FenaPRF participa de debate no Senado sobre o PLP 257/16

Entidades sindicais pedem a retirada do PLP 257/16 – Foto: Agência FenaPRF

Promovida por iniciativa do senador Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, a audiência púbica realizada na tarde de segunda-feira (11/4), serviu para debater as consequências do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 para os servidores públicos e para o serviço público em geral.

O PLP 257/16 é um projeto de lei complementar encaminhado em meados de março pela Presidência da República ao Congresso Nacional visando a medidas de repactuação da dívida dos Estados e Municípios para com a União. Este projeto prevê, dentre outras medidas,  manter o pagamento de juros e amortizações da dívida junto ao sistema financeiro,  aumentar a arrecadação da União, reduzir o déficit das contas públicas e reequilibrar suas finanças, a custa de, diretamente, da supressão de direitos dos servidores públicos adquiridos, arduamente, ao longo dos anos e, ainda, do desmantelamento das instituições públicas. O PLP 257/16 prevê algumas armadilhas fiscais absurdas dentre as quais a remuneração da sobra de caixa dos bancos e o pagamento de seguro internacional de investimentos, cujas compensações financeiras com a perda de receitas seriam minimizadas à custa dos servidores públicos.

Mais uma vez, o governo tenta fazer dos servidores públicos o “bode expiatório” da crise da irresponsabilidade fiscal dos governos federal, estaduais e municipais. Ao colocar na conta dos servidores públicos o ônus do desequilíbrio fiscal, das dívidas para com o sistema financeiro, bem como o pagamento de juros, dentre outros, o servidor público torna-se o verdadeiro responsável pela equivocada política econômica dos governos.

O presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal – SINPRF/DF, José Nivaldino Rodrigues, foi o representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais na mesa de debates. Nivaldino ressaltou na sua fala, algumas consequências negativas diretamente relacionadas aos Policiais Rodoviários Federais é à Polícia Rodoviária Federal.

Em primeiro lugar, a suspensão dos concursos públicos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal coloca em risco o funcionamento do órgão, que no aspecto do efetivo policial, já atua no modo deficiente há vários anos. A PRF conta atualmente 10 mil servidores policiais, aproximadamente. Desse total, cerca de  3,5 mil atuam na atividade-meio e o restante na atividade finalística do órgão.

Em recente levantamento, a área de recursos humanos da PRF apurou que 700 policiais que estão em atividade já possuem tempo para se aposentar, mas permanecem trabalhando em decorrência do abono de permanência. Outros 3,7 mil policiais devem-se aposentar nos próximos dois anos, ou seja, 44% da sua força de trabalho policial. “Analisando o impacto disso apenas na atividade-fim, o efetivo policial cai de 6.500 para 3.600 servidores. A medida vai provocar fechamento de postos, escalas com equipes reduzidas a um ou dois policiais, cujas consequências todos conhecem”, alertou Nivaldino.

No tocante ao congelamento de salários, desde o advento do subsídio para a carreira de Policial Rodoviário Federal no ano de 2006, em que houve casos de redução de até 18% nos salários, a reposição salarial da categoria “não acompanha a inflação, prejudicando, enormemente, o nosso poder de compra, bem como nossa qualidade de vida”. Como exemplo concreto o representante da FenaPRF citou a  contratação de plano de saúde. “Enquanto a reposição salarial alcança o índice médio de 15% a cada quadriênio, somente o custo plano de saúde se eleva em torno 15%, anualmente, ou seja, qualquer aumento de salário repõe tão somente o aumento no custo do plano de saúde. Isso ocorre, pelo menos, desde o ano de 2003”. Ainda segundo Nivaldino: há mais de 10 anos o poder de compra dos PRFs se corrói, mês a mês. Todos os custos, que se elevam nas demais despesas, influenciam negativamente no poder de compra.

Quanto à suspensão do pagamento de progressões, bem como a supressão de outras vantagens, como as gratificações, Nivaldino salientou que desde 1980, o decreto que regulamenta a progressão no serviço público, aplicado à PRF, foi prejudicial ao desenvolvimento da carreira. Somente através de recentes decisões jurídiciais é que os prejuízos desse decreto vêm sendo anulado e de certa forma compensado financeiramente.

Durante a negociação salarial de 2012, a categoria conquistou a possibilidade de um modelo de progressão funcional menos prejudicial. Depois de 35 anos, em meados de 2015, uma regulamentação específica para de progressão funcional dentro da carreira de Policial Rodoviário Federal foi conquistada.  Porém, ao regulamentar a matéria o governo retirou a modalidade de progressão por antiguidade, deixando somente a possibilidade de progressão por merecimento. Essa supressão, segundo Nivaldino, não fazia parte do acordo, Agora, seis meses depois, o PLP 257/16 prevê mudanças na concessão e no pagamento das progressões e outras vantagens, retornando aos servidores os prejuízos antigos, “a níveis piores que a 1980, pois trata da supressão desse direito”, acrescentou o representante da FenaPRF.

Em outro item, que trata da destruição da previdência social e revisão do regime jurídico dos servidores, Nivaldino lembrou da caçada implacável do governo federal que visa atacar e revogar o direito dos PRFs  de se aposentarem por causa da atividade de risco que desempenham. “O PLP 257/16 é uma porteira aberta para o fim desse direito, bem como para o fim da paridade e integralidade das aposentadorias ampliando, cada vez mais, a distância dos direitos entre ativos e aposentados”. Salientou, ainda, o absurdo que contempla o PLP 257/16 quando pretende aumentar a alíquota da previdência de 11% para 14%, o que representa, mais uma vez queda no poder de compra e na renda do servidor.

Outra questão trata-se da adoção da avaliação de desempenho por critérios subjetivos como forma de consolidar a perda da estabilidade funcional conquistada por anos consecutivos na carreira. Tal medida atinge em grandes proporções a carreira policial pela ausência de critérios objetivos de avaliação de desempenho.

Por fim, a vedação na reestruturação das carreiras derruba as expeditivas dos que a anos aguardam o cumprimento de promessas que a cada negociação o governo posterga. Desde a negociação de 2006, os policiais rodoviários federais esperam por uma reestruturação de carreira definitiva e positiva, inclusive para contemplar a conquista do nível superior com atribuições e remuneração condizentes. Todavia, no momento, em que estamos em um processo de negociação com o governo, a aprovação do PLP 257/16 representa uma tirania da lei em prejuízo da reestruturação da carreira. Nivaldino salientou a falta de compromisso das autoridades do governo em relação à PRF, com as às demandas e expectativas de seus servidores. Ao passo em que a FenaPRF se reúne há mais de um ano com a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento para cuidar dessa questão, no andar de cima, o ministro daquela pasta ajuda a elaborar, simultaneamente, o PLP 257/16  que prevê exatamente o inverso das propostas apresentadas na mesa, inclusive suspendendo as negociações e acordos já assinados por outras categorias.

Nivaldino salientou algumas perdas que vêm acontecendo no âmbito da PRF e do serviço público, como o fim do abono de permanência, do direito de grave, dentre outras. Desse modo, concluiu que a FenaPRF e os 25 SinPRFs (sindicatos estaduais) estão à disposição das centrais sindicais que estão em vias de promover mobilizações por todo o País e reiterou a necessidade da retirada definitiva de pauta do PLP 257/16.

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