Category: Notícias Parlamentares

Aprovada criação de Sistema Nacional de Segurança Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (9), substitutivo a projeto de lei (PLS 310/03) do senador Magno Malta (PR-ES) que definia novas condições para estados e municípios receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

A partir da idéia lançada pelo autor da matéria, o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), resolveu ampliá-la em substitutivo e propor a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

– O presente substitutivo tem o propósito de criar um sistema oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações com a precisão e o tempo necessários ao planejamento estratégico de ações de combate à criminalidade, que atualmente não existe, e assim, dar continuidade à política de segurança pública com cidadania – explicou o senador ao apresentar seu parecer.

Ocorrências criminais notificadas; registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros do país; pessoas desaparecidas; condenações, penas e mandados de prisão; e repressão à produção, fabricação, tráfico e apreensão de crack e outras drogas ilícitas são alguns dos dados que deverão constar do Sinesp.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) elogiou a proposta e acredita na importância de sua aprovação para o enfrentamento dos homicídios sem solução no país.

O substitutivo vai a turno suplementar de votação na CCJ na próxima quarta-feira (16).

Fonte: Agência Senado

Para governo, “desaposentação” pode gerar impacto fiscal de R$ 49 bi

O governo divulgou pela primeira vez o impacto fiscal que o Tesouro terá que suportar caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça o direito à “desaposentação”, requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. Segundo o Executivo, as ações podem provocar uma despesa de R$ 49,1 bilhões. O universo de aposentados beneficiados é estimado em 480 mil pessoas.

O número consta no anexo de riscos fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita na Comissão Mista de Orçamento. O texto enfatiza que o cálculo não é um reconhecimento do direto, mas uma projeção do risco potencial às contas públicas. Também não significa um provisionamento antecipado de recursos. O próprio governo afirma que o impacto será diluído em mais de um exercício financeiro.

Apesar disso, a inclusão do impacto no projeto mostra que o Executivo já se preocupa com o assunto. O STF informou, no final do ano passado, que o julgamento do direto à desaposentação se dará neste ano. Os ministros da corte reconheceram a existência da repercussão geral do assunto, ou seja, a decisão vai valer para todas as ações, em todas as instâncias do Judiciário. Daí a necessidade de conhecer o provável impacto fiscal.

Renúncia
A desaposentação é um instrumento ainda pouco conhecido pela população. Por meio desse mecanismo, o aposentado que retornou ao mercado de trabalho renuncia ao benefício pago pelo INSS e pede o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho. O objetivo é conseguir uma aposentadoria maior.

Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece a desistência da aposentadoria, com base no Decreto 3048/99, que é explícito em dizer que este benefício é irrenunciável. Isso tem levado os segurados a procurar a justiça para recalcular o valor do benefício. As ações são direcionadas contra o INSS.

Existem decisões favoráveis aos segurados até no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas elas ainda não criaram uma jurisprudência. O julgamento pelo Supremo pacificará o direito à “desaposentação”. A corte vai analisar dois recursos extraordinários. Um deles teve seu julgamento iniciado em setembro de 2010, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O recurso é relatado pelo ministro Marco Aurélio, que já se manifestou favorável à “desaposentação”.

Projetos no Congresso
Na Câmara existem projetos autorizando a “desaposentação”. Os dois mais antigos são de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – os PLs 2682/07 e 3884/08. O segundo é considerado pelo próprio deputado como mais abrangente, e está puxando o debate na Casa. Além de permitir a renúncia e o recálculo do benefício, o texto deixa claro que o aposentado não é obrigado a devolver ao INSS os valores recebidos pela primeira aposentadoria. Há ainda propostas de autoria dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Celso Maldaner (PMDB-SC), Dr. Ubiali (PSB-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e também do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Autor de um dos PLs, Cleber Verde defende que a Câmara o vote para exercer seu papel de legislar.

No Senado também tramita uma proposta semelhante (PLS 91/10), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, o direito à desaposentação “é um instituto forte no combate ao famigerado fator previdenciário”. Tanto o senador como Cleber Verde avaliam que a inclusão do impacto fiscal da desaposentação no projeto da LDO é um sinal de que o governo conta com uma decisão favorável do STF aos aposentados.

O deputado vai mais longe e diz que o próprio governo reconhece que esse direito é legítimo. “Já é um prenúncio. Se o governo coloca na LDO, ele também entende que é legítimo para o aposentado”, afirmou Cleber Verde. Para ele, a manifestação do Executivo deveria ser usada pela Câmara para avançar na aprovação do PL 3884. “Espero que Câmara exerça seu papel de legislar. Não faz sentido deixar que o STF faça o papel que é nosso para um direito que é legítimo”, afirmou.

Atualmente, o PL 3884 está na Comissão de Finanças e Tributação, onde recebeu parecer pela rejeição, apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que alegou a inexistência de fonte de custeio e de cálculo do impacto fiscal da “desaposentação”. Na comissão anterior, de Seguridade Social e Família, ele foi aprovado. O deputado maranhense rebate, porém, as afirmações de inadequação orçamentária. Segundo ele, o novo regime de aposentadoria será custeado pelas próprias contribuições que os aposentados farão ao INSS.

Íntegra da proposta:
PL-2682/2007
PL-3884/2008

Fonte: Agência Câmara

Aprovada pena maior para quem negar atendimento médico emergencial

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 3331/12, do Poder Executivo, que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória). A proposta ainda será votada no Senado.

O projeto muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). Atualmente, não há referência expressa nesse artigo quanto ao não atendimento urgente de saúde.

A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é detenção de um a seis meses ou multa. Os agravantes continuam os mesmos, com aplicação da pena em dobro, se da prática resultar lesão corporal grave; e até o triplo, em caso de morte.

Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) deram pareceres favoráveis pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente. Segundo Faria de Sá, é um “absurdo” que o hospital exija caução, promissória ou qualquer entrave burocrático antes do atendimento emergencial. “O primeiro atendimento é fundamental para salvar a vida, e esses minutos perdidos com burocracia serão preciosos”, disse.

O projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.

Caso Duvanier

O governo federal passou a dar atenção especial à recusa de atendimento em hospitais particulares desde a morte do então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em 19 de janeiro deste ano.

Após ter passado por dois hospitais privados de Brasília, Duvanier acabou falecendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a família do ex-secretário, na ocasião, os hospitais teriam exigido a entrega de um cheque-caução.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprovação do texto vai combater um problema que ocorre em todo o País. “A Câmara dá uma resposta à altura à ganância pelo lucro de clínicas privadas, vinculadas ou não ao atendimento de plano de saúde, que exigem cheque-caução como condição para o atendimento de um paciente em situação de emergência”, disse.

Fonte: Agência Câmara

Câmara aprova rigidez da Lei Seca

Os fiscais poderão usar testemunhas e imagens de vídeo, por exemplo; multa vai para R$ 1.915,40

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, por unanimidade, o projeto de lei apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que amplia o número de provas que podem ser usadas para constatar o estado de embriaguez do motorista condutor de veículo. A medida visa a aperfeiçoar a chamada Lei Seca, que trata da punição de motoristas que dirigem sob efeito de determinado nível de álcool no sangue.

O texto aprovado estabelece que podem ser usadas, para constar a embriaguez, provas testemunhais, exame clínico, imagens e gravações em vídeos. Pela lei atual, só podem ser aceitas como provas o teste do bafômetro e o exame de sangue. Ele também dobra a multa de quem dirigir sob efeito de álcool ou outras drogas que causam dependência. O valor da multa para quem dirigir sob influência de álcool, que hoje é R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40.

A matéria foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) apresentado ao projeto de Hugo Leal. Caberá agora aos senadores discutirem e votar a ampliação de provas que podem ser usadas para constatar a embriaguez de motoristas. Se o texto for modificado, ele retornará para nova votação na Câmara.

A decisão de votar hoje a matéria foi tomada na semana passada, em reunião do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), com líderes partidários e com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Cidades, Agnaldo Ribeiro. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas apenas as provas de exame de sangue e de teste do bafômetro.

Outras modificações na Lei Seca para tornar mais rigorosas as punições para quem dirige sob efeito de álcool deverão ser votadas no próximo mês de junho, segundo o deputado Hugo Leal. Ele acredita que deverão ser aprovadas penas maiores para motoristas pegos dirigindo bêbado.

Fonte: Portal Band

Deputada Rosane Ferreira (PV-PR) defende profissionais da fronteira

No último dia 29, as entidades que atuam na fronteira receberam o apoio da deputada paranaense Rosane Ferreira (PV-PR), que alertou aos demais membros do congresso sobre a situação das divisas, que são as principais rotas de entrada de drogas no Brasil.

Confira parte do discurso da deputada:

“O dia de hoje, 29 de março, foi escolhido pelos servidores da Polícia Federal, da Receita Federal do Brasil e da Polícia Rodoviária Federal para alertar a população sobre a preocupante situação dos profissionais em atividade na extensa fronteira brasileira.
Não dá mais para disfarçar o aumento do crime e da violência nas cidades e a sua ligação à deficiência das políticas de repressão nas fronteiras. Temos 16,8 mil quilômetros de fronteiras e somos vizinhos dos principais países produtores de drogas do mundo. Todos sabemos disso.

Então, sei que muitos Parlamentares têm essa sensibilidade, e V.Exa. também. Nós temos que nos somar às polícias que eu citei, para que possamos garantir estrutura de trabalho. Durante todo o ano passado, trabalhamos junto à Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, com um olhar especial para o crack. Isto ficou muito claro para todos nós: precisamos rever a nossa política de fronteira.

Sabemos do esforço da nossa Presidente, que anunciou no final do ano passado o investimento de 4 bilhões de reais na política de combate ao crack, no programa Crack, é possível vencer —podemos vencer, eu sei disso; anunciou também a contratação de 2 mil policiais.

Mas não podemos descuidar. Precisamos estabelecer um cronograma de aplicação, Presidente, Deputada Rose de Freitas. Precisamos ter um cronograma de aplicação, para que essas políticas realmente sejam efetivadas. Estamos falando de vidas e, principalmente, da vida da nossa juventude.

Então, quero dizer à Polícia Rodoviária Federal, à Polícia Federal e aos agentes da Receita Federal que tenham no nosso mandato um aliado na busca da solução para os problemas do nosso País.”

A íntegra do discurso pode ser vista aqui

Assista ao vídeo do discurso:


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Relatório aprovado por comissão restringe propaganda de bebida alcoólica

Vanderlei Macris (esq.) e o presidente da comissão, deputado Geraldo Resende, durante a votação.

A Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica aprovou, nesta terça-feira (27), o relatório apresentado pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). O parecer tem como foco o combate ao consumo de álcool por menores de 18 anos, mas a ideia é valorizar e aperfeiçoar todos os mecanismos de fiscalização e controle do consumo e da comercialização das bebidas alcoólicas, não apenas aqueles direcionados a crianças e adolescentes.

Pelo texto do relatório, serão apresentadas duas propostas para tramitação. Um projeto de lei proporá, entre outros pontos, a restrição de propaganda de bebida alcoólica antes das 23 horas e a proibição da venda de bebidas em postos de gasolina e a até 100 metros de estabelecimentos de ensino.

A proposta preverá também a proibição expressa para a venda de bebida alcoólica em eventos esportivos. “Ao tornar isso explícito na lei, ficará claro que a medida vale para o País inteiro. Assim, esperamos tirar qualquer dúvida que ainda exista quanto ao que determina o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03)”, defendeu Macris.

Reabilitação
Além do projeto, os integrantes da comissão iniciarão a coleta de 171 assinaturas necessárias para a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O objetivo é estabelecer que o montante arrecadado por meio do IPI incidente sobre produção de bebidas alcoólicas seja obrigatoriamente destinado para o financiamento de tratamentos e internações decorrentes do consumo de álcool.

Macris explicou, contudo, que o texto da PEC ainda não está fechado, cabendo ainda novas sugestões de parlamentares. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), por exemplo, proporá que uma parcela dos recursos orçamentários seja destinada para o combate ao alcoolismo nas comunidades indígenas.

Fiscalização

O relatório recomenda ainda que vários ministérios invistam em fiscalização, prevenção e tratamento de dependentes do álcool. Para Vanderlei Macris, é vital que haja fiscalização para que medidas como a Lei Seca (Lei 11.705/08) tenham resultado efetivo ao longo do tempo. “A legislação já existe, nós estamos até aprimorando as leis, mas precisamos mesmo é que seja implementada uma fiscalização mais adequada”, explicou.

Segundo o relator, os índices brasileiros de morte por acidente de trânsito envolvendo motoristas alcoolizados são vergonhosos. “Metade das nossas mortes no trânsito ocorre por causa de direção sob efeito de bebida alcoólica. Então, o mais importante hoje é a fiscalização”, argumentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo admite que fator previdenciário não conseguiu adiar aposentadorias

Flávio Castelo Branco, da CNI: extinção do fator previdenciário aumentará deficit da Previdência.

O governo admite que o fator previdenciário não cumpriu seu objetivo principal de postergar a aposentadoria dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social e que essa base de cálculo reduz em mais de 30% o valor final do benefício. O Executivo também não possui uma alternativa consolidada ao fator previdenciário.

Esse diagnóstico foi apresentado, nesta terça-feira (27), pelo diretor do Regime Geral do Ministério da Previdência Social, Rogério Costanzi, em audiência pública sobre o assunto, promovida pelo Grupo de Trabalho Câmara Negociação-Desenvolvimento Econômico e Social e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Segundo o diretor, mesmo com o fator previdenciário, criado em 1999, o governo não conseguiu ampliar a idade média da aposentadoria, que se estabilizou em 54 anos entre os homens e em 51 anos entre as mulheres desde 2002. “Temos observado que, em geral, as pessoas ao completarem os 35 (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição preferem se aposentar, mesmo sabendo que vão ter um desconto que pode chegar a mais de 30% no valor do benefício. Esses cidadãos preferem acumular salário no curto prazo [trabalhando depois de se aposentar], mas geram um problema para o futuro, quando efetivamente perderem sua capacidade de trabalho e forem obrigados a viver com uma aposentadoria menor do que teriam se adiassem a saída do serviço”, explicou Costanzi, reforçando que o Executivo não tem uma proposta consensual para reverter a situação.

O fator previdenciário é aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Criada com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício e, assim, desestimular aposentadorias precoces, a fórmula é baseada em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado.

Conforme Costanzi, geralmente os trabalhadores preferem se aposentar antes do tempo e continuar na ativa para acumular o valor da aposentadoria e do salário. Também há casos de empregados na faixa dos 50 anos de idade que não conseguem recolocação no mercado de trabalho e acabam sendo empurrados para a aposentadoria precoce.

Centrais sindicais
O tema é controverso até entre as centrais sindicais, mas a maioria delas quer o fim do fator previdenciário, considerado “perverso” para os trabalhadores. O representante da Força Sindical e do Sindicato Nacional dos Aposentados, Paulo Zanetti, apresentou uma alternativa, chamada de fator 80/90. “Oitenta para as mulheres e 90 para os homens, que é a soma da idade mais o tempo de contribuição. Isso vai fazer com que, por exemplo, um homem com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição se aposente com a média do seu salário”, explicou.

Assis de Melo: “Estão roubando quase 40% dos salários dos trabalhadores”.

O Congresso já havia aprovado o fim do fator previdenciário em 2010, mas a proposta foi vetada pelo ex-presidente Lula. O Senado aprovou um novo projeto (PL 3299/08) no mesmo sentido e a matéria, agora, é alvo de um grupo de trabalho da Câmara, onde o consenso também está difícil de ser alcançado.

Empresários
Representantes do setor produtivo, por sua vez, defendem a manutenção do fator previdenciário. O gerente-executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, argumentou que o fim desse instrumento vai aumentar o deficit da Previdência e comprometer as aposentadorias futuras. “Nós temos o fator hoje como um dos elementos que garante um mínimo de sustentabilidade no sistema previdenciário brasileiro. Na ausência do fator, esse sistema não consideraria qualquer parâmetro da estrutura demográfica. A expectativa de vida aumentou, o tempo útil do indivíduo aumentou, então, é justo que o trabalhador também tenha um tempo maior de capacitação e contribuição”, destacou.

Superavit
Técnicos do Dieese e de entidades ligadas aos auditores fiscais da Receita Federal apresentaram, porém, números para sustentar que, em vez de deficitária, a Previdência Social acumula superavit suficiente no setor urbano para garantir os benefícios dos aposentados. O suposto deficit seria originário da Assistência Social, que é financiada pelos recursos previdenciários.

O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), se manifestou de forma veemente contra o fator previdenciário. “Isso é um roubo institucionalizado, estão roubando os trabalhadores em quase 40% de seus salários”, acusou. “O Brasil é o único país em que o trabalhador, para ter o direito de se aposentar, tem de abrir mão de outro direito, que é o seu salário”, acrescentou.

Militantes reclamam falta de recursos para equipamentos públicos de proteção à mulher

A falta de informação e de equipamentos públicos para atendimento às mulheres é uma das principais causas da não aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06). Para as participantes na audiência pública realizada nesta terça-feira pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Violência contra a Mulher, é preciso maior empenho do Poder Público para proteger de forma eficaz a população feminina de agressões e assassinatos.

Os participantes discutiram as barreiras ao combate à violência contra as mulheres e apontaram medidas que poderiam favorecer a aplicação de leis em defesa da mulher.

A representante da Marcha Mundial de Mulheres, Sônia Maria Coelho Orellona, criticou o fato de os estados destinarem poucos recursos para combater a violência. “É impossível enfrentar a violência contra a mulher se os governos não têm orçamento para isso. Precisamos de fundos públicos que tenham verbas direcionadas para o problema.”

Ela destacou que o número de equipamentos públicos para enfrentar a violência e acolher as vítimas, como centros de referências, casas-abrigos, delegacias, juizados especializados, defensorias e promotorias especializadas, é insuficiente para o tamanho da população feminina. Outro problema é que a maioria deles está centrado nas capitais. O campo e o interior ficam desprovidos.

Despreparo do Judiciário
Segundo dados da pesquisa nacional de amostra de domicílios (PNAD) de 2009, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do total de mulheres agredidas, 25,9% foram vítimas de seus cônjuges ou ex-cônjuges. A presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Meire Lúcia Gomes Coelho, que apresentou os dados, mostrou que 43,1% das mulheres já foram vítimas de violência em sua própria residência.

Para a representante da OAB, existe legislação, mas falta preparo do Poder Judiciário. Ela considera que a morosidade nos processos judiciais e o despreparo dos agentes públicos para lidar com o problema causam uma sensação de impunidade que perpetua o ciclo de violência.

Meire Lúcia citou casos de violência e impunidade, que segundo ela demonstram ser a lentidão do aparelho judicial um fator de entrave ao combate efetivo da violência. Ela defendeu a aprovação do projeto de lei (PLS) 37/10, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que determina, nos casos de violência doméstica, um prazo máximo de 48 horas para a conclusão dos inquéritos policiais, independentemente de o réu estar solto ou preso.

Ela sugeriu a criação de programas federais para orientar e capacitar as mulheres que recebem medidas protetivas, além da melhor preparação de juízes para aplicar a Lei Maria da Penha, e também de policiais que, segundo ela, não conhecem os problemas específicos tratados pela lei.

Campanhas de esclarecimento
A presidente do Centro Popular da Mulher (CPM), entidade ligada a União Brasileira de Mulher (UBM), a advogada Ana Carolina Barbosa, defende mais informação para que as brasileiras vítimas de violência saibam quem procurar para prestar queixa e receber atendimento adequado.

De acordo com Ana Carolina, pesquisa da UBM com a Secretaria de Políticas para as Mulheres revelou que 76% das mulheres não conhecem as varas adaptadas de competência da Lei Maria da Penha; 71% não conhecem os serviços de abrigamento; 72% não sabem o que é um centro de referência, 67% não conhecem uma defensoria pública, 58% não sabem onde fica o juizado especial de violência doméstica e familiar; 56% não ouviram falar o que é uma casa abrigo e 32% não conhecem e nem sabem onde ficam as delegacias especializadas.

“Essa parte da prevenção e da divulgação da Lei Maria da Penha ainda precisa melhorar, mas esse é um esforço grande por que a lei só tem cinco anos. A sedimentação e o aperfeiçoamento dos mecanismos que já estão colocados na própria lei só tende a melhorar.”

Sonia Maria também defende campanhas de esclarecimento para as mulheres vítimas de violência como forma de prevenir novos casos. “O Brasil é um país que tem condições de fazer campanhas prevenindo violência, de colocar esses conteúdos na escola, de ter equipamentos suficientes para atender as mulheres. Acho que é organizar uma política de atendimento e principalmente de prevenção.”

Ana Carolina propõe também uma reflexão sobre a aceitação da violência contra a mulher na nossa sociedade. “Ainda permanece na sociedade brasileira uma visão míope de que os crimes cometidos contra as mulheres são crimes passionais, ou seja, justificáveis pelas ações do amor monogâmico e opressivo”, assinalou.

A representante da OAB Meire Lúcia também considera fundamental a aprovação de projeto que prevê a igualdade de salários entre homens e mulheres.

Contribuição para o relatório
A presidente da CPMI, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), explicou que as informações obtidas na audiência serão utilizadas para nortear a elaboração do relatório. Jô Moraes destacou que o conceito de “feminicídio” defendido pelas entidades representativas de mulheres pode ser adotado pela CPMI no relatório, alterando o processo judicial nos casos de violência contra a mulher.

“Acho que eles deram uma radiografia muito concreta e rica sob a ótica das mulheres. A ideia concebida e proposta pela União Brasileira das Mulheres do conceito de feminicídio pode nos levar a alterações processuais na legislação penal que faça com que a gente alcance resultados mais positivos na punição dos culpados.”

A CPMI vai ouvir ainda nesta semana movimentos de mulheres vinculadas a indígenas e quilombolas e mulheres do campo. Na próxima semana serão ouvidos os representantes dos ministérios da Saúde, da Educação e da Justiça.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil recebe apoio do deputado Gonzaga Patriota

O deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) em discurso na tarde de hoje (27), proferiu palavras de apoio ao Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil, que ocorrerá na próxima quinta-feira (29). O deputado aproveitou para destacar o trabalho do presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).

“Amanhã será realizada a marcha do Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira. O Brasil é um quase continente com muitas fronteiras. Infelizmente, falta uma política para os órgãos que defendem nossas fronteiras, principalmente para enfrentar problemas como contrabando de armas e de produtos importados.

A Polícia Rodoviária Federal, tendo à frente o Presidente da FENAPRF, Sr. Pedro Cavalcanti, vai participar desse movimento. No momento, o Sr. Cavalcanti está em Manaus acompanhando a mobilização. A Polícia Rodoviária Federal, responsável por grande número de rodovias, que tem combatido esses crimes relacionados a contrabando, faz parte desse movimento, e receberá todo o nosso apoio.

Os diretores das três entidades que compõem o Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira reuniram-se novamente na sede da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), em Brasília. No encontro foram definidas as estratégias de ações conjuntas que serão realizadas no Dia Nacional de Mobilização, marcado para o próximo dia 29 de março.

Com o tema Fronteira Protegida, Brasil Seguro, o dia de mobilização servirá para alertar a sociedade para os graves problemas que os servidores enfrentam atualmente nas áreas fronteiriças. Na reunião ficou definido que serão realizadas ações em diversos pontos de fiscalização dos sete estados brasileiros que fazem divisa com outros países, por onde entram entorpecentes, armamentos ilegais, produtos piratas e contrabandeados.

Além de conscientizar a população sobre a precariedade das zonas inóspitas e de difícil provimento, os servidores também vão falar sobre a necessidade de concessão do adicional de fronteiraspara aqueles que trabalham nesses locais. Desde o ano passado, as entidades cobram do governo a implementação do pleito conjunto das categorias.

Os representantes da FenaPRF, do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) também definiram ações de mobilização para a Marcha de Brasília, que aconteceráno dia 28 de março.

Participaram da reunião o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, o diretor do Departamento Jurídico, Jailton Tristão, o coordenador de Políticas Sociais, César Edineu Sousa Arruda, a presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, e o diretor de Seguridade Social da Fenapef, Naziazeno Florentino dos Santos Júnior (Filé).

Eles falaram ainda, Senhor Presidente, sobre a insatisfação das categorias com a proposta de criação de um adicional remuneratório diferenciado e também o fato da indenização não abranger os servidores que atuam na região norte. Os representantes sindicais aproveitaram para conclamar as bases para se unirem e afinarem o discurso de mobilização.

O diretor de Seguridade Social da Fenapef, Naziazeno Florentino dos Santos avalia que o movimento conjunto das três entidades iráfortalecer a luta dos servidores. “Os servidores destes três órgãos lotados nas fronteiras estão mobilizados e irão mostrar ao país todas as precariedades enfrentadas nestas regiões”, diz.

Em reunião com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, no início do mês, foi apresentada às entidades a proposta de criação da chamada função de fronteira. Apenas terão direito ao recebimento da função os servidores lotados em unidades dentro de uma faixa de até 150 km de distância da linha de fronteira.

A proposta será encaminhada pelo governo por meio de Medida Provisória e ainda falta ser analisada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pela Casa Civil da Presidência da República.”

O vídeo do discurso se encontra disponível aqui: (no meio tem um corte, porém retorna ao normal)

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Senador Mozarildo defende valorização de servidores que trabalham nas fronteiras

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) informou nesta quinta-feira (22) em Plenário ter enviado à presidente da República, Dilma Rousseff, ofício com reivindicações de entidades representativas de servidores públicos para tratar do trabalho nas fronteiras no país. A principal reivindicação dos servidores que atuam nas fronteiras é o pagamento, pelo governo, de uma indenização , que incentivaria o trabalho nessas áreas.

– O governo federal mostrou-se favorável à reivindicação. Entretanto, até a presente data, nada foi concretizado – afirmou o senador, ao ler o documento que recebeu das entidades.

O texto recebido pelo Mozarildo é assinado por representantes de entidades de policiais federais, analistas tributários da Receita federal e policiais rodoviários federais, que farão no próximo dia 29 uma mobilização com objetivo de chamar a atenção do governo para as reivindicações.

Presidente da Subcomissão Permanente da Faixa de Fronteira e da Amazônia, ligada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o senador afirmou que a situação nas fronteiras, especialmente da Amazônia, é “lastimável”. Para Mozarildo, o governo federal falha na proteção da Amazônia, que está sendo mantida como “reserva estratégica para os países ricos do mundo”.

 


Fonte: Agência Senado