Category: Notícias Jurídicas

Indenização de Fronteira é devida nas férias

Os Sindicatos filiados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) ingressaram com ação coletiva contra a União para que seja garantido o pagamento da indenização pelo exercício de atividade em localidade estratégica (Indenização de Fronteira), instituída pela Lei nº 12.855/2013, aos servidores lotados nos municípios previstos na Portaria nº 456/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, também no período em que estão em gozo de férias, bem como para que seja realizado o pagamento retroativo do benefício.

A demanda se justifica porque a Administração Pública, a despeito da previsão legal, não vem efetuando o pagamento da indenização de fronteira durante as férias. A conduta é contrária à Lei 12.855/2013 (art. 2º, § 2º) que, ao elencar as hipóteses em que o servidor não faz jus ao pagamento da verba, propositadamente, deixa de incluir neste rol o período de férias.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “não cabe à Administração Pública, sem qualquer respaldo legal, estender a vedação de pagamento da indenização de fronteira também ao período de férias do servidor, pois, ao atuar desta maneira, vai além do que dispõe a legislação instituidora, violando, portanto, o princípio da legalidade e a proibição ao enriquecimento ilícito”.

O processo recebeu o n° 1023157-72.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 22ª Vara Federal Cível de Brasília.

Valor de diárias de PRF deve ser reajustado

Os sindicatos filiados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF ajuizaram ação para assegurar a manutenção da finalidade da indenização de diária, que deve cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana àqueles servidores em atividade em localidade diversa de sua sede, conforme estipula o art. 58 da Lei 8,112, de 1990.

O pedido de atualização é necessário porque os valores das diárias dos servidores do Executivo Federal encontram-se congelados há quase 9 anos, sendo que a última atualização ocorreu em julho de 2009, através do Decreto nº 6.907/2009. Desde então, a inflação no período já acumula um percentual de 71,25%.

A ausência de reajuste viola o princípio fundamental do valor social do trabalho, bem como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que dispõe que todo trabalhador tem direito a uma remuneração justa e satisfatória. Além disso, ao se omitir de reajustar o valor do benefício, a União faz com que o Policial se veja obrigado a suportar ônus demasiado para cumprir suas funções, já que precisa comprometer parte de sua remuneração para cobrir os gastos com pousada, alimentação e locomoção urbana, pois o valor fornecido para tal finalidade não supre as necessidades.

Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “é manifesta a violação à irredutibilidade de vencimentos e a vedação ao enriquecimento sem causa, configurada no pagamento de diárias insuficientes para cobrir os gastos dos servidores, sendo evidente, portanto, que a União enriquece ilicitamente às custas do empobrecimento dos servidores, sendo imprescindível que ocorra o reajuste nos valores de indenização das diárias para que sejam sanadas essas ilegalidades”.

O processo recebeu o número 1021803-12.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 2ª Vara Federal Cível de Brasília.

Sindicatos da PRF buscam devolução de contribuição previdenciária paga indevidamente

Sindicatos filiados à FenaPRF ingressaram com ação coletiva contra a União para que seja declarada como indevida a cobrança da contribuição previdenciária para aqueles substituídos homens que já contribuíram por mais de 30 anos, ou, se mulheres, por mais de 25 anos, conquanto ainda não tenham completado o tempo em exercício de cargo de natureza estritamente policial, de 20 anos e 15 anos, respectivamente, bem como a devolução do que foi descontado após o referido período.

Aos servidores que exercem atividade policial é garantida a aposentadoria especial com integralidade de proventos quando completam, se homens, 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial e, se mulher, 25 anos e 15 anos, respectivamente (LC nº 51/85). Entretanto, alguns servidores continuam a contribuir com o Regime Próprio de Previdência mesmo após completarem 30 ou 25 anos de contribuição, conforme o caso, pelo simples fato de não possuírem a quantidade de anos exigida como de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Ocorre que a LC nº 51/85 não exige tempo de contribuição em cargo de natureza estritamente policial, mas tão somente tempo de exercício. Assim, o regime previdenciário, antes de solidário, é contributivo e retributivo, e como as contribuições previdenciárias que excedem o referido requisito temporal em nada aproveitam à aposentadoria dos substituídos, bem como não incorporam na aposentadoria, devem ser restituídas.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “ao cobrar a contribuição previdenciária daqueles substituídos que já cumpriram o tempo de contribuição e, ainda, sem que ocorra efetiva retribuição, o fisco apropria-se de bem alheio que não pertence à tributação, em violação ao princípio da vedação de tributo confiscatório”.

O processo recebeu o número 1019324-46.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Sindicatos da PRF buscam isenção das taxas de registro e porte de armas de fogo

Sindicatos filiados à FenaPRF ingressaram com ação coletiva contra a União buscando a isenção das taxas de registro e porte de arma de fogo, referente à emissão, renovação, transferência e segunda via, para os Policiais Rodoviários Federais aposentados. Isso porque a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), no seu artigo 11, § 2º, isenta dessas taxas os servidores integrantes de órgãos referidos no artigo 144, da Constituição, dentre os quais está a Polícia Rodoviária Federal.

Contudo, a Advocacia-Geral da União emitiu o Parecer nº 312/2011, no sentido de que a isenção não alcançaria os servidores aposentados e, com base nesse parecer, os PRFs aposentados que solicitam serviços como registro, renovação de registro, expedição de porte de arma ou sua renovação, passaram a ter de recolher taxas de prestação desses serviços.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a lei não fez qualquer distinção entre servidores ativos e inativos quando os isentou do recolhimento das taxas, descabendo ao intérprete criar restrição que a lei não o fez, já que os servidores aposentados continuam integrando a Polícia Rodoviária Federal”. O processo recebeu o número 1019294-11.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

FenaPRF intervém nas ADIs contra o adiamento do reajuste dos servidores do executivo federal

A FenaPRF pediu ingresso como amicus curiae nas ADIs 6008, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, e 6009, do PSOL, que tramitam no STF sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.

As referidas ações tratam do adiamento da recomposição salarial dos servidores do executivo federal de 2019 para 2020, proposta através da famigerada Medida Provisória 849.

As ações se baseiam em decisão do ano passado do ministro Ricardo Lewandowski, quando o governo também editou uma MP (nº 805) para postergar por um ano reajustes já previstos em lei. Assim, a ação foi distribuída automaticamente ao ministro, em razão da prevenção dele para o caso.

Na ocasião, Lewandowski concedeu liminar favorável ao assunto, corroborando, à época, que, se é verdade que o chefe do Executivo pode muito ao adotar medidas provisórias, também é fato que a ele não é dado o poder de fazer tudo com tais instrumentos, como desconstituir direitos adquiridos.

“Ao editar norma com conteúdo idêntico ao da MP n. 805/17, o Chefe do Poder Executivo não só replica as mesmas inconstitucionalidades, como acrescenta lesões ainda mais graves ao Estado Democrático de Direito brasileiro. O descumprimento explícito da decisão proferida na ADI n. 5.809/DF, mediante a reedição literal de medida provisória suspensa judicialmente, configura, a um só tempo, violação aos princípios da imperatividade das decisões judiciais e da separação dos poderes”, sustenta a ADI. O adiamento fere, ainda, o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

O argumento de que representaria uma economia também não faz sentido. O governo tem R$ 1,5 trilhão em despesas financeiras, que hoje consome mais da metade do orçamento federal. Além disso, desonerações fiscais e sucessivos “refinanciamentos” de dívidas fiscais custam centenas de bilhões de reais todos os anos aos cofres públicos, de forma que a medida proposta, além de inconstitucional e ferir os direitos dos servidores, não resolve o problema fiscal do país, que tem causas mais profundas.

FenaPRF apresenta primeira análise dos substituídos da Ação dos 3,17%

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) concluiu a primeira análise das ocorrências de substituídos que já possuem execução da Ação dos 3,17%. A matéria voltou à pauta da 1ª Vara Federal de Alagoas em junho deste ano. A perpectiva é de dar andamento a um acordo com a Advocacia Geral da União (AGU) para não retardar ainda mais a tramitação dessa ação, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu legitimidade à FenaPRF sobre o caso.

O levantamento é importante para evitar o ajuizamento indevido da execução em nos casos que, em tese, poderia configurar uma litispendência e atrasar desnecessariamente o processo. A relação continha inicialmente o nome de 8397 substituídos, sendo que foram localizados 1956 com alguma ação de execução sobre a matéria já ajuizada, os quais serão informados ao juízo processante.

A diretoria jurídica da FenaPRF reitera a necessidade de que os sindicatos informem a Federação acerca da existência de outras ações de execução sobre o tema, sejam elas concluídas ou em andamento.

Vale ressaltar que está ação da entidade contempla apenas os substituídos com ingresso na carreira até o início desta execução.

Clique aqui para conferir a relação original e os nomes destacados em vermelho/amarelo e tachados para os quais não serão apresentados os cálculos. A lista contém, ainda, o número do processo pelo qual já foram executados os 3,17% para o substituído, com a indicação da respectiva seção judiciária onde foi ajuizada a ação.

Sindicatos da PRF buscam afastar cobrança da cota-parte no custeio do auxílio-creche

O SinPRF-AL, SinPRF-DF, SinPRF-MS, SinPRF-PA/AP, SinPRF-RO e SinPRF-TO, entidades sindicais filiadas à FenaPRF, que congregam Policiais Rodoviários Federais, ajuizaram ação coletiva contra a União para que os servidores que fazem jus ao auxílio pré-escolar (auxílio-creche) percebam esse benefício sem que seja descontada a cota-parte de custeio instituída pelo Decreto 977/1993, bem como haja a devolução dos valores indevidamente cobrados, sem prejuízo do pagamento mensal do auxílio.

A tese firmada é de que a responsabilidade pelo custeio é exclusiva da União, em razão da natureza indenizatória do benefício, tratando-se o desconto de enriquecimento sem causa da parte ré, além de que a participação no custeio é exigida de forma indevida e o débito automático da cota-parte não é autorizado por lei.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a cobrança da cota de participação do servidor no auxílio pré-escolar não encontra amparo legal, tampouco resulta de decisão judicial, portanto não se enquadra nas possibilidades de desconto em folha sem autorização, na disciplina do artigo 45 da Lei 8.112/1990”.

O processo recebeu o número 1017302-15.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

FenaPRF se reúne com advogado para tratar sobre ação da GOE

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) se reuniu na última quinta-feira (30) com o Dr. Nabor Bulhões, advogado da ação sobre a Gratificação de Operações Especiais (GOE).

O presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel; e o Diretor Jurídico, Marcelo Azevedo, se atualizaram quanto aos últimos andamentos da ação e foram apresentados às novas estratégias que serão tomadas para reverter o revés sofrido na última decisão da causa.

O julgamento do agravo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) será retomado em breve. Foi montada pelo escritório do advogado Nabor Bulhões uma linha do tempo que demonstra todos os prejuízos sofridos.

FenaPRF atua para garantir a permanência de servidores empossados em cargos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal

Em defesa da permanência dos servidores nos cargos públicos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, a FENAPRF interveio como amicus curiae na Ação Rescisória nº 1012144-91.2018.4.01.0000, ajuizada pela União, na qual objetiva desconstituir decisão judicial que reconheceu o direito de candidatos à nomeação e posse no cargo de agente de Polícia Rodoviária Federal, após concurso público regido pelo Edital nº 1/2009/PRF.

Na ação rescisória, a União sustenta que a decisão que garantiu a nomeação dos servidores teria violado o princípio da vinculação ao edital, bem como o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República, especialmente no que se refere à “cláusula de barreira”.

No entanto, na decisão que a União busca rescindir, não se discutiu a validade de normas presentes no edital que regia o concurso, mas sim a abertura de novas vagas durante a validade do certame e a posterior abertura de novo edital sem a convocação, o que comprova que não há irregularidades na decisão.

Nesse sentido, na intervenção, a Federação defende a permanência dos servidores que já foram empossados e coleciona dados que comprovam que a Polícia Rodoviária Federal conta com baixo efetivo em todo o país. Por isso, a pretensão de eliminar os candidatos que já foram empossados torna ainda mais crítica a situação, comprometendo a segurança tanto da população, até então assistida por esses servidores, quanto a dos próprios policiais, que já suportam um cenário de escassez de efetivo.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “na decisão do Tribunal, foi reconhecido o direito de os candidatos serem convocados para as próximas fases do concurso, bem como nomeados e empossados no caso de obtenção de aprovação, por isso, a Administração busca desvirtuar o excepcional emprego da ação rescisória para torná-la mero sucedâneo recursal, não utilizado no momento processual adequado”.

O pedido de ingresso da Federação ainda não foi apreciado.

Fonte: Servidor.adv.br

Artigo Jurídico | Uma análise sobre o FUNPRESP

Com a proximidade do fim do prazo para migração do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social para o RPC – Regime de Previdência Complementar, em 27/07/2018, muitas questões têm surgido e, para tentar fornecer alguns elementos que possam ser utilizados na importante tomada de decisão entre permanecer no RPPS ou migrar para o RPC, faremos um breve histórico acerca do assunto e, ao final, traremos algumas orientações.

Na perspectiva do movimento sindical, a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) não busca o melhor interesse do servidor, ao reverso, pois ao dividir as categorias com base no regime previdenciário, enfraquece a já desigual luta pela manutenção dos direitos, mas o que é o RPPS e o que vem a ser o RPC?

Os servidores públicos federais em geral, que ingressaram na carreira até 03/02/2013, têm expectativa de direito de aposentadoria integral e/ou paritária, de acordo com as respectivas datas de ingresso, se atenderem aos requisitos constantes das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Evidentemente, à medida que esses requisitos forem sendo implementados, o servidor passa a ter o direito garantido ao Regime Próprio de Previdência Social.

Em 30/04/2012 foi editada a Lei 12.618/2012 que instituiu o RPC – Regime de Previdência Complementar, que consiste na limitação dos proventos de aposentadoria dos servidores, ao teto do RGPS – Regime Geral de Previdência Social, que em 2018 está em R$ 5.645,80, pouco importando se o servidor, na ativa, tenha remuneração superior a esse valor. Caso o servidor deseje receber proventos de aposentadoria acima desse valor, teria que buscar um benefício de previdência complementar.

Essa mesma Lei determinou que o Governo criasse o seu próprio fundo de previdência, que recebeu o nome de FUNPRESP, para aqueles servidores que se interessassem, pudessem ter aportes feitos nesse fundo pelo próprio Governo, além das suas contribuições pessoais, ambas limitadas a 8,5% da parcela da remuneração que exceder ao teto do RGPS.

Por exemplo, se um servidor que está no RPC tem remuneração de R$ 10.000,00, seus proventos de aposentadoria serão de R$ 5.645,80 (teto do RGPS), sendo certo que ele contribui com R$ 622,02 (11% sobre o valor do teto o RGPS) para a Previdência e o Governo com R$ 1.244,04, totalizando R$ 1.866,06 em contribuições previdenciárias.

Caso ele queira receber algo em torno de R$ 10.000,00, terá que contribuir com R$ 370,10 (8,5% sobre o valor que excede o teto do RGPS) para o FUNPRESP e, o Governo fará idêntica contribuição em favor do servidor, ou seja, o FUNPRESP receberá R$ 740,20 para garantir o pagamento de R$ 4.354,20 a título de benefício complementar para o servidor, quando ele aposentar. Ainda com esse mesmo exemplo, caso esteja no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o servidor contribui com R$ 1.100,00 e o Governo com R$ 2.200,00, totalizando R$ 3.300,00 para garantir a integralidade, ainda que pela média, dos proventos de aposentadoria.

Então o que o RPC propõe é que, com R$ 1.866,06 em contribuições será garantido o pagamento de proventos pelo Governo de R$ 5.654,80 e com R$ 740,20 em contribuições para o FUNPRESP, um benefício complementar em torno de R$ 4.354,30, totalizando perto de R$ 10.000,00 de aposentadoria a partir de R$ 2.596,26 em contribuições, enquanto pelo RPPS seria necessária uma contribuição de R$ 3.300,00, ou seja, uma diferença de R$ 703,74 em contribuições a menos para o RPC. A maior parte desta diferença se encontra na cota parte de responsabilidade do Governo. Para o servidor, enquanto a contribuição ao RPPS, no exemplo hipotético aqui narrado, seria de R$1.100,00, seu recolhimento total para ter o mesmo benefício no RPC seria de R$992,12.

Incidindo uma outra ótica nesta análise, para que se tenha ideia, se alguém faz aportes mensais de R$ 1.866,06 em um investimento que renda 0,5% ao mês, ao final de 35 anos terá o montante de R$ 2.671.887,87. Se esse montante for investido na mesma aplicação renderá R$ 13.359,44, ou seja, ele receberia mais de renda do que o valor da sua remuneração, sem reduzir nominalmente o montante. Caso o aporte seja de R$ 3.300,00, equivalente ao valor recolhido ao RPPS, o montante chegaria a R$ 4.725.051,71, com rendimentos mensais de R$ 23.625,26.

Caso a pessoa opte por não aderir ao FUNPRESP e faça aporte dos seus R$ 370,10 nessa mesma aplicação, terá ao final de trinta e cinco anos o montante de R$ 529.921,71, o que seria suficiente para garantir retiradas equivalentes ao benefício que seria pago pelo FUNPRESP, durante quinze anos.

Nem todas as pessoas têm disciplina financeira para, sabendo que tem uma reserva de milhares de reais para a sua aposentadoria, não fazer uso antecipado dessa reserva, por isso é preciso que cada um avalie seu perfil antes de optar por fazer a própria previdência ou aderir a uma Previdência Privada, seja pelo FUNPRESP ou por um fundo privado.

Em 2014 a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais ingressou com uma ação judicial para afastar do RPC todos os policiais rodoviários federais, tendo em vista a previsão constitucional do Art. 40, §4º, Inc. II e o previsto pela Lei Complementar 51/1985 em seu Art. 1º, Inc. I, que garante aos policiais civis da União o direito à aposentadoria integral, no que obtivemos êxito, ainda que parcial, pois ficou de fora a questão da paridade, estando pendente de apreciação o recurso de apelação pelo TRF-1.

A decisão determinou que a diferença entre a contribuição limitada pelo teto do RGPS e a incidente sobre toda a remuneração fosse recolhida em uma conta judicial até o trânsito em julgado da ação, o que vem sendo procedido visando a garantir que todos os policiais rodoviários federais, independentemente da data de ingresso, recebam o mesmo tratamento previdenciário.

Incertezas e ameaças decorrentes da PEC 287/2016 – Reforma da Previdência – têm levado alguns colegas que ingressaram a partir da instauração do RPC em 04/02/2013, a renunciar ao direito garantido pela sentença obtida, passar a contribuir para o FUNPRESP e receber o aporte do Governo ou a buscar outras formas de garantir a segurança financeira necessária à aposentadoria.

Mesmo colegas que ingressaram antes do RPC, sentem-se tentados a deixar o RPPS e passar para o FUNPRESP, por vários motivos: Reforma da Previdência, interpretação de integralidade pela média e reajuste pelo RGPS, mudança na legislação dos benefícios de pensão por morte, enfim, muitas variáveis que afetam a segurança jurídica do servidor que ainda não preencheu os requisitos de aposentadoria.

Todas essas situações partem de um paradigma individual em detrimento do coletivo, o que é legítimo, mas enfraquece a capacidade de articulação e de mobilização da categoria, pois a partir do momento que cada um cuida do seu, abandona-se o senso de coletividade e o bem-comum.

Especificamente para os policiais rodoviários federais que estão atualmente na ativa, só vislumbramos dois cenários em que faça sentido a migração para o FUNPRESP: a saída da carreira policial para outra carreira ou a vacância do cargo, considerando o ordenamento jurídico atual.

Ao sair da carreira policial, o servidor deixa de estar amparado pela Lei Complementar 51/1985 e passará inevitavelmente a não mais estar no RPPS, salvo os que atenderem aos requisitos das emendas constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005 e passará a fazer jus aos proventos de aposentadorias limitados ao teto do RGPS. Assim, para esses casos, parece-nos fazer sentido estar vinculado ao FUNPRESP para garantir o recebimento das contribuições do Governo e ao benefício especial previsto na Lei 12.618/2012.

Para os que pretendem deixar o serviço público, também parece fazer sentido a migração para o FUNPRESP, pois passando para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social – levam apenas o tempo de contribuição para o novo regime, que possui o mesmo teto de benefício do RPC, ao passo que se estiverem no FUNPRESP levarão também as contribuições individuais e do Governo, podendo continuar a contribuir para o FUNPRESP na condição de auto patrocinado.

Outras situações que poderiam levar a ser interessante uma migração para o RPC são atualmente apenas possibilidades ou especulações, tais como a Reforma da Previdência proposta pela PEC 287/2016 que extingue todas as regras de transição anteriores, o que a nosso ver se reveste de total inconstitucionalidade por atacar o “direito adquirido às regras de transição” ou o advento de uma nova Lei Complementar que substitua a 51/1985, decorrente da aprovação e sanção do PLP 330/2006, que recentemente foi para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde foi designado como Relator o Deputado Cabo Sabino do AVANTE do Ceará.

Tanto em um, quanto em outro caso, a migração para o FUNPRESP implicaria na renúncia à aposentadoria nas condições de tempo de contribuição e de tempo de atividade policial, o que levaria inevitavelmente à observância dos 35 anos de contribuição para homens e 30, para mulheres e à idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Preocupa ao movimento sindical a prevalência da visão individualista sobre a coletivista o que tem se evidenciado não somente no serviço público, mas na sociedade brasileira como um todo. O atual regime de previdência do país é de repartição, em que os que trabalham contribuem para o pagamento dos benefícios dos que estão aposentados, tanto no setor público, quanto no privado. Esse regime, como qualquer outro, tem suas vicissitudes e deficiências, mas também tem aspectos positivos que não são referenciados pelos que defendem a reforma pela reforma.

Pensamos que a previdência pública num país com a nossa dimensão demográfica e com as nossas desigualdades sociais não pode partir do pressuposto unicamente financeiro e atuarial, como entendem alguns defensores “do Mercado”, mas precisa buscar oferecer ao país uma alternativa que se mostre viável no aspecto fiscal, sem desconsiderar que não dá “pra mudar as regras do jogo com a partida em andamento”, sob o risco de ser validado um “gol de mão”.

Longe de querermos ter uma solução mágica para a questão previdenciária, ou mesmo para a decisão entre permanecer no RPPS ou migrar para o RPC, o que deverá ser feito até o próximo dia 27/07/2018, desejamos ter contribuído para reflexão de todos, para que tomem não só a melhor decisão para o seu futuro pessoal, mas também para o futuro da sua categoria, do serviço público e do País.

Tiago Arruda
Diretor Jurídico da FenaPRF