Foto: Agência FenaPRF
A audiência pública realizada nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), na Câmara dos Deputados, levantou diversos argumentos que servem de suporte aos deputados para colocarem em votação o Projeto de Lei Complementar (PLP 275/01), que trata da aposentadoria especial da mulher policial.
Durante a reunião, houve duas mesas de debate, devido à quantidade de convidados e especialistas que fortaleceram as justificativas para a imediata aprovação do projeto. O deputado João Campos (PSDB/GO), requerente da audiência, revezou a presidência da mesa com a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
O representante do Ministério da Previdência Social (MPAS), Narlon Gutierre Nogueira, iniciou os debates explicando para a comissão os fatores que, para o governo, não possibilitam a aprovação do PLP 275/01. Sobre a aposentadoria especial para atividades de risco, o representante do MPAS explicou que já existe o projeto de Lei 330/2006 que revoga a Lei Complementar 51/85, que dispõe da aposentadoria especial. De acordo com Nogueira, há uma convergência com o tempo de contribuição previdenciária, que prevê 30 anos para o homem e 25 para a mulher policial. Porém, quanto ao tempo de atividade policial, inclui 20 anos para homem ou mulher. “Não caberia diferenciação no tempo da atividade profissional”, finalizou.
Os argumentos do representante do Governo desagradou a grande quantidade de mulheres das polícias Federal, Rodoviária Federal e Civil presentes na audiência.
Para a integrante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Valnice Hoffman, não haverá impactos financeiros na previdência social, já que, juntando a quantidade de policiais femininas das três instituições são apenas 4.992 mulheres que trabalham atualmente. “Não queremos privilégio, somente uma adequação porque já é um direito estendido a todas as profissionais do Brasil”, argumentou.
A representante do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Carla Cristina Filus, disse que a PRF já se comprometeu com a deputada Alice Portugal, em montar uma comissão dentro da instituição para discutir com as servidoras as maiores necessidades para efetuar melhorias nas condições de trabalhos das policiais. “Nossa missão é proteger vidas e, para isso, precisamos estar bem”, explicou.
O princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal (CF) e que possui como conceito “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas diferenças”, foi tratado no discurso da presidente da Associação das Mulheres Policiais do Brasil, Creusa Camelier. Para ela, o PLP 275/01 não contém nenhum vício de iniciativa. “Esta é uma bandeira para tratar de justiça e não para tratar de motivos sexistas”, disse a presidente.
O representante da Federação Nacional do Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Renato Dias, fez questão de parabenizar a mobilização das mulheres da PRF, que eram maioria no plenário. Em homenagem a essas mulheres, Renato passou a palavra para a policial Hildemária Miranda, que não fazia parte da mesa, mas falou em nome de todas as mulheres policiais da PRF.
Hildemária Miranda | Foto: Agência FenaPRF
Hildemária explicou que, como policial, todas possuem jornada dupla de trabalho e, além de correr os riscos inerentes à profissão, a policial feminina ainda cuida dos filhos, da casa e do marido. “Essa é uma luta da classe feminina policial que quer corrigir uma injustiça cometida desde que Constituição Federal de 88 foi escrita. Queremos tão somente que nossos direitos sejam reconhecidos. Queremos tratamento isonômico, já que a mulher tem uma diferença biológica ao homem, que é o dom da vida, e ainda temos a herança cultural que nos deixa à margem na questão profissional”, discursou.
Em resposta aos argumentos lançados pelo MPAS, a representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Silvia Amélia, exigiu urgente aprovação do PLP 275/01. “Mais uma vez, seja de uma forma indireta, o governo trata com falta de isonomia”, criticou.
CLASSE MOBILIZADA – O sistema sindical dos policiais rodoviários federais (FenaPRF e SINPRFs) está incentivando a mobilização das mulheres policiais em todo o país em prol do PLP 275/01. Por causa desta audiência, dezenas mulheres policias vieram a Brasília, entre elas estava a PRF Odília Amorim, que veio do Acre e é policial desde 1994.
“Estamos neste processo porque acreditamos que podemos reverter esta injustiça, mas somente juntas e com o apoio do nosso sistema sindical conseguiremos obter sucesso em nosso pleito”, ressaltou a policial.
RESULTADOS – Antes de começarem as discussões na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, o deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), o deputado Manoel Junior (PMDB/PB) e a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), conseguiram uma reunião com o presidente da Câmara do Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). Desta forma, conseguiram o apoio do presidente para discutirem o PLP 275/01 na reunião de líderes da Casa.
De acordo com Cavalcanti, todos os líderes dos partidos já assinaram em apoio ao projeto, falta somente o deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), que se demonstrou sensível à causa e prometeu conversar reservadamente sobre o assunto com a deputada Alice Portugal, que também compõe a coordenação da Bancada Feminina.
Na abertura da Comissão, Alice Portugal deixou o plenário emocionado quando, em seu discurso, declarou que não é justo que a policial feminina seja a primeira a acordar e a última a dormir. “Além de exercer uma atividade periculosa, ela cuida dos filhos, cuida da casa, se for casada com um companheiro, ainda vai cuidar da farda dele e, no final, ainda tem que estar cheirosinha para não perder para a concorrência”, declarou a deputada quebrando o protocolo.
Além dos parlamentares, fizeram parte das mesas: o representante do Ministério da Previdência Social, Narlon Gutierre Nogueira; a representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Valnice Hoffman; a representante do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Carla Cristina Filus; o representante da Policia Militar do DF, Pedro Cesar Nunes; a presidente da Associação das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), Creusa Camelier; o representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Renato Dias; e a representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Silvia Amélia Fonseca de Oliveira.
A reprodução desta notícia é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência FenaPRF’