Na tarde da última terça-feira (1º), o presidente da da FenaPRF, Dovercino Neto, participou de reunião com o ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, e o Deputado Federal e PRF Nicoletti, em Brasília. Na ocasião, se cobrou mais uma vez a implementação do direito à integralidade e paridade de todos os PRFs que ingressaram até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência), conforme compromisso assumido pelo próprio Presidente da República com a categoria, avalizada por diversos ministros, membros do governo e Congresso Nacional.
O Deputado Nicoletti (PSL/RR) esclareceu que, apesar da edição do Parecer Vinculante JL nº 04/2020, até o presente momento não houve a implementação efetiva do direito no sistema de gestão de pessoas do governo federal, e ainda houve manifestações recentes de Advogados da União em processos judiciais em sentido diverso ao que estabelece o Parecer Vinculante.
Foram apresentados ainda diversos casos envolvendo servidores da PRF sub judices que se encontram há anos trabalhando na instituição de forma precária, em razão de processos judiciais que, apesar das decisões favoráveis aos servidores em mais de uma instância e inclusive manifestações favoráveis do DPRF à sua permanência, se arrastam por conta de incontáveis recursos protelatórios apresentados pela União.
Diante disso, foi solicitado uma análise pormenorizada dos casos pela AGU, visando resolver definitivamente os litígios, com o objetivo da permanência dos servidores na PRF, que já possuem a qualificação necessária e importantes trabalhos realizados em prol da instituição e da sociedade.
O presidente da FenaPRF destacou, ao final, a importância da reunião. “A AGU tem um papel fundamental na solução destes problemas que afligem a categoria, com destaque para a aposentadoria policial. Reforçamos que o Sistema Sindical dos PRFs continuará acompanhando e cobrando as autoridades até que haja o cumprimento do acordo firmado ainda durante a tramitação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional”, afirmou.