Emenda da Previdência pode ser derrubada pelo STF

Reforma implantada em 2003 foi aprovada com votos do Mensalão

A polêmica reforma da Previdência, implantada em 2003 através da Emen­da Constitucional (EC) 41, pode estar com seus dias contados. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) deu entrada, no último mês de dezembro, a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. De acordo com o próprio STF, a aprovação da EC 41 foi feita através da compra de votos de parlamentares dentro da Ação Penal 470, mais conhecida como esquema do Mensalão, o que compromete a legitimidade do processo.

A EC 41 foi responsável por uma série de mudanças que afetaram, prioritariamente, os servidores públicos. Entre elas, a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que será necessária para que os novos servidores possam receber suas aposentadorias integralmente. “As mudanças para os trabalhadores do Regime Geral da Previdência ocorreram ainda no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, incluindo a implantação do fator previdenciário.

No entanto, era muito difícil atingir os servidores públicos e essa nova reforma colocou regras como idade mínima, taxação dos inativos e a paridade”, explicou o advogado previdenciário Paulo Perazzo.

De acordo com a dirigente Nacional do PSOL, Luciana Genro, dos 25 reús condenados pelo STF no esquema do Mensalão, três eram líderes de bancada e orientaram seus partidários a votarem a favor da reforma da Previdência. O então deputado Valdemar da Costa Neto era responsável pelo bloco do partidos Liberal e Social Liberal (PL e PSL, respectivamente); Roberto Jefferson pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); e Pedro Henry pelo Partido Progressista (PP). “A EC 41 precisava de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada e, ao todo, ela teve 358. Destes, 108 foram de parlamentares que receberam orientação dos condenados. Se a reforma tivesse recebido 50 votos a menos, ela não teria sido aprovada”, pontuou Luciana.

Na ocasião, Luciana e outros parlamentares, como João Fontes, Babá e Heloísa Helena, foram expulsos do Partido dos Trabalhadores por votar contra a reforma. “O próprio ministro Lewandowski (Ricardo, revisor da Ação Penal 470) alertou que a votação do STF indicando a compra de votos iria resultar na nulidade da reforma previdenciária. Por esse motivo, estamos fazendo uma campanha para que exista uma pressão da sociedade sobre o tema. A opinião pública precisa estar atenta”, acrescentou a dirigente.

Na opinião do advogado trabalhista e previdenciário Ney Araújo, a reforma da previdência foi aprovada por interesses particulares, o que pode comprometer a sua validade.

“Qualquer lei deve atender à sociedade e já se concluiu que os deputados foram comprados”, ponderou. “Normalmente, uma alteração previdenciária envolve milhões de pessoas e essa, entre outras coisas, aumentou o ônus para os servidores”, esclareceu.

Fonte: Folha-PE