Category: Notícias Parlamentares

Líder do Governo acredita que terá de 54 a 60 votos a favor da reforma no Senado

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), declarou nesta terça-feira (16) que espera concluir a votação da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) em dois turnos no Senado até o fim de setembro e que confia numa maioria de senadores favorável à aprovação.

— Nós trabalhamos com um prazo de 45 dias a partir da chegada da reforma aqui no Senado. Como ela ficou de ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados até o dia 7 ou 8 de agosto, a nossa expectativa é que a gente possa concluir a votação no Senado Federal até aproximadamente o dia 20 de setembro. Eu acredito que o governo deverá ter aqui entre 54 e 60 votos — disse.

O senador concorda com as alterações no texto a serem apresentadas na chamada PEC paralela, uma segunda proposta apresentada pelos senadores para incluir os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social.

— Não dá para aceitar que a gente possa vir a ter 27 sistemas previdenciários distintos. Creio que é adequado viabilizarmos essa reforma previdenciária, que ela possa valer para a União, mas também para os estados e para os municípios brasileiros. São mais de dois mil municípios com regime próprio de previdência. Portanto, o Senado como Casa da Federação brasileira, deverá, sim, incluir os estados e os municípios na reforma da Previdência.

Reprodução: Agência Senado

Maia espera apoio para aprovar ‘PEC paralela’ da reforma da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que deputados de todos os partidos precisam colaborar para aprovar as alterações que o Senado fizer na reforma da Previdência. A expectativa é que o Senado reinclua estados e municípios e encaminhe as modificações à Câmara por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela. Maia se reuniu nesta terça-feira com diversos parlamentares para fazer um balanço sobre a aprovação da reforma.

“A única coisa que vai precisar, quando voltar para Câmara, é que os partidos de todos os governadores colaborem, se não a gente vai ter dificuldade de aprovar. A gente vai precisar que o PT, PSB e PDT ajudem a aprovar a PEC paralela, se não vai ter obstrução”, disse.

Rodrigo Maia disse esperar que estados e municípios sejam reinseridos na reforma, para que possam corrigir o déficit previdenciário. Na avaliação do presidente, o déficit nos entes federados vai crescer mais R$ 40 bilhões nos próximos quatro anos, o que diminui a capacidade de investimento e de pagamento.

“Sou a favor que se reorganizem os sistemas, mas tem o debate político, e não podemos deixar de dar clareza a isso: há estados que governadores querem a inclusão dos seus estados, mas os deputados estão votando contra”, afirmou o presidente.

O presidente avaliou ainda que mantém as negociações com os parlamentares e os líderes para garantir a vitória da PEC no segundo turno. Segundo ele, alguns destaques quase foram aprovados e isso poderia gerar uma perda de economia muito grande. Maia afirmou que os articuladores da reforma não podem errar no quórum e nos destaques.

Rodrigo Maia explicou ainda que, tirando o impeachment e o quórum para posse e eleição para a presidência da Casa, a reforma da previdência teve o maior quórum da história numa votação de uma proposição.

Fonte: Agência Câmara

Lei libera R$ 36 milhões para policial rodoviário trabalhar na folga

Foi sancionada nesta segunda a Lei 13.859/19, que libera R$ 36 milhões para o pagamento de indenização a policiais rodoviários federais. O benefício será pago ao profissional que abrir mão da folga para participar de ações consideradas “relevantes, complexas ou emergenciais” pela corporação.

O projeto original enviado pelo Poder Executivo (PLN 3/19) previa um valor mais alto para a indenização – R$ 40 milhões -, mas senadores e deputados decidiram reduzir o montante, porque não houve pagamento de benefício nos primeiros meses do ano. O crédito especial de R$ 36 milhões foi aberto em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Indenização pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado foi criada pela Lei 13.712/18. O benefício de “caráter temporário e emergencial” foi fixado em R$ 420 para o policial rodoviário federal que trabalhar durante 6 horas no período de repouso e em R$ 900 para quem trabalhar por 12 horas.

A verba não pode ser paga cumulativamente com diárias ou indenização de campo. O benefício fica isento de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, mas não pode ser incorporado ao subsídio do servidor ou usado como base de cálculo para outras vantagens, como aposentadoria e pensão por morte.

Reprodução: Agência Câmara

Deputados cobram recursos para Roraima enfrentar reflexos da crise na Venezuela

Comissão externa da Câmara sobre a crise na Venezuela pede reforço orçamentário emergencial para Roraima. Já aprovado pelo colegiado, o relatório do deputado Nicoletti (PSL-RR) recomenda à União um aporte financeiro de R$ 25,5 milhões para o estado usar na educação básica, além da contratação de agentes de combate a endemias e cooperação de órgãos federais e estaduais na área de segurança pública.

“Nós queremos ações do governo federal junto ao estado de Roraima e aos municípios atingidos. Precisamos de mais recursos para saúde, educação e segurança, além de melhorar a vida dos brasileiros no estado de Roraima”, disse o deputado.

A comissão externa na Câmara acompanha a tensão na fronteira entre Brasil e Venezuela desde o fim de março. Segundo a Polícia Federal, 112 mil venezuelanos entraram no Brasil por Pacaraima entre 2017 e 2018, fugindo da crise econômica e política gerada pelos confrontos entre os partidários de Nicolás Maduro, que preside a Venezuela desde 2013, e seus opositores. Segundo Nicoletti, a pressão sobre os serviços públicos de Roraima tem sido “assustadora”, sobretudo na saúde.

“Em 2018, houve um grande pico da crise da Venezuela com reflexos no Brasil: foram 48.454 atendimentos. E, nesse primeiro trimestre de 2019, já foram 15.256 atendimentos em uma rede hospitalar que tem um único hospital de média e alta complexidade gerenciado pelo estado, em Boa Vista, que não está dando conta. E ainda tem o problema da malária e do sarampo. Quanto ao sarampo, foram 361 casos em 2019. Desses, 219 foram entre venezuelanos”.

No relatório, o deputado revela que os venezuelanos já são cerca de 10% dos detentos de todo o estado de Roraima. Nicoletti também detalhou os reflexos da crise na fronteira sobre os serviços de educação.

“Dos mais de 70 mil matriculados na educação básica do estado de Roraima, nós temos 4.516 venezuelanos, chegando a 6,23%. Em Pacaraima, que é um município de 12 mil habitantes, nós temos 33% das matrículas da educação básica ocupados por venezuelanos também”.

O governo brasileiro tem enfrentado os reflexos da crise venezuelana por meio da Operação Acolhida, realizada pelas Forças Armadas e outros órgãos na fronteira. No entanto, Nicoletti avalia que a operação não atendeu as dificuldades financeiras de Roraima. O relatório da comissão externa da Câmara sobre a crise na Venezuela será entregue ao presidente Jair Bolsonaro e aos ministros diretamente ligados ao tema.

Fonte: Agência Câmara

Proposta amplia de 30 para 50 anos o limite do tempo de prisão

O Projeto de Lei 2403/19 amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal.

Pelo projeto, crimes como homicídio qualificado e feminicídio podem levar a condenações de 50 anos de prisão. Atualmente, embora não haja limite para as penas, o tempo máximo de reclusão é limitado a 30 anos.

O tamanho da pena influencia na progressão de regime e concessão de liberdade condicional. Para progredir para o regime semiaberto, por exemplo, é necessário cumprir, em regime fechado, pelo menos 1/6 da pena original. Se a pena for muito alta, esse percentual já ultrapassa 30 anos, o que significa que o réu não terá direito à progressão de regime.

Segundo Medeiros, a proposta ajuda a acabar com a impunidade no País, “que tem leis brandas, que beneficiam o autor do crime em detrimento da população”. Além disso, disse que “a expectativa de vida do brasileiro na edição do Código Penal (em 1940) era aproximadamente 30 anos inferior à atual, de 76 anos”.

Medeiros também apontou o crescimento da criminalidade no País como justificativa para a mudança legal. “O limite abstrato de 30 anos tem se revelado flagrantemente desproporcional diante de penas vultosas aplicadas a determinados sujeitos.”

Progressão de pena
O texto também estabelece progressão de pena diferenciada para crimes contra vida – como homicídio simples, após cumprir ¾ da pena. A nova proporção vale para também para latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e estupro, classificados como crimes dolosos contra a vida pela proposta.

O Código Penal estabelece como regra geral progressão a partir de 1/6 da pena cumprida.

O projeto também estabelece prazo de 35 anos de prescrição para pena superior a 20 anos. Atualmente, a prescrição máxima é de 20 anos, para penas acima de 12 anos.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Reforma da Previdência passa em primeiro turno e volta a ser analisada em agosto

A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada do último sábado (13), a votação em primeiro turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). O texto terminou de ser analisado em Plenário na noite de sexta-feira (12) e, em seguida, passou pela comissão especial, que preparou a redação a ser votada no segundo turno. A comissão aprovou o texto por 35 votos contra 12.

O texto-base da reforma, na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), foi aprovado na última quarta-feira (10) por 379 votos a 131. Desde lá, os deputados votaram 12 destaques e emendas apresentados pelos partidos.

Destes, foram aprovados quatro, com mudanças em regras para aposentadoria de policiais, no cálculo de benefícios para as mulheres, em idade mínima para professores e em tempo mínimo de contribuição para homens.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou o início da votação do segundo turno da reforma da Previdência para o dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo. A previsão, segundo o presidente, é concluir esta etapa no dia 8.

O objetivo da reforma, segundo o governo, é conter o déficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total da União, que inclui os setores privado e público mais militares, foi de R$ 264,4 bilhões.

A expectativa do Planalto com a reforma da Previdência era economizar R$ 1,236 trilhão em dez anos, considerando apenas as mudanças para trabalhadores do setor privado e para servidores da União. Estima-se que, com as alterações, a economia poderá ficar em torno de R$ 900 bilhões nesse mesmo período.

Segurança Pública
O trabalho desenvolvido pela FenaPRF e pelos SinPRFs permitiu minimizar os prejuízos aos policiais rodoviários federais. Nas semanas decisivas, os dirigentes sindicais marcaram presença nos corredores e gabinetes da Câmara dos Deputados, buscando o convencimento dos parlamentares contra diversos pontos prejudiciais aos policiais, que ameaçam a própria segurança pública nacional.

Para o presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel, ainda há muita luta: “as alterações que conseguimos, com muita luta, suavizaram o decreto de falência da segurança pública brasileira, mas ainda estamos enfrentando mudanças que nos impõem a pior aposentadoria policial do mundo”, afirmou.

Destaque do agronegócio vale mais do que valorização da segurança pública

Precisamos de um tratamento mais digno e justo aos profissionais de segurança pública nesta Reforma da Previdência.

Entendemos que a Reforma precisa ser feita, mas é necessário coerência e foco para que áreas como a SEGURANÇA PÚBLICA sejam levadas em consideração!

Depois de uma votação corrida e sem considerações decentes, que alegou economia de 2 bilhões de reais em 10 anos (em cima da segurança pública), REPROVARAM a dignidade de uma aposentadoria decente a policiais. E logo depois APROVARAM GRANDE PRIVILÉGIO às empresas do AGRONEGÓCIO, com custo de mais de 83 bilhões de reais. Que economia é essa?

Mais de 40 vezes o valor que custaria proteger e trazer maior dignidade aos policias que arriscam suas vidas diariamente em defesa da sociedade brasileira!

O Plenário da Câmara dos Deputados trará uma nova oportunidade para que o Governo e o PSL, além dos demais partidos políticos possam corrigir este erro!

Os policiais e profissionais de segurança pública brasileiros merecem respeito e tratamento digno para seguir atuando na linha de frente de defesa da sociedade contra a criminalidade!

Vamos todos lutar contra a #PiorAposentadoriaPolicialDoMundo !

Não aceitaremos a PIOR aposentadoria policial do MUNDO!

Prezados Colegas PRFs e demais policiais,

Esta semana nossa batalha se inicia no plenário da Câmara dos Deputados!
Todos os parlamentares sabem de nossas especificidades e de nossa justa demanda!

Esta semana nossa batalha se inicia no plenário da Câmara dos Deputados!
Todos os parlamentares sabem de nossas especificidades e de nossa justa demanda!

Mas todos juntos precisamos relembrá-los e pressioná-los com firmeza, mostrando que a sociedade não merece e que nós não aceitaremos que o Brasil estabeleça a #PiorAposentadoriaPolicialDoMundo

Nossos representantes de todo o Brasil estão percorrendo o Congresso e conversando com as lideranças, reforçando nossos argumentos para que possamos obter a vitória na votação em Plenário.

Precisamos de reforço nesta luta!

Outras ações estão sendo planejadas, mas precisamos aumentar a pressão nas redes sociais! É hora de pedir apoio, e contra-argumentar as mentiras que tentam injustamente plantar, para jogar a sociedade contra nosso pleito.

Nossa luta é por um tratamento justo aos profissionais de segurança pública! Por um futuro digno a quem coloca a própria vida em defesa da sociedade!

Participem!

Deolindo Carniel
Presidente da FenaPRF

Congresso aprova indenização para PRF que trabalha no dia de folga

Os Policias Rodoviários Federais obtiveram uma vitória nesta terça-feira. Em meio as votações na comissão mista da reforma da Previdência, deputados e senadores aprovaram, em sessão conjunta no Congresso Nacional, o PLN 3/19, projeto de crédito especial que destina R$ 36 milhões para pagamento de indenizações aos PRFs que trabalham no dia de folga. O valor inicial era de R$ 40 milhões, mas foi reduzido na Comissão Mista de Orçamento.

A aprovação do texto foi um substitutivo do deputado federal Paulo Azi (DEM-BA). Durante a votação, os parlamentares destacaram a redução do contingente e a necessidade de concurso público para cobrir o deficit de 8 mil policiais na PRF, essencial para o reforço da segurança nas estradas federais e nas fronteiras. O texto segue para sanção presidencial.

A indenização aos policiais rodoviários federais, instituída pela Lei 13.712/2018, possui caráter temporário e emergencial. Ela é concedida a quem trabalha em vez de gozar integralmente o repouso remunerado, e corresponde a R$ 420 para um período de seis horas ou R$ 900 no caso de 12 horas.

Deputado Fred Costa defende segurança pública durante Comissão Especial

O deputado Fred Costa (Patriota-MG) fez uma defesa aos membros da segurança pública na noite desta terça-feira (2), durante a Comissão Especial da reforma da Previdência. O parlamentar aproveitou a sua inscrição para declarar apoio e um tratamento isonômico para as entidades de segurança como um todo.

Fred Costa destacou toda a sua fala lamentando a falta de isonomia na segurança pública. “É absolutamente inadmissível nós temos três formas distintas de tratamento (…). o Governo mandou um texto sem simetria, sem respeito a todos os envolvidos na segurança pública, que é, sim, uma prioridade para o cidadão dos grandes, médios e pequenos Municípios”, destacou.

O parlamentar complementou que irá votar a favor do Destaque 40, que remete a segurança pública. “Amanhã estarei aqui defendendo, com galhardia, aquilo que tenho convicção de que é o melhor para o Brasil: o mesmo tratamento para Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, agente socioeducativo, agente penitenciário, policial legislativo federal, mas também o guarda municipal”.

Logo na sequência, o deputado João Campos (PRB-GO) fez coro ao posicionamento de Fred Costa. “Aqui não se trata de privilégios, não se trata de querer dar um tratamento diferenciado aos agentes do sistema de segurança; dá-se, sim, em função da natureza dessa atividade. Isso ocorre no mundo todo, e no Brasil hoje é assim, inclusive no texto constitucional. Agentes de segurança pública, em razão da natureza da atividade, aqui e no mundo, têm tratamento diverso”, complementou.

O deputado Léo Moraes (PODE-RO), lembrou da apresentação de outro destaque que remete a segurança pública. “Nós apresentamos um destaque, a Emenda nº 145, que diz respeito exatamente à Segurança Pública, que garante a aposentadoria policial. Vi que a pensão por morte foi alterada nesse voto complementar. Porém, retirou a integralidade e a paridade dos servidores da Segurança Pública (…). Avançamos, sim: BPC, aposentadoria Rural, trabalhadores da educação. Mas queremos também que avance na Segurança Pública”.