Category: Notícias Parlamentares

CPI da Violência Contra a Mulher ouve explicações de autoridades de Santa Catarina

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher ouviu, nesta terça-feira (3), os secretários de Segurança Pública e de Saúde de Santa Catarina Os dois foram convocados a prestar informações à comissão porque não compareceram à audiência pública realizada no próprio estado nem atenderam aos convites feitos pela CPMI. Em Santa Catarina, não existe delegacia especializada e nenhum abrigo dedicado às vítimas da violência de gênero.

O secretário de Segurança Pública, César Augusto Grubba, contestou dados fornecidos pelo Instituto Sangari à CPMI. Para ele, há exagero em relação aos dados de homicídios de mulheres no estado.

Sobre as diferenças estatísticas, o delegado-geral da Polícia Civil do estado, Aldo Pinheiro D’Avila, observou que quem faz o registro de ocorrência pode categorizar o crime como violência de gênero, mas, após investigação, o motivo do crime pode ser alterado.

Grubba destacou que o estado tem conseguido diminuir os índices de violência mesmo com um desfalque no número de policiais. Em 2010 foram 112 homicídios de mulheres vítimas de violência de gênero. Em 2011, o número caiu para 56. Em 2012, até maio, foram registrados 47.

O estado não conta com nenhuma delegacia especializada no atendimento a mulher vítima de violência, como previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O secretário César Grubba explicou que o atendimento às mulheres é feito em locais também dedicados a jovens infratores e idosos porque eles, da mesma forma, requerem atenção específica. Ele informou que os jovens infratores ganharão novos espaços para que o atendimento à mulher seja separado.

Dalmo de Oliveira, secretário de Saúde, apontou o aumento no número de atendimentos às vitimas nos centros de saúde. Em 2009 foram socorridas 721 mulheres; em 2010, 2.053; em 2011, 4.922; e, até maio de 2012, 2.068. Ele informou que a Secretaria de Saúde está promovendo um seminário estadual para debater políticas de enfretamento da violência contra a mulher. Segundo o secretário, foi fechada uma parceria com um grupo de pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para formular um mapeamento das agressões.

Lei Maria da Penha

A presidente da CPMI, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), lembrou que membros da comissão se reuniram na segunda-feira (2) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, que assumiu o compromisso de incluir a Lei Maria da Penha nos temas da proposta de pacto republicano em elaboração pelo STF.

– O ato do ministro é relevante porque reforça o grande desafio de transformar o enfrentamento à violência contra a mulher em uma responsabilidade do Estado, com o respaldo das principais instituições, particularmente do Supremo Tribunal Federal, que tomou a decisão sobre a questão da incondicionalidade nos casos de lesão leve, uma contribuição decisiva para nossa luta – disse a deputada.

Nesta terça, a CPMI, que tem como relatora a senadora Ana Rita (PT-ES), também aprovou requerimentos de audiências públicas a serem realizadas na Bahia, Sergipe e Maranhão. Além disso, foram aprovados convites a autoridades e pedidos de encaminhamento de inquéritos e informações.

Fonte: Agência Senado

Projeto torna obrigatório dispositivos para ‘cadeirinhas’ em automóveis

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que exige que carros e camionetas apresentem, como equipamento obrigatório, dispositivos para a fixação de assentos infantis – para assim diminuir os riscos de um assento mal instalado. O próximo passo na tramitação dessa matéria será seu exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

O projeto (PLS 64/12) foi apresentado em março pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Ao justificar a iniciativa, ele argumenta que “quem transporta criança pequena conhece a dificuldade e o trabalho de se instalar a cadeirinha utilizando apenas o cinto de segurança do carro”. Rollemberg propõe que os automóveis ofereçam sistemas como o Isofix, o Lower Anchors and Tethers for Children (Latch), o Lower Universal Anchorage System (Luas) ou similares.

Em seu relatório sobre a matéria, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) defendeu a aprovação do projeto. Ele afirma que “os assentos infantis automotivos são pouco ou nada eficazes se não forem instalados corretamente, e o maior mérito dos sistemas de fixação em pontos de ‘ancoragem’ [como os sugeridos por Rollemberg] é facilitar a instalação e a verificação da segurança desses sistemas”.

De acordo com Rollemberg, sistemas como o do Isofix dispensam o uso do cinto de segurança, sendo constituídos por pontos de fixação presos à estrutura do veículo, entre outras características. Cyro Miranda diz que a oferta desses sistemas não aumentaria significativamente os custos de fabricação dos automóveis.

Fonte: Agência Senado

Fim do fator previdenciário valerá para futuros trabalhadores, diz deputado

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que o governo vai propor o fim do fator previdenciário (PL 3299/08) apenas para quem ainda vai ingressar no mercado de trabalho. Segundo o deputado, as regras de aposentadoria não seriam alteradas para os atuais trabalhadores para evitar prejuízos às contas da Previdência.

“A retroatividade desse projeto para a data em que houve a reforma da Previdência geraria um rombo de caixa muito grande”, disse Figueiredo.

O deputado participou na quarta-feira (27) de uma reunião de líderes da base aliada com os ministros da Fazenda, Guido Mantega; da Previdência, Garibaldi Alves; e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Uma nova reunião ocorrerá em 10 de julho, quando o governo apresentará sugestões ao projeto que será votado na Câmara. Figueiredo disse que a intenção do governo é apresentar uma emenda substitutiva global durante a votação do PL 3299/08 em Plenário.

Os líderes partidários já afirmaram que querem votar o fim do fator previdenciário em agosto.

Fórmula 85/95
O fator previdenciário é uma fórmula de cálculo das aposentadorias que reduz o benefício de quem se aposenta por tempo de serviço e não por idade. O fim da regra é uma reivindicação das centrais sindicais.

O projeto em discussão na Câmara estabelece uma alternativa para evitar perdas ao trabalhador: a soma da idade com o tempo de contribuição. Seriam 85 anos para mulheres e 95 para homens. Dessa forma, um homem que comece a trabalhar e contribuir para a Previdência aos 18 anos poderá se aposentar com 57 anos, sem redução do benefício, se tiver contribuído por todo esse tempo.

Para André Figueiredo, essa fórmula não prejudica a Previdência. “Isso geraria para os trabalhadores a permanência maior na relação de trabalho. Hoje em dia, os trabalhadores homens estão se aposentando com 55 anos, em média; e as mulheres, perto de 53, porque não veem estímulo para continuar contribuindo com a Previdência. O fator previdenciário, como está, não traz benefício nenhum.”

Nos últimos quatro anos, mais de 44 mil pessoas entraram em contato com a Câmara para comentar a revisão das regras estabelecidas pelo fator previdenciário. Quase todos esses cidadãos pediram o fim da regra que serve de base para o cálculo das aposentadorias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Randolfe: Texto que limita poder investigativo do Ministério Público é a ‘PEC da Impunidade’

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) manifestou-se nesta terça-feira (26) contra a Proposta de Emenda à Constituição que torna o poder de investigação criminal privativo da Polícia Federal e das Polícias Civis, retirando esta atribuição do Ministério Público.

Ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC recebeu naquela casa o número 37/2011. Se for aprovada em comissão especial e no plenário, virá para o Senado com outro número.

No mesmo pronunciamento, Randolfe fez um apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que examina uma ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com objetivo semelhante ao da PEC de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), ex-delegado de polícia e ex-presidente da Associação dos Policiais Civis do Maranhão.

A Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) n° 4220 contesta Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. No entender da OAB, investigações criminais pelo MP contrariam o artigo 144 da Constituição Federal, por colocar o Estado no papel de investigador e acusador ao mesmo tempo, prejudicando a igualdade entre acusação e defesa no processo criminal. Segundo Randolfe, o voto do relator, ministro Cesar Peluso, também caminha para o estabelecimento de restrições à atuação do Ministério Público.

– Quanto mais agentes investigando e atuando, quanto mais atuação conjunta de procuradores da República, promotores e procuradores de Justiça, quanto mais instituições atuando, mais Estado, mais direito e mais democracia nós teremos – declarou.

No entender do senador, esse é um debate aparentemente corporativo, que omite o centro do problema. Em sua opinião, os delegados das Polícias Federal e Civil preferem, ao debate sobre a ampliação do seu poder de investigação e a restrição ao Ministério Público, ter melhores condições para a execução de seu trabalho e ter assegurada uma remuneração digna.

Enquanto isso, observou Randolfe, a criminalidade aumenta, e se instaura em instituições dos Três Poderes da República, mostrando “sua audácia”, como, por exemplo, na CPI do Cachoeira, e revela do que é capaz, com ameaças a um procurador da república e intimidações a um juiz.

Randolfe afirmou que trabalhará para que a PEC não avance nem triunfe, e disse esperar que o STF tome uma decisão no sentido de garantir as atribuições do Ministério Público. Para ele, limitar a atuação do MP só interessa ao crime organizado.

– Não é possível concordar, não é admissível aprovar nesta Casa a ‘PEC da impunidade’, como a proposta está sendo chamada – declarou.

O caso foi encaminhado para a delegacia da Polícia Federal em Nova Iguaçu, na baixada.

Fonte: Agência Senado

Falta de servidores compromete área de fronteira, diz deputada

A presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), cobrou nesta terça-feira (26) ações mais efetivas do Ministério do Planejamento para garantir a presença de servidores públicos federais nas áreas de fronteira.

“Enquanto a presença dos servidores públicos federais continuar concentrada nos grandes centros urbanos, não vamos conseguir reduzir as desigualdades regionais do País”, afirmou a deputada, durante seminário proposto por ela para debater problemas enfrentados por brasileiros e estrangeiros em cidades fronteiriças. A área de fronteira cobre atualmente 27% do território nacional em 11 estados e abriga mais de 10 milhões de pessoas.

Perpétua Almeida citou o caso da Rodovia Transoceânica, que liga o Brasil, por meio do Acre, aos portos do Oceano Pacífico, no Peru. Segundo ela, o País não está conseguindo dar funcionalidade à rodovia por falta de profissionais de órgãos como a Polícia e a Receita Federal, assim como de servidores responsáveis pela inspeção sanitária e pela agricultura.

Presente no seminário, o embaixador do Peru Jorge Bayona relatou sua experiência ao percorrer a rodovia recém-inaugurada. Ele revelou que, no trajeto, encontrou diversos interessados em desenvolver projetos em parceria com o Brasil. Para o embaixador, o processo de integração com o Brasil é novo e demanda ações inovadoras. “Já temos a rodovia e agora é a hora de pensarmos em aproveitar as ideias dessas pessoas para melhorarmos o processo de integração entre os países”, disse.

Projetos de integração
Representando o Ministério de Integração, o secretário de Desenvolvimento Regional, Roosevelt Filho, relatou que o ministério criou, em 2010, uma comissão permanente para conhecer demandas, potencialidades e, principalmente, a cadeia produtiva das cidades localizadas na zona de fronteira. A comissão – estruturada em 11 núcleos, um por estado – apresentará projetos priorizando áreas como educação, saúde, infraestrutura, aduana, segurança e inclusão produtiva.

“A expectativa do governo federal é de que os planos produzidos pelos estados estejam prontos até agosto, para que possam nortear um plano maior, o Brasil Fronteiras, que prevê linhas de financiamento para priorizar o desenvolvimento da cadeia produtiva regional e a integração das áreas de fronteiras”, afirmou.

Roosevelt Filho disse que um dos objetivos das políticas integradas é evitar o desenvolvimento do lado brasileiro sem considerar o lado do país vizinho. Para ele, esse desequilíbrio cria condições atrativas para um fluxo migratório desordenado, podendo desestabilizar o funcionamento de cidades brasileiras na faixa de fronteira.

Já a secretária de Assuntos e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Esther de Albuquerque, apontou que o Brasil participa diretamente de 11 dos 31 projetos selecionados como prioritários pelo Conselho Sul Americano de Infraestrutura e Planejamento da União de Nações Sul-Americanas (Unasul).

Ela destacou o projeto de construção da Linha de Transmissão Elétrica entre Villa Hayes, no Paraguai, e a Subestação da Margem Direita da Itaipu Binacional; o que reestrutura o funcionamento do SUS nas áreas de fronteira e o que prevê a regularização de 200 mil títulos de posse nessas regiões.

Povoamento
O diretor do Departamento da América do Sul II do Ministério das Relações Exteriores, Clemente Soares, afirmou que o governo enfrenta dificuldade para povoar as áreas de fronteira, o que acaba refletindo na falta de servidores públicos federais nessas regiões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Relator defende aprovação de reajuste dos servidores do Judiciário

O deputado João Dado (PDT-SP), relator do Projeto de Lei 6613/09, que reajusta a remuneração dos servidores do Judiciário, apresentou seu relatório na segunda-feira (25) com argumentos que, se acatados, podem representar “um divisor de água” na análise dos projetos pela Comissão de Finanças e Tributação. Ele avaliou a adequação financeira da proposta e defendeu sua aprovação.

A novidade do texto é mudar a interpretação da análise de adequação orçamentária da CFT em projetos de aumento de gastos do Judiciário – remetendo a decisão ao Plenário da Câmara – enquanto o governo não regulamentar o artigo 99 da Constituição, que concede autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário na elaboração de suas propostas orçamentárias. O deputado acredita que, por extensão, o Legislativo também será beneficiado em sua autonomia.

“Como não existe essa regulamentação, o Poder Executivo é prevalente sobre os demais porque cabe a ele, privativamente, incluir os projetos de outros poderes no anexo 5 diretamente na Lei Orçamentária Anual (LOA)”, destacou o relator. O anexo relaciona os gastos com provimentos de cargos e aumentos salariais.

João Dado lembra ainda que a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário ingressou, em 2011, com ação direta de inconstitucionalidade contra essa omissão, e a Procuradoria Geral da República se manifestou favoravelmente à associação.

O relator também cita nota técnica elaborada pelas consultorias de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O documento conclui que “a ausência na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União de parâmetros específicos relacionados à ampliação de gastos com pessoal contribuiu para o conflito institucional em torno da questão do reajuste da remuneração dos membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União”.

A nota diz ainda que essa falta de parâmetros, associada à iniciativa privativa do Poder Executivo na elaboração do anexo 5, faz com que o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público da União fiquem na dependência do Executivo para a inclusão de suas proposições.

Tanto a nota técnica quanto o parecer da PGR estão anexados ao relatório do deputado João Dado.

De acordo com o projeto enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o vencimento básico do analista judiciário no início de carreira será de R$ 6.855,73 e, no fim de carreira, de R$ 10.883,07. A esse valor é acrescida a Gratificação Judiciária (GAJ), que corresponde a 50% do vencimento básico do servidor, além de vantagens pecuniárias. Somadas as gratificações, a remuneração inicial do analista judiciário passará dos atuais R$ 6 mil para cerca de R$ 10 mil. A remuneração do mesmo cargo em fim de carreira vai de R$ 10 mil para cerca de R$ 16 mil.

O relator não aproveitou o outro relatório apresentado na comissão, elaborado pelo ex-deputado Policarpo (DF), que sugeriu a concessão do reajuste em quatro parcelas, entre janeiro de 2013 e julho de 2014. João Dado foi designado relator no último dia 12, após a saída de Policarpo, que é suplente e teve de deixar a vaga para a posse do titular.

Não há data para votação do novo relatório na Comissão de Finanças e Tributação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Juristas entregam anteprojeto do novo Código Penal na quarta-feira

Depois de quase oito meses de trabalho, a Comissão de Especial de Juristas que elaborou o anteprojeto de lei do novo Código Penal entrega o texto ao presidente do Senado, José Sarney. A solenidade, com a presença de senadores e convidados, acontece nesta quarta-feira (27). O texto contém propostas para modernizar uma legislação criada há quase 72 anos, ainda na Era Vargas, e alterada de forma pontual ao longo do tempo.

O presidente da Comissão Especial de Juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, chegou a dizer numa das audiências públicas que, em vista de sua desatualização, o atual Código Penal deve ser “rápida e compulsoriamente aposentado”. Mais recentemente, manifestou a expectativa de que o anteprojeto seja o ponto de partida para a confecção de um código para o “Brasil de hoje e de amanhã”.

Ainda ocupado com os retoques finais da redação, nesta sexta-feira (22), o procurador regional Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, destacou que o anteprojeto é uma proposta moderna, mesmo em comparação com outros códigos ao redor do mundo, e que ao mesmo tempo guarda forte vínculo com a realidade brasileira.

– Foi um trabalho muito discutido e refletido, que resultou em projeto sensível às demandas sociais por proteção em termos de legislação penal, e que ao mesmo tempo se preocupa com a proteção dos direitos humanos – comentou.

O texto, que agora deverá ser convertido em projeto de lei ordinária, de fato inovou ao propor a criminalização de condutas da atualidade ainda sem previsão na legislação, como no caso dos crimes cibernéticos. Os juristas também não hesitarem em abordar temas espinhosos, como o aborto, nesse caso sugerindo novas hipóteses de prática legal para a interrupção da gravidez. Quanto às drogas, na linha do que foi feito em Portugal, foi admitida a legalização do porte para consumo pessoal em pequena quantidade.

A comissão foi designada pelo presidente José Sarney a partir de sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT). A composição foi feita a partir de indicações feitas pelos líderes partidários, o que resultou num colegiado de especialistas de formação diversificada e com grande experiência. O grupo inclui advogados, professores, promotores e defensores públicos.

O anteprojeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma. Na prática, quase toda a chamada legislação extravagante foi transposta para o anteprojeto, como as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e dos Adolescentes.

– Embora o Código em si mesmo esteja maior, o sistema penal brasileiro ficará mais enxuto, com seu tamanho reduzido em cerca de quarenta por cento – assegurou

Evolução social
Conforme o relator, a comissão se orgulha do projeto, que evoluiu por “caminho inspirador”. Na sua avaliação, a sociedade evoluiu muito nos últimos 70 anos e está pronta para discutir seu conteúdo junto ao Congresso. Ainda assim, ressalvou que é impossível prever a evolução do debate em relação aos pontos mais controversos.

– Não posso antecipar os rumos versus os sonhos que esse debate vai encontrar. O que posso dizer é que a sociedade vem de uma trajetória que a credencia para mais altos vôos – afirmou.

Para Luiz Carlos Gonçalves, a sociedade vem dando sinais de que não aceita mais conviver com determinados crimes. Como exemplo, citou os delitos contra a dignidade sexual e os crimes contra a administração pública. Uma das inovações foi propor a criação do crime de enriquecimento ilícito. Em princípio, o servidor ou qualquer agente público com cargo provisório ou conseguido em eleições que, por falta de provas, escapar à condenação por corrupção poderá ser pego se apresentar riqueza incompatível com a renda declarada.

– O enriquecimento ilícito é um instrumento poderoso para o combate a corrupção – afirmou Luiz Carlos Gonçalves.

O procurador foi autor da sugestão para a criação desse novo tipo penal. Segundo ele, a inspiração veio das disposições da Convenção de Palermo, que trata do crime transnacional, reconhecida pelo Brasil. Para o relator, a inovação tem grandes chances de passar no Congresso, sem enfrentar decisão desfavorável mais tarde em possível exame de constitucionalidade se houver qualquer questionamento.

Em Portugal, o crime de enriquecimento ilícito tropeçou em exame feito pela Corte Constitucional. O entendimento foi o de que a conduta seria um tipo penal impróprio: o crime efetivo seria o ato anterior que deu causa ao enriquecimento – corrupção, peculato (apropriação, furto ou desvio de bem público) ou outra conduta.

– A corte constitucional portuguesa é muito afamada, mas quem decide aqui é Supremo Tribunal Federal. Temos níveis de percepção de corrupção que certamente influenciarão a apreciação da constitucionalidade da proposta – disse.

Fonte: Agência Senado

Audiência discutirá impacto do aumento de custeio da Geap

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizará nesta quinta-feira (28) audiência pública para discutir o aumento do custeio da Geap-Fundação de Seguridade Social e o impacto para os servidores.

A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 12. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) estará acompanhando de perto a audiência. Tendo em vista o grande número de filiados que utilizam o Geap Saúde, a FenaPRF aguarda as discussões e debates para defender os interesses dos Policiais Rodoviários Federais e dependentes que utilizam os planos de saúde.

O debate foi proposto pela deputada Gorete Pereira (PR-CE). “A audiência é necessária para que possamos discutir o impacto do aumento do custeio do plano Geap Saúde na vida dos servidores públicos. Esperamos, com a audiência pública, encontrar alternativas e soluções que minimizem o impacto desses aumentos, evitando assim transtornos irreparáveis aos servidores e seus dependentes”, disse ela.

A Geap é a maior operadora de planos de saúde atuando no funcionalismo — conta com 90 patrocinadores e cerca de 700 mil associados. Quase metade desse total tem 60 anos de idade ou mais.

Foram convidados:
– um representante do Ministério do Planejamento;
– um representante do Ministério Público Federal;
– um representante do Tribunal de Contas da União;
– o diretor-executivo da Geap, Carlos Santos;
– o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Maurício Ceschin;
– o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Solon de França;
– a representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) Cleuza Maria Faustino do Nascimento.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Polêmica marca debate sobre projetos que ampliam porte de arma

Falta de consenso e debates acalorados marcaram, nesta terça-feira, a audiência pública na qual foram discutidos cinco projetos de lei que autorizam o porte de arma para algumas categorias profissionais, como advogados e agentes de trânsito. As propostas, que pretendem mudar o Estatuto do Desarmamento, estão em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) defendeu a aprovação do projeto de sua autoria que permite que advogados possuam armas de fogo para defesa pessoal (PL 1754/11). O parlamentar destacou que o Estatuto da Advocacia diz que não existe hierarquia entre advogados, juízes e integrantes do Ministério Público. “Mas, enquanto a lei permite a juízes e promotores o porte de armas, o mesmo não acontece em relação aos advogados”, ressaltou Benedet. Segundo ele, a categoria sofre ameaças e precisa ter meios para se defender.

Critérios objetivos
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro, disse que o ministério vê com preocupação o aumento das carreiras autorizadas a ter porte de arma. De acordo com ele, esse debate tem que ser feito com base em critérios objetivos e científicos, que demonstrem a real necessidade de que determinadas categorias tenham o porte de arma.

“É necessário deixar claro que a cada arma a mais que o Estado autoriza circular, ele não está só protegendo a segurança do indivíduo que foi autorizado a portar a arma. Está, automaticamente, colocando em risco toda a sociedade, que pode estar sujeita ao uso indevido dessa arma”, avisou.

A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, também criticou as tentativas de flexibilizar a lei. Ela destacou que aproximadamente 50 mil pessoas são mortas por ano vítimas de violência – 85% delas por arma de fogo.

Agentes de trânsito
O presidente do Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba, Antonio Meireles Neto, defendeu que a categoria possa ter o porte. Antonio Neto afirma que a categoria profissional é relativamente nova e necessita de armas para proteger a si mesmos e à população.

“Os agentes de trânsito estão expostos na via pública, e o trânsito envolve todo tipo de conduta: cidadãos de bem, pessoas que estão indo ao trabalho. Mas também há aqueles que estão fugindo de um crime, de um assalto, de um homicídio praticado. Enfim, isso traz um risco para essa categoria em relação à exposição na via”, argumentou.

Por outro lado, a diretora do Instituto Sou da Paz, Melina Rio, afirmou que uma arma de fogo, por si só, não garante a segurança da pessoa que a possui. Ela citou um levantamento feito pela Polícia Militar de São Paulo. Os dados mostram que os policiais, que podem portar as armas 24 horas por dia, morrem quatro vezes mais fora de serviço do que em serviço.

Colecionadores
O deputado Milton Monti (PR-SP), um dos autores do requerimento da audiência da Comissão de Segurança Pública e autor do Projeto de Lei 6971/10, que estende o porte de arma para colecionadores e atiradores desportistas, afirmou que a proposta não acrescenta nenhuma arma ao País.

“Queremos apenas preencher uma lacuna na legislação. As armas já estão na casa dessas pessoas. Elas têm a posse legal do armamento. A única coisa que vamos fazer é permitir o porte, para que os atiradores possam, por exemplo, transportar suas armas para as competições”, declarou. A proposta recebeu parecer contrário do relator, deputado Edio Lopes (PMDB-RR).

O deputado João Campos (PSDB-GO), outro autor de requerimento para a audiência, também defendeu o direito de porte de arma para colecionadores e atiradores. Ele é favorável ainda à aprovação do PL 1966/11, que autoriza o porte para policiais das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

João Campos defendeu também a necessidade de haver um debate mais aprofundado sobre o PL 2561/11, que torna obrigatória a apreensão e a destruição de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo. “A destruição de brinquedos e réplicas tem razão de ser, mas o projeto não proíbe a fabricação e o comércio desses produtos, parte direto para a destruição. Isso precisa ser melhor discutido”, disse.

Também foi discutido na audiência o PL 7896/10, que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério Público da União.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo aumenta liberação de emendas parlamentares

A pouco mais de três meses das eleições, a presidente Dilma Rousseff aumentou em 23,5 vezes o volume de empenho de emendas de parlamentares ao Orçamento. Os redutos eleitorais de parlamentares da base aliada foram os mais beneficiados com a promessa de liberação de verbas.

Na primeira semana de junho, o governo se comprometeu a liberar R$ 14,4 milhões de verbas de emendas. E entre os dias 8 e 15, o Planalto mandou empenhar R$ 324,3 milhões. Pelo levantamento feito pelo DEM no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o governo federal empenhou até a semana passada R$ 602,2 milhões em emendas – o equivalente a 2,89% do total prometido pelo Planalto para este ano.

O empenho é a reserva do dinheiro para posterior liberação. Ele garante que a verba será paga à prefeitura e base eleitoral do deputado ou senador para tocar obras e projetos sociais. Pela legislação, o governo federal é proibido de liberar emendas nos 90 dias que antecedem as eleições. Este ano, esse prazo começa a contar a partir de 7 de julho.

Principal parceiro do governo no Congresso, o PMDB foi o partido mais privilegiado com empenhos: R$ 10,8 milhões, nos primeiros 15 dias de junho. Sétima bancada da Câmara, com 30 deputados e quatro senadores, o PSB do governador Eduardo Campos (PE) vem em seguida: vai receber R$ 4,9 milhões. Detalhe: o empenho foi feito depois que o partido bateu o martelo no apoio à candidatura do petista Fernando Haddad à Prefeitura de São Paulo. Já os parlamentares do PT foram beneficiados com o empenho de R$ 4,8 milhões de suas emendas.

Oposição. Os três partidos de oposição – DEM, PSDB e PPS – praticamente não tiveram emendas empenhadas. O DEM não teve a promessa de nem um centavo sequer de liberação de emenda de seus parlamentares em junho. Os tucanos conquistaram ínfimos R$ 1,8 mil, enquanto o PPS teve R$ 349,8 mil. “Os partidos de oposição foram discriminados no empenho de emendas. Quiseram castigar a oposição em ano eleitoral”, reclamou o deputado Felipe Maia (DEM-RN).

Para o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP), as críticas da oposição são exageradas. “O que existe, às vezes, é uma dificuldade operacional”, disse. Ele afirmou que o fato de as emendas serem empenhadas não significa que as verbas serão utilizadas até as eleições, em 7 de outubro. “Mesmo com o empenho pouca coisa dá para fazer este ano.”

Fonte: O Estado de S. Paulo