Category: Notícias Parlamentares

Aprovada pena maior para quem negar atendimento médico emergencial

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 3331/12, do Poder Executivo, que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória). A proposta ainda será votada no Senado.

O projeto muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). Atualmente, não há referência expressa nesse artigo quanto ao não atendimento urgente de saúde.

A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é detenção de um a seis meses ou multa. Os agravantes continuam os mesmos, com aplicação da pena em dobro, se da prática resultar lesão corporal grave; e até o triplo, em caso de morte.

Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) deram pareceres favoráveis pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente. Segundo Faria de Sá, é um “absurdo” que o hospital exija caução, promissória ou qualquer entrave burocrático antes do atendimento emergencial. “O primeiro atendimento é fundamental para salvar a vida, e esses minutos perdidos com burocracia serão preciosos”, disse.

O projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.

Caso Duvanier

O governo federal passou a dar atenção especial à recusa de atendimento em hospitais particulares desde a morte do então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em 19 de janeiro deste ano.

Após ter passado por dois hospitais privados de Brasília, Duvanier acabou falecendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a família do ex-secretário, na ocasião, os hospitais teriam exigido a entrega de um cheque-caução.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprovação do texto vai combater um problema que ocorre em todo o País. “A Câmara dá uma resposta à altura à ganância pelo lucro de clínicas privadas, vinculadas ou não ao atendimento de plano de saúde, que exigem cheque-caução como condição para o atendimento de um paciente em situação de emergência”, disse.

Fonte: Agência Câmara

Câmara aprova rigidez da Lei Seca

Os fiscais poderão usar testemunhas e imagens de vídeo, por exemplo; multa vai para R$ 1.915,40

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, por unanimidade, o projeto de lei apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que amplia o número de provas que podem ser usadas para constatar o estado de embriaguez do motorista condutor de veículo. A medida visa a aperfeiçoar a chamada Lei Seca, que trata da punição de motoristas que dirigem sob efeito de determinado nível de álcool no sangue.

O texto aprovado estabelece que podem ser usadas, para constar a embriaguez, provas testemunhais, exame clínico, imagens e gravações em vídeos. Pela lei atual, só podem ser aceitas como provas o teste do bafômetro e o exame de sangue. Ele também dobra a multa de quem dirigir sob efeito de álcool ou outras drogas que causam dependência. O valor da multa para quem dirigir sob influência de álcool, que hoje é R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40.

A matéria foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) apresentado ao projeto de Hugo Leal. Caberá agora aos senadores discutirem e votar a ampliação de provas que podem ser usadas para constatar a embriaguez de motoristas. Se o texto for modificado, ele retornará para nova votação na Câmara.

A decisão de votar hoje a matéria foi tomada na semana passada, em reunião do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), com líderes partidários e com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Cidades, Agnaldo Ribeiro. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas apenas as provas de exame de sangue e de teste do bafômetro.

Outras modificações na Lei Seca para tornar mais rigorosas as punições para quem dirige sob efeito de álcool deverão ser votadas no próximo mês de junho, segundo o deputado Hugo Leal. Ele acredita que deverão ser aprovadas penas maiores para motoristas pegos dirigindo bêbado.

Fonte: Portal Band

Deputada Rosane Ferreira (PV-PR) defende profissionais da fronteira

No último dia 29, as entidades que atuam na fronteira receberam o apoio da deputada paranaense Rosane Ferreira (PV-PR), que alertou aos demais membros do congresso sobre a situação das divisas, que são as principais rotas de entrada de drogas no Brasil.

Confira parte do discurso da deputada:

“O dia de hoje, 29 de março, foi escolhido pelos servidores da Polícia Federal, da Receita Federal do Brasil e da Polícia Rodoviária Federal para alertar a população sobre a preocupante situação dos profissionais em atividade na extensa fronteira brasileira.
Não dá mais para disfarçar o aumento do crime e da violência nas cidades e a sua ligação à deficiência das políticas de repressão nas fronteiras. Temos 16,8 mil quilômetros de fronteiras e somos vizinhos dos principais países produtores de drogas do mundo. Todos sabemos disso.

Então, sei que muitos Parlamentares têm essa sensibilidade, e V.Exa. também. Nós temos que nos somar às polícias que eu citei, para que possamos garantir estrutura de trabalho. Durante todo o ano passado, trabalhamos junto à Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, com um olhar especial para o crack. Isto ficou muito claro para todos nós: precisamos rever a nossa política de fronteira.

Sabemos do esforço da nossa Presidente, que anunciou no final do ano passado o investimento de 4 bilhões de reais na política de combate ao crack, no programa Crack, é possível vencer —podemos vencer, eu sei disso; anunciou também a contratação de 2 mil policiais.

Mas não podemos descuidar. Precisamos estabelecer um cronograma de aplicação, Presidente, Deputada Rose de Freitas. Precisamos ter um cronograma de aplicação, para que essas políticas realmente sejam efetivadas. Estamos falando de vidas e, principalmente, da vida da nossa juventude.

Então, quero dizer à Polícia Rodoviária Federal, à Polícia Federal e aos agentes da Receita Federal que tenham no nosso mandato um aliado na busca da solução para os problemas do nosso País.”

A íntegra do discurso pode ser vista aqui

Assista ao vídeo do discurso:


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Relatório aprovado por comissão restringe propaganda de bebida alcoólica

Vanderlei Macris (esq.) e o presidente da comissão, deputado Geraldo Resende, durante a votação.

A Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica aprovou, nesta terça-feira (27), o relatório apresentado pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). O parecer tem como foco o combate ao consumo de álcool por menores de 18 anos, mas a ideia é valorizar e aperfeiçoar todos os mecanismos de fiscalização e controle do consumo e da comercialização das bebidas alcoólicas, não apenas aqueles direcionados a crianças e adolescentes.

Pelo texto do relatório, serão apresentadas duas propostas para tramitação. Um projeto de lei proporá, entre outros pontos, a restrição de propaganda de bebida alcoólica antes das 23 horas e a proibição da venda de bebidas em postos de gasolina e a até 100 metros de estabelecimentos de ensino.

A proposta preverá também a proibição expressa para a venda de bebida alcoólica em eventos esportivos. “Ao tornar isso explícito na lei, ficará claro que a medida vale para o País inteiro. Assim, esperamos tirar qualquer dúvida que ainda exista quanto ao que determina o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03)”, defendeu Macris.

Reabilitação
Além do projeto, os integrantes da comissão iniciarão a coleta de 171 assinaturas necessárias para a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O objetivo é estabelecer que o montante arrecadado por meio do IPI incidente sobre produção de bebidas alcoólicas seja obrigatoriamente destinado para o financiamento de tratamentos e internações decorrentes do consumo de álcool.

Macris explicou, contudo, que o texto da PEC ainda não está fechado, cabendo ainda novas sugestões de parlamentares. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), por exemplo, proporá que uma parcela dos recursos orçamentários seja destinada para o combate ao alcoolismo nas comunidades indígenas.

Fiscalização

O relatório recomenda ainda que vários ministérios invistam em fiscalização, prevenção e tratamento de dependentes do álcool. Para Vanderlei Macris, é vital que haja fiscalização para que medidas como a Lei Seca (Lei 11.705/08) tenham resultado efetivo ao longo do tempo. “A legislação já existe, nós estamos até aprimorando as leis, mas precisamos mesmo é que seja implementada uma fiscalização mais adequada”, explicou.

Segundo o relator, os índices brasileiros de morte por acidente de trânsito envolvendo motoristas alcoolizados são vergonhosos. “Metade das nossas mortes no trânsito ocorre por causa de direção sob efeito de bebida alcoólica. Então, o mais importante hoje é a fiscalização”, argumentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo admite que fator previdenciário não conseguiu adiar aposentadorias

Flávio Castelo Branco, da CNI: extinção do fator previdenciário aumentará deficit da Previdência.

O governo admite que o fator previdenciário não cumpriu seu objetivo principal de postergar a aposentadoria dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social e que essa base de cálculo reduz em mais de 30% o valor final do benefício. O Executivo também não possui uma alternativa consolidada ao fator previdenciário.

Esse diagnóstico foi apresentado, nesta terça-feira (27), pelo diretor do Regime Geral do Ministério da Previdência Social, Rogério Costanzi, em audiência pública sobre o assunto, promovida pelo Grupo de Trabalho Câmara Negociação-Desenvolvimento Econômico e Social e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Segundo o diretor, mesmo com o fator previdenciário, criado em 1999, o governo não conseguiu ampliar a idade média da aposentadoria, que se estabilizou em 54 anos entre os homens e em 51 anos entre as mulheres desde 2002. “Temos observado que, em geral, as pessoas ao completarem os 35 (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição preferem se aposentar, mesmo sabendo que vão ter um desconto que pode chegar a mais de 30% no valor do benefício. Esses cidadãos preferem acumular salário no curto prazo [trabalhando depois de se aposentar], mas geram um problema para o futuro, quando efetivamente perderem sua capacidade de trabalho e forem obrigados a viver com uma aposentadoria menor do que teriam se adiassem a saída do serviço”, explicou Costanzi, reforçando que o Executivo não tem uma proposta consensual para reverter a situação.

O fator previdenciário é aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Criada com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício e, assim, desestimular aposentadorias precoces, a fórmula é baseada em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado.

Conforme Costanzi, geralmente os trabalhadores preferem se aposentar antes do tempo e continuar na ativa para acumular o valor da aposentadoria e do salário. Também há casos de empregados na faixa dos 50 anos de idade que não conseguem recolocação no mercado de trabalho e acabam sendo empurrados para a aposentadoria precoce.

Centrais sindicais
O tema é controverso até entre as centrais sindicais, mas a maioria delas quer o fim do fator previdenciário, considerado “perverso” para os trabalhadores. O representante da Força Sindical e do Sindicato Nacional dos Aposentados, Paulo Zanetti, apresentou uma alternativa, chamada de fator 80/90. “Oitenta para as mulheres e 90 para os homens, que é a soma da idade mais o tempo de contribuição. Isso vai fazer com que, por exemplo, um homem com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição se aposente com a média do seu salário”, explicou.

Assis de Melo: “Estão roubando quase 40% dos salários dos trabalhadores”.

O Congresso já havia aprovado o fim do fator previdenciário em 2010, mas a proposta foi vetada pelo ex-presidente Lula. O Senado aprovou um novo projeto (PL 3299/08) no mesmo sentido e a matéria, agora, é alvo de um grupo de trabalho da Câmara, onde o consenso também está difícil de ser alcançado.

Empresários
Representantes do setor produtivo, por sua vez, defendem a manutenção do fator previdenciário. O gerente-executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, argumentou que o fim desse instrumento vai aumentar o deficit da Previdência e comprometer as aposentadorias futuras. “Nós temos o fator hoje como um dos elementos que garante um mínimo de sustentabilidade no sistema previdenciário brasileiro. Na ausência do fator, esse sistema não consideraria qualquer parâmetro da estrutura demográfica. A expectativa de vida aumentou, o tempo útil do indivíduo aumentou, então, é justo que o trabalhador também tenha um tempo maior de capacitação e contribuição”, destacou.

Superavit
Técnicos do Dieese e de entidades ligadas aos auditores fiscais da Receita Federal apresentaram, porém, números para sustentar que, em vez de deficitária, a Previdência Social acumula superavit suficiente no setor urbano para garantir os benefícios dos aposentados. O suposto deficit seria originário da Assistência Social, que é financiada pelos recursos previdenciários.

O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), se manifestou de forma veemente contra o fator previdenciário. “Isso é um roubo institucionalizado, estão roubando os trabalhadores em quase 40% de seus salários”, acusou. “O Brasil é o único país em que o trabalhador, para ter o direito de se aposentar, tem de abrir mão de outro direito, que é o seu salário”, acrescentou.

Militantes reclamam falta de recursos para equipamentos públicos de proteção à mulher

A falta de informação e de equipamentos públicos para atendimento às mulheres é uma das principais causas da não aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06). Para as participantes na audiência pública realizada nesta terça-feira pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Violência contra a Mulher, é preciso maior empenho do Poder Público para proteger de forma eficaz a população feminina de agressões e assassinatos.

Os participantes discutiram as barreiras ao combate à violência contra as mulheres e apontaram medidas que poderiam favorecer a aplicação de leis em defesa da mulher.

A representante da Marcha Mundial de Mulheres, Sônia Maria Coelho Orellona, criticou o fato de os estados destinarem poucos recursos para combater a violência. “É impossível enfrentar a violência contra a mulher se os governos não têm orçamento para isso. Precisamos de fundos públicos que tenham verbas direcionadas para o problema.”

Ela destacou que o número de equipamentos públicos para enfrentar a violência e acolher as vítimas, como centros de referências, casas-abrigos, delegacias, juizados especializados, defensorias e promotorias especializadas, é insuficiente para o tamanho da população feminina. Outro problema é que a maioria deles está centrado nas capitais. O campo e o interior ficam desprovidos.

Despreparo do Judiciário
Segundo dados da pesquisa nacional de amostra de domicílios (PNAD) de 2009, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do total de mulheres agredidas, 25,9% foram vítimas de seus cônjuges ou ex-cônjuges. A presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Meire Lúcia Gomes Coelho, que apresentou os dados, mostrou que 43,1% das mulheres já foram vítimas de violência em sua própria residência.

Para a representante da OAB, existe legislação, mas falta preparo do Poder Judiciário. Ela considera que a morosidade nos processos judiciais e o despreparo dos agentes públicos para lidar com o problema causam uma sensação de impunidade que perpetua o ciclo de violência.

Meire Lúcia citou casos de violência e impunidade, que segundo ela demonstram ser a lentidão do aparelho judicial um fator de entrave ao combate efetivo da violência. Ela defendeu a aprovação do projeto de lei (PLS) 37/10, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que determina, nos casos de violência doméstica, um prazo máximo de 48 horas para a conclusão dos inquéritos policiais, independentemente de o réu estar solto ou preso.

Ela sugeriu a criação de programas federais para orientar e capacitar as mulheres que recebem medidas protetivas, além da melhor preparação de juízes para aplicar a Lei Maria da Penha, e também de policiais que, segundo ela, não conhecem os problemas específicos tratados pela lei.

Campanhas de esclarecimento
A presidente do Centro Popular da Mulher (CPM), entidade ligada a União Brasileira de Mulher (UBM), a advogada Ana Carolina Barbosa, defende mais informação para que as brasileiras vítimas de violência saibam quem procurar para prestar queixa e receber atendimento adequado.

De acordo com Ana Carolina, pesquisa da UBM com a Secretaria de Políticas para as Mulheres revelou que 76% das mulheres não conhecem as varas adaptadas de competência da Lei Maria da Penha; 71% não conhecem os serviços de abrigamento; 72% não sabem o que é um centro de referência, 67% não conhecem uma defensoria pública, 58% não sabem onde fica o juizado especial de violência doméstica e familiar; 56% não ouviram falar o que é uma casa abrigo e 32% não conhecem e nem sabem onde ficam as delegacias especializadas.

“Essa parte da prevenção e da divulgação da Lei Maria da Penha ainda precisa melhorar, mas esse é um esforço grande por que a lei só tem cinco anos. A sedimentação e o aperfeiçoamento dos mecanismos que já estão colocados na própria lei só tende a melhorar.”

Sonia Maria também defende campanhas de esclarecimento para as mulheres vítimas de violência como forma de prevenir novos casos. “O Brasil é um país que tem condições de fazer campanhas prevenindo violência, de colocar esses conteúdos na escola, de ter equipamentos suficientes para atender as mulheres. Acho que é organizar uma política de atendimento e principalmente de prevenção.”

Ana Carolina propõe também uma reflexão sobre a aceitação da violência contra a mulher na nossa sociedade. “Ainda permanece na sociedade brasileira uma visão míope de que os crimes cometidos contra as mulheres são crimes passionais, ou seja, justificáveis pelas ações do amor monogâmico e opressivo”, assinalou.

A representante da OAB Meire Lúcia também considera fundamental a aprovação de projeto que prevê a igualdade de salários entre homens e mulheres.

Contribuição para o relatório
A presidente da CPMI, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), explicou que as informações obtidas na audiência serão utilizadas para nortear a elaboração do relatório. Jô Moraes destacou que o conceito de “feminicídio” defendido pelas entidades representativas de mulheres pode ser adotado pela CPMI no relatório, alterando o processo judicial nos casos de violência contra a mulher.

“Acho que eles deram uma radiografia muito concreta e rica sob a ótica das mulheres. A ideia concebida e proposta pela União Brasileira das Mulheres do conceito de feminicídio pode nos levar a alterações processuais na legislação penal que faça com que a gente alcance resultados mais positivos na punição dos culpados.”

A CPMI vai ouvir ainda nesta semana movimentos de mulheres vinculadas a indígenas e quilombolas e mulheres do campo. Na próxima semana serão ouvidos os representantes dos ministérios da Saúde, da Educação e da Justiça.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil recebe apoio do deputado Gonzaga Patriota

O deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) em discurso na tarde de hoje (27), proferiu palavras de apoio ao Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil, que ocorrerá na próxima quinta-feira (29). O deputado aproveitou para destacar o trabalho do presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).

“Amanhã será realizada a marcha do Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira. O Brasil é um quase continente com muitas fronteiras. Infelizmente, falta uma política para os órgãos que defendem nossas fronteiras, principalmente para enfrentar problemas como contrabando de armas e de produtos importados.

A Polícia Rodoviária Federal, tendo à frente o Presidente da FENAPRF, Sr. Pedro Cavalcanti, vai participar desse movimento. No momento, o Sr. Cavalcanti está em Manaus acompanhando a mobilização. A Polícia Rodoviária Federal, responsável por grande número de rodovias, que tem combatido esses crimes relacionados a contrabando, faz parte desse movimento, e receberá todo o nosso apoio.

Os diretores das três entidades que compõem o Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira reuniram-se novamente na sede da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), em Brasília. No encontro foram definidas as estratégias de ações conjuntas que serão realizadas no Dia Nacional de Mobilização, marcado para o próximo dia 29 de março.

Com o tema Fronteira Protegida, Brasil Seguro, o dia de mobilização servirá para alertar a sociedade para os graves problemas que os servidores enfrentam atualmente nas áreas fronteiriças. Na reunião ficou definido que serão realizadas ações em diversos pontos de fiscalização dos sete estados brasileiros que fazem divisa com outros países, por onde entram entorpecentes, armamentos ilegais, produtos piratas e contrabandeados.

Além de conscientizar a população sobre a precariedade das zonas inóspitas e de difícil provimento, os servidores também vão falar sobre a necessidade de concessão do adicional de fronteiraspara aqueles que trabalham nesses locais. Desde o ano passado, as entidades cobram do governo a implementação do pleito conjunto das categorias.

Os representantes da FenaPRF, do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) também definiram ações de mobilização para a Marcha de Brasília, que aconteceráno dia 28 de março.

Participaram da reunião o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, o diretor do Departamento Jurídico, Jailton Tristão, o coordenador de Políticas Sociais, César Edineu Sousa Arruda, a presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, e o diretor de Seguridade Social da Fenapef, Naziazeno Florentino dos Santos Júnior (Filé).

Eles falaram ainda, Senhor Presidente, sobre a insatisfação das categorias com a proposta de criação de um adicional remuneratório diferenciado e também o fato da indenização não abranger os servidores que atuam na região norte. Os representantes sindicais aproveitaram para conclamar as bases para se unirem e afinarem o discurso de mobilização.

O diretor de Seguridade Social da Fenapef, Naziazeno Florentino dos Santos avalia que o movimento conjunto das três entidades iráfortalecer a luta dos servidores. “Os servidores destes três órgãos lotados nas fronteiras estão mobilizados e irão mostrar ao país todas as precariedades enfrentadas nestas regiões”, diz.

Em reunião com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, no início do mês, foi apresentada às entidades a proposta de criação da chamada função de fronteira. Apenas terão direito ao recebimento da função os servidores lotados em unidades dentro de uma faixa de até 150 km de distância da linha de fronteira.

A proposta será encaminhada pelo governo por meio de Medida Provisória e ainda falta ser analisada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pela Casa Civil da Presidência da República.”

O vídeo do discurso se encontra disponível aqui: (no meio tem um corte, porém retorna ao normal)

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Senador Mozarildo defende valorização de servidores que trabalham nas fronteiras

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) informou nesta quinta-feira (22) em Plenário ter enviado à presidente da República, Dilma Rousseff, ofício com reivindicações de entidades representativas de servidores públicos para tratar do trabalho nas fronteiras no país. A principal reivindicação dos servidores que atuam nas fronteiras é o pagamento, pelo governo, de uma indenização , que incentivaria o trabalho nessas áreas.

– O governo federal mostrou-se favorável à reivindicação. Entretanto, até a presente data, nada foi concretizado – afirmou o senador, ao ler o documento que recebeu das entidades.

O texto recebido pelo Mozarildo é assinado por representantes de entidades de policiais federais, analistas tributários da Receita federal e policiais rodoviários federais, que farão no próximo dia 29 uma mobilização com objetivo de chamar a atenção do governo para as reivindicações.

Presidente da Subcomissão Permanente da Faixa de Fronteira e da Amazônia, ligada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o senador afirmou que a situação nas fronteiras, especialmente da Amazônia, é “lastimável”. Para Mozarildo, o governo federal falha na proteção da Amazônia, que está sendo mantida como “reserva estratégica para os países ricos do mundo”.

 


Fonte: Agência Senado

Deputados aprovam melhorias na Segurança Pública

Márcio Miranda coordena reunião que leva Alepa a aprovar melhorias para servidores da Segurança Pública

Dois importantes projetos de lei ordinária e um complementar de autoria do governo do Pará movimentaram concorrida reunião intermediada pelo deputado Márcio Miranda e que teve a participação do secretário de Segurança Pública estadual, Luiz Fernandes, e a titular da pasta de Administração (Sead) Alice Viana com parlamentares na Assembleia Legislativa (Alepa) na tarde desta terça-feira, 13 de março.

Os três projetos, votados e aprovados em regime de urgência no plenário, tratavam de melhorias a servidores que integram o sistema de segurança pública. Jornada de trabalho, adicional de interiorização, auxílio-alimentação e a reivindicação para auxílio-uniforme e Gratificação por Risco de Vida foram alguns assuntos abordados no encontro. Novos avanços estão em pauta a curto e médio prazo. Os convidados responderam a todos os questionamentos feitos pelos deputados, que compareceram em grande número.

Apesar dos ganhos conquistados pelas categorias após pouco mais de um ano de gestão do atual governo e as mais recentes propostas discutidas entre as partes até o consenso, os dois secretários garantiram que a Mesa Permanente de Negociação do Executivo continuará buscando o atendimento a mais reivindicações e a excelência no serviço à população. Eles informaram que as remunerações, gratificações e equipamentos para o desempenho das atividades dos trabalhadores fazem parte de um organograma de investimentos que dependem de caixa da máquina pública e de um criterioso planejamento orçamentário e financeiro.

O deputado Márcio Miranda, líder do governo na Alepa, afirmou que a sensibilidade do governo com os pedidos feitos pelas representações dos servidores levou a um  entendimento conduzido pela Sead e a Segurança Pública (Segup), tornando possível alcançar resultados expressivos e sem a necessidade de deflagração de greves, como ocorreu em outros Estados. Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e o Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” continuarão recebendo a devida atenção. O parlamentar informou que o Pará, com as medidas implementadas, já está, por exemplo,  entre as oito unidades da Federação que melhor pagam os militares, incluindo aposentados. Entre algumas solicitações recentes, decisões como a entrega de kit individual contendo arma e colete e a inclusão do auxílio-uniforme para a PM no contracheque deste mês podem ser apontadas como duas conquistas significativas à corporação.

MUDANÇA – A prova oral não será mais eliminatória para o cargo de delegado no Pará. A garantia é do secretário de Segurança Pública do Estado, Luiz Fernandes, endossado por Alice Viana, da Administração. A ideia foi do deputado petista Carlos Bordalo, que recebeu apoio do colega Gabriel Guerreiro e a intervenção favorável do líder governista Márcio Miranda, durante a reunião de ontem na Alepa sobre os novos rumos de valorização dos servidores do Sistema de Segurança Pública estadual.

Os dois secretários, depois de curto debate, prometeram que dentro de três meses, no máximo, a exigência será limada dos requisitos exigidos aos candidatos ao posto. Por falar em concurso, Fernandes anunciou que o Executivo engatilha certame até o final do mês com 100 vagas para delegados e mais 500 outras ofertas divididas para investigadores e escrivães.

VEJA ALGUNS PONTOS DAS PROPOSIÇÕES

Projeto de Lei Ordinária número 20/2012

Objetivo: dispõe sobre a fixação dos soldos dos militares das corporações militares do Estado do Pará e dá outras providências.

– Fica estabelecida a diferença de 5% do valor do soldo entre um posto e outro do círculo de praças.

– A Gratificação de Risco de Vida corresponderá a 70% do valor do soldo. Os efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro deste ano. A secretária de Administração, Alice Viana, informou na reunião que a meta é chegar aos 100%

Em emenda modificativa ao projeto, ficou definido que o parágrafo 3º do artigo 6º: a fixação dos soldos do círculo dos oficiais previstos nesta lei terá efeitos financeiros a partir de março de 2012.

Projeto de Lei Ordinária número 21/2012

Objetivo: altera dispositivos da Lei número 6.829, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a carreira do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” e dá outras providências.

– No inciso I do artigo 13º afirma-se que “Risco de Vida, no percentual de 70% sobre o vencimento-base cargo, que objetiva remunerar os serviços cuja natureza de trabalho,  exige o desempenho de atividades que, de maneira frequente, direta ou indiretamente, põem em risco a integridade física dos ocupantes do cargo”. O mesmo percentual estende-se à perícia judiciária sobre o vencimento-base.

– O artigo 3º estabelece que “fica criado no Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica do quadro de pessoal do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” constante do Anexo I da Lei 6.829, de 2006, 1 (um) cargo de perito criminal, nível 1, na formação Educação Artística, perfazendo 6 cargos nesta formação e 344 no quantitativo total de cargos de perito criminal”.

Projeto de Lei Complementar número 4/2012

Objetivo: altera dispositivos da Lei Complementar número 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará e dá outras providências.

– Pontos em destaque: os valores do vencimento-base dos servidores ocupantes do Grupo Polícia Civil do Estado do Pará ficam fixados e, de acordo com a alteração nos incisos I e IV do artigo 69 da legislação supracitada, a Gratificação do Risco de Vida estará fixada entre 70% e 100%, sendo que a Gratificação de Polícia Judiciária também atinge os mesmos patamares.

Fonte: Márcio Miranda

Previdência complementar fragiliza direitos dos servidores

O Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares do cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp, e dá outras providências.

Foi construído um mito por parte da grande mídia em relação à previdência do serviço público. Ao longo do tempo, os governos, de Collor até a presidente Dilma e a grande mídia têm propalado em conjunto que a previdência dos servidores públicos gasta demais e cresce sem controle, que existe um suposto déficit entre as contribuições e benefícios previdenciários.
O jornal O Estado de S. Paulo, em matéria de 10 de março de 2011, diz que o sistema arrecada pouco mais de R$ 22,5 bilhões para pagar uma despesa de R$ 73,9 bilhões. Esses dados resultam de um processo de desmonte do serviço público. Nas últimas décadas, o número de servidores ativos do Poder Executivo caiu de 991.996 em 1991 para 970.605 em 2010. Caso o número de servidores tivesse acompanhado, ao longo dessas duas décadas, o crescimento do nosso Produto Interno Bruto, teríamos de ter, hoje, 1.802.597 servidores ativos. Sendo assim, o tal déficit propalado não existiria.

O segundo mito é que se contempla a Previdência Pública fora do contexto em que ela está assegurada na Constituição da República, que a coloca dentro de um conjunto chamado Seguridade Social, sempre superavitária e não deficitária. Também não me parece ser verdade que os gastos com servidores estejam aumentando, ao contrário. Os gastos com servidores encontram-se em queda livre.

O Governo Federal gastava 56,2% de sua receita corrente líquida com os servidores ativos e inativos. Esse percentual caiu enormemente em 2010, 33,3%. Além do mais, a proposta orçamentária para 2012 também reconhece que os gastos com pessoal ativo e inativo estão caindo fortemente (de 4,98% do PIB em 2009 para 4,15% do PIB em 2012).
A própria exposição do projeto de lei da autoria do Governo reconhece que, na realidade, ao invés de diminuir o gasto público, acarreta um aumento. Isso é dito claramente, com todas as letras, na justificativa do PL nº 1992, de 2007.

Esse projeto de lei trata, na verdade, da privatização da previdência pública, da complementação da chamada Emenda Constitucional nº 41 que correspondeu à terceira geração da reforma previdenciária.

Esse PL é a quarta geração da reforma previdenciária. Transfere a previdência pública para um fundo de pensão sujeito às regras do mercado e sendo contrário ao princípio sobre o qual ela se funda. Uma previdência pública é assentada sobre o princípio da segurança, existe para dar segurança e tranquilidade para aquele que vai ser beneficiado por ela. É um símbolo de um Estado que procura o bem-estar social dos seus.

A criação de um fundo de pensão, ao contrario sensu, é a privatização da previdência pública e significa a flexibilização, a neoliberalização do papel do Estado, o afastamento desse Estado da sua responsabilidade em garantir a previdência pública para os seus servidores. Por isso temos nos posicionado contra na Câmara dos Deputados e no Senado.

As consequências desse projeto atingirão mais de um milhão de servidores públicos, visto que o próprio projeto condiciona que a criação do fundo de pensão no âmbito federal também terá reflexo para os servidores estaduais e para os servidores municipais. Haverá uma limitação da previdência pública para os servidores futuros em R$ 3.912,00. Qualquer complementação futura, os servidores terão que recorrer a um fundo de pensão que será regulado, não pelas regras e princípios da previdência pública, mas sujeito às flexibilidades do mercado.

Fonte: Corrêa Neto