CGU, no entanto, reitera que informação é de interesse público
O argumento principal dos servidores contra a divulgação dos nomes é que, além de ser uma invasão de privacidade, facilitará a ação de bandidos. O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis), Nilton Paixão, diz que defende, de forma intransigente, a Lei de Acesso à Informação, mas afirma que em lugar nenhum a lei diz que haverá a divulgação nominal das remunerações, porque isso fere a Constituição Federal. E deverá recorrer, em nome dos servidores, contra a medida.
– Servidor público é cidadão também e não é cidadão de segunda categoria. Quando se abre os rendimentos do servidor, nominalmente, por vias transversas, se desrespeita a Constituição, ferindo a inviolabilidade de dados fiscais, e se expõe a intimidade do servidor – diz Paixão.
– O que o governo gasta, o que o governo investe, o que um DAS (comissionado) recebe, o que um advogado-geral da União recebe tem que ficar claro. O que não pode estar exposto é o nome das pessoas – acrescenta o secretário-geral da Condsef, Jose Milton Maurício da Costa.
Mas a Controladoria-Geral da União (CGU), que será a responsável pela divulgação dos salários, informa que mantém sua posição: “O salário do servidor não é informação estritamente pessoal, e sim de interesse público, porque é pago com recurso público e o cidadão que paga os impostos tem o legítimo direito de saber o que é pago com o imposto que ele paga”.
Aposentado da Câmara, José Eustáquio Ferreira, de 60 anos, diz que, com a divulgação, ficará mais fácil bandidos achacarem, principalmente os idosos. Ele também teme a reação de familiares mais distantes, que não sabem o quanto ele ganha.
– Eles não sabem quanto eu ganho. Talvez apareçam cobranças. Críticas vão aparecer, porque vão dizer que tendo dinheiro, eu não quis contribuir para isso ou aquilo – diz Eustáquio.
No Judiciário, uma servidora que não quis se identificar diz estar com medo de ser vítima do golpe do baú. Já Arlene dos Santos, funcionária da TV Brasil no Rio, além da questão da segurança, relatou outro inconveniente: as constantes ofertas de serviços e créditos de instituições financeiras e empresas.
– Está chovendo na minha casa, desde que começou a divulgação no Portal (da Transparência) da tabela, pessoas oferecendo crédito, carro e financiamento de imóvel por causa dessa exposição – reclama.
Segundo o último boletim estatístico de pessoal do Ministério do Planejamento, entre civis e militares, há 1,7 milhão de servidores públicos federais ativos e aposentados no Brasil, além de 408 mil pensionistas. A maioria trabalha no Executivo. Entre abril de 2011 e março de 2012, o gasto com pessoal foi de R$ 153 bilhões no Executivo, R$ 28 bilhões no Judiciário, R$ 7,3 bilhões no Legislativo (Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União) e R$ 2,8 bilhões no Ministério Público da União.
Isabel Braga – O Globo