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Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil recebe apoio do deputado Gonzaga Patriota

O deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) em discurso na tarde de hoje (27), proferiu palavras de apoio ao Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil, que ocorrerá na próxima quinta-feira (29). O deputado aproveitou para destacar o trabalho do presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).

“Amanhã será realizada a marcha do Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira. O Brasil é um quase continente com muitas fronteiras. Infelizmente, falta uma política para os órgãos que defendem nossas fronteiras, principalmente para enfrentar problemas como contrabando de armas e de produtos importados.

A Polícia Rodoviária Federal, tendo à frente o Presidente da FENAPRF, Sr. Pedro Cavalcanti, vai participar desse movimento. No momento, o Sr. Cavalcanti está em Manaus acompanhando a mobilização. A Polícia Rodoviária Federal, responsável por grande número de rodovias, que tem combatido esses crimes relacionados a contrabando, faz parte desse movimento, e receberá todo o nosso apoio.

Os diretores das três entidades que compõem o Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira reuniram-se novamente na sede da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), em Brasília. No encontro foram definidas as estratégias de ações conjuntas que serão realizadas no Dia Nacional de Mobilização, marcado para o próximo dia 29 de março.

Com o tema Fronteira Protegida, Brasil Seguro, o dia de mobilização servirá para alertar a sociedade para os graves problemas que os servidores enfrentam atualmente nas áreas fronteiriças. Na reunião ficou definido que serão realizadas ações em diversos pontos de fiscalização dos sete estados brasileiros que fazem divisa com outros países, por onde entram entorpecentes, armamentos ilegais, produtos piratas e contrabandeados.

Além de conscientizar a população sobre a precariedade das zonas inóspitas e de difícil provimento, os servidores também vão falar sobre a necessidade de concessão do adicional de fronteiraspara aqueles que trabalham nesses locais. Desde o ano passado, as entidades cobram do governo a implementação do pleito conjunto das categorias.

Os representantes da FenaPRF, do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) também definiram ações de mobilização para a Marcha de Brasília, que aconteceráno dia 28 de março.

Participaram da reunião o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, o diretor do Departamento Jurídico, Jailton Tristão, o coordenador de Políticas Sociais, César Edineu Sousa Arruda, a presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, e o diretor de Seguridade Social da Fenapef, Naziazeno Florentino dos Santos Júnior (Filé).

Eles falaram ainda, Senhor Presidente, sobre a insatisfação das categorias com a proposta de criação de um adicional remuneratório diferenciado e também o fato da indenização não abranger os servidores que atuam na região norte. Os representantes sindicais aproveitaram para conclamar as bases para se unirem e afinarem o discurso de mobilização.

O diretor de Seguridade Social da Fenapef, Naziazeno Florentino dos Santos avalia que o movimento conjunto das três entidades iráfortalecer a luta dos servidores. “Os servidores destes três órgãos lotados nas fronteiras estão mobilizados e irão mostrar ao país todas as precariedades enfrentadas nestas regiões”, diz.

Em reunião com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, no início do mês, foi apresentada às entidades a proposta de criação da chamada função de fronteira. Apenas terão direito ao recebimento da função os servidores lotados em unidades dentro de uma faixa de até 150 km de distância da linha de fronteira.

A proposta será encaminhada pelo governo por meio de Medida Provisória e ainda falta ser analisada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pela Casa Civil da Presidência da República.”

O vídeo do discurso se encontra disponível aqui: (no meio tem um corte, porém retorna ao normal)

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Senador Mozarildo defende valorização de servidores que trabalham nas fronteiras

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) informou nesta quinta-feira (22) em Plenário ter enviado à presidente da República, Dilma Rousseff, ofício com reivindicações de entidades representativas de servidores públicos para tratar do trabalho nas fronteiras no país. A principal reivindicação dos servidores que atuam nas fronteiras é o pagamento, pelo governo, de uma indenização , que incentivaria o trabalho nessas áreas.

– O governo federal mostrou-se favorável à reivindicação. Entretanto, até a presente data, nada foi concretizado – afirmou o senador, ao ler o documento que recebeu das entidades.

O texto recebido pelo Mozarildo é assinado por representantes de entidades de policiais federais, analistas tributários da Receita federal e policiais rodoviários federais, que farão no próximo dia 29 uma mobilização com objetivo de chamar a atenção do governo para as reivindicações.

Presidente da Subcomissão Permanente da Faixa de Fronteira e da Amazônia, ligada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o senador afirmou que a situação nas fronteiras, especialmente da Amazônia, é “lastimável”. Para Mozarildo, o governo federal falha na proteção da Amazônia, que está sendo mantida como “reserva estratégica para os países ricos do mundo”.

 


Fonte: Agência Senado

Deputados aprovam melhorias na Segurança Pública

Márcio Miranda coordena reunião que leva Alepa a aprovar melhorias para servidores da Segurança Pública

Dois importantes projetos de lei ordinária e um complementar de autoria do governo do Pará movimentaram concorrida reunião intermediada pelo deputado Márcio Miranda e que teve a participação do secretário de Segurança Pública estadual, Luiz Fernandes, e a titular da pasta de Administração (Sead) Alice Viana com parlamentares na Assembleia Legislativa (Alepa) na tarde desta terça-feira, 13 de março.

Os três projetos, votados e aprovados em regime de urgência no plenário, tratavam de melhorias a servidores que integram o sistema de segurança pública. Jornada de trabalho, adicional de interiorização, auxílio-alimentação e a reivindicação para auxílio-uniforme e Gratificação por Risco de Vida foram alguns assuntos abordados no encontro. Novos avanços estão em pauta a curto e médio prazo. Os convidados responderam a todos os questionamentos feitos pelos deputados, que compareceram em grande número.

Apesar dos ganhos conquistados pelas categorias após pouco mais de um ano de gestão do atual governo e as mais recentes propostas discutidas entre as partes até o consenso, os dois secretários garantiram que a Mesa Permanente de Negociação do Executivo continuará buscando o atendimento a mais reivindicações e a excelência no serviço à população. Eles informaram que as remunerações, gratificações e equipamentos para o desempenho das atividades dos trabalhadores fazem parte de um organograma de investimentos que dependem de caixa da máquina pública e de um criterioso planejamento orçamentário e financeiro.

O deputado Márcio Miranda, líder do governo na Alepa, afirmou que a sensibilidade do governo com os pedidos feitos pelas representações dos servidores levou a um  entendimento conduzido pela Sead e a Segurança Pública (Segup), tornando possível alcançar resultados expressivos e sem a necessidade de deflagração de greves, como ocorreu em outros Estados. Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e o Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” continuarão recebendo a devida atenção. O parlamentar informou que o Pará, com as medidas implementadas, já está, por exemplo,  entre as oito unidades da Federação que melhor pagam os militares, incluindo aposentados. Entre algumas solicitações recentes, decisões como a entrega de kit individual contendo arma e colete e a inclusão do auxílio-uniforme para a PM no contracheque deste mês podem ser apontadas como duas conquistas significativas à corporação.

MUDANÇA – A prova oral não será mais eliminatória para o cargo de delegado no Pará. A garantia é do secretário de Segurança Pública do Estado, Luiz Fernandes, endossado por Alice Viana, da Administração. A ideia foi do deputado petista Carlos Bordalo, que recebeu apoio do colega Gabriel Guerreiro e a intervenção favorável do líder governista Márcio Miranda, durante a reunião de ontem na Alepa sobre os novos rumos de valorização dos servidores do Sistema de Segurança Pública estadual.

Os dois secretários, depois de curto debate, prometeram que dentro de três meses, no máximo, a exigência será limada dos requisitos exigidos aos candidatos ao posto. Por falar em concurso, Fernandes anunciou que o Executivo engatilha certame até o final do mês com 100 vagas para delegados e mais 500 outras ofertas divididas para investigadores e escrivães.

VEJA ALGUNS PONTOS DAS PROPOSIÇÕES

Projeto de Lei Ordinária número 20/2012

Objetivo: dispõe sobre a fixação dos soldos dos militares das corporações militares do Estado do Pará e dá outras providências.

– Fica estabelecida a diferença de 5% do valor do soldo entre um posto e outro do círculo de praças.

– A Gratificação de Risco de Vida corresponderá a 70% do valor do soldo. Os efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro deste ano. A secretária de Administração, Alice Viana, informou na reunião que a meta é chegar aos 100%

Em emenda modificativa ao projeto, ficou definido que o parágrafo 3º do artigo 6º: a fixação dos soldos do círculo dos oficiais previstos nesta lei terá efeitos financeiros a partir de março de 2012.

Projeto de Lei Ordinária número 21/2012

Objetivo: altera dispositivos da Lei número 6.829, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a carreira do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” e dá outras providências.

– No inciso I do artigo 13º afirma-se que “Risco de Vida, no percentual de 70% sobre o vencimento-base cargo, que objetiva remunerar os serviços cuja natureza de trabalho,  exige o desempenho de atividades que, de maneira frequente, direta ou indiretamente, põem em risco a integridade física dos ocupantes do cargo”. O mesmo percentual estende-se à perícia judiciária sobre o vencimento-base.

– O artigo 3º estabelece que “fica criado no Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica do quadro de pessoal do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” constante do Anexo I da Lei 6.829, de 2006, 1 (um) cargo de perito criminal, nível 1, na formação Educação Artística, perfazendo 6 cargos nesta formação e 344 no quantitativo total de cargos de perito criminal”.

Projeto de Lei Complementar número 4/2012

Objetivo: altera dispositivos da Lei Complementar número 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará e dá outras providências.

– Pontos em destaque: os valores do vencimento-base dos servidores ocupantes do Grupo Polícia Civil do Estado do Pará ficam fixados e, de acordo com a alteração nos incisos I e IV do artigo 69 da legislação supracitada, a Gratificação do Risco de Vida estará fixada entre 70% e 100%, sendo que a Gratificação de Polícia Judiciária também atinge os mesmos patamares.

Fonte: Márcio Miranda

Previdência complementar fragiliza direitos dos servidores

O Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares do cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp, e dá outras providências.

Foi construído um mito por parte da grande mídia em relação à previdência do serviço público. Ao longo do tempo, os governos, de Collor até a presidente Dilma e a grande mídia têm propalado em conjunto que a previdência dos servidores públicos gasta demais e cresce sem controle, que existe um suposto déficit entre as contribuições e benefícios previdenciários.
O jornal O Estado de S. Paulo, em matéria de 10 de março de 2011, diz que o sistema arrecada pouco mais de R$ 22,5 bilhões para pagar uma despesa de R$ 73,9 bilhões. Esses dados resultam de um processo de desmonte do serviço público. Nas últimas décadas, o número de servidores ativos do Poder Executivo caiu de 991.996 em 1991 para 970.605 em 2010. Caso o número de servidores tivesse acompanhado, ao longo dessas duas décadas, o crescimento do nosso Produto Interno Bruto, teríamos de ter, hoje, 1.802.597 servidores ativos. Sendo assim, o tal déficit propalado não existiria.

O segundo mito é que se contempla a Previdência Pública fora do contexto em que ela está assegurada na Constituição da República, que a coloca dentro de um conjunto chamado Seguridade Social, sempre superavitária e não deficitária. Também não me parece ser verdade que os gastos com servidores estejam aumentando, ao contrário. Os gastos com servidores encontram-se em queda livre.

O Governo Federal gastava 56,2% de sua receita corrente líquida com os servidores ativos e inativos. Esse percentual caiu enormemente em 2010, 33,3%. Além do mais, a proposta orçamentária para 2012 também reconhece que os gastos com pessoal ativo e inativo estão caindo fortemente (de 4,98% do PIB em 2009 para 4,15% do PIB em 2012).
A própria exposição do projeto de lei da autoria do Governo reconhece que, na realidade, ao invés de diminuir o gasto público, acarreta um aumento. Isso é dito claramente, com todas as letras, na justificativa do PL nº 1992, de 2007.

Esse projeto de lei trata, na verdade, da privatização da previdência pública, da complementação da chamada Emenda Constitucional nº 41 que correspondeu à terceira geração da reforma previdenciária.

Esse PL é a quarta geração da reforma previdenciária. Transfere a previdência pública para um fundo de pensão sujeito às regras do mercado e sendo contrário ao princípio sobre o qual ela se funda. Uma previdência pública é assentada sobre o princípio da segurança, existe para dar segurança e tranquilidade para aquele que vai ser beneficiado por ela. É um símbolo de um Estado que procura o bem-estar social dos seus.

A criação de um fundo de pensão, ao contrario sensu, é a privatização da previdência pública e significa a flexibilização, a neoliberalização do papel do Estado, o afastamento desse Estado da sua responsabilidade em garantir a previdência pública para os seus servidores. Por isso temos nos posicionado contra na Câmara dos Deputados e no Senado.

As consequências desse projeto atingirão mais de um milhão de servidores públicos, visto que o próprio projeto condiciona que a criação do fundo de pensão no âmbito federal também terá reflexo para os servidores estaduais e para os servidores municipais. Haverá uma limitação da previdência pública para os servidores futuros em R$ 3.912,00. Qualquer complementação futura, os servidores terão que recorrer a um fundo de pensão que será regulado, não pelas regras e princípios da previdência pública, mas sujeito às flexibilidades do mercado.

Fonte: Corrêa Neto

Nova previdência para servidor federal tem votação adiada

Um pedido de vista coletiva adiou para a próxima terça-feira (26) a votação do relatório d o senador José Pimentel (PT-CE) ao projeto de lei da Câmara (PLC 2/2012), que institui regime de previdência para novos servidores públicos federais. Relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Pimentel propôs a rejeição de 33 emendas apresentadas pelos senadores. A matéria tramita simultaneamente na CAE e nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

No curto prazo, haverá um aumento da despesa pública com a introdução do novo regime de previdência. A observação foi feita pelo relator, ao ler seu parecer na reunião desta terça-feira (20). Uma das razões para isso, conforme Pimentel, é que a redução da arrecadação dos servidores públicos coincidirá com o dispêndio por parte do Erário para o aporte de recursos às novas entidades de previdência complementar. O projeto prevê a criação de três entidades, uma para cada Poder, e limita a contribuição e a aposentadoria dos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje de R$ 3.916,20.

– Esse gasto, entretanto, será de pequena monta nos primeiros anos e totalmente compensado no longo prazo – acrescentou.

O relator citou estudo de um pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Abi-Ramia Caetano, segundo o qual o novo regime provocará aumento de despesa de cerca de 0,04% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano de sua instituição.

Essa despesa, conforme o pesquisador, será crescente nos primeiros 15 anos, até atingir cerca de 0,11% do PIB, decrescendo a partir daí até ser zerada no 28º ano do início de funcionamento do regime complementar. A previsão é de que, em 55 anos, a economia do gasto público será de 0,22% do PIB.

O relator disse que, do ponto de vista do Tesouro, o novo regime permitirá, no longo prazo, o equacionamento de uma das principais despesas públicas, o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores.

Segundo ele, trata-se de um gasto crescente: de pouco mais de R$ 10 bilhões em 1995, ultrapassou R$ 52 bilhões em 2011.

Fonte: Agência Senado