Category: Destaques

Motorista que bebe não tem intenção de matar, diz Justiça

Uma decisão da Justiça afirma que o motorista que bebe e mata alguém em um acidente de trânsito deve responder por homicídio culposo (sem intenção).

O precedente torna ainda mais difícil que condutores alcoolizados respondam por crimes na cadeia.

Na última terça-feira, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu habeas corpus passando de homicídio doloso (intencional) para culposo a acusação de um motorista que atropelou e matou uma mulher ao dirigir embriagado, em julho de 2002, na cidade de Guariba (337 km de São Paulo).

Na visão do ministro Luiz Fux, de acordo com a assessoria de imprensa do STF, o crime só seria intencional se o motorista tivesse bebido com objetivo de matar ou de se encorajar para assassinar alguém no trânsito.

Proposta de criação de cargos administrativos para PRF chega à Câmara

Já está na Câmara dos Deputados a proposta do governo federal para criação de 260 cargos para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. O Projeto de Lei 2205/2011 chegou à Câmara no dia 31 de agosto e agora segue para a apreciação das comissões temáticas. Segundo a proposta, os cargos são para provimento efetivo de Agente Administrativo, de nível intermediário.

Conforme a mensagem encaminhada ao poder legislativo, a criação de 260 cargos de Agente Administrativo do Plano Especial de Cargos do DPRF é necessária em razão da necessidade de supressão de terceirizados no órgão. “Além disso, a proposta considera ainda que o Acórdão nº 353/2006 – TCU – que recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências com vistas a autorizar a seleção de candidatos para o ingresso e preenchimento das vagas de cargos administrativos no âmbito do DPRF, consoante a Lei nº 11.095/2005, para eliminar desvio de funções do efetivo policial”.

Governo opta por fazer superávit e pagar juros e empurra servidores para endurecerem as mobilizações.

Apesar de toda a receptividade do Secretário de Recursos Humanos com os representantes sindicais da nossa categoria, o Governo já estava predisposto a não conceder qualquer aumento, numa clara sinalização de que somente a mobilização das categorias poderá trazer de volta a discussão acerca do orçamento e apenas para o ano de 2013.

No contexto em que a atual Diretoria da FENAPRF assumiu a condução da entidade em 10 de agosto de 2011 e já no dia 12 de agosto de 2011 foi encaminhada a exposição de motivos e a tabela proposta pelo Conselho de Representantes, a atual Diretoria da FENAPRF obteve o espaço necessário à exposição das distorções e defasagens na remuneração e das alternativas orçamentárias para viabilizar as correções, buscando também o apoio do Ministério da Justiça e dos presidentes das comissões orçamentárias no

parlamento.

Registre-se que outras categorias do executivo a exemplo das da Receita Federal, Polícia Federal e Departamento Penitenciário, nesse mesmo dia, receberam como resposta um lacônico zero por cento. Registre-se também que até mesmo acordos pré-firmados com os policiais civis e militares do DF, com o Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União não deverão ter a previsão orçamentária para serem cumpridos em 2012.

Conseguimos o mesmo que as outras categorias que vinham a mais tempo negociando com o Governo, ou seja: zero, todavia há outras reivindicações que ainda estão em pauta e nesse sentido já marcamos uma nova reunião com o Dr. Durvanier para o próximo dia 28 de setembro e até lá será feita uma síntese dos principais pontos a serem negociados, incluindo a volta dos adicionais noturno, insalubridade e periculosidade, a reestruturação da carreira e a progressão funcional.

Após exaustiva discussão, até às 01:05 do dia 31/08/2011, diante da atual conjuntura, a Diretoria da FENAPRF convoca uma AGE do Conselho de Representantes para o dia 27 de setembro de 2011 a fim de repercutir as ações que a categoria estará disposta a tomar para dar o necessário respaldo a continuação das negociações.

Diretoria da FENAPRF e Comissão de Negociação Salarial

Policiais e governo discutem recomposição salarial da PRF

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e os representantes regionais da categoria apresentaram, nesta segunda-feira, 29, ao secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier de Paiva Ferreira os motivos da defasagem salarial dos policiais rodoviários federais. Os policiais destacaram a importância da recomposição salarial para a categoria e comprovaram, por meio de levantamentos, a defasagem salarial dos PRF´s em relação a outras carreiras do governo federal.

Os líderes sindicais apresentaram como ferramenta uma tabela que calcula o impacto financeiro em números reais no orçamento do governo a partir de qualquer índice de reajuste. Esta ferramenta pode auxiliar a equipe técnica na análise da situação da categoria por completo. A Tabela foi entregue ao Ministério.

O Secretário de Recursos Humanos disse que em negociações passadas, 2006 e 2008, a categoria não recebeu o tratamento adequado e informou que todos os argumentos apresentados serão analisados pela equipe técnica para que uma conclusão seja tomada. Outra reunião está agendada para esta terça-feira, 30, às 15h no ministério.

Na avaliação dos sindicalistas a expectativa é de uma resposta positiva e que atenda a realidade dos policiais.

Participaram do encontro o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti; os diretores Parlamentares Tácio Melo da Silveira e Renato Antonio Borges Dias; o diretor de Secretaria, Lourismar da Silva Duarte; o coordenador de Relações do Trabalho, Marcos Khadur Rosa Pires; o diretor de Comunicação e Divulgação, Fabiano Viana dos Santos; o presidente do SINPRF/BA, Erico Guedes dos Santos; o presidente do SINPRF/DF, José Nivaldino Rodrigues; o diretor Jurídico do SINPRF/PE Tiago Arruda; o presidente do SINPRF/PR, Ismael de Oliveira e o presidente do SINPRF/SE, Neto.

FenaPRF

Marcada primeira reunião entre Sistema Sindical e DPRF para discussão da lei orgânica

Está agendada para o dia 12 de setembro, em Brasília, a primeira reunião para tratar do Projeto de Lei Orgânica da PRF entre o sistema sindical e o DPRF. A Comissão da Lei Orgânica, designada pelo sistema sindical na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 12 de junho de 2011, e o Grupo do DPRF que também trata do assunto, irão discutir e encaminhar as definições sobre o texto. A Comissão para elaboração de Projeto de Lei Orgânica definida pelo sistema sindical reúne como titulares representantes do RJ, RS e MS e suplentes de SC, SP e TO. Após reunião no início deste mês, a Comissão deliberou por utilizar como ponto inicial de discussão, o Projeto de Lei Orgânica nascido das sugestões do efetivo e sintetizado pela Comissão especialmente designada pela Federação no ano de 2009.

Policiais levam reivindicações ao MJ

Representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais se reuniram nesta quinta-feira, 25, com o secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Os policiais levaram ao secretário uma pauta de reivindicações importantes para os servidores e para o DPRF. Além do secretário executivo, estavam presentes o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do MJ, Paulo Machado e o Deputado Federal Paulo Rubem (PDT/PE) representando a Frente Parlamentar em Defesa da PRF.

Um dos primeiros temas abordados pelas lideranças sindicais foi o concurso 2009. O grupo demostrou aos representantes do MJ a necessidade de uma solução financeira para o desenrolar do concurso. Os líderes classistas solicitaram a liberação do montante necessário para que o DPRF possa, a partir de outubro/2011, custear as demais fases do concurso, inclusive o curso de formação.

CONTENÇÃO – A contenção de gastos do Governo Federal, adotada em 2011 está causando sérios problemas às atividades operacionais da PRF. Segundo os policiais, muitos projetos de implementação, modernização e manutenção dos sistemas de tecnologia da informação já estão sendo prejudicados em razão da falta de recursos. Conforme informações repassadas ao secretário, se for mantida essa política, notificações de penalidades e de infrações também poderão deixar de serem enviadas aos proprietários dos veículos autuados.

“O arrocho é tanto que algumas Regionais já estão limitando o deslocamento de viaturas, exceto para atendimento de acidentes de trânsito e ocorrências policiais”, diz o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti. Em Pernambuco, por exemplo, apenas este mês já foram fechados por falta de recursos e de efetivo, sete postos da PRF. Outros dois serão fechados em Alagoas e em Goiás o posto de Jussara foi fechado por falta de efetivo e este problema ocorre em todo o Brasil.

Para solucionar o problema os policiais cobraram a liberação de crédito extra orçamentário.

Outra reivindicação importante para a categoria é a liberação de limite orçamentário para emendas parlamentares. Muitos deputados e senadores conseguiram aprovar, através de emendas, verbas específicas destinadas às atividades operacionais da PRF de seus estados, porém, o governo não coloca estes recursos em seu limite orçamentário, não havendo o repasse. O resultado é que muitas operações da PRF nestes estados ficam prejudicadas. O grupo pediu ao secretário que o Ministério da Justiça interceda junto a Governo para liberar as verbas que são destinadas pelos parlamentares em favor da PRF.

Os policiais não deixaram de frisar, durante todo o encontro, que a pauta colocada à mesa do MJ atende os anseios e necessidades da categoria.

Luiz Paulo Barreto demonstrou conhecimento sobre a necessidade de participação efetiva por parte do Ministério da Justiça e se comprometeu em buscar uma solução administrativa às demandas apresentadas, inclusive, reconheceu e destacou a importância da PRF na atuação dos Grandes Eventos.

O Deputado Paulo Rubem participou efetivamente do debate e finalizou destacando importância da PRF no cenário da segurança pública nacional.

FenaPRF

Governo cancela participação em audiência que debateria reajuste dos servidores

A audiência da Comissão de Legislação Participativa que buscaria a celebração de um acordo para garantir reajuste salarial para os servidores públicos e abertura de novos concursos foi cancelada na tarde desta quarta-feira, 24. Segundo assessores da Comissão, os representantes do governo, entre eles o secretário de Recursos Humanos, Duvanier de Paiva, cancelaram a participação na audiência poucos minutos antes do início da Reunião.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, que atua junto ao governo e parlamentares para garantir a previsão orçamentária que assegure a reestruturação salarial dos servidores do DPRF, esteve presente. O presidente da entidade, Pedro Cavalcanti, lamentou o cancelamento da audiência. “Essa é uma postura que não contribui para o debate visando a reestruturação salarial dos policiais rodoviários federais e das demais categorias”, diz.

A intenção da FenaPRF e das demais entidades representativas é que o governo reserve recursos no Orçamento da União de 2012, que será aprovado pelo Congresso Nacional até o final do ano. O governo, no entanto, já deu sinais de que a luta pelo reajuste não será fácil, em razão da “crise econômica internacional”.

Mesmo com o cancelamento da audiência o Relator do requerimento de audiência pública, o deputado Paulo Rubem Santiago, do PDT de Pernambuco, foi até o plenário conversar com os servidores públicos. O deputado disse que lutará para que a audiência seja remarcada com a maior brevidade possível. “Além disso, desde já os sindicatos devem iniciar o diálogo com os membros da Comissão Mista do Orçamento para garantir emendas na peça orçamentária”.

Segundo Paulo Rubem, a equipe econômica precisa mudar a estratégia de reduzir os gastos públicos apenas com o corte de despesas com pessoal. “Nós temos certeza de que há espaço para correções na folha salarial da União. Vamos colocar os números nos papéis; discutir quanto é o impacto da despesa de pessoal na receita corrente líquida e qual é o impacto da folha dentro do PIB; e defender uma negociação para que, em 2012, a gente possa corrigir essas distorções, garantindo um bom serviço público porque quem ganha, lá no final, é a população bem atendida por serviços de qualidade”.

Paulo Rubem Santiago foi muito aplaudido depois de seu pronunciamento.

Reunião entre Planejamento e policiais rodoviários federais fica para segunda-feira

O ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão transferiu a reunião entre os representantes da pasta e a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. Em ofício encaminhado à FenaPRF, a diretora do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Marcela Tapajós e Silva, informa que a nova rodada de conversações entre a categoria e o MPOG acontece na segunda-feira, 29, às 10h, no Ministério do Planejamento. O encontro estava pautado para esta terça-feira.

A reunião faz parte das negociações entre os policiais rodoviários federais e o governo em torno da Lei Orgânica da Categoria e reestruturação salarial.

FenaPRF

Livro sobre avaliação funcional é lançado esta semana

“Critérios de avaliação funcional no policiamento rodoviário federal e reflexos na produtividade e eficiência: aspectos práticos e jurídicos”, este é o título do livro cujo pré-lançamento ocorre esta semana e trata de um assunto cada vez mais em pauta, afinal, quem nunca se sentiu prejudicado com a avaliação funcional?

Presente no dia a dia de policiais, objeto de disputas e não raras vezes de ações judiciais, a avaliação funcional vem sendo tratada ao longo dos anos como um fardo para avaliadores e um tormento para avaliados.

O livro se dirige principalmente aos profissionais da área, policiais como o autor, que há mais de uma década se dedica à atividade policial rodoviária federal. Disponível nas livrarias de todo o Brasil a partir de setembro, o autor e colega Kossel colocou seu e-mail pessoal che.kossel@hotmail.com à disposição de todos os PRFs interessados em adquirir a obra, ao custo total de R$ 37,00, pois não repassará os custos com a postagem.

Saiba mais:

O livro surgiu de sua última pós-graduação sobre o assunto, avaliada com conceito A na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, oportunidade em que o assunto foi aprofundado em abalizada doutrina nacional e estrangeira, agregando informações históricas, análise de normativas, entrevistas, comparação de diferentes metodologias e, por fim, cruzamento das informações com resultados e questionários respondidos pelos próprios policiais, tudo numa linguagem fácil e com auxílio de gráficos e tabelas.

“Quando escolhi este assunto sabia que adentraria num campo espinhoso, tema controverso e objeto de críticas por todos, mas sabia que o desafio era proporcional à sua importância. Na condição de Diretor Jurídico de sindicato e bolsista da SENASP, sentia o dever de colaborar de alguma forma para profissionalização da atividade. Ao final do trabalho mudei minha concepção sobre aspectos relevantes da avaliação funcional, reforcei meu convencimento de que parte do caminho para as instituições policias avançarem é a aproximação com o meio acadêmico e resolvi compartilhar o trabalho publicando esta obra” diz o autor, que hoje é presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul – SINPRF/RS.

O autor analisa diversos e relevantes aspectos ligados a esta importante ferramenta de gestão que, salvo raras exceções, ainda não encontrou acolhida nas instituições públicas. Partindo de considerações iniciais ingressa numa análise cada vez mais aprofundada de institutos jurídicos, abordando também aspectos culturais que muitas vezes são desconsiderados e que explicam muito da resistência ao sistema meritocrático.

FenaPRF com SINPRF/RS

FenaPRF e SINPRF-AM buscam solução para ampliação do efetivo regional

O presidente e delegado sindical do SINPRF-AM, Antonio Alves Neto e Wirley Menezes, acompanhados do Presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti e do Diretor de Comunicação, Edilez Brito visitaram na última quinta-feira, 11, o Coordenador Geral de Administração (CGA) e Diretor substituto do DPRF, Inspetor Marcelo Moreno e o Coordenador De Recursos Humanos, Inspetor Furtado. Na pauta dos policiais: a retomada das discussões na busca de uma solução para a ampliação do efetivo na Regional do Amazonas.

As lideranças sindicais entregaram ao Diretor substituto do DPRF, Inspetor Marcelo Moreno, um relatório com dados sobre a situação da Superintendência do Amazonas no tocante a efetivo e memoriais de policiais relatando a insatisfação diante de tentativas frustradas de remoções.

Os representantes do DPRF assumiram o compromisso com os sindicalistas de agendar uma visita ao estado do Amazonas em setembro, quando seria realizado uma reunião com o efetivo, com a presença da Diretora do DPRF, Inspetora Maria Alice e do Coordenador Geral de Recursos Humanos Inspetor Furtado. Furtado afirmou ser uma de suas prioridades encontrar uma solução para este problema.

FenaPRF