Nesta terça-feira, 11, a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, afirmou em declaração à imprensa que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) está preparada para atuar durante a Copa do Mundo em qualquer segmento da segurança pública, seja em jogos, manifestações ou até mesmo em desbloqueios de rodovias federais.
A secretária disse ainda que “Nenhum Estado pediu oficialmente [o apoio da Força Nacional]. Me parece que chegou um pedido da Polícia Rodoviária Federal para que a gente atue nas estradas federais com eles durante a Copa do Mundo”.
Nesta sexta-feira, 14, a diretora-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Maria Alice Nascimento Souza, para amparar o “me parece” de Regina Miki, publicou uma nota no site do órgão informando que a PRF e FNSP poderão atuar em conjunto na Copa do Mundo com cada uma atuando em suas áreas de competência de forma harmônica.
Porém, para a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), uma questão que carece de explicação por parte da diretora do DPRF é qual a área de competência da Força Nacional dentro das rodovias federais?
E, face ao tom calmo e harmônico em que foi escrita a nota da diretora do DPRF em relação a atuação da FNSP nas rodovias e estradas federais, a FenaPRF, na representação dos interesses dos policiais rodoviários federais, veio a público declarar que é terminantemente contra a atuação da Força Nacional nas rodovias federais por entender que há uma usurpação da função pública destinada constitucional e exclusivamente à Polícia Rodoviária Federal.
Segundo a FenaPRF todos os policiais rodoviários federais são contra a existência e a atuação da Força Nacional nas rodovias, e explica que esta parceria (DPRF – FNSP) ainda demonstra a falta de planejamento do DPRF em razão da Copa do Mundo no Brasil que está anunciada há quase sete anos, pois o quadro de policiais, apesar de legalmente prever 13.098, hoje conta aproximadamente com 10.000 apenas.
Nesse ínterim, afirma o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, que “a direção do DPRF se debruçou num projeto de reestruturação do órgão que visa apenas o fortalecimento da área administrativa em detrimento da atividade fim. Diante dos presentes fatos surge necessariamente um questionamento: Qual a razão de não ter dado prioridade para criação e preenchimento de um quadro administrativo? O resultado deste equívoco é que uma boa parte dos policiais rodoviários federais oriundos do último concurso serão absorvidos pela área administrativa que, somando-se aos policiais que implementarão tempo para aposentadorias, a atividade finalística da instituição continuará à míngua e entrará em colapso, pois já se trabalha há algum tempo de forma precária por falta de efetivo em todo o território nacional. O temor que começa a se fundar dentro do seio da categoria é que se continuar essa política equivocada, corremos o risco de sermos absorvidos pela SENASP [Secretaria Nacional de Segurança Pública], ou seja, seremos um órgão meramente administrativo”.
Para a FenaPRF, a atuação da Força Nacional nas rodovias federais representa uma perda de espaço da Polícia Rodoviária Federal e uma ameaça de extinção num futuro bem breve.
“Isto só ocorre por causa da falta de efetivo. Sabemos que o DPRF está formando mil novos policiais oriundos do concurso de 2013, ainda assim, estamos lutando para que mais mil candidatos sejam aproveitados e formados ainda este ano”, disse Cavalcanti.
Para Cavalcanti, o problema de efetivo na atividade fim também pode ser aliviado através de concurso para o quadro administrativo da PRF. Em 2012, o DPRF realizou um concurso para o cargo de Agente Administrativo com 71 vagas, e está com outro em andamento para mais 216. Ainda assim, Cavalcanti destaca que “mesmo com a entrada de mais 216 agentes administrativos na PRF, o número de policiais removidos para as áreas administrativas aumentou. A prova disso é que entraram 71 servidores administrativos na PRF, todos lotados somente em Brasília, mas nenhum policial foi removido para a atividade fim por causa disso. O que ocorreu foi o contrário, o número de policiais removidos ou cedidos para a área administrativa está maior do que em 2011”.
Além do aproveitamento integral dos aprovados no concurso PRF de 2013 e do aumento do quadro de administrativos, a FenaPRF apresenta outras soluções como investimento em tecnologia e o retorno do adicional noturno e o pagamento de horas extras para motivar e reconhecer os direitos do policial rodoviário federal.
“O Governo Federal se tornou vítima da sua própria armadilha quando regulamentou o subsídio [forma de remuneração adotada pelo governo para pagar os servidores das carreiras típicas de Estado], visto que aproveitou para eliminar vários direitos remuneratórios dos servidores públicos como adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Acreditamos que uma reformulação na segurança pública é urgente. Devemos avançar de uma política de governo para uma política de Estado”, ressalta Cavalcanti.
As polícias da União segundo a CF
O artigo 144 da Constituição Federal de 1988, diz que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Este artigo também define os seguintes órgãos como polícias federais:
- Polícia Federal – PF – polícia judiciária (investigativa) da União;
- Polícia Rodoviária Federal – PRF – polícia ostensiva que atua nas estradas e rodovias federais;
- Polícia Ferroviária Federal – PFF- atuação idêntica à da PRF, porém, nas ferrovias federais.
Considerando que não há qualquer amparo constitucional para a existência da Força Nacional de Segurança Pública, a FenaPRF entende que sua atuação é, além de abusiva, inconstitucional.
“Ao invés do Governo Federal investir nas polícias da União, ele as sucateia. O maior exemplo disso é que a PFF nunca foi organizada por nenhum governo. Vendo o contexto atual da segurança na esfera federal, diante da falta de efetivo, valorização do servidor policial e falta de investimento, fico com a sensação de que o governo quer acabar com todas as polícias da União”, lamenta Cavalcanti.
FNSP – uma força ou programa virtual de segurança pública
A Força Nacional de Segurança Pública, criada em 2004 pelo presidente Lula, é um programa de cooperação de Segurança Pública brasileiro, coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça (MJ).
Seu efetivo, basicamente, é composto de policiais militares que são cedidos pelos estados brasileiros a critério do governo estadual. Portanto, quando a Força atua, os estados tem seu número de policiais reduzidos. Os policiais cedidos continuam recebendo seus salários no estado de origem e a União lhes paga diárias e passagens para o custeio de alimentação, transporte e hospedagem. Dessa forma, o prejuízo é em dobro para o contribuinte que paga duas vezes pela mesma coisa, mas nem assim tem a sua segurança melhorada ou garantida pela União ou pelo seu Estado.
Por causa disso, a FNSP vem sendo chamada na gíria policial de Farsa Nacional, pois, quando convocada: cobre o peito, mas descobre os pés. Ela também é considerada por muitos policiais como nada mais que uma guarda pretoriana do Executivo Federal, que, ao invés de investir verdadeiramente em segurança pública, tem apenas um programa que não tem sequer garantias constitucionais ou legais para funcionar. O melhor exemplo foi visto durante as manifestações de julho de 2013, quando diante da situação de insegurança gerada pelos black blocs, nenhum governo estadual liberou policiais para atuar na Força Nacional. Talvez por esse motivo ela não tenha atuado no período.
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