A FenaPRF, Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, em litisconsórcio com os Sindicatos estaduais, ingressou com Mandado de Segurança para cobrar, na Justiça, o respeito à data de remoção prometida para aqueles contemplados no Processo Seletivo de Remanejamento via Sistema Nacional de Remoções – SISNAR 2022.2.
Isso porque, desde 10 de outubro de 2022, pela Portaria 2.415, foi prometido pela Diretoria de Gestão de Pessoas da PRF que as remoções ocorreriam em 15 de novembro de 2022. Diante disso, vários desses servidores encerraram contratos de aluguel, alienaram imóveis, buscaram novas escolas para seus filhos etc., com a certeza de que suas lotações seriam alteradas.
No entanto, faltando menos de uma semana para as mudanças, em 8 de novembro de 2022, a Administração lançou a Portaria 2.814, postergando para 1º de dezembro as remoções, sob o pretexto da Operação Rescaldo.
Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “preparamos a medida judicial contra essa postergação, pois além do concurso de remoção não ser afetado por desculpas administrativas baseadas em interesse do serviço, a própria PRF vem noticiando que o cenário das rodovias federais foi normalizado”.
O processo recebeu o nº 1074733-65.2022.4.01.3400 e foi distribuído à 5º Vara Federal da SJDF.