No início da noite desta terça-feira (28), o Senado aprovou, em caráter terminativo, o nefasto Projeto de Lei (PLC) 132/12. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB -SP), o PLC determina que o delegado conduzirá a investigação criminal levando em conta “seu livre convencimento técnico jurídico”, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados. O PLC dará plenos poderes a APENAS UM cargo policial.
A aprovação gerou perplexidade, não somente a nós Policiais Federais, como em muitos segmentos da sociedade brasileira que lutam pela manutenção da democracia e Justiça. A aprovação do PLC representa um grande risco na questão de Segurança Pública, pois ao contrário do Projeto, o controle externo deveria ser fortalecido para evitar abuso dos organismos policiais. Dar plena liberdade subjetiva de condução de inquéritos para um único cargo é como condenar e executar um cidadão sem seu devido julgamento.
Enquanto alguns Senadores disseram que houve amplo debate sobre o PLC, um delegado passa por nós e fala: “Pois é, conseguimos essa vitória por termos trabalhado na surdina e pressionado os Parlamentares para rápida aprovação do texto, sem consultar mais ninguém”.
Não houve ampla discussão com os profissionais que atuam na linha de frente contra o crime, tais como os Agentes, Escrivães, Papiloscopistas, Investigadores, Inspetores, dentre outros. Apenas e tão somente delegados… Corporativismo e golpe puro! Ludibriaram Parlamentares e a sociedade civil ao fazer crer que o delegado de polícia INVESTIGA. Ora, quem investiga NÃO são os delegados. Esses profissionais NÃO realizam campana, NÃO colhem provas, NÃO se infiltram em organizações criminosas, NÃO trocam tiros com bandidos, NÃO realizam diligências in loco, e assim por diante. Apenas fazem o que se denomina no meio policial de “investigação sentada”, ou seja, ficam atrás da mesa no “fantástico mundo de Bobby” tentando imaginar como seria um mundo perfeito. NÃO colocam a “mão na massa”!
Apenas “levam a fama” do trabalho realizado pelos demais profissionais da Segurança Pública e, na imensa maioria das vezes, NÃO sabem detalhes das operações que “comandaram”. E, infelizmente, quando um delegado fala ao público ou aos Parlamentares, esses têm a equivocada impressão que estão diante dos representantes de toda uma categoria profissional policial. Reiteramos, trata-se de apenas UM cargo policial, no universo de CINCO, no caso da Polícia Federal, em prejuízo aos Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e Peritos.
O que abarcaria o total interesse da Sociedade seria discutirmos e debatermos a reformulação do sistema de investigação criminal, seja pela extinção do inquérito policial (um câncer para a Sociedade) ou pela sua total alteração. Isso sim seria de interesse da Sociedade. O PLC aprovado beneficia em que a Sociedade Civil? Em que afeta a vida do cidadão de bem? Não está evidente o interesse corporativista por trás dessa anomalia?
O PLC 132 abre precedentes para aprovação de outra Proposta catastrófica, a PEC 37/2011 (que retira os poderes de investigação do Ministério Público, Receita Federal, Controladoria, Setores de Inteligência, entre tantos outros). Ele já reduz, na prática, as atribuições do MP ao permitir que delegados não atendam, por exemplo, pedidos como diligências sem determinados inquéritos, utilizando-se do seu livre convencimento. Atitudes como essas poderão dificultar o verdadeiro objetivo, a elucidação de crimes.
Com a aprovação do Projeto foi ignorada a existência de outros profissionais do segmento policial. Tornam-se algemadas as mãos daqueles que lutam contra atos ilícitos e permite-se que apenas um grupo corporativista domine e conduza a investigação ao seu bel entendimento. Ao atribuir poderes a esse grupo, surgem problemas sérios nas relações de trabalho, pois não se pensou, em nenhum momento, de que a polícia não é, e não deve ser, composta apenas por um único segmento.
A PLC 132 poderá também provocar isonomia entre delegados, juízes e promotores, permitindo a adoção do mesmo padrão para o subsídio das categorias e acarretar problemas sérios, em pleno período de crise, no orçamento da União e dos Estados.
A Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) acredita que ocorrerá um aumento da desmotivação, a degradação das categorias que defendem a sociedade, a desunião e, com isso, em efeito cascata, a INsegurança da sociedade.
Combatemos o indiciamento feito pelo delegado de polícia, em uma peça que é meramente de informação e dispensável (o inquérito policial). Permitir que essa peça arcaica seja conduzida por um pequeno grupo corporativista, neste momento em que o país briga por melhorias nas questões de Segurança, é seguir na contramão da democracia e da evolução mundial dos métodos de investigação. É retornar ao período do arbítrio do Rei.
O que foi isso que os Senadores aprovaram? O que esperam? Que futuro acreditam para o Brasil depois de algemar seus policiais com o PLC 132/2012?
E por último, pergunta-se: delegado investiga? Ao que tudo indica, parece-nos que estão tentando fazer com que os verdadeiros investigadores cruzem os braços e demonstrem a inoperância do serviço investigativo (não) promovido pela Polícia Federal. Mostrem ao governo, parlamentares e à sociedade em geral quem realmente investiga, pois segundo o debate dos Parlamentares e o que foi aprovado, o delegado se tornará um semideus que realizará TODAS as tarefas, afinal ele “investiga”. Deixemos o delegado ir a campo colher provas, fazer campanas, intimar pessoas, trocar tiro. Afinal, ISSO É INVESTIGAÇÃO e não ficar atrás de uma mesa imaginando como o mundo deveria ser…
Triste realidade e um retrocesso inimaginável…
Em LUTO pela Segurança Pública e pela Sociedade!
Fonte: Fenapef