A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) participa ativamente das discussões e das atividades parlamentares que dizem respeito aos direitos e interesses do Policial Rodoviário Federal (PRF).
Este ano, novamente, a Federação reafirma o seu compromisso de representar os PRFs, de modo, a apresentar propostas relacionadas à melhoria da segurança pública, defender o direito à justiça social e aos benefícios do servidor, além de se empenhar em negociações salariais. Essas são algumas das atribuições da FenaPRF no contexto sindical.
Na opinião do presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, as ações deste ano não serão menos efetivas, quando o assunto se trata dos direitos dos servidores da PRF. “O nosso compromisso é lutar com total prioridade em 2014 para alcançar vitórias para no Congresso Nacional e corrigir os prejuízos causados ao sistema sindical”, afirmou.
Em fevereiro, o Congresso Nacional colocará em pauta temas importantes para a categoria como o Adicional Noturno PEC 339/09, Aposentadoria da Mulher Policial PLP 275/01, Reestruturação do DPRF PL 6243/2013, Desmilitarização da Polícia PEC 51/13 e Regulamentação do Direito de Greve do Servidor Público.
A seguir, acompanhe os principais projetos de lei que serão discutidos no Congresso Nacional este ano:
PEC 339/09
A PEC 339/09 prevê Adicional Noturno para as categorias que recebem por subsídio, entre elas as de Policial Rodoviário Federal e Analista-Tributário da Receita Federal. O processo de tramitação da PEC 339/09 já teve seu relatório aprovado na comissão e está pronta para ser levada ao plenário da Câmara dos Deputados. A luta pelo Adicional Noturno se iniciou no final de 2011, a partir da união da FenaPRF, Sindireceita e Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
PLP 275/01
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2001, que pretende regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, já está em tramitação na Câmara dos Deputados. O referido PLP tramita desde 2001 na Casa, já foi aprovado em todas as comissões que tramitou e em turno no Plenário, e hoje, conta com amplo apoio dos deputados e deputadas, além de líderes partidários.
PL 6243/2013
Cria Funções Comissionadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (FCPRF) e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Gratificadas. Este projeto encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados aguardando parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Em Assembleia Geral realizada em dezembro de 2013, o Conselho da FenaPRF se posicionou a favor do PL 6243/2013, mas desde que o modelo de reestruturação, a ser implantado pela direção do DPRF, “seja discutido como um todo e de forma abrangente”.
PEC51/13
Apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e redigida com o apoio do ex-secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça Luiz Eduardo Soares, a PEC 51/2013 redefine o papel das polícias e transfere aos estados a responsabilidade de decidir como deve funcionar o policiamento. Para o senador, “a excessiva rigidez das Polícias Militares deve ser substituída por maior autonomia para o policial, acompanhada de maior controle social e transparência”.
De acordo com o projeto, essa mudança deve vir junto com uma política de valorização desses profissionais, inclusive com o pagamento de salários melhores.
O ciclo completo de investigação também é contemplado pelo texto. O artigo 144 da Constituição determina que os policiais civis tenham as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais. Já os policiais militares cuidam do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública. A ideia é que toda instituição policial seja de caráter ostensivo e investigativo.
Lei da Greve
O Artigo 37 da Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.
A proposta está em discussão na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos Dispositivos da Constituição (CMCLF), sob presidência deputado Cândido Vacarezza (PT-SP). Está prevista uma reunião para o dia 12 de fevereiro de 2014. O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que o novo calendário atende a uma reivindicação das centrais sindicais, que querem discutir a proposta em audiência pública.
Concurso
A FenaPRF também acompanha o pleito dos candidatos aprovados além do limite de vagas no concurso da Polícia Rodoviária Federal de 2013. A proposta foi apresentada pelo diretor jurídico da FenaPRF, Jorge Falcão, e, por unanimidade, foi recepcionada pelos presidentes e delegados dos vinte e quatro sindicatos estaduais (SINPRFs) que compõem o Conselho e representam a categoria profissional dos policiais rodoviários federais.
Os aprovados querem que o concurso em questão, tenha suas mil vagas, previstas no edital de abertura, ampliadas em 100% conforme permite a lei. A convocação dos excedentes satisfará tantos os anseios da sociedade que clama por melhorias na Segurança Pública, quanto à necessidade do Departamento de Polícia Rodoviária Federal que, atualmente, sofre devido à falta de efetivo.
A comissão possui o site www.comissãocrprf2013.com.br , que é uma ferramenta criada para os aprovados acompanharem as novidades sobre o concurso e a convocação dos excedentes.
A reprodução desta notícia é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência FenaPRF’.