Foto: Agência FenaPRF
Entidade sindicais de diversas categorias se reuniram na sede da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) na manhã desta sexta-feira (01) para decidir a linha que será seguida na luta contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016. A proposta, que gerará grandes danos ao funcionalismo público brasileiro, pode ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados.
Foi debatido entre os presentes, que todos deverão procurar os deputados de seus estados e brigar para que a proposta seja barrada. Tiago Arruda, diretor jurídico da FenaPRF, representou os PRFs e mostrou preocupação com os acordos já construídos desde o final de 2014. “O texto, da maneira como foi construído, permite até mesmo que categorias que já fecharam os acordos possam ser prejudicadas. Temos que ter uma especial atenção neste ponto do projeto. A FenaPRF e todo o sistema sindical dos policiais rodoviários federais estará nesta luta em defesa dos servidores públicos”, disse Tiago no encontro com outras entidades.
Sob a alegação de propiciar a renegociação das dívidas dos estados e municípios, o PLP 257/2016 impõe restrições aos entes federados e propõe a devastação do serviço público em todos os níveis por meio do congelamento dos salários, aumento das alíquotas previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, cancelamento de concursos e privatizações das empresas públicas.
Além de atingir as empresas públicas federais, impondo o estrangulamento orçamentário para fazer caixa, o projeto do Executivo Federal obriga os governos estaduais e municipais, caso desejem renegociar suas dívidas com a União, em 180 dias após a assinatura, a sancionarem e publicarem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:
1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;
2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;
3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;
4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
É fato que os governos estaduais e municipais precisam urgentemente da renegociação das dívidas para não quebrarem. Mas não é justo que o povo seja punido com o desmantelamento dos serviços públicos, pois é isso que irá ocorrer com o arrocho fiscal a ser pulverizado pelo País.
Em suma, o PLP 257/2016 se resume em mais uma medida neoliberal adotada pelo governo, que se contrapõe diretamente ao projeto escolhido pelo povo nas últimas eleições. Trata-se de uma medida que visa a ampliação da sangria dos entes federados para ampliar os recursos do Tesouro utilizados para bancar as despesas com juros e amortizações da dívida, que absorvem, sob a política de juros altos e privilégio do rentismo, quase a metade do Orçamento da União.
A CSB e demais centrais e sindicatos que representam os servidores públicos se articulam para ir às ruas, para pressionar o Congresso Nacional para derrubar mais esta medida que atenta contra o Estado e os servidores públicos.
*Com informações da CSB
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