Category: Notícias Parlamentares

Audiência debate projetos que estendem porte de arma

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza hoje audiência pública para debater cinco projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma para diferentes categorias profissionais.

Os projetos são:
3624/08, que permite o porte de arma para os funcionários de fiscalização dos departamentos de trânsito (Detrans);
6971/10, que estende o direito de porte de arma para colecionadores e atiradores;
1754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal;
1966/11, que garante o porte de armas para os policiais das Assembleias Legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
7896/10, que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério Público da União.

Também será discutido o Projeto de Lei 2561/11, que torna obrigatória a apreensão e a destruição de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.

O debate foi proposto pelos deputados João Campos (PSDB-GO), Alessandro Molon (PT-RJ), Enio Bacci (PDT-RS) e Edio Lopes (PMDB-RR).

Foram convidados:
– o assessor do Conselho Nacional de Segurança Pública Guilherme Leonardi;
– a diretora do Instituto Sou da Paz Melina Risso;
– o representante do Movimento Viva Rio Antonio Rangel Bandeira;
– o presidente do Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba, Antônio Coelho Meireles Neto;
– o presidente da União Nacional e Polícias Legislativas, Geraldo Magela Da Silva Neto.

A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 6.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Embriaguez ao volante pode ter outras provas além do bafômetro

Em sua rodada final de votações, a Comissão Especial de Juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (18) uma proposta para remover os atuais obstáculos legais à comprovação do crime de embriaguez ao volante. Pelo texto aprovado, passa a ser crime dirigir sob visível influência do uso de álcool ou substância de efeito similar e bastará como prova desse delito o testemunho de terceiros, filmagens, fotografias ou exame clínico.

Aprovada exatamente há quatro anos para criminalizar a embriaguez na direção de veículos, a chamada Lei Seca incluiu no Código de Trânsito a exigência do teste do bafômetro ou exame de sangue para indicar dosagem de álcool acima da permitida, um limite de seis decigramas por litro de sangue. No entanto, a norma acabou se tornando ineficaz porque os motoristas quase sempre se recusam a fazer o teste.

– Como ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, a impunidade é generalizada – disse o professor o professor Luiz Flávio Gomes, integrante da comissão.

Autor da nova proposta, o professor assinalou que o texto sugerido permite superar o obstáculo imposto pela exigência de quantificação do álcool no sangue. Conforme assinalou, o novo dispositivo amplia os meios de prova, a seu ver a grande deficiência da Lei Seca. Na prática, os testes passam a ser mecanismos a serem utilizados como meio de defesa.

– Se o motorista se achar injustiçado, ele poderá pedir para fazer o exame de sangue – disse.

A pena para o crime de dirigir embriagado, de seis meses a três anos de prisão, foi mantida inalterada. Em situações concretas, o motorista embriagado poderá pegar pena mais elevada se vier a causar acidentes, inclusive tendo como consequências lesões graves ou mortes de terceiros.

Proposta da Câmara
Luiz Flávio Gomes afirmou que o novo tipo penal difere do que foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, também com o objetivo de facilitar a comprovação de embriaguez ao volante. O professor lembra que aquela proposta (PL 5607/2009 na Câmara), que agora depende de exame no Senado, ainda define um grau de alcoolemia, definindo como “presumido criminoso” quem se enquadrar acima do limite estabelecido.

– Mas não pode existir presunção [de crime] contra o réu em Direito Penal. Por isso, nós aprimoramos o texto, no qual deixa de existir qualquer presunção. Tem que provar que o motorista estava visivelmente embriagado – disse.

Ao ser indagado se provas testemunhais, filmagens e fotos não seriam meios frágeis para comprovação de culpa, ele disse que esses elementos podem oferecer margem a discussões, mas em grau bem menor do que as provocadas pelo sistema do bafômetro e do exame de sangue.

– Filmagens, fotografias e depoimentos de pessoas não são um sistema matemático, mas não existe qualquer sistema probatório matemático e, portanto, temos que conviver com o que existe na realidade – disse.

O anteprojeto do novo Código Penal deverá ser protocolado no Senado até o dia 25, mas a entrega solene ocorrerá no dia 27, pela manhã. Então, o presidente do Senado, José Sarney, ao lado de senadores, receberá os 15 integrantes da comissão especial presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp e com relatoria a cargo do procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves.

A comissão foi instituída por sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova projeto que facilita a destruição de produtos piratas

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2729/03, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que muda o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para permitir a destruição antecipada de produtos pirateados apreendidos. A matéria, aprovada na forma de uma emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE), será encaminhada para o Senado.

Segundo o texto aprovado, a destruição antecipada atingirá todos os bens apreendidos, sejam os produtos pirateados ou os equipamentos usados para sua reprodução. Isso poderá ocorrer a pedido do Ministério Público, do delegado ou da vítima (empresa detentora da marca pirateada) se não houver impugnação quanto à ilicitude dos bens apreendidos ou se a ação penal não puder ser iniciada por impossibilidade de se determinar quem seja o autor do crime contra o direito autoral.

As exceções são a necessidade de preservar a prova do crime e o interesse público na utilização dos bens, manifestado pela Fazenda Nacional.

Outra novidade nesse aspecto é a obrigatoriedade de o juiz ouvir o Ministério Público antes de decidir pela destruição quando o requerimento for da vítima ou do delegado.

Para Figueiredo, não basta dar celeridade ao processo contra a pirataria. “É preciso atingir a pirataria de forma eficaz, naquilo que dá fôlego e alimenta a saúde financeira dos criminosos”, afirmou.

A emenda foi relatada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP) em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sentença condenatória
A emenda aprovada tomou como base o PL 8052/11, do Executivo. O texto retira do Código de Processo Penal a faculdade dada ao juiz para determinar a destruição dos equipamentos apreendidos depois de anunciar a sentença condenatória.

Com a mudança, a destruição será obrigatória se a Fazenda Nacional não se interessar por eles. Caso o juiz os destine à Fazenda, ela poderá doá-los a estados, municípios, ao Distrito Federal ou a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, proibida a comercialização.

Depósito do material
O código prevê que os titulares de direito de autor ficarão com os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. A novidade da emenda aprovada é que o juiz providenciará outra medida temporária, até o trânsito em julgado, se não for possível a manutenção do depósito a cargo da vítima.

Perícia
O texto também permite à polícia realizar perícia por amostragem em produtos pirateados. Na apreensão, o termo de registro será assinado por duas testemunhas, e a descrição será por lote, em vez da descrição de cada um, como é atualmente.

A perícia de bens por amostragem dispensa, por exemplo, a análise individual de todos os CDs e DVDs apreendidos em uma operação de combate à pirataria.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova aumento da pena para crime de contrabando

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 643/11, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a pena para o crime de contrabando de 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

Inicialmente, a proposta aumentava a pena na mesma faixa também para o crime de descaminho, mas uma emenda do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Felipe Maia (DEM-RN), manteve a pena atual de 1 a 4 anos, prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Maia argumentou que o crime de descaminho (evitar o pagamento de impostos sobre o bem trazido do exterior) é de menor gravidade. Para ele, a pena atual já está bem dimensionada.

Para o deputado Sibá Machado (PT-AC), o aumento da pena dificultaria a vida daqueles que praticam pequenos delitos. “O sacoleiro que traz roupa do Paraguai teria de recorrer a um juiz e a um advogado e não teria mais o direito a fiança na delegacia”, explicou.

O autor do projeto também criticou a mudança feita pelo relator. Efraim Filho comemorou, no entanto, o aumento da pena para o contrabando. Ele ressaltou que, na década de 1940, quando foi criado o Código Penal, o contrabando não era tão danoso para a sociedade como nos dias atuais.

Para Efraim Filho, o texto vai intensificar o combate à pirataria. “É importante ver o Plenário aprovando projetos de deputados. Esse projeto dá um recado bastante direto aos contrabandistas, que trazem produtos que oferecem riscos à saúde, por exemplo.”

Definição precisa
O texto aprovado separa, no Código Penal, a tipificação dos crimes, especificando melhor a prática do contrabando. A mesma pena prevista (2 a 5 anos de reclusão) será aplicada àqueles que importam ou exportam clandestinamente mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público competente.

A pena será igualmente usada para o ato de reinserir no Brasil mercadoria aqui produzida exclusivamente para exportação, caso de alguns cigarros.

O Código Penal já prevê como crime a receptação das mercadorias contrabandeadas pelo comércio, e o projeto inova ao equiparar a essas atividades comerciais aquelas exercidas em residências.

Pena em dobro
Segundo a proposta, os crimes de contrabando e descaminho terão a pena aplicada em dobro se forem praticados em transporte marítimo ou fluvial. Atualmente, o Código Penal prevê o aumento apenas no caso de transporte aéreo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senadores governistas e da oposição repudiam MP que mexe em salários de servidores

Antes de iniciarem as votações desta quarta-feira (6) os senadores integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) mandaram um recado claro ao governo: não vão admitir, em hipótese alguma, a redução de salários de várias categorias de servidores públicos, principalmente dos médicos, decorrente da Medida Provisória (MP) 568/2012.

Para o presidente da CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), a medida precisa ter sua admissibilidade rejeitada pela comissão mista que a examina, de modo que o governo seja obrigado a mudar os termos da matéria. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) chegou a recomendar que a medida “seja devolvida” ao governo.

– Isso é um absurdo – disse Moka em referência à MP.

A senadora Ana Amélia (PP-RS), primeira no Senado a alertar para os problemas da MP, reclamou do fato de que a medida trata de várias categorias ao mesmo tempo, como as dos professores universitários, dos agentes comunitários de saúde, dos veterinários, dos meteorologistas e dos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). conforme a parlamentar, no caso do Dnocs a medida provisória leva a uma queda nas gratificações de até 70%.

Na opinião da senadora, a reunião de tantas categorias numa MP dificulta a sua aceitação integral. Ela concorda com a senadora Ana Rita (PT-ES) no sentido de que os aspectos positivos, como os aumentos para os docentes, devem ser preservados, rejeitando-se o restante.

-Vamos preservar a parte boa e retirar o entulho, que é uma coisa recusável. A questão polêmica, fere a academia e fere um principio constitucional, que é o de não se diminuir salários  – ponderou Ana Amélia.

O oposicionista Cyro Miranda (PSDB-GO) também criticou a matéria.

– Se até a base do governo está consciente de que isso [a redução dos salários dos médicos] não pode acontecer, então por que não há a retirada da MP? Onde está a independência do Congresso? – questionou Cyro.

A crítica à constante mistura de temas em MPs foi unânime. Os senadores consideram que isso não só impõe dificuldades técnicas ao Congresso, mas é sobretudo um desrespeito ao parlamento, do ponto de vista político, uma vez que obriga senadores e deputados a aprovarem medidas com as quais não concordam inteiramente.

Ana Amélia mostrou-se confiante na relatoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo, que em sua opinião, tem sido paciente. Para ela, a aprovação da MP como está seria uma derrota e poderia provocar uma greve geral dos servidores federais.

– Precisamos de mais interlocução com o governo. E tanto Arlindo Chinaglia [líder do governo na Câmara] quanto Eduardo Braga já sinalizaram nesse sentido – ecoou Moka.

A categoria mais insatisfeita com a MP 568/2012 é a dos médicos, que se queixa de redução de até 50% na remuneração paga pelo governo federal, por causa da alteração da carga horária, de 20 para 40 horas semanais, dos que trabalham em hospitais públicos federais, sem reajuste dos salários.

Na mesma linha, a senadora Angela Portela (PT-RR) afirmou que é inadmissível uma medida provisória ampliar a carga horária e o salário não acompanhá-la.

– Os professores estão há mais de um mês de greves nas universidades, e  o país vive uma escassez de médicos para atuar na saúde publica – assinalou a parlamentar.

Cyro Miranda e Ana Rita (PT-ES) reiteraram que é preciso resolver rapidamente o problema.

– Estamos prejudicando cerca de 50 universidades devido à falta de celeridade – avertiu Cyro.

Fonte: Agência Senado

Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das guardas municipais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.

Um dos pontos mais polêmicos é o que autoriza o porte de arma para os guardas municipais. O texto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, enquanto o substitutivo aprovado abre apenas a possibilidade para a autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.

“Há uma tendência para armar as guardas. É preferível, portanto, que as guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de fogo nos casos justificadamente necessários”, defendeu o relator.

Francischini explicou ainda que excluiu a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, pois trata-se de uma decisão de gestão, que deve ser tomada conforme a necessidade e as condições de cada município.

O substitutivo mantém a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. “Decidimos manter ainda a criação de centros de formação, mesmo mediante convênio ou consórcio. No caso da carga horária mínima, propusemos 480 horas para formação, em vez de 600”, completou o relator.

Foram aprovados ainda os projetos de lei 5959/05, 4821/09, 7937/10 e 201/11, apensados. A comissão rejeitou os PLs 2857/04, 3854/04, 7284/06, 1017/07, 3969/08, 6665/06, 4896/09 e 6810/06, que também tramitam em conjunto.

Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança no último dia 30 de maio e ainda será analisada, em regime de prioridade e em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Gonzaga Patriota assume presidência da Frente Parlamentar em defesa da PRF

O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) tomou posse como presidente da Frente Parlamentar em defesa da Polícia Rodoviária Federal na manhã desta quarta-feira (30/05), em cerimônia realizada na Câmara dos Deputados. Patriota sucede a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que pediu afastamento para se dedicar à campanha para a prefeitura de Salvador. Mesmo assim, Alice ainda fica com o cargo de vice-presidente da Frente Parlamentar da PRF.

Para simbolizar a posse como novo presidente, Luiz Gonzaga Patriota recebeu uma placa da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e foi ainda agraciado com um uniforme da PRF, que ele prometeu usar no plenário da casa. “Vou pedir autorização para o Marco Maia [presidente da Câmara] para usar a farda no Plenário”, disse o parlamentar, feliz com a homenagem prestada pela FenaPRF.

“Eu quero dizer que a Polícia Rodoviária Federal vai ter, de Gonzaga Patriota, de Alice Portugal e dos mais de 200 deputados que fazem parte desta frente, um olhar bem mais próximo. Esta frente parlamentar não está aqui apenas para ser a frente em defesa da PRF. A polícia já tem a sua defesa. É a frente parlamentar para fortalecer a PRF, para que ela possa servir ao Brasil de uma maneira ainda melhor, como uma policia da União”, discursou Gonzaga Patriota.

O presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, agradeceu as palavras do deputado Gonzaga Patriota e ressaltou a importância do parlamentar dentro da Câmara e o trabalho realizado por ele na luta junto ao sistema sindical da PRF. Cavalcanti lembrou ainda dos desafios para o futuro. “Nós ainda vamos enfrentar muitos desafios, como bem disse a deputada Alice Portugal, a jornada é dura. Mas uma questão que nos preocupa e que perseguimos a todo instante é a unidade em nosso meio. Eu venho trabalhando intensamente nesse aspecto, não só dentro da PRF, mas também dentro do sistema de segurança pública nacional. Tivemos ontem uma reunião emblemática com o ministro da Justiça, com a presença de 15 entidades representativas de diversas categorias da área de segurança pública. Estamos construindo essa unidade inclusive com as outras polícias. Hoje, precisamos de um ministério próprio, um Ministério da Segurança Pública, para que possamos ter recursos e discutir as questões relativa a essa área”, apontou Cavalcanti.

Toda a diretoria da FenaPRF, juntamente com diversos representantes (presidentes e delegados) dos sindicatos regionais, que já estão em Brasília para a Assembleia Geral Extraordinária, participaram do evento. Também estiveram presentes na cerimônia a diretora-geral da Polícia Rodoviária Federal, Maria Alice Nascimento Souza, e o coordenador geral de recursos humanos da PRF, Adriano Furtado.

Os seguintes deputados federais também abrilhantaram o evento:

Afonso Hamm (PP-RS)

Dr. Alexandre Roso (PSB-RS)

Arnaldo Farias de Sá (PTB-SP)

Chico Lopes (PCdoB-CE)

Dr. Jorge Silva (PDT-ES)

Fabio Trad (PMDB-MS)

Geraldo Resende (PMDB-MS)

Jô Moraes (PCdoB-MG)

João Campos (PSDB-GO)

José Augusto Maia (PTB-PE)

Luiz Noé (PSB-RS)

Maurício Trindade (PR-BA)

Mauro Benevides (PMDB-CE)

Mauro Nazif (PSB-RO)

Mendonça Prado (DEM-SE)

Paulo Foletto (PSB-ES)

Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

Rose de Freitas (PMDB-ES)

Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

Emocionada, Alice Portugal se despede

A deputada Alice Portugal, antes de passar a presidência da Frente Parlamentar em defesa da PRF para o Dep. Gonzaga Patriota, foi homenageada pela FenaPRF. A parlamentar recebeu flores e uma placa com dizeres de agradecimento pelo trabalho desenvolvido por ela ao longo dos anos como presidente da Frente Parlamentar.

Emocionada, Alice Portugal agradeceu a homenagem e disse que não vai abandonar a luta em defesa da PRF. “Esse é um momento muito difícil, mas preciso passar o bastão de uma tarefa que eu tanto gosto de exercer. A escolha do Gonzaga Patriota para assumir esta causa foi uma escolha de quem já se empenha pelo trabalho desenvolvido. Foi a partir dele que fiquei conhecendo a importância da PRF. Na verdade, será um retorno ao deputado que lutou pela criação dessa frente parlamentar. No entanto, não vou abandonar a nossa luta. Foi um pedido meu a Gonzaga, para que eu ficasse ainda com a vice-presidência”, discursou a deputada.

 

[hr]

A reprodução desta notícia é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência FenaPRF’

 

STJ decide a favor de concursados

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete obrigar os gestores públicos a pensarem duas vezes antes empossarem comissionados, temporários ou terceirizados de forma irregular. A Segunda Turma considerou que a mera expectativa de contratação dos candidatos passa a ser direito líquido e certo no caso de nomeação de pessoal não concursado para o preenchimento de vagas existentes dentro do prazo de validade do certame. A decisão ocorreu no julgamento de recurso de mandado de segurança apresentado pela candidata Sandra de Morais, aprovada fora do número de vagas previsto no edital para o cargo de professor da rede estadual do Maranhão.

Na avaliação de José Wilson Granjeiro, diretor-presidente da rede Grancursos, a decisão irá beneficiar os candidatos e a todos que pretendem entrar no funcionalismo “pela porta da frente”. Ele lembrou que o entendimento do STJ confirma interpretações do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em casos semelhantes, o que confere mais segurança a quem investe nos estudos e na preparação para os certames públicos. “Os concurseiros precisam ficar atentos e monitorar as nomeações publicadas no diários oficiais. Ao detectar alguma contratação irregular, não devem perder tempo, pois a nomeação dos concursados nesse caso se torna líquida e certa”, explicou.

Granjeiro lembrou que, aos poucos, o Poder Judiciário vai traçando as regras para o setor dos concursos. Na prática, o Judiciário virou um mecanismo para suprir o vácuo criado pela falta de uma regulamentação específica. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado que todos os aprovados dentro do número de vagas contavam com direito à nomeação. Agora, a jurisprudência é a de que, caso comprovado que as vagas são ocupadas de forma irregular, os aprovados em concurso passam a ter direito à nomeação, mesmo que fora do número de vagas ou que integrem apenas o cadastro de reserva.

MPU
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que a própria lei estadual que regula a contratação temporária de professores no estado do Maranhão reforça o entendimento. A norma fixa que tal contratação só é possível quando não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. A expectativa é de que a decisão publicada ontem crie uma nova onda de processos judiciais envolvendo concursos públicos. O motivo é que as nomeações irregulares são um problema comum no funcionalismo.

Na edição de ontem, o Correio mostrou que até o Ministério Público da União (MPU), cuja atribuição é fiscalizar o setor, é alvo de denúncias sobre contratação de comissionados e terceirizados a despeito de haver um concurso vigente. As denúncias que envolvem o MPU resultaram em uma ação protocolada pela comissão de aprovados para o cargo de analista processual no Estado do Rio de Janeiro. A acusação de irregularidades na nomeação de não concursados para cargos em comissão em detrimento aos candidatos aprovados está na pauta de julgamento para hoje, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Fonte: Correio Braziliense

Audiência discute indenização para policiais que trabalham nas fronteiras

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza hoje audiência pública para discutir a criação de indenização para policiais lotados em regiões de fronteira. O debate foi proposto pelos deputados Fernando Francischini (PSDB-PR) e João Campos (PSDB-GO).

A proposta de criação do adicional consta do Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela presidente Dilma Rousseff em junho de 2011. Na oportunidade, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, listou entre os projetos estruturantes a criação da compensação funcional para permanência nas fronteiras

“Assim como nas Forças Armadas, essa medida seria um incentivo para que o servidor policial se candidatasse a uma vaga nessas regiões e, com isso, teríamos uma melhora no efetivo das delegacias e postos policiais na fronteira seca do País, o que proporcionaria um maior controle da criminalidade oriunda de países sul-americanos”, disse Francischini.

Expectativa
João Campos explica que foi do próprio governo a iniciativa para a criação do incentivo, mas o benefício ainda não foi concedido. Segundo o deputado, a audiência pública pode ajudar a resolver a questão.

“O governo criou a expectativa, mas, ao mesmo tempo, não prioriza essa ação. Isso terminou criando um efeito contrário: o policial que está lá, na expectativa dessa vantagem, perde um pouco a motivação”, disse.

O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, ressalta que a política remuneratória da instituição é linear, ou seja, todos os policiais recebem o mesmo salário, independentemente da lotação.

“Isso se revela inadequado, porque existem localidades onde o custo de vida, onde a permanência desse policial é muito mais difícil e precisa, portanto, de um tratamento diferenciado em relação a outras unidades da PF onde os servidores têm mais facilidade. Essa indenização é um pouco semelhante ao que já é praticado pelas Forças Armadas, que estabelecem políticas, vantagens e benefícios para determinadas regiões para estimular”, disse.

Foram convidados:
– o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro;
– o diretor de Estratégia Sindical da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Paulo Paes;
– o representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) Gustavo Pivoto;
– o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Pedro Cavalcanti;
– o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Hélio Buchmüller Lima;
– a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF), Leilane Ribeiro de Oliveira.

A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 6.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalho discutirá unificação das polícias Civil e Militar

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará nesta terça-feira (29) audiência pública sobre a unificação das polícias Civil e Militar.

O debate foi proposto pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). “As estatísticas dos órgãos de prevenção e repressão não param de revelar o crescimento contínuo da criminalidade no País. Convém lembrar como chegamos à situação atual – o fato de haver duas polícias: uma militar, encarregada do policiamento ostensivo, e outra civil, com atribuições de polícia investigativa”, disse ele.

“A proposta da unificação das polícias tem causado muita polêmica, e constantes debates estão sendo realizados entre os profissionais de segurança pública, agentes políticos e a sociedade em geral. Por isso, considero oportuna a realização desta audiência pública”, acrescentou.

Foram convidados:
– representantes dos ministérios da Justiça e da Defesa;
– o secretário de Segurança de São Bernardo do Campo (SP), Benedito Mariano, que é membro do Conselho de Gestores das Guardas Municipais;
– o presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia, Ranolfo Vieira Jr.;
– o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Joel Malta de Sá.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 12.

Fonte: Agência Câmara de Notícias