande risco para o servidor público. Temos de ter o princípio da cautela”, declarou.

Gerência do fundo

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também contestou o projeto. Segundo ela, a proposta entrega ao setor financeiro a capitalização da contribuição do servidor público. “Não há garantias de que essa caixa seja pública, de que a gerência seja pública”, criticou.

Sobre esse ponto, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, afirmou anteriormente que o dispositivo que prevê a gestão terceirizada do fundo será eliminado. O governo, segundo ele, foi convencido dessa necessidade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Edição: Agência FenaPRF

FenaPRF visita ministra do Tribunal de Contas da União, Ana Arraes

No encontro, os representantes da Federação se colocaram à disposição da Ministra para auxiliarem na solução dos processos que envolvem os integrantes da categoria

O presidente Cavalcanti e os diretores Carniel (Financeiro), Jailton (Jurídico) e Renato (Parlamentar), da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), estiveram reunidos com a ministra do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, na manhã desta última terça-feira, dia 06, para tratar dos interesses da categoria que se relaciona com as decisões e pareceres daquele Tribunal. Esta reunião foi intermediada e também contou com a presença do deputado federal Luiz Noé – PSB/RS.

Na reunião, o presidente da Federação repassou à Ministra as demandas e preocupações da categoria nos assuntos que envolvem a discussão da aposentadoria especial preconizada na Lei Complementar nº 51/85, que dá o direito à aposentadoria com proventos integrais após 30 anos de contribuição, desde que 20 anos seja de atividade estritamente policial, sem limite de idade mínima. Neste assunto, o diretor Carniel ressaltou que a instituição está trabalhando em prol da redução do tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria para as mulheres da categoria, uma vez que, atualmente são exigidos 30 anos de contribuição para ambos os sexos e a FenaPRF defende a redução para 25 anos de contribuição para o sexo feminino.

Também foi tratada a questão das recentes decisões do TCU que, por não reconhecerem certidões de tempo de serviço inseridas em diversos processos de aposentadoria, estão determinando o retorno à atividade de policiais aposentados há mais de 10 anos. “Isto é prejudicial em todos os aspectos, pois não traz benefício para a Instituição e tampouco ao servidor que já está aposentado há muito tempo” afirmou o presidente Cavalcanti. Neste aspecto, a Ministra colocou que irá se inteirar dos respectivos pareceres e decisões visando colaborar com o pleito apresentado.

O deputado Luiz Noé, integrante da Frente Parlamentar em Defesa da PRF, informou à ministra Ana Arraes que o governo tem apoiado a Instituição na busca de soluções urgentes para os problemas que ameaçam a boa prestação de serviço à população. Para a Ministra, diálogo e informação são palavras essenciais na administração pública. Segundo ela, é possível observar uma mudança importante no setor público, uma vez que, a cultura da indicação está acabando e as pessoas entram para o funcionalismo público por meio de concurso.

Durante o encontro, os representantes da FenaPRF se colocaram à disposição da Ministra Ana Arraes para, juntos, criarem uma parceria no que se refere aos processos que envolvem a categoria. “Gostaríamos que seu gabinete contasse conosco, no sentido de ouvir a nossa entidade como contraponto sempre que necessário”, afirmou Carniel, diretor financeiro da FenaPRF.

Ao final, o presidente Cavalcanti destacou, ainda, a mudança gradativa no perfil dos PRFs como sendo uma das soluções que contribuíram para o aumento e melhoria nos serviços prestados pela instituição à sociedade. “Com o tempo, deixamos de ser somente uma polícia de trânsito. Hoje, também somos referência no combate ao crime.” concluiu.

Por Eniele Freitas

FenaPRF visita ministra do Tribunal de Contas da União, Ana Arraes

No encontro, os representantes da Federação se colocaram à disposição da Ministra para auxiliarem na solução dos processos que envolvem os integrantes da categoria

O presidente Cavalcanti e os diretores Carniel (Financeiro), Jailton (Jurídico) e Renato (Parlamentar), da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), estiveram reunidos com a ministra do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, na manhã desta última terça-feira, dia 06, para tratar dos interesses da categoria que se relaciona com as decisões e pareceres daquele Tribunal. Esta reunião foi intermediada e também contou com a presença do deputado federal Luiz Noé – PSB/RS.

Na reunião, o presidente da Federação repassou à Ministra as demandas e preocupações da categoria nos assuntos que envolvem a discussão da aposentadoria especial preconizada na Lei Complementar nº 51/85, que dá o direito à aposentadoria com proventos integrais após 30 anos de contribuição, desde que 20 anos seja de atividade estritamente policial, sem limite de idade mínima. Neste assunto, o diretor Carniel ressaltou que a instituição está trabalhando em prol da redução do tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria para as mulheres da categoria, uma vez que, atualmente são exigidos 30 anos de contribuição para ambos os sexos e a FenaPRF defende a redução para 25 anos de contribuição para o sexo feminino.

Também foi tratada a questão das recentes decisões do TCU que, por não reconhecerem certidões de tempo de serviço inseridas em diversos processos de aposentadoria, estão determinando o retorno à atividade de policiais aposentados há mais de 10 anos. “Isto é prejudicial em todos os aspectos, pois não traz benefício para a Instituição e tampouco ao servidor que já está aposentado há muito tempo” afirmou o presidente Cavalcanti. Neste aspecto, a Ministra colocou que irá se inteirar dos respectivos pareceres e decisões visando colaborar com o pleito apresentado.

O deputado Luiz Noé, integrante da Frente Parlamentar em Defesa da PRF, informou à ministra Ana Arraes que o governo tem apoiado a Instituição na busca de soluções urgentes para os problemas que ameaçam a boa prestação de serviço à população. Para a Ministra, diálogo e informação são palavras essenciais na administração pública. Segundo ela, é possível observar uma mudança importante no setor público, uma vez que, a cultura da indicação está acabando e as pessoas entram para o funcionalismo público por meio de concurso.

Durante o encontro, os representantes da FenaPRF se colocaram à disposição da Ministra Ana Arraes para, juntos, criarem uma parceria no que se refere aos processos que envolvem a categoria. “Gostaríamos que seu gabinete contasse conosco, no sentido de ouvir a nossa entidade como contraponto sempre que necessário”, afirmou Carniel, diretor financeiro da FenaPRF.

Ao final, o presidente Cavalcanti destacou, ainda, a mudança gradativa no perfil dos PRFs como sendo uma das soluções que contribuíram para o aumento e melhoria nos serviços prestados pela instituição à sociedade. “Com o tempo, deixamos de ser somente uma polícia de trânsito. Hoje, também somos referência no combate ao crime.” concluiu.

Por Eniele Freitas


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Câmara adia discussão do PLC 330/2006

Proposição trata sobre a aposentadoria especial para policiais

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados retirou da pauta de reunião, realizada hoje, oProjeto de Lei Complementar (PLC) 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

O deputado Ronaldo Nogueira, que pediu a retirada do PL da discussão, seguiu a orientação do governo, o que agradou representantes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal que estavam presentes no local.

Na oportunidade, Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF, ressaltou a união e o apoio da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) na luta para a conquista de direitos que interessem as duas categorias. “Se o projeto continuasse a tramitar da forma que está seria negativo para nossas categorias. Teremos mais tempo para negociar alterações importantes na proposição”, considera.

Para Cavalcanti, a atuação da presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF, deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), foi determinante a exclusão do PLC 330/2006 dos debates.

Os policiais pleiteiam algumas mudanças para o PLC 330. Entre elas estão a aposentadoria por 30 anos de serviços prestados, para homens, e 25, para mulheres, independente da idade. Eles pedem, ainda, que se contemplem, para efeito de aposentadoria, alguns afastamentos previstos na Lei 8.112/90, Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Cavalcanti explica que as licenças para capacitação e para a atividade sindical, por exemplo, não são consideradas pela legislação atual e nem pela proposição que tramita na Câmara como tempo de serviço para a categoria.

De acordo com o vice-presidente da Fenapef, Paulo Roberto Barreto, os policiais passaram a ser tratados como servidores comuns, o que não pode ocorrer, justamente, pelas particularidades do exercício da atividade, que exige dedicação exclusiva e expõe o profissional ao risco.

Cavalcanti concorda com Barreto e ainda completa que, atualmente, há um esvaziamento das carreiras típicas de Estado. “Estamos atentos aos projetos que tramitam no Congresso Nacional para defender os interesses da categoria e fortalecer a carreira, afirma o presidente da FenaPRF.

Agenda comum – Os representantes da FenaPRF e Fenapef, cada vez mais unidos, se reuniram na própria Câmara e debateram sobre a possibilidade de adotarem estratégias de atuação conjunta no Congresso Nacional. As duas entidades decidiram promover um encontro entre suas diretorias parlamentares e de seus respectivos assessores. O objetivo será identificar os projetos de interesse comum e assim montar uma Frente Parlamentar Conjunta que, inclusive, poderá vir a ser ampliada com outras categorias.

 

Por William Martins

 


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Luiz Noé integra a direção da Frente Parlamentar em Defesa da PRF

A primeira reunião de trabalho da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, teve o objetivo de reafirmar as lutas da categoria que a partir de agora contam com o apoio dos deputados federais. O deputado gaúcho Luiz Noé (PSB) faz parte da direção desta Frente Parlamentar, que é presidida pela deputada Alice Portugal (PC do B-BA).

Além de reforçar sua defesa pela pauta da categoria, que inclui a discussão de plano de carreira e a busca de solução para a falta de efetivo, Luiz Noé relatou aos policiais e parlamentares presentes que sua ligação com a PRF vem de muito tempo. O deputado socialista chegou a contar que já pensou em prestar concurso para a PRF por ter a certeza que se trata de uma categoria fundamental para a população porque são homens e mulheres que têm em seu dia-a-dia a missão de salvar vidas.

Nos inúmeros pronunciamentos de deputados que integram a frente a convicção geral foi de que há muitas dificuldades que precisam ser resolvidas com urgência, como falta de viaturas, salários defasados, falta de cursos de capacitação, falta de armas e estrutura precária dos postos das rodovias.

Autor:   Assessoria de Comunicação / Luiz Noé

Fonte:  www.luiznoe.com.br

Defesa nacional da faixa de fronteira será tema de seminário

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, realiza, nesta quinta-feira, 9 de dezembro, o seminário “Defesa Nacional na Faixa de Fronteira”. Dentre os assuntos que serão abordados pelo evento está a atual situação das fronteiras brasileiras. A ideia é discutir os crimes cometidos na região, bem como o papel das populações indígenas nesse cenário.

Na oportunidade, ainda serão apresentados os projetos desenvolvidos ou em fase de formatação que têm o propósito de tornar as fronteiras nacionais mais seguras. O objetivo é manter os parlamentares informados sobre o que já foi feito e debater soluções para aumentar a segurança nas fronteiras.

A cooperação com outros estados como fator decisivo na proteção da fronteira nacional e a situação administrativa e operacional da Polícia Federal são outros temas que estarão na pauta do seminário.

Participarão do evento, dentre outras autoridades, os deputados federais Fernando Francischini (PSDB-PR), Marco Maia (PT/RS) e Mendonça Prado (DEM/SE), além de representantes do Departamento de Polícia Federal e do Ministério das Relações Exteriores.

[hr]

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