Mobilização na fronteira do Rio Grande do Sul | Foto: Arquivo FenaPRF
Nesta quarta-feira (5), foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 4264/2012, que institui a indenização devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Esse PL é de autoria do Poder Executivo.
Com a aprovação do requerimento de urgência, a votação final foi transferida das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça para o plenário da Câmara dos Deputados. A previsão é a matéria deve ser votada pelos deputados na próxima semana.
Parecer da CFT
No mesmo dia, na Comissão de Finanças e Tributação o relator, deputado Afonso Florence (PT/BA), apresentou parecer com voto pela adequação financeira e orçamentária do projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das emendas apresentadas ao projeto e ao substitutivo na Comissão de Trabalho, e das emendas apresentadas ao projeto da Comissão de Finanças e Tributação.
Discussão na CTASP
Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ), o projeto obteve parecer favorável do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), com complementação de voto. Com a reformulação, o substitutivo anteriormente oferecido passou a acolher a emenda do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que estende a indenização aos servidores da Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho.
O relatório foi aprovado simbolicamente, com voto contrário do governo, representado na Comissão pelo deputado Alex Canziani (PTB/PR). “O governo não tem compromisso com este substitutivo que está sendo aprovado”, disse o líder. Este foi o recado do Planalto para demonstrar que o interesse do Executivo é aprovar o projeto original. Isto é, o texto encaminhado pelo governo.
“O compromisso do governo é aprovar um projeto que atenda as demandas da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal”, esclareceu Canziani.
Origem do PL
O PL que cria a indenização, no valor de R$ 91,00 por dia de trabalho nas unidades de fronteira, retroativo a janeiro de 2013, somente foi encaminhado ao Congresso Nacional após pressão conjunta da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) junto aos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Justiça.
Em 2012, as três entidades de classe criaram o “Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira” e promoveram diversas ações em todo o território nacional, principalmente, na zona de fronteira. Estas ações chamaram a atenção da sociedade e também das autoridades que perceberam a necessidade de criarem a indenização, a fim de incentivar a permanência dos servidores públicos que trabalham em localidades de difícil provimento e vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Essa indenização, conforme determina o projeto diz que “será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias, postos e unidades, situadas em localidades estratégicas, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 91″. E também que produzirá efeitos financeiros a partir de “1º de Janeiro de 2013”.
O presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, disse que este trabalho é resultado de muita luta dos policiais rodoviários federais; dos agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal e dos analistas-tributários da Receita Federal. “Este projeto é fruto da união de forças da FenaPRF, Sindireceita e Fenapef, e pretendemos continuar unidos frente a outros temas que são ou que podem ser comuns às categorias representadas”, afirmou.
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