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FenaPRF participa de audiência Pública no Senado que debate reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça sediou, na tarde desta terça-feira (20), uma audiência pública para debater a reforma da Previdência, principalmente no que se refere às atividades de segurança pública. Com a presença de representantes do Ministério da Economia, Procuradores da República e diversos Senadores que integram à CCJ, os policiais destacaram a importância de pontos que foram deixados de lado no texto aprovado na Câmara dos Deputados.

O diretor jurídico da FenaPRF, Marcelo Azevedo, fez uma apresentação apontando que há carências no texto da reforma da Previdência, principalmente por conta do risco da atividade policial e das regras de transição. Em sua explanação, Azevedo lembrou que seu primeiro contato com o risco da atividade foi antes mesmo de se tornar PRF. “Como aluno da PRF, perdi um colega de turma que foi morto após os bandidos encontrarem a identificação de aluno da PRF”, destacou.

Azevedo fez questão de ressaltar que existem garantias constitucionais para os policiais civis, mas que atualmente é igual aos dos militares. “Em que pese, o texto da Câmara possuir alguns requisitos diferenciados, ele acaba com esses critérios e garantias constitucionais”, destacou o diretor jurídico da FenaPRF.

No encerramento de sua apresentação, Azevedo mostrou que 92% dos policiais não terão quaisquer regras de transição, o que gera uma desigualdade. “A proposta é que cumpramos requisitos de aposentadoria, mas há uma redução tão brutal que vai forçar que o policial continue trabalhando até atingir a idade compulsória (75 anos). É essa a polícia que o Brasil quer?”, finalizou.

Confira a audiência pública completa:
http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?3&reuniao=8917&codcol=34

Em ato no Planalto, policiais e demais categorias pedem veto no PL do abuso de autoridade

Em ato em frente ao Palácio do Planalto, policiais, membros do Ministério Público, auditores da Receita Federal, juízes pediram ao presidente Jair Bolsonaro para que vete pontos do projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado na semana passada no Congresso Nacional. O prazo para a sanção ou veto vai até o dia 5 de setembro.

O vice-presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, e o coordenador de políticas institucionais, Paulo Sérgio estiveram no ato em frente ao Palácio do Planalto para apoiar o veto ao PL 7596/17. Em nota na semana passada, a Federação destacou que tal projeto criminaliza as condutas da atividade policial por gerar maior inseguridade a atividade de defesa e proteção da sociedade brasileira.

Durante o ato, vários manifestantes carregavam faixas com os dizeres “estuprador solto, promotor preso”, “homicida solto, juiz preso”, “estatuto do delinquente” e “criminalizar a corrupção de quem investiga e pune a corrupção é a solução? Diga não. #vetabolsonaro”.

A FenaPRF repudia qualquer tentativa de enfraquecimento da segurança pública brasileira e apelamos para que o bom senso seja restabelecido no debate e que as distorções aprovadas sejam imediatamente revistas. Em entrevistas recentes, Bolsonaro diz que irá vetar alguns pontos, mas não especificou quais.

FenaPRF e UPB participam de reunião com AGU

Representantes de diversas categorias que integram a UPB reuniram-se com o secretário-geral de Consultoria da AGU, Renato França, para debater direitos aos policiais independentemente da data de ingresso na carreira, além de assuntos ligados à reforma da Previdência.

Na oportunidade, foram entregues vias de acórdãos do TCU, pareceres da AGU e decisões judiciais relativas ao direito ao RPPS para os policiais civis da União, independentemente da data de ingresso, como à percepção de proventos correspondentes à última remuneração, com reajuste paritário com os ativos.

Também foi solicitada a necessária manifestação da AGU, não apenas como forma de dar fiel cumprimento ao acordo de líderes feito na Câmara, mas também para ajudar na conformação da redação do Caput do Art. 5° da PEC 06/2019 no Senado.  

Vale destacar que já foi autuado o processo administrativo interno na AGU com toda documentação que foi apresentada fisicamente pelos dirigentes e que a FenaPRF acompanha a evolução e demandando as intervenções necessárias junto a outras instâncias do Governo.

Esteve representando a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais o diretor jurídico Tiago Arruda.

Representantes do sistema sindical dos PRFs definem estratégias para o seguimento da luta e defesa da aposentadoria policial

A Assembleia Geral Extraordinária do Conselho de Representantes da FenaPRF definiu, ao longo desta semana, os principais pontos de luta em defesa da categoria durante a tramitação da reforma da previdência no Senado Federal.

Ao longo de toda esta semana, os dirigentes sindicais dos PRFs alternaram movimentações pelo Congresso Nacional, com debates sobre os temas a serem trabalhados na próxima etapa da luta contra a pior aposentadoria policial do mundo – fase de tramitação no Senado – , bem como as estratégias de atuação parlamentar e de mobilizações da categoria.

Dentre os pontos mais sensíveis e prejudiciais que ainda permanecem no texto, o trabalho a ser desempenhado pela FenaPRF e SinPRFs se focará na busca de regra de transição equilibrada (sobretudo para os policiais que se encontram muito próximos de sua aposentadoria pelas regrais ainda vigentes), alterações nas regras de pensão por morte natural, regras de aposentadoria por invalidez, a garantia expressa da integralidade e paridade no texto da PEC, e o confisco salarial traduzido no aumento das alíquotas previdenciárias.

A busca da construção de um caminho de atuação conjunta, não apenas no âmbito da UPB (União dos Policiais do Brasil), mas também com outras categorias de trabalhadores, sobretudo nas pautas comuns, foi um dos caminhos apontados nos debates desta semana.

A intensificação das mobilizações nas redes sociais, com o envolvimento de toda a categoria, foi outro ponto definido como estratégico, tendo em vista os frutos positivos colhidos durante a tramitação do texto da reforma na Câmara dos Deputados.

Uma listagem com as redes sociais e email de todos os senadores membros da CCJ do Senado Federal, onde a PEC iniciará sua tramitação, já está sendo disponibilizada para toda a categoria. A orientação imediata é para o envio de mensagens aos Senadores, por parte dos policiais e seus familiares, para trabalhar a sensibilização e o convencimento dos parlamentares.

Clique AQUI e baixe a listagem e envie hoje mesmo sua mensagem para os Senadores da CCJ do Senado!

Conselho de representantes recebe parlamentares apoiadores da segurança pública brasileira

A Assembleia Geral Extraordinária do Conselho de Representantes da FenaPRF recebeu, na manhã desta 5a feira (8), a visita de três parlamentares que se destacaram positivamente na defesa de uma aposentadoria policial digna, durante a tramitação da PEC 06/19 na Câmara dos Deputados.

Os deputados federais Leo Moraes (PODE/RO), Expedito Neto (PSD/RO) e o PRF Fabio Henrique (PDT/SE) marcaram presença durante a AGE, para contribuir com as discussões dos representantes da categoria.

Os três parlamentares, que tanto se destacaram em defesa das forças de segurança pública durante os debates e votações da reforma da previdência na Câmara, foram bastante saudados pelos dirigentes sindicais.

O PRF e Deputado Fabio Henrique reforçou a necessidade de a categoria manter a luta no Senado e se colocou à disposição para auxiliar na interlocução com os Senadores de seu partido. Ele enfatizou ainda que os policiais, ainda seriamente prejudicados pelas alterações previdenciárias aprovadas na Câmara, conseguiram avançar em alguns pontos, e minimizar o impacto negativo, graças à forte mobilização das forças de segurança pública, com especial destaque para a atuação do sistema sindical dos PRFs.

O Deputado Expedito Neto relembrou que sua atuação contra a pior aposentadoria policial do mundo foi iniciada ainda na fase de discussão de admissibilidade da PEC na CCJ da Câmara, quando, na ocasião, acabou sendo substituído na comissão. Mas sua luta acabou por sensibilizar outros parlamentares do seu partido (PSD), culminando na apresentação do Destaque 40, na fase da comissão especial, que mesmo derrotado, permitiu avanços na modificação do relatório, beneficiando a todos os profissionais de segurança pública.

Já para o Deputado Leo Moraes, o acordo partidário que permitiu a diminuição na idade mínima de aposentadoria, já na fase de votação no Plenário, beneficiando uma pequena parte do efetivo policial, capitaneado pelo seu partido (Podemos), veio num momento em que não se esperava mais qualquer modificação no relatório aprovado na Comissão Especial. Ele reconheceu que muitos prejuízos haviam permanecido no texto, mas incentivou a categoria a manter a luta no Senado.

O presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel, expressou a gratidão de todo o sistema sindical dos PRFs e de toda a categoria aos três parlamentares pela luta firme em defesa de uma aposentadoria policial digna: “nós operadores da segurança pública, nos sentimos honrados por termos tido ao nosso lado, independente de vertente partidária ou ideológica, diversos deputados sensibilizados com a extrema necessidade de assegurar um tratamento justo e digno aos policiais.”

Carniel destacou ainda as lutas que ainda estão por vir e a necessidade de preservar os apoios já construídos na Câmara: “sabemos que a luta segue no Senado, mas temos de agradecer e valorizar aqueles que estiveram conosco nessa primeira etapa da luta, pois outras lutas ainda virão, sobretudo com a ameaça de intensificação dos ataques aos direitos dos servidores, com o sucateamento da máquina pública”, concluiu.

Confira o álbum de fotos: https://photos.app.goo.gl/RWb6durLsotqAZ4K8

FenaPRF produz vídeo do histórico de luta da base sindical contra a reforma da Previdência

Um dia após a aprovação do texto-base da Reforma da Previdência em segundo turnos na Câmara dos Deputados, a FenaPRF apresentou à base um vídeo retrospectivo sobre as lutas da categoria para a manutenção dos direitos. O vídeo de quase sete minutos mostra a luta desde a PEC 287/16, até a PEC 06/19, que agora segue para discussão no Senado.

O vídeo traça a luta da categoria, com reuniões com ministros de Estado, parlamentares, chefes de Governo, atos na Esplanada dos Ministérios, aeroportos e Congresso Nacional, que tiveram o intuito de alertar os parlamentares e a sociedade sobre a importância da defesa da aposentadoria policial digna.

O vídeo também foi apresentado ao diretor-geral da PRF, Adriano Furtado, durante a sua participação da AGE, que acontece em Brasília.

Confira o vídeo com o histórico da luta da categoria nos últimos três anos.

Diretor-Geral Adriano Furtado participa da AGE e responde dúvidas do sistema sindical

O sistema sindical dos policiais rodoviários federais deu continuidade, na manhã desta quarta-feira, com a Assembleia Geral Extraordinária. A pauta principal foi com o diretor-geral da PRF, Adriano Marcos Furtado, e o diretor executivo, José Lopes Hott Júnior. Ambos responderam várias perguntas durante após as explanações do responsável principal pela PRF.

Antes, o presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel, aproveitou para parabenizar o Departamento pela cerimônia dos 91 anos da categoria, que teve como um dos principais marcos a homenagens aos policiais que morreram em serviço. Além disso, fez pontuações sobre a luta pelo aumento de salários da categoria, que ficou travado devido a reforma da Previdência.

Em sua fala inicial, Furtado fez questão de enaltecer o trabalho do sistema sindical dos PRFs. “Existe uma maturidade do sistema sindical para as tratativas e isso é muito sábio. Precisamos de ajustes e vejo um ambiente bom proporcionado por vocês para discutirmos uma restruturação da carreira. O pilar da instituição são os servidores. Temos que trazer condições jurídicas para os policiais”, destacou.

O diretor-geral da PRF e o diretor executivo responderam e fizeram ponderações aos questionamentos dos delegados e representantes sindicais por quase três horas da AGE. Ao fim da reunião, ainda almoçou com o presidente da FenaPRF para abordar outros assuntos.

Confira o álbum de fotos:
https://photos.app.goo.gl/GcZdZxqxu3C5C3xb6

Texto-base da reforma da Previdência é aprovado em segundo turno

Como era de se esperar, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, no início da madrugada desta quarta-feira (7), o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 370 votos favoráveis e 124 contrário, número menor do que no primeiro turno, 379 votos a favor, mas com ampla margem necessária – 62 votos em relação ao mínimo necessário.

Após conseguir aprovar um requerimento para se quebrar o prazo mínimo de cinco sessões entre os dois turnos, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, abriu uma nova sessão para discutir e votar as novas regras previdenciárias.

A reforma da Previdência, na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Para os policiais na ativa, a idade será de 55 anos com 30 anos de contribuição para homens, e 25 para mulheres. Uma regra alternativa, que beneficia apenas pequena parcela do efetivo, possibilita a idade ser reduzida para 53 anos homens e 52 anos para as mulheres, contanto que haja o pagamento de um pedágio de 100% sobre o tempo faltante na data da promulgação.

Ou seja, para se beneficiar da redução da idade mínima na regra alternativa, os policiais na ativa que estiverem a dois anos de se aposentar quando a reforma for promulgada, por exemplo, terão de trabalhar quatro anos para alcançar a aposentadoria, além de contar com o requisito da idade mínima de 52 anos se mulher ou 53 anos se homem.

Após muita luta do sistema sindical, a integralidade e a paridade foram estendidas a toda a categoria até a data da promulgação.

Tais regras valem até a promulgação da reforma para os policiais federais, ferroviários, legislativos, rodoviários federais, civis no Distrito Federal, além de agentes penitenciários e socioeducativos que estiverem na carreira. Após esse período, a idade mínima sobe para 55 anos para ambos os sexos, com o benefício limitado ao teto do regime geral.

DPRF inaugura memorial que homenageia os heróis da instituição

A Policia Rodoviária Federal inaugurou, nesta quarta-feira, na sede do Departamento, a Galeria dos Heróis, um memorial aos policiais que perderam a sua vida defendendo a instituição. A cerimônia ocorreu no lançamento das comemorações do centenário da PRF, que irá se prolongar pelos próximos dez anos.

Várias famílias foram homenageadas no auditório do DPRF, em evento que contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira.

O presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel, que representou o sistema sindical no evento, conversou com alguns familiares homenageados e aproveitou para elogiar a atitude da PRF. “É uma homenagem justa a todos que entregaram suas vidas para defender a sociedade, o que mostra que os policiais rodoviários federais precisam ser valorizados em sua plenitude”.

Carniel ainda aproveitou destacar que “o envolvimento e a defesa dos policiais precisa ser feita, também, de forma preventiva, principalmente após uma reforma da Previdência que fora aprovada em primeiro turno e que nasceu com o intuito de tirar direitos daqueles que defendem a sociedade como um todo”, destacou.

A intenção do departamento é mapear os policiais que perderam a vida enquanto policial em serviço, mas conta com uma dificuldade para averiguar os dados. Assim que consolidado, os heróis da PRF terão seus nomes inscritos no Memorial.

Também estiveram presentes representando a FenaPRF: o diretor jurídico Marcelo Azevedo, o diretor financeiro Ricardo Sá e Frederico França, membro da comissão do sistema sindical acerca da reforma da previdência.

Assista ao vídeo de homenagem aos PRFs heróis produzido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal:

Para TJ-RS, efetuar disparos contra policiais não é tentativa de homicídio

Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiram, em grau de recurso, que bandidos que efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais em perseguição não possuíam a intenção de matar, mantendo a decisão de não levar o caso para o tribunal do júri.  

Tal decisão coloca ainda mais em risco a atividade policial, cada dia mais desvalorizada e desprezada por uma parcela da sociedade. A FenaPRF repudia tal decisão, uma vez que ela é uma premiação para os criminosos e uma apunhalada nas costas daqueles que protegem à sociedade como um todo.

O desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattis, relator do caso, destacou em seu voto que mesmo o veículo contendo alto poder balístico e sem confirmação de porte por parte dos agressores, que os tiros efetuados foram para evitar a aproximação da Polícia Militar.

“O intuito dos disparos efetuados durante a perseguição era evitar a aproximação, resistir à prisão, o que é comum em circunstâncias como a dos autos, não se sustenta o dolo de matar. Ao menos não o dolo direto, e o dolo indireto não está aventado na acusação”.

Na conclusão de seu voto, o desembargador volta a indicar o contexto probatório, mas nega que houve a intenção de homicídio. “Não há elementos a evidenciar que o réu teria feito mira, direcionando os disparos contra os policiais militares, mas sim efetuaram os disparos como forma de evitar ou dificultar a aproximação”, pontou o desembargador.

Os desembargadores Rinez da Trindade e Diógenes Vicente Hassan Ribeiro votaram juntamente com o relator, sem fazerem considerações, apenas ratificando uma anomalia jurídica, negando, assim, o provimento do recurso.

A decisão bem que poderia ser uma piada de mau gosto, mas não é. A exclusão de homicídio dos dois acusados após atirarem contra os policiais durante uma fuga foi considerada apenas como barreiras para evitar ser preso.  A falta de amparo legal para a proteção da atividade policial, criminalizando o trabalho de quem defende a sociedade brasileira precisa ser melhor observada pelo judiciário.

Confira a íntegra da decisão: https://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento.php?numero_processo=70080364839&ano=2019&codigo=800583