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Prosseguem hoje negociações para votação da LDO e de MPs do Plano Brasil Maior

Prosseguem hoje as negociações dos partidos com o governo para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão Mista de Orçamento e de medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário.

Ontem, foram mais de 12 horas de negociações entre os líderes partidários, mas não houve acordo para a votação de duas medidas provisórias que compõem o Plano Brasil Maior (563/12 e 564/12) e da LDO. A votação dessas propostas encerraria o semestre legislativo. Caso a LDO não seja votada até a próxima terça-feira (17), o Congresso não poderá entrar em recesso.

Quem vetou a última negociação – que adiaria as MPs para agosto com a garantia de votação da LDO nesta semana – foi o deputado Ronaldo Caiado (GO), vice-líder do DEM, que descartou qualquer entendimento. “Eu não estou em acordo, eu não estou buscando acordo, mas o cumprimento de um compromisso feito pelo governo”, disse. Caiado foi então seguido pelo líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG), que vai manter a obstrução às MPs na sessão desta quinta-feira, marcada para as 9 horas.

Caiado e os demais líderes estão insatisfeitos com o ritmo das liberações de recursos orçamentários para atender às emendas parlamentares. Essas emendas contemplam obras e ações em municípios das bases eleitorais dos deputados. A oposição, principalmente, quer o cumprimento de um acordo feito na semana passada pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que garantiria a liberação de R$ 2,5 milhões para cada parlamentar em emendas, parte delas específica para a saúde. Segundo a oposição, até o início da noite desta quarta, os empenhos prometidos ainda não haviam entrado no sistema de acompanhamento da execução orçamentária (Siafi).

O governo, no entanto, garantiu que o acordo será cumprido e que o recurso ainda não foi empenhado por causa de formalidades burocráticas. No caso das emendas da saúde, por exemplo, é preciso que haja um parecer técnico demonstrando a necessidade do gasto, além da aprovação dos projetos das prefeituras. Esse processo demandaria tempo. “Oitenta por cento das prefeituras sequer mandaram os projetos”, disse o presidente da Comissão Mista do Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que também participou das negociações.

Liberação das emendas
Para agilizar a liberação, o governo, com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), modificou o entendimento legal sobre o empenho de emendas depois do prazo final. Segundo a Lei Eleitoral, termina em 6 de julho o prazo para o governo realizar transferência voluntária para os municípios e estados em ano de eleição. O parecer mantém a proibição de repasse, como manda a lei, mas permite normalmente a entrega dos documentos e o empenho. Anteriormente, o entendimento era que a legislação proibia tanto a transferência como o empenho.

O deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder do governo, disse que vai manter o otimismo sobre a possibilidade de acordo, apesar do tom de Caiado. “Eu acho que amanhã [quinta-feira] a temperatura baixa, e os acordos vão se recompor”, disse Guimarães. Ele reafirmou que não houve quebra de acordo por parte do governo.

Para Caiado, no entanto, se não houvesse descontentamento também não base, a oposição não teria condições de obstruir os trabalhos. “O DEM, o PPS e o PSDB não conseguiriam fazer tamanha obstrução se não houvesse um ressentimento claro de toda a base do governo.”

Outra prova disso, segundo ele, é que o PDT, partido que integra a base, anunciou que vai obstruir a votação do projeto da LDO na Comissão de Orçamento. O partido está descontente com a rejeição de uma emenda à LDO que abre espaço para reajuste dos servidores do Poder Judiciário em 2013.

Orçamento
O presidente da Comissão de Orçamento, Paulo Pimenta, marcou uma reunião para esta quinta, a partir das 11 horas, em mais uma tentativa de votar o relatório final da LDO, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Fonte: Agência Câmara

Legislativo abre janela para facilitar reajuste salarial

Reunião no gabinete do senador Antônio Carlos Valadares | Foto: Reinaldo Ferrigno

Em meio à manifestação do Dia Nacional de Luta dos PRFs, realizada nesta terça-feira (10/07), representantes do sistema sindical dos Policiais Rodoviários Federais (Federação Nacional e Sindicato de Sergipe) conseguiram se reunir com relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a fim de questionarem sobre possível previsão orçamentária de reajustes para a categoria.

Valadares informou aos representantes que nenhuma das mais de três mil emendas propostas ao texto da LDO, inclusive a da categoria PRF proposta pelo deputado federal João Campos (PSDB/GO), seria aprovada. Porém, em virtude da gravidade da crise no relacionamento do funcionalismo público com o governo federal, tomou a iniciativa de inserir na LDO o artigo (74-A), a fim de possibilitar ao Executivo a concessão de reajuste aos servidores dos três Poderes para o ano de 2013. “Esse artigo abre uma janela para o Executivo prever reajuste ao funcionalismo federal até 31 de agosto, no mínimo.”, disse o senador.

Senador Carlos Valadares ao centro com os representantes sindicais | Foto: Reinaldo Ferrigno

Os representantes do sistema sindical dos policiais rodoviários informaram que todas as medidas possíveis têm sido adotadas. “Temos trabalhado arduamente para garantir direitos e melhorias para a categoria e vamos continuar enfrentando todas as barreiras impostas pelo governo federal.”, disse o presidente do SINPRF/SE, Dovercino Neto.

O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a principal ferramenta para orientar a elaboração e execução do orçamento anual da União. Além disso, a LDO abrange temas diversos como gastos com pessoal, políticas fiscais, transferências da União e até alterações tributárias.

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PRFs protestam em Brasília exigindo respeito e consideração para a categoria

PRFs fizeram uma longa caminhada com protesto pacífico e ordeiro na Esplanada dos Ministérios | Foto: Sérgio Vinícius - FenaPRF

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), em conjunto com os sindicatos estaduais (SINPRFs), concluiu com sucesso a mobilização do “Dia Nacional de Luta dos PRFs”. Mais de 300 policiais compareceram no protesto realizado ontem, (10/07), na Esplanada dos Ministérios.

Reunidos na catedral de Brasília pela manhã, seguiram um carro de som em passeata até o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a fim de acompanharem a reunião prevista para as 10h com o secretário de relações de trabalho (SRT) Sérgio Mendonça. Porém, chegando ao prédio foram informados que a reunião havia sido alterada para as 15h.

Com o adiamento da reunião, os dirigentes sindicais utilizaram o espaço para mais uma vez reclamarem da prática adotada pelo governo: “Isso já se tornou uma rotina em nossas negociações. O governo insiste em nos vencer pelo cansaço, quando não cancela, adia as reuniões. Mas isso não nos fará desistir”, bradaram os dirigentes.

Ainda em frente ao MPOG diversos líderes sindicais e representantes da categoria discursaram reclamando do arrocho salarial adotado pelo governo do Partido dos Trabalhadores e incentivaram a categoria a persistir com o movimento.

Do MPOG, a manifestação partiu em direção ao Congresso Nacional. Do carro de som, os dirigentes sindicais esclareciam à sociedade os motivos da mobilização. Os manifestantes seguiram protestando contra o arrocho salarial e a recente estratégia do governo de cortar direitos da categoria. No percurso, os policiais eram saudados pela sociedade e por funcionários públicos de outros órgãos que já se encontram em greve.

Em frente ao Congresso os dirigentes sindicais conclamaram a presença e o apoio dos parlamentares dos respectivos estados. E, após a manifestação dos policiais ser acrescida por funcionários administrativos do Ministério da Justiça, que estão em greve, todos se deslocaram até o Palácio da Justiça e promoveram um abraço simbólico ao prédio.

Policias abraçam o Ministério da Justiça | Foto: Fabiano Viana - FenaPRF

De frente ao Palácio da Justiça, os policiais rodoviários federais cobraram o compromisso feito durante um congresso realizado em 2011, pelo ministro José Eduardo Cardozo de que a Polícia Rodoviária Federal não seria mais “o primo pobre do Ministério da Justiça”, promessa ainda não cumprida na prática pelo atual ministro.

Após esse ato simbólico, o protesto seguiu pelas avenidas da Esplanada dos Ministérios retornando ao MPOG onde os manifestantes prosseguiram com o protesto aguardando a reunião dos representantes sindicais com o SRT.

Antes de subirem para a reunião, a deputada Magda Mofatto (PTB/GO), atendendo ao convite do SINPRF/GO, subiu no carro de som e discursou apoiando e se comprometendo em ajudar o pleito da categoria. “Se os policiais rodoviários entrarem em greve, o país vai parar. Vocês são fundamentais para a segurança do país”, falou calorosamente a deputada.

Enquanto os representantes dos sindicatos regionais e diretores da FenaPRF estavam em reunião no MPOG, os manifestantes realizavam um grande apitaço a cada dez minutos reforçado pelo som de várias vuvuzelas. Os sindicatos do Rio Grande do Sul e de Goiás levaram à caminhada seus mascotes, os “Camaradinhas Rodoviários”.

Iniciada a reunião, além dos representantes do sistema sindical e do SRT, estavam presentes: a assessora especial do gabinete do Ministério da Justiça, Magda Fernandes; o coordenador-geral de recursos humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Adriano Furtado e assessores; e Clóvis Scherer, economista e supervisor do DIEESE, convidado da FenaPRF.

Na prática, segundo o SRT, nenhuma ação poderá ser tomada de imediato para atender às reivindicações da categoria, mesmo aquelas que não geram impacto financeiro como o reconhecimento do nível superior para o cargo e o fim do limitador de 50% para a progressão funcional. “Como não se tratam de itens orçamentários, a questões do reconhecimento do nível superior para o cargo e da progressão funcional é pouco provável que sejam resolvidas até 31 de agosto. Para isso, temos até o final do ano para analisar e tratar dessas situações com mais prudência e cautela”, afirmou Mendonça.

Sérgio Mendonça (E) marcou outra reunião para o dia 26/07 | Foto: Fabiano Viana - FenaPRF

A representante do Ministério da Justiça afirmou que a casa está interessada em defender a causa dos policias. “O MJ está muito solidário antes as reivindicações da categoria, temos o interesse e queremos ajudar”, exclamou Magda Fernandes.

Mesmo diante das reclamações apresentadas pelos representantes da categoria, o MPOG se manteve inerte. O SRT informou que há resistências no governo acerca das reivindicações e que aguarda orientações. Mesmo assim, mostrou-se aberto em continuar dialogando com a categoria, pois entende que para o pleito avançar ainda faltam acertos dentro do próprio governo, já que muitas opiniões divergem sobre várias reivindicações do funcionalismo federal. “Não são todos os pleitos que achamos legítimos e o de vocês nós achamos. Porém, devemos vencer opiniões diversas dentro do próprio governo”, disse Sérgio Mendonça. Ao final, ante o descontentamento de todos os dirigentes sindicais, mais uma reunião foi marcada para o dia 26 de julho, às 15h, no MPOG.

Para Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF, mesmo sem qualquer avanço nessa rodada de negociação, ao menos uma conquista pode ser comemorada pela categoria: “A união e comprometimento foi nossa conquista neste dia. De norte a sul do país a categoria atendeu ao chamado do nosso sistema sindical”, enfatizou. E disse ainda que diversas fotos e mensagens, comprovando a participação massiva da categoria, foram enviadas de todo o país para o e-mail da comissão de mobilização (mob2012@fenaprf.org.br). “Isso serviu para demonstrar a garra e a vontade em defender a nossa causa. Se não fosse por isso, talvez a reunião com o governo tivesse sido até adiada mais uma vez.”, finalizou.

Álbum de fotos da mobilização na Esplanada dos Minístérios:

 
Retorno e reunião interna

Após o término das atividades na Esplanada dos Ministérios, por volta das 18h30, todos os manifestantes foram orientados a irem até um hotel da cidade onde os diretores da FenaPRF relataram a todos o que houve na reunião e fizeram acertos de próximas reuniões. Durante esta reunião, diversos policiais puderam manifestar suas opiniões, inclusive propuseram o desencadeamento de novas ações.

A manifestação tomou conta do país

A manifestação não se restringiu somente à Capital do País. Durantes os dias 9 e 10, os policiais lotados nos diversos postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal participaram da mobilização. Como forma de demonstrar isso, a categoria estendeu faixas de reivindicações ao longo das rodovias federais e usaram uma faixa branca no braço esquerdo. Segundo acordado na reunião isso irá continuar por todo o país por tempo indeterminado e que novas operações temáticas serão realizadas pela categoria.

Álbum de fotos da mobilização por todo o país:

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A reprodução desta notícia é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência FenaPRF’

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Mudanças previstas para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal

Serão criados três fundos: Executivo, Legislativo e Judiciário;

A União fará aportes iniciais:
– Funpresp-Exe: R$50 milhões
– Funpresp-Leg: R$25 milhões
– Funpresp-Jud: R$25 milhões

A lei só atingirá novos servidores;

Atuais servidores poderão optar pelo novo sistema nos dois primeiros anos;

R$3.916,20 será o teto de benefício pago pela Previdência Social;

A contribuição à Previdência será de 11%, limitada ao teto;

Para receber acima disso, servidor deverá contribuir com o novo fundo;

A contribuição ao fundo é opcional e variável e terá contrapartida da União, no mesmo percentual, limitada a 8,5%;

Quem ganha até R$3.916,20 poderá contribuir, mas sem contrapartida;

Contribuição não garante paridade com salários dos servidores da ativa.

Fonte: Agência Senado

 

Projeto concede incentivo fiscal para o álcool combustível

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3147/12, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que concede isenção fiscal à importação e à venda de álcool combustível (o etanol). A intenção é forçar uma queda no preço do combustível.

“É mais uma tentativa de reduzir o preço do álcool combustível como forma de beneficiar os milhares de brasileiros que, infelizmente, compraram carro flex, mas nem sabem quando o preço do produto será competitivo nas bombas”, argumenta.

Pela proposta, a importação ou a venda no mercado interno do álcool combustível ficarão isentas de contribuição dos Programas de Integração Social (PIS/Pasep), de Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), e de Cide (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico).

Mais poluição
Weliton Prado critica os incentivos fiscais dados à gasolina, que fica mais competitiva em relação ao etanol, mesmo sendo uma alternativa mais poluente do que o combustível da cana.

“Como pode o Brasil incentivar mais o combustível fóssil – gasolina – do que o combustível que emite menos gases de efeito estufa? A diferença da alíquota do PIS/Cofins para o combustível renovável chega a quase o dobro se comparada à da gasolina”, condenou.

Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Técnico do Ipea vê com pessimismo conclusão de obras em aeroportos até a Copa

A possibilidade de os terminais de passageiros dos principais aeroportos do país não ficarem prontos a tempo da Copa do Mundo de 2014 foi tratada nesta quarta-feira (4) pela Subcomissão Temporária Sobre a Aviação Civil. A preocupação foi levada ao Senado pelo coordenador de Infraestrutura Econômica da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Carlos Campos, um dos convidados da audiência pública que debateu a visão dos órgãos controladores e de pesquisa do governo federal quanto à aviação civil nacional.

– No atual estágio dos terminais de passageiros e considerando os prazos médios de obras de infraestrutura no Brasil, existe uma reduzida possibilidade de no início do Copa tudo estar pronto – alertou Carlos Campos, defendendo que é preciso trabalhar com um plano “B”, como a construção de terminais temporários, que não podem, no entanto, virar permanentes.

Segundo o técnico do Ipea, dos 20 maiores aeroportos do Brasil, 14 operam acima de 100% da capacidade. Dentre eles, cinco – Galeão (Rio de Janeiro), Confins (Belo Horizonte) e os de Recife, Curitiba e Fortaleza – atuam no limite de sua eficiência operacional.

A solução, na avaliação do coordenador do Ipea, é investir no setor. Dados do instituto apontam que, nos últimos anos, a Infraero investiu em infraestrutura aeroportuária menos de 50% dos recursos orçamentários disponíveis. Mas mesmo que todo o orçamento fosse investido, ainda assim teriam sido insuficientes para adequar o setor à sua crescente demanda.

Carlos Campos alertou também para a demora nos processos de transferência da infraestrutura dos aeroportos para a iniciativa privada. Dos 13 aeroportos das 12 cidades sedes dos jogos da Copa do Mundo, apenas dois têm situação confortável – o de Recife, onde será apenas construída uma torre de controle, e o de Natal, que já foi privatizado. Dos 11 restantes, apenas três tiveram o processo de concessão concluído (Brasília, Garulhos e Viracopos) e quatro ainda estão com concessão em fase de projeto.

Legislação atualizada

Outro ponto levantado na audiência pública desta quarta-feira foi a necessidade de atualização do Código Brasileiro de Aeronáutica. Desde que o Código foi editado, em 1986, várias outras leis importantes foram criadas, com influência direta no setor aeroportuário, deixando-o em desconformidade com a legislação atual brasileira. O problema foi levantado pelo assessor executivo do Ministério da Fazenda, Fernando Antônio Soares, um dos palestrantes da audiência pública da Cistac. Soares citou como exemplo a Lei de Licitações, de 1993, e o Código de Defesa do Consumidor, de 1990.

A atualização do marco legal precisa tratar também do aumento da participação do capital estrangeiro no setor aéreo. No entendimento do assessor do Ministério da Fazenda, investimentos internacionais ajudariam a aumentar a concorrência do mercado de aviação civil e a desenvolver a aviação regional, um dos pontos cruciais para melhorar a qualidade do serviço de aviação no país e contribuir com seu desenvolvimento regional.

Preocupação com recursos

Já o auditor de Controle Externo da Secretaria de Fiscalização de Desestatização do Tribunal de Contas da União, Carlos Cesar Modena, destacou a atuação do órgão junto à Agência Nacional de Aviação e à Infraero. Modena explicou que cabe ao tribunal fiscalizar apenas a agência reguladora e as formas de concessão, mas não as obras em andamento nos aeroportos.

Segundo ele, na intenção de um planejamento mais abrangente e consistente no processo de concessões, o TCU tem se dedicado a acompanhar com cuidado a elaboração do Plano Nacional de Outorgas da Aviação Civil, sob responsabilidade da Anac.

O TCU também está atento ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), criado em 2011 para reunir recursos para o sistema. A preocupação do tribunal, esclareceu o auditor, é com a aplicação dos recursos arrecadados pelo fundo, que devem ser revertidos em investimentos em todo o sistema e não apenas nos aeroportos que contribuirão com  a maior parte da verba. Para 2012, estão previstos recursos no montante de R$ 1,2 bilhão. Em 2013, já com as outorgas em andamento, a expectativa é de que o FNAC reúna mais que o dobro, com cerca de R$ 2,6 bilhões.

Preço de combustíveis

Para o presidente da subcomissão, senador Vicentinho Alves (PR-TO), a audiência pública trouxe importantes contribuições para o relatório a ser elaborado pelos senadores no início de agosto. Criada no âmbito da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), a Subcomissão Temporária Sobre a Aviação Civil tem o objetivo de elaborar um documento que será encaminhado à presidente da República, Dilma Rousseff, com propostas de políticas públicas e ações para o setor.

O relator da subcomissão é o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O relatório final será concluído após a última audiência pública, prevista para o dia 27 de julho, no Rio Grande do Sul.

Na próxima quarta-feira (11), a subcomissão volta a se reunir para debater o impacto dos preços dos combustíveis sobre atividade aérea. Entre os convidados confirmados estão o secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Marco Antonio Martins Almeida; o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea), José Márcio Monsão Mollo, e do presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Alísio Vaz.

Fonte: Agência Senado

Adicional por tempo de serviço pode voltar a ser pago a servidores públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar, na próxima quarta-feira (11), substitutivo do senador Gim Argello (PTB-DF) a três propostas de emenda à Constituição (PECs 2, 5 e 68, de 2011) que restabelecem o pagamento do adicional por tempo de serviço para algumas carreiras do serviço público federal, estadual, distrital e municipal. O assunto chegou a entrar em pauta na reunião desta terça-feira (3), mas a votação foi adiada por pedido de vista.

O substitutivo tomou como referencial a PEC 68/2011, de iniciativa do senador Humberto Costa (PT-PE), por abranger servidores de carreiras específicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas de governo. Quanto às PECs 2 e 5, de 2011, de autoria do ex-senador Gilvam Borges (PMDB-AP), resgatavam o adicional por tempo de serviço apenas para juízes, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos.

Além de estender o benefício para os militares, o substitutivo pretende garantir seu pagamento a servidores remunerados por subsídio, como detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais. Atualmente, a Constituição proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio pago pelo exercício dessas funções.

O adicional por tempo de serviço seria fixado em 5% e concedido a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. O pagamento dessa vantagem ao funcionalismo público foi revogado por medida provisória editada no governo Fernando Henrique Cardoso.

As parcelas de caráter indenizatório – como ajuda de custo, diárias e auxílio-moradia – continuariam sendo pagas a todos os servidores públicos abrangidos pelo substitutivo à PEC 68/2011 sem incidir no cálculo do teto constitucional, que limita o valor das remunerações e subsídios pagos no serviço público.

Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o substitutivo à PEC 68/2011 precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova fim do voto secreto em cassação de mandato parlamentar

Por ampla maioria, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2007, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que determina o voto aberto nos processos de perda de mandato de deputados e senadores.

A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, substituiu na pauta de votação a PEC 38/2004, do ex-senador Sérgio Cabral, atendendo a requerimento do líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). A PEC 38/2004, mais ampla, extinguiria o voto secreto parlamentar em todos os casos, incluindo a escolha de autoridades e a análise de vetos presidenciais.

Eduardo Braga explicou que só havia consenso no Senado em torno do voto aberto em caso de perda de mandato – único caso modificado pela PEC 86/2007. A proposta foi aprovada com 56 votos em primeiro turno e 55 em segundo turno. Houve apenas um voto contrário.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) argumentou que o voto secreto nas indicações de autoridades – como chefes de missões diplomáticas e ministros de tribunais superiores – e no exame dos vetos presidenciais é uma proteção para os parlamentares contra pressões externas.

Propostas mais amplas

Já o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a extensão do voto aberto a todas as situações, nos termos de proposta de sua autoria (PEC 50/2006), que suprime da Constituição a expressão “voto secreto” no âmbito do Poder Legislativo.

Paim lembrou que em toda sua atuação no Congresso – tanto na Câmara quanto no Senado – nunca viu um veto presidencial ser derrubado. Salientou que, desde então, foram encaminhados ao Parlamento mais de 5 mil vetos presidenciais.

– Não tem que ter medo. Ninguém aqui tem medo do voto aberto. Quem tem medo de abrir o voto no caso de análise de veto presidencial tem que sair da vida pública – afirmou o senador, enfático.

Paim lembrou que a presidente da República, ao vetar uma lei, encaminha ao Congresso suas razões. Para ele, os parlamentares também devem assumir suas opiniões.

Paim foi acompanhado pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Taques (PDT-MT) e Vital do Rêgo (PMDB-PB) na defesa da extinção do voto secreto no âmbito do Congresso.

Taques chegou a afirmar que o voto secreto “dá vontade de trair”, mas o parlamentar não pode ter receio de seu voto.

– Senador e deputado que não aguenta pressão tem que voltar para casa – resumiu.

Os senadores ressaltaram, porém, que a proposta aprovada é um avanço e manifestaram confiança na possibilidade futura de extinção completa do voto secreto.

Os senadores Blairo Maggi (PR-MT), Ana Amélia (PP-RS), Paulo Davim (PV-RN), Wellington Dias (PT-PI), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Benedito de Lira (PP-AL), José Pimentel (PT-CE), Sérgio Souza (PMDB-PR), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Sérgio Petecão (PSD-AC) também se manifestaram a favor da matéria aprovada.

Exemplos

A PEC 86/2007 modifica o artigo 54 da Constituição, no parágrafo que hoje estabelece o voto secreto em decisões de perda de mandato de parlamentares.

Ao justificar o projeto, Alvaro Dias chegou a mencionar os escândalos do “mensalão” e das “sanguessugas” como exemplos de situações em que a recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato acabou não sendo seguida pelo Plenário.

– É possível que se crie constrangimento, mas a população tem o direito de fiscalizar o seu representante – afirmou.

Fonte: Agência Senado

CPI da Violência Contra a Mulher ouve explicações de autoridades de Santa Catarina

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher ouviu, nesta terça-feira (3), os secretários de Segurança Pública e de Saúde de Santa Catarina Os dois foram convocados a prestar informações à comissão porque não compareceram à audiência pública realizada no próprio estado nem atenderam aos convites feitos pela CPMI. Em Santa Catarina, não existe delegacia especializada e nenhum abrigo dedicado às vítimas da violência de gênero.

O secretário de Segurança Pública, César Augusto Grubba, contestou dados fornecidos pelo Instituto Sangari à CPMI. Para ele, há exagero em relação aos dados de homicídios de mulheres no estado.

Sobre as diferenças estatísticas, o delegado-geral da Polícia Civil do estado, Aldo Pinheiro D’Avila, observou que quem faz o registro de ocorrência pode categorizar o crime como violência de gênero, mas, após investigação, o motivo do crime pode ser alterado.

Grubba destacou que o estado tem conseguido diminuir os índices de violência mesmo com um desfalque no número de policiais. Em 2010 foram 112 homicídios de mulheres vítimas de violência de gênero. Em 2011, o número caiu para 56. Em 2012, até maio, foram registrados 47.

O estado não conta com nenhuma delegacia especializada no atendimento a mulher vítima de violência, como previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O secretário César Grubba explicou que o atendimento às mulheres é feito em locais também dedicados a jovens infratores e idosos porque eles, da mesma forma, requerem atenção específica. Ele informou que os jovens infratores ganharão novos espaços para que o atendimento à mulher seja separado.

Dalmo de Oliveira, secretário de Saúde, apontou o aumento no número de atendimentos às vitimas nos centros de saúde. Em 2009 foram socorridas 721 mulheres; em 2010, 2.053; em 2011, 4.922; e, até maio de 2012, 2.068. Ele informou que a Secretaria de Saúde está promovendo um seminário estadual para debater políticas de enfretamento da violência contra a mulher. Segundo o secretário, foi fechada uma parceria com um grupo de pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para formular um mapeamento das agressões.

Lei Maria da Penha

A presidente da CPMI, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), lembrou que membros da comissão se reuniram na segunda-feira (2) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, que assumiu o compromisso de incluir a Lei Maria da Penha nos temas da proposta de pacto republicano em elaboração pelo STF.

– O ato do ministro é relevante porque reforça o grande desafio de transformar o enfrentamento à violência contra a mulher em uma responsabilidade do Estado, com o respaldo das principais instituições, particularmente do Supremo Tribunal Federal, que tomou a decisão sobre a questão da incondicionalidade nos casos de lesão leve, uma contribuição decisiva para nossa luta – disse a deputada.

Nesta terça, a CPMI, que tem como relatora a senadora Ana Rita (PT-ES), também aprovou requerimentos de audiências públicas a serem realizadas na Bahia, Sergipe e Maranhão. Além disso, foram aprovados convites a autoridades e pedidos de encaminhamento de inquéritos e informações.

Fonte: Agência Senado

Projeto torna obrigatório dispositivos para ‘cadeirinhas’ em automóveis

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que exige que carros e camionetas apresentem, como equipamento obrigatório, dispositivos para a fixação de assentos infantis – para assim diminuir os riscos de um assento mal instalado. O próximo passo na tramitação dessa matéria será seu exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

O projeto (PLS 64/12) foi apresentado em março pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Ao justificar a iniciativa, ele argumenta que “quem transporta criança pequena conhece a dificuldade e o trabalho de se instalar a cadeirinha utilizando apenas o cinto de segurança do carro”. Rollemberg propõe que os automóveis ofereçam sistemas como o Isofix, o Lower Anchors and Tethers for Children (Latch), o Lower Universal Anchorage System (Luas) ou similares.

Em seu relatório sobre a matéria, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) defendeu a aprovação do projeto. Ele afirma que “os assentos infantis automotivos são pouco ou nada eficazes se não forem instalados corretamente, e o maior mérito dos sistemas de fixação em pontos de ‘ancoragem’ [como os sugeridos por Rollemberg] é facilitar a instalação e a verificação da segurança desses sistemas”.

De acordo com Rollemberg, sistemas como o do Isofix dispensam o uso do cinto de segurança, sendo constituídos por pontos de fixação presos à estrutura do veículo, entre outras características. Cyro Miranda diz que a oferta desses sistemas não aumentaria significativamente os custos de fabricação dos automóveis.

Fonte: Agência Senado