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Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Amazonas vai à Justiça contra a MP 873/2019

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Amazonas ajuizou ação coletiva, com pedido de tutela provisória, para que a Administração a que estão vinculados os seus filiados mantenha os descontos em folha decorrentes das mensalidades sindicais, na mesma sistemática que vigorava antes do advento da inconstitucional Medida Provisória 873/2019, a qual revogou dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Consolidação das Leis do Trabalho, impondo ao servidor o ônus de recolher as contribuições mediante boleto bancário.

Não se trata do imposto sindical compulsório, extinto com a reforma trabalhista, mas da mensalidade facultativa dos filiados, fixada em assembleia, com autorização constitucional para desconto em folha (art. 8º, IV). Dessa forma, ao revogar a alínea “c” o art. 240 da Lei 8.112/1990 e alterar a redação do art. 545 e outros da CLT, a medida provisória unificou o regime de pagamento das contribuições, impedindo o desconto em folha e obrigando o recolhimento mediante boleto bancário.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados): “o que historicamente sempre foi atribuído à Administração empregadora, por decorrência da Constituição da República, normativas da Organização Internacional do Trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho e Lei 8.112, de 1990, logicamente em razão da sua posição privilegiada e estrutura qualificada, agora foi injustificadamente repassado para o sindicato e seu filiado, ignorando-se o evidente interesse público primário que reside sobre a proteção à associação sindical e seus consectários”.

Em vista da transferência da responsabilidade pelo recolhimento e repasse das receitas sindicais, que inviabilizará seu funcionamento, dado o desestímulo que causa ao filiado ao exigir-lhe assinatura escrita, bem como o transtorno de ter que providenciar mensalmente o pagamento de boleto bancário, a ação visa declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos da MP nº 873/2019, por não respeitar o critério da proporcionalidade, bem como por ignorar os requisitos formais e materiais incidentes sobre a liberdade sindical.

O processo recebeu o nº 1005907-89.2019.4.01.3400 e tramita na 9ª Vara Federal Cível da SJDF.

Diretoria Jurídica disponibiliza acesso nominal para consulta das ações coletivas

A Diretoria Jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) disponibilizou uma atualização na listagem nominal para as ações coletivas da entidade.

Inicialmente, apenas as execuções da Ação dos 3,17% estão disponíveis, mas a intenção desta Diretoria é fazer com que as listagens nominais sejam elaboradas em todos os processos de ações coletivas da entidade.

A ação dos 3,17% contempla milhares de filiados. Dessa forma, o escritório patrono da ação, em conjunto com a FenaPRF, está fazendo um grande esforço para realizar os cálculos e protocolização das execuções individuais.

As execuções estão sendo protocolizadas em grupos de 10 (dez) filiados por processo, na medida que os cálculos vão sendo finalizados, em um trabalho que deve levar até meados de junho desse ano para se encerrar. Clique aqui para acessar.

Portanto, se o seu nome não estiver nesta relação acima, aguarde os protocolos dos próximos grupos, o que ocorrerá ainda nesse semestre. Para verificar se seu nome está na relação do processo original, clique aqui.

Os nomes destacados em vermelho/amarelo e tachados para os quais não serão apresentados os cálculos. A lista contém, ainda, o número do processo pelo qual já foram executados os 3,17% para o substituído, com a indicação da respectiva seção judiciária onde foi ajuizada a ação.

Lembramos que essa ação se refere ao índice de 3,17% dos PRFs, e abrange filiados que ingressaram até 1996. PRFs da turma de 99 estão em outro processo (000613914-2001.4.05.8000).

FenaPRF faz gestão no STF por aposentadoria de risco

A fim de garantir a aposentadoria especial aos servidores policiais, com direito à integralidade e paridade, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) requereu seu ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário nº 1162672 RG/SP, que tramita em repercussão geral. Em razão do recurso, o Supremo Tribunal Federal julgará o Tema 1019, no qual se discute o direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

O Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia concedido aposentadoria especial a servidora que contava com efetivo tempo de serviço prestado em atividade de risco (policial) com integralidade, mas retirando a paridade com o servidor ativo.

Para contribuir com a solução do caso, que irá repercutir na categoria, a entidade demonstrou que a Constituição da República admite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, que devem ser instituídos por meio de Lei Complementar. À carreira policial, a Lei Complementar nº 51/1985 garante não apenas tempo de serviço diferenciado, mas também cálculo dos proventos com base na integralidade e paridade, os quais permanecem vigentes em razão da sua recepção integral.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “em decorrência do histórico legislativo, que foi demonstrado na intervenção, percebe-se que a Lei Complementar nº 51/1985 assegura a aposentadoria especial aos policiais civis, com a garantia da integralidade e paridade, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 41/03. Além disso, é importante destacar que o tratamento diferenciado se justifica em razão do desgaste e do risco a que esses servidores se submetem em prol da sociedade”.

O pedido de intervenção ainda aguarda apreciação.

MP 853/18 reabre prazo de migração para Regime de Previdência Complementar; Entenda

A medida provisória 853/2018 reabriu, até o dia 29 de março, o prazo para os servidores que tenha ingressado no serviço público antes de 04/02/2013, possam migrar do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Com isso, alguns questionamentos têm chegado à FenaPRF, principalmente por parte dos que se encontram amparados pela decisão judicial que lhes garantiu a permanência no RPPS.

Inicialmente é preciso entender que, segundo entendimento do Ministério do Planejamento, os PRFs que ingressaram a partir de 04/02/2013 não mais teriam direito ao RPPS, cuja contribuição incide sobre a totalidade da remuneração, com direito a proventos integrais (valor da última remuneração na ativa) na forma da Lei Complementar 51/1985 e paritários (reajuste, revisões e enquadramentos dos ativos) de acordo com a Lei 4.878/1965. Esses PRFs estariam obrigatoriamente vinculados ao RPC, cuja base de incidência de contribuição está limitada ao teto do RGPS – Regime Geral de Previdência Social (INSS), bem como os valores dos proventos, com reajuste idêntico ao dos aposentados pelo INSS que recebem mais de um salário mínimo.

A FenaPRF e os sindicatos obtiveram comando jurisdicional no sentido de garantir a todos os PRFs, independentemente da data de ingresso, o direito a ter seus proventos integrais, estando pendente de decisão em segunda instância a questão da paridade do reajuste com os ativos, de modo que, a situação dos PRFs que ingressaram após 04/02/2013 é, em termos previdenciários, praticamente idêntica a dos que ingressaram antes dessa mesma data.

Assim, com a prorrogação do prazo para migração para o RPC, todos os PRFs podem optar livremente pelo regime previdenciário de sua escolha, seja para permanecer no RPPS ou mudar para o RPC, o que é irreversível e irretratável nos termos da Lei 12.618 de 2012.

Note-se que para os que ingressaram antes de 04/02/2013 há previsão de um incentivo, na forma de um benefício especial calculado com base no tempo e valor das contribuições anteriores, o que não se aplica aos que ingressaram a partir dessa data, por não se tratar de migração.

O fato de estar no RPC não implica necessariamente estar inscrito num fundo de previdência fechado ou aberto, mas apenas que o servidor passará a contribuir para a previdência sobre o valor do teto do RGPS e que, por ocasião de sua aposentadoria, seus proventos estarão limitados a esse mesmo teto, tanto no valor quanto no reajuste.

A escolha pelo regime previdenciário que melhor se conforma com a sua realidade é uma prerrogativa dos PRFs que são livres para escolher entre:

  • Contribuir para o RPPS sobre o total da sua remuneração e ter a expectativa de uma aposentadoria policial integral e paritária; ou
  • Contribuir para o RPC sobre o teto do RGPS e ter a expectativa de uma aposentadoria limitada e reajustada por esse mesmo valor; ou
  • Além de contribuir para o RPC, inscrever-se no fundo de previdência fechada (FUNPRESP) e ter, além de seus próprios depósitos, aportes feitos pela União no mesmo valor, limitados a 8,5% do que sua remuneração exceder o teto do RGPS. Dito que, com base na Lei do 12.618 de 2018 apenas a contribuição para o FUNPRESP é definida, mãs não há garantia do valor do benefício que será pago; ou
  • Outras alternativas, que envolvam fundos abertos.

As decisões em relação à própria previdência, em regra, não são simples e, nesse sentido, não temos como analisar o caso de cada PRF para uma orientação personalizada, isso é uma decisão pessoal, mas enquanto sistema sindical defendemos um mesmo regime para todos os que integram a categoria, independentemente da data de ingresso.

Resolução da ANAC sobre embarque armado em voos fere a isonomia em prejuízo ao PRF

Sindicatos filiados à FenaPRF ingressaram com ação coletiva contra a União e a ANAC buscando a anulação do art. 79 da Resolução ANAC nº 461, de 25 de janeiro de 2018, que trata do embarque armado em voos civis, bem como dispositivo da Instrução Normativa DG/PF nº 127, de 2018, tendo em vista que ferem o princípio da isonomia, ao estabelecerem tratamento diferenciado entre policiais federais e os demais agentes públicos que possuem porte de arma em razão do ofício.

A ANAC feriu o princípio da isonomia ao possibilitar a aplicação de regras diferentes para o embarque armado de policiais federais em detrimento de todos os demais agentes públicos que possuem porte de arma (Policiais Rodoviários Federais, Policiais Militares, Policiais Civis). Ademais, estabeleceu competência para a Polícia Federal regular matéria fora de sua alçada, o que resultou na publicação da Instrução Normativa 127-DG/PF, em 2018, a qual trouxe acréscimos à Resolução da ANAC, que acabou, na prática, ferindo a competência da instituição policial a qual o agente é vinculado de analisar e autorizar, ou não, a necessidade de acesso à arma para o embarque, emitindo documento que não vem sendo aceito por ser considerado “genérico” no momento do embarque.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o ato normativo da Polícia Federal incorreu em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia, porquanto impôs aos policiais rodoviários federais restrições desarrazoadas e não estendidas aos demais policiais federais, todos integrantes de órgãos responsáveis pela Segurança Pública, conforme inteligência do artigo 144 da Constituição da República, permitindo que o PRF tenha comprometida sua segurança pessoal fora do horário de efetivo serviço”.

O processo recebeu o número 1024885-51.2018.4.01.3400 e, após ser distribuído à 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sobreveio decisão determinando a redistribuição à 21ª Vara, por haver conexão com o processo nº 1014811-35.20148.4.01.3400, no qual entidade representativa de policiais civis do Distrito Federal também impugna o normativo da ANAC.

Diretoria Jurídica disponibiliza acesso nominal para consulta das ações coletivas

A Diretoria Jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) disponibilizou uma listagem nominal para as ações coletivas da entidade.

Inicialmente, apenas as execuções da Ação dos 3,17% estão disponíveis, mas a intenção desta Diretoria é fazer com que as listagens nominais sejam elaboradas em todos os processos de ações coletivas da entidade.

Desta maneira, os filiados poderão conferir nominalmente o acesso aos processos em que figurem diretamente como parte a partir das ações coletivas da Federação.

Clique aqui é acesse à listagem nominal das ações coletivas da FenaPRF

Indenização de Fronteira é devida nas férias

Os Sindicatos filiados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) ingressaram com ação coletiva contra a União para que seja garantido o pagamento da indenização pelo exercício de atividade em localidade estratégica (Indenização de Fronteira), instituída pela Lei nº 12.855/2013, aos servidores lotados nos municípios previstos na Portaria nº 456/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, também no período em que estão em gozo de férias, bem como para que seja realizado o pagamento retroativo do benefício.

A demanda se justifica porque a Administração Pública, a despeito da previsão legal, não vem efetuando o pagamento da indenização de fronteira durante as férias. A conduta é contrária à Lei 12.855/2013 (art. 2º, § 2º) que, ao elencar as hipóteses em que o servidor não faz jus ao pagamento da verba, propositadamente, deixa de incluir neste rol o período de férias.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “não cabe à Administração Pública, sem qualquer respaldo legal, estender a vedação de pagamento da indenização de fronteira também ao período de férias do servidor, pois, ao atuar desta maneira, vai além do que dispõe a legislação instituidora, violando, portanto, o princípio da legalidade e a proibição ao enriquecimento ilícito”.

O processo recebeu o n° 1023157-72.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 22ª Vara Federal Cível de Brasília.

Valor de diárias de PRF deve ser reajustado

Os sindicatos filiados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF ajuizaram ação para assegurar a manutenção da finalidade da indenização de diária, que deve cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana àqueles servidores em atividade em localidade diversa de sua sede, conforme estipula o art. 58 da Lei 8,112, de 1990.

O pedido de atualização é necessário porque os valores das diárias dos servidores do Executivo Federal encontram-se congelados há quase 9 anos, sendo que a última atualização ocorreu em julho de 2009, através do Decreto nº 6.907/2009. Desde então, a inflação no período já acumula um percentual de 71,25%.

A ausência de reajuste viola o princípio fundamental do valor social do trabalho, bem como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que dispõe que todo trabalhador tem direito a uma remuneração justa e satisfatória. Além disso, ao se omitir de reajustar o valor do benefício, a União faz com que o Policial se veja obrigado a suportar ônus demasiado para cumprir suas funções, já que precisa comprometer parte de sua remuneração para cobrir os gastos com pousada, alimentação e locomoção urbana, pois o valor fornecido para tal finalidade não supre as necessidades.

Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “é manifesta a violação à irredutibilidade de vencimentos e a vedação ao enriquecimento sem causa, configurada no pagamento de diárias insuficientes para cobrir os gastos dos servidores, sendo evidente, portanto, que a União enriquece ilicitamente às custas do empobrecimento dos servidores, sendo imprescindível que ocorra o reajuste nos valores de indenização das diárias para que sejam sanadas essas ilegalidades”.

O processo recebeu o número 1021803-12.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 2ª Vara Federal Cível de Brasília.

Sindicatos da PRF buscam devolução de contribuição previdenciária paga indevidamente

Sindicatos filiados à FenaPRF ingressaram com ação coletiva contra a União para que seja declarada como indevida a cobrança da contribuição previdenciária para aqueles substituídos homens que já contribuíram por mais de 30 anos, ou, se mulheres, por mais de 25 anos, conquanto ainda não tenham completado o tempo em exercício de cargo de natureza estritamente policial, de 20 anos e 15 anos, respectivamente, bem como a devolução do que foi descontado após o referido período.

Aos servidores que exercem atividade policial é garantida a aposentadoria especial com integralidade de proventos quando completam, se homens, 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial e, se mulher, 25 anos e 15 anos, respectivamente (LC nº 51/85). Entretanto, alguns servidores continuam a contribuir com o Regime Próprio de Previdência mesmo após completarem 30 ou 25 anos de contribuição, conforme o caso, pelo simples fato de não possuírem a quantidade de anos exigida como de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Ocorre que a LC nº 51/85 não exige tempo de contribuição em cargo de natureza estritamente policial, mas tão somente tempo de exercício. Assim, o regime previdenciário, antes de solidário, é contributivo e retributivo, e como as contribuições previdenciárias que excedem o referido requisito temporal em nada aproveitam à aposentadoria dos substituídos, bem como não incorporam na aposentadoria, devem ser restituídas.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “ao cobrar a contribuição previdenciária daqueles substituídos que já cumpriram o tempo de contribuição e, ainda, sem que ocorra efetiva retribuição, o fisco apropria-se de bem alheio que não pertence à tributação, em violação ao princípio da vedação de tributo confiscatório”.

O processo recebeu o número 1019324-46.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Sindicatos da PRF buscam isenção das taxas de registro e porte de armas de fogo

Sindicatos filiados à FenaPRF ingressaram com ação coletiva contra a União buscando a isenção das taxas de registro e porte de arma de fogo, referente à emissão, renovação, transferência e segunda via, para os Policiais Rodoviários Federais aposentados. Isso porque a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), no seu artigo 11, § 2º, isenta dessas taxas os servidores integrantes de órgãos referidos no artigo 144, da Constituição, dentre os quais está a Polícia Rodoviária Federal.

Contudo, a Advocacia-Geral da União emitiu o Parecer nº 312/2011, no sentido de que a isenção não alcançaria os servidores aposentados e, com base nesse parecer, os PRFs aposentados que solicitam serviços como registro, renovação de registro, expedição de porte de arma ou sua renovação, passaram a ter de recolher taxas de prestação desses serviços.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a lei não fez qualquer distinção entre servidores ativos e inativos quando os isentou do recolhimento das taxas, descabendo ao intérprete criar restrição que a lei não o fez, já que os servidores aposentados continuam integrando a Polícia Rodoviária Federal”. O processo recebeu o número 1019294-11.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.