Category: Notícias Jurídicas

FenaPRF intervém nas ADIs contra o adiamento do reajuste dos servidores do executivo federal

A FenaPRF pediu ingresso como amicus curiae nas ADIs 6008, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, e 6009, do PSOL, que tramitam no STF sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.

As referidas ações tratam do adiamento da recomposição salarial dos servidores do executivo federal de 2019 para 2020, proposta através da famigerada Medida Provisória 849.

As ações se baseiam em decisão do ano passado do ministro Ricardo Lewandowski, quando o governo também editou uma MP (nº 805) para postergar por um ano reajustes já previstos em lei. Assim, a ação foi distribuída automaticamente ao ministro, em razão da prevenção dele para o caso.

Na ocasião, Lewandowski concedeu liminar favorável ao assunto, corroborando, à época, que, se é verdade que o chefe do Executivo pode muito ao adotar medidas provisórias, também é fato que a ele não é dado o poder de fazer tudo com tais instrumentos, como desconstituir direitos adquiridos.

“Ao editar norma com conteúdo idêntico ao da MP n. 805/17, o Chefe do Poder Executivo não só replica as mesmas inconstitucionalidades, como acrescenta lesões ainda mais graves ao Estado Democrático de Direito brasileiro. O descumprimento explícito da decisão proferida na ADI n. 5.809/DF, mediante a reedição literal de medida provisória suspensa judicialmente, configura, a um só tempo, violação aos princípios da imperatividade das decisões judiciais e da separação dos poderes”, sustenta a ADI. O adiamento fere, ainda, o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

O argumento de que representaria uma economia também não faz sentido. O governo tem R$ 1,5 trilhão em despesas financeiras, que hoje consome mais da metade do orçamento federal. Além disso, desonerações fiscais e sucessivos “refinanciamentos” de dívidas fiscais custam centenas de bilhões de reais todos os anos aos cofres públicos, de forma que a medida proposta, além de inconstitucional e ferir os direitos dos servidores, não resolve o problema fiscal do país, que tem causas mais profundas.

FenaPRF apresenta primeira análise dos substituídos da Ação dos 3,17%

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) concluiu a primeira análise das ocorrências de substituídos que já possuem execução da Ação dos 3,17%. A matéria voltou à pauta da 1ª Vara Federal de Alagoas em junho deste ano. A perpectiva é de dar andamento a um acordo com a Advocacia Geral da União (AGU) para não retardar ainda mais a tramitação dessa ação, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu legitimidade à FenaPRF sobre o caso.

O levantamento é importante para evitar o ajuizamento indevido da execução em nos casos que, em tese, poderia configurar uma litispendência e atrasar desnecessariamente o processo. A relação continha inicialmente o nome de 8397 substituídos, sendo que foram localizados 1956 com alguma ação de execução sobre a matéria já ajuizada, os quais serão informados ao juízo processante.

A diretoria jurídica da FenaPRF reitera a necessidade de que os sindicatos informem a Federação acerca da existência de outras ações de execução sobre o tema, sejam elas concluídas ou em andamento.

Vale ressaltar que está ação da entidade contempla apenas os substituídos com ingresso na carreira até o início desta execução.

Clique aqui para conferir a relação original e os nomes destacados em vermelho/amarelo e tachados para os quais não serão apresentados os cálculos. A lista contém, ainda, o número do processo pelo qual já foram executados os 3,17% para o substituído, com a indicação da respectiva seção judiciária onde foi ajuizada a ação.

Sindicatos da PRF buscam afastar cobrança da cota-parte no custeio do auxílio-creche

O SinPRF-AL, SinPRF-DF, SinPRF-MS, SinPRF-PA/AP, SinPRF-RO e SinPRF-TO, entidades sindicais filiadas à FenaPRF, que congregam Policiais Rodoviários Federais, ajuizaram ação coletiva contra a União para que os servidores que fazem jus ao auxílio pré-escolar (auxílio-creche) percebam esse benefício sem que seja descontada a cota-parte de custeio instituída pelo Decreto 977/1993, bem como haja a devolução dos valores indevidamente cobrados, sem prejuízo do pagamento mensal do auxílio.

A tese firmada é de que a responsabilidade pelo custeio é exclusiva da União, em razão da natureza indenizatória do benefício, tratando-se o desconto de enriquecimento sem causa da parte ré, além de que a participação no custeio é exigida de forma indevida e o débito automático da cota-parte não é autorizado por lei.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a cobrança da cota de participação do servidor no auxílio pré-escolar não encontra amparo legal, tampouco resulta de decisão judicial, portanto não se enquadra nas possibilidades de desconto em folha sem autorização, na disciplina do artigo 45 da Lei 8.112/1990”.

O processo recebeu o número 1017302-15.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

FenaPRF se reúne com advogado para tratar sobre ação da GOE

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) se reuniu na última quinta-feira (30) com o Dr. Nabor Bulhões, advogado da ação sobre a Gratificação de Operações Especiais (GOE).

O presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel; e o Diretor Jurídico, Marcelo Azevedo, se atualizaram quanto aos últimos andamentos da ação e foram apresentados às novas estratégias que serão tomadas para reverter o revés sofrido na última decisão da causa.

O julgamento do agravo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) será retomado em breve. Foi montada pelo escritório do advogado Nabor Bulhões uma linha do tempo que demonstra todos os prejuízos sofridos.

FenaPRF atua para garantir a permanência de servidores empossados em cargos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal

Em defesa da permanência dos servidores nos cargos públicos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, a FENAPRF interveio como amicus curiae na Ação Rescisória nº 1012144-91.2018.4.01.0000, ajuizada pela União, na qual objetiva desconstituir decisão judicial que reconheceu o direito de candidatos à nomeação e posse no cargo de agente de Polícia Rodoviária Federal, após concurso público regido pelo Edital nº 1/2009/PRF.

Na ação rescisória, a União sustenta que a decisão que garantiu a nomeação dos servidores teria violado o princípio da vinculação ao edital, bem como o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República, especialmente no que se refere à “cláusula de barreira”.

No entanto, na decisão que a União busca rescindir, não se discutiu a validade de normas presentes no edital que regia o concurso, mas sim a abertura de novas vagas durante a validade do certame e a posterior abertura de novo edital sem a convocação, o que comprova que não há irregularidades na decisão.

Nesse sentido, na intervenção, a Federação defende a permanência dos servidores que já foram empossados e coleciona dados que comprovam que a Polícia Rodoviária Federal conta com baixo efetivo em todo o país. Por isso, a pretensão de eliminar os candidatos que já foram empossados torna ainda mais crítica a situação, comprometendo a segurança tanto da população, até então assistida por esses servidores, quanto a dos próprios policiais, que já suportam um cenário de escassez de efetivo.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “na decisão do Tribunal, foi reconhecido o direito de os candidatos serem convocados para as próximas fases do concurso, bem como nomeados e empossados no caso de obtenção de aprovação, por isso, a Administração busca desvirtuar o excepcional emprego da ação rescisória para torná-la mero sucedâneo recursal, não utilizado no momento processual adequado”.

O pedido de ingresso da Federação ainda não foi apreciado.

Fonte: Servidor.adv.br

Artigo Jurídico | Uma análise sobre o FUNPRESP

Com a proximidade do fim do prazo para migração do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social para o RPC – Regime de Previdência Complementar, em 27/07/2018, muitas questões têm surgido e, para tentar fornecer alguns elementos que possam ser utilizados na importante tomada de decisão entre permanecer no RPPS ou migrar para o RPC, faremos um breve histórico acerca do assunto e, ao final, traremos algumas orientações.

Na perspectiva do movimento sindical, a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) não busca o melhor interesse do servidor, ao reverso, pois ao dividir as categorias com base no regime previdenciário, enfraquece a já desigual luta pela manutenção dos direitos, mas o que é o RPPS e o que vem a ser o RPC?

Os servidores públicos federais em geral, que ingressaram na carreira até 03/02/2013, têm expectativa de direito de aposentadoria integral e/ou paritária, de acordo com as respectivas datas de ingresso, se atenderem aos requisitos constantes das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Evidentemente, à medida que esses requisitos forem sendo implementados, o servidor passa a ter o direito garantido ao Regime Próprio de Previdência Social.

Em 30/04/2012 foi editada a Lei 12.618/2012 que instituiu o RPC – Regime de Previdência Complementar, que consiste na limitação dos proventos de aposentadoria dos servidores, ao teto do RGPS – Regime Geral de Previdência Social, que em 2018 está em R$ 5.645,80, pouco importando se o servidor, na ativa, tenha remuneração superior a esse valor. Caso o servidor deseje receber proventos de aposentadoria acima desse valor, teria que buscar um benefício de previdência complementar.

Essa mesma Lei determinou que o Governo criasse o seu próprio fundo de previdência, que recebeu o nome de FUNPRESP, para aqueles servidores que se interessassem, pudessem ter aportes feitos nesse fundo pelo próprio Governo, além das suas contribuições pessoais, ambas limitadas a 8,5% da parcela da remuneração que exceder ao teto do RGPS.

Por exemplo, se um servidor que está no RPC tem remuneração de R$ 10.000,00, seus proventos de aposentadoria serão de R$ 5.645,80 (teto do RGPS), sendo certo que ele contribui com R$ 622,02 (11% sobre o valor do teto o RGPS) para a Previdência e o Governo com R$ 1.244,04, totalizando R$ 1.866,06 em contribuições previdenciárias.

Caso ele queira receber algo em torno de R$ 10.000,00, terá que contribuir com R$ 370,10 (8,5% sobre o valor que excede o teto do RGPS) para o FUNPRESP e, o Governo fará idêntica contribuição em favor do servidor, ou seja, o FUNPRESP receberá R$ 740,20 para garantir o pagamento de R$ 4.354,20 a título de benefício complementar para o servidor, quando ele aposentar. Ainda com esse mesmo exemplo, caso esteja no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o servidor contribui com R$ 1.100,00 e o Governo com R$ 2.200,00, totalizando R$ 3.300,00 para garantir a integralidade, ainda que pela média, dos proventos de aposentadoria.

Então o que o RPC propõe é que, com R$ 1.866,06 em contribuições será garantido o pagamento de proventos pelo Governo de R$ 5.654,80 e com R$ 740,20 em contribuições para o FUNPRESP, um benefício complementar em torno de R$ 4.354,30, totalizando perto de R$ 10.000,00 de aposentadoria a partir de R$ 2.596,26 em contribuições, enquanto pelo RPPS seria necessária uma contribuição de R$ 3.300,00, ou seja, uma diferença de R$ 703,74 em contribuições a menos para o RPC. A maior parte desta diferença se encontra na cota parte de responsabilidade do Governo. Para o servidor, enquanto a contribuição ao RPPS, no exemplo hipotético aqui narrado, seria de R$1.100,00, seu recolhimento total para ter o mesmo benefício no RPC seria de R$992,12.

Incidindo uma outra ótica nesta análise, para que se tenha ideia, se alguém faz aportes mensais de R$ 1.866,06 em um investimento que renda 0,5% ao mês, ao final de 35 anos terá o montante de R$ 2.671.887,87. Se esse montante for investido na mesma aplicação renderá R$ 13.359,44, ou seja, ele receberia mais de renda do que o valor da sua remuneração, sem reduzir nominalmente o montante. Caso o aporte seja de R$ 3.300,00, equivalente ao valor recolhido ao RPPS, o montante chegaria a R$ 4.725.051,71, com rendimentos mensais de R$ 23.625,26.

Caso a pessoa opte por não aderir ao FUNPRESP e faça aporte dos seus R$ 370,10 nessa mesma aplicação, terá ao final de trinta e cinco anos o montante de R$ 529.921,71, o que seria suficiente para garantir retiradas equivalentes ao benefício que seria pago pelo FUNPRESP, durante quinze anos.

Nem todas as pessoas têm disciplina financeira para, sabendo que tem uma reserva de milhares de reais para a sua aposentadoria, não fazer uso antecipado dessa reserva, por isso é preciso que cada um avalie seu perfil antes de optar por fazer a própria previdência ou aderir a uma Previdência Privada, seja pelo FUNPRESP ou por um fundo privado.

Em 2014 a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais ingressou com uma ação judicial para afastar do RPC todos os policiais rodoviários federais, tendo em vista a previsão constitucional do Art. 40, §4º, Inc. II e o previsto pela Lei Complementar 51/1985 em seu Art. 1º, Inc. I, que garante aos policiais civis da União o direito à aposentadoria integral, no que obtivemos êxito, ainda que parcial, pois ficou de fora a questão da paridade, estando pendente de apreciação o recurso de apelação pelo TRF-1.

A decisão determinou que a diferença entre a contribuição limitada pelo teto do RGPS e a incidente sobre toda a remuneração fosse recolhida em uma conta judicial até o trânsito em julgado da ação, o que vem sendo procedido visando a garantir que todos os policiais rodoviários federais, independentemente da data de ingresso, recebam o mesmo tratamento previdenciário.

Incertezas e ameaças decorrentes da PEC 287/2016 – Reforma da Previdência – têm levado alguns colegas que ingressaram a partir da instauração do RPC em 04/02/2013, a renunciar ao direito garantido pela sentença obtida, passar a contribuir para o FUNPRESP e receber o aporte do Governo ou a buscar outras formas de garantir a segurança financeira necessária à aposentadoria.

Mesmo colegas que ingressaram antes do RPC, sentem-se tentados a deixar o RPPS e passar para o FUNPRESP, por vários motivos: Reforma da Previdência, interpretação de integralidade pela média e reajuste pelo RGPS, mudança na legislação dos benefícios de pensão por morte, enfim, muitas variáveis que afetam a segurança jurídica do servidor que ainda não preencheu os requisitos de aposentadoria.

Todas essas situações partem de um paradigma individual em detrimento do coletivo, o que é legítimo, mas enfraquece a capacidade de articulação e de mobilização da categoria, pois a partir do momento que cada um cuida do seu, abandona-se o senso de coletividade e o bem-comum.

Especificamente para os policiais rodoviários federais que estão atualmente na ativa, só vislumbramos dois cenários em que faça sentido a migração para o FUNPRESP: a saída da carreira policial para outra carreira ou a vacância do cargo, considerando o ordenamento jurídico atual.

Ao sair da carreira policial, o servidor deixa de estar amparado pela Lei Complementar 51/1985 e passará inevitavelmente a não mais estar no RPPS, salvo os que atenderem aos requisitos das emendas constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005 e passará a fazer jus aos proventos de aposentadorias limitados ao teto do RGPS. Assim, para esses casos, parece-nos fazer sentido estar vinculado ao FUNPRESP para garantir o recebimento das contribuições do Governo e ao benefício especial previsto na Lei 12.618/2012.

Para os que pretendem deixar o serviço público, também parece fazer sentido a migração para o FUNPRESP, pois passando para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social – levam apenas o tempo de contribuição para o novo regime, que possui o mesmo teto de benefício do RPC, ao passo que se estiverem no FUNPRESP levarão também as contribuições individuais e do Governo, podendo continuar a contribuir para o FUNPRESP na condição de auto patrocinado.

Outras situações que poderiam levar a ser interessante uma migração para o RPC são atualmente apenas possibilidades ou especulações, tais como a Reforma da Previdência proposta pela PEC 287/2016 que extingue todas as regras de transição anteriores, o que a nosso ver se reveste de total inconstitucionalidade por atacar o “direito adquirido às regras de transição” ou o advento de uma nova Lei Complementar que substitua a 51/1985, decorrente da aprovação e sanção do PLP 330/2006, que recentemente foi para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde foi designado como Relator o Deputado Cabo Sabino do AVANTE do Ceará.

Tanto em um, quanto em outro caso, a migração para o FUNPRESP implicaria na renúncia à aposentadoria nas condições de tempo de contribuição e de tempo de atividade policial, o que levaria inevitavelmente à observância dos 35 anos de contribuição para homens e 30, para mulheres e à idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Preocupa ao movimento sindical a prevalência da visão individualista sobre a coletivista o que tem se evidenciado não somente no serviço público, mas na sociedade brasileira como um todo. O atual regime de previdência do país é de repartição, em que os que trabalham contribuem para o pagamento dos benefícios dos que estão aposentados, tanto no setor público, quanto no privado. Esse regime, como qualquer outro, tem suas vicissitudes e deficiências, mas também tem aspectos positivos que não são referenciados pelos que defendem a reforma pela reforma.

Pensamos que a previdência pública num país com a nossa dimensão demográfica e com as nossas desigualdades sociais não pode partir do pressuposto unicamente financeiro e atuarial, como entendem alguns defensores “do Mercado”, mas precisa buscar oferecer ao país uma alternativa que se mostre viável no aspecto fiscal, sem desconsiderar que não dá “pra mudar as regras do jogo com a partida em andamento”, sob o risco de ser validado um “gol de mão”.

Longe de querermos ter uma solução mágica para a questão previdenciária, ou mesmo para a decisão entre permanecer no RPPS ou migrar para o RPC, o que deverá ser feito até o próximo dia 27/07/2018, desejamos ter contribuído para reflexão de todos, para que tomem não só a melhor decisão para o seu futuro pessoal, mas também para o futuro da sua categoria, do serviço público e do País.

Tiago Arruda
Diretor Jurídico da FenaPRF

FenaPRF busca agilizar Execução da Ação dos 3,17% por meio de acordo com a AGU em Alagoas

A Execução da Ação dos 3,17% proposta pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), que já transitou em julgado, ganhou um novo ritmo na sua tramitação após ter sido reconhecida a Legitimidade da Entidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Visando a promover a devida celeridade na tramitação processual, a Diretoria Jurídica da FenaPRF em conjunto com o advogado da ação, Dr. Ricardo Lobo, buscou ajustar previamente com a Advocacia Geral da União os procedimentos a serem observados por ambas as partes.

Caberá à entidade sindical retirar da lista de substituídos aqueles que tenham execução paga ou em andamento em relação aos 3,17%, a fim de evitar o sobrestamento da tramitação para análise de casos de litispendência. Como são mais de oito mil substituídos, foi acordado a suspensão do processo inicialmente por sessenta dias, para que esse levantamento seja providenciado.

Os cálculos foram inicialmente apresentados em 2002, de modo que para se evitar a duplicação do número de ações em busca dos valores que deixaram de constar nos cálculos em virtude dos embargos apresentados pela AGU, e pela interrupção do pagamento, foi acordado entre as partes que será feito um aditamento com os valores devidos até a implantação do subsídio em agosto de 2006.

Processo continuará na primeira vara
Outra providência acordada foi a manutenção da competência na primeira vara, tendo em vista não somente o fato da citação já ter ocorrido em 2002, mas sobretudo visando garantir a desejável segurança jurídica e uniformidade das decisões proferidas na execução do mesmo título para todos os substituídos.

Assim, após a exclusão dos que já receberam os 3,17% ou optaram por receber por outras ações coletivas ou individuais, serão formados grupos de até vinte substituídos em cada processo, para apresentação das execuções que serão limitadas a cinquenta por mês.

Há ainda discussões pendentes no processo, principalmente em relação ao índice de correção a ser aplicado. Estas discussões serão feitas  em momento próprio entre as partes para, de comum acordo, agilizar, com justiça, a tramitação desse processo, que é de 1997.

A Diretoria Jurídica da FenaPRF se compromete a disponibilizar aos sindicatos os valores acordados assim que tiver acesso, desta forma, a informação chegará aos filiados de maneira descentralizada.

Caso o filiado tenha recebido alguma ação de 3,17%, deverá comunicar ao seu sindicato, a fim de agilizar a exclusão do seu nome da lista e protegê-lo de condenações decorrentes de litigância de má-fé.

Para verificar se seu nome consta da relação, clique aqui.

IRPF 2018 – Orientações jurídicas de como declarar a contribuição ao Funpresp

A Diretoria Jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) preparou um vídeo para sanar as dúvidas quanto à relação do Funpresp na Declaração de Imposto de Renda 2018.

É importante seguir as dicas apontadas para que não caia na malha fina. Atente-se ao fato de usar sempre como base o documento de informe de rendimentos, cedido pelo DPRF. Também é importante lembrar que o pagamento da Funpresp ainda não é tido como despesa previdenciária, mas sim de natureza judicial.

Assista ao vídeo de Tiago Arruda com atenção e, caso reste alguma insegurança de como proceder, procure o Sindicato do seu Estado ou a FenaPRF.

FenaPRF se reúne com Ministério do Planejamento para tratar sobre indenização de fronteira

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) reuniu-se na manhã desta quinta-feira (21) com o Diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), José Borges Filho. O encontro foi agendado pelo Senador José Medeiros (PODE/MT) para que o sistema sindical dos PRFs pudesse tratar sobre a portaria 456/2017, que definiu a lista de municípios para o pagamento da indenização de fronteira na PRF.

O presidente da entidade, Deolindo Paulo Carniel, os diretores financeiros Reginaldo Galdino e Ricardo Sá, e o presidente do SINPRF-AM, Bruno Fróes, levaram ao representante do MPOG a insatisfação da categoria com a publicação da lista de municípios da portaria.

De acordo com o presidente da FenaPRF, Deolindo Paulo Carniel, a lista é muito limitada e não segue um padrão objetivo em relação às demais listas publicadas. “Há uma gigantesca discrepância com a realidade da PRF, que tem uma capilaridade enorme, combatendo os crimes transfronteiriços em todo o país, bem como diverge dos critérios anteriormente divulgados pelo MPOG”, criticou o sindicalista.

Apesar de afirmar que existiram critérios técnicos que foram seguidos pelo Governo, José Borges ouviu atentamente e ficou surpreso com alguns exemplos dados pelos representantes sindicais citando localidades que não estão na portaria 456/2017, mesmo tendo unidades da PRF, mas que estão em outras portarias que regulam o pagamento da indenização a outros órgãos. No entendimento da FenaPRF, a questão é meramente orçamentária, e não se justifica tecnicamente, fato confirmado pelo secretário. “Acompanhei essa conversa desde o início, vimos que tem uma polêmica muito grande quanto às áreas. Não temos como atender as demandas das cinco carreiras, não tem orçamento, é impossível”, afirmou José Borges.

A FenaPRF destacou ainda a falta de diálogo do Governo com os PRFs e até com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal na construção da lista, pois a informação dos últimos dias era que o departamento ainda estava concluindo o documento com dados técnicos para levar ao ministério quando este antecipou a publicação. Os representantes classistas também informaram ao secretário do MPOG que enviarão ofício detalhando a incoerência dos próprios critérios do Ministério e o descumprimento da Lei.

O sistema sindical dos policiais rodoviários federais reafirma seu compromisso em lutar pela revisão da portaria, bem como pela inclusão dos municípios estratégicos, através da continuidade das tratativas administrativas, políticas e até judiciais, se necessário for.

FenaPRF vai à Justiça contra a propaganda da Reforma da Previdência

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) ajuizará Ação Civil Pública contra o injusto dano à imagem da categoria causado por propaganda veiculada pelo Executivo Federal que, em sua tentativa de aprovar a Reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287, de 2016), atribui ao funcionalismo público supostos privilégios que atentariam contra as Contas Públicas.

O discurso empregado pelo Governo é o da necessidade de contenção de despesas, no entanto, são altas as cifras gastas em propaganda para criar o imaginário do déficit da previdência e que os servidores seriam a sua causa.

Com o tema “Contra os Privilégios. A favor da Igualdade”, o Governo pretende lançar na televisão, rádio e internet uma série de propagandas induzindo os administrados a acreditarem que o tal privilégio combatido é aquele assegurado ao funcionalismo público, sem esclarecer as distinções entre os regimes público e privado e a real situação desses servidores, que hoje lutam para receber os salários em dia.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, “mais que combater o evidente e intencional erro do conteúdo repassado pelo Governo Federal, é preciso que o Judiciário atue contra o descumprimento do mandamento constitucional que impõe à Administração o dever de verdadeiramente educar, informar e orientar socialmente a população em suas propagandas, e não manipular”.

A ação está sendo preparada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e será ajuizada perante a Justiça Federal.