Pouco menos de uma semana após a não cassação do deputado Natan Donadon (Sem Partido/RO), era de se esperar que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal se manifestassem no sentido de amenizar o estrago causado na semana passada. Apesar dos inúmeros pronunciamentos condenatórios ao incidente, feitos nas tribunas de ambas as Casas, o que o Parlamento não esperava era que a correção viesse tão rapidamente e, principalmente, por iniciativa de outro Poder, no caso, na pessoa de um ministro do Supremo Tribunal Federal – STF.
Foi com a notícia de que o ministro Luiz Roberto Barroso decidiu conceder liminar – fruto de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) – anulando a sessão da última quarta-feira (28/08) que o Congresso Nacional iniciou seus trabalhos nesta semana. Ao conceder a liminar, Barroso conferiu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados e a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestem a respeito do caso. Passado esse período, Luis Roberto Barroso enviará o processo ao plenário do STF.
A referida agitação institucional não foi, todavia, exclusividade dos dois Poderes anteriormente mencionados. Logo na segunda-feira (02/09) pela manhã, a Presidente Dilma Rousseff convocou reunião de emergência para discutir denúncias veiculadas na imprensa no dia anterior a respeito de – mais – espionagens por parte dos Estados Unidos. Dessa vez, o alvo foi a própria Presidente da República.
Diante de clara violação de soberania, o Governo brasileiro condenou os atos praticados pelo governo norte-americano. Ainda que não tenham sido tomadas medidas concretas para solucionar o caso, já são esperados alguns procedimentos nesse sentido, como, por exemplo, a criação de um sistema de e-mails cujo servidor fique hospedado no Brasil – atualmente os e-mails brasileiros estão hospedados nos Estados Unidos, o que facilitou as práticas de espionagem por parte daquele país. Em virtude de movimentações dos Correios no sentido de criar tal tipo de servidor, que a princípio seria pago, e diante dos incidentes recentes, a Presidente Dilma Rousseff decidiu agilizar a sua criação, mas transformando o sistema em um serviço gratuito.
Além disso, no âmbito político, coube aos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, rechaçarem as práticas dos Estados Unidos e exigirem uma retratação por parte do presidente Barack Obama. Ficou pendente, entretanto, possível decisão quanto ao cancelamento da viagem da Presidente Dilma Rousseff aos Estados Unidos em outubro.
Ainda que o STF tenha se adiantado em relação à Câmara dos Deputados ao anular, em decisão liminar, a sessão que não cassou o mandato do Deputado Natan Donadon, já era de se imaginar que o conjunto da Casa, cedo ou tarde, também se pronunciasse a respeito. Assim, na terça-feira (03/09), foi finalmente a voto, no plenário da Câmara, a PEC 349/2001, que institui o voto aberto nas decisões do Legislativo nas três esferas de governo.
Diferentemente do que ocorreu na semana passada, em que uma parcela considerável de parlamentares, por meio do voto secreto, evitou a cassação do deputado Natan Donadon, o que se viu nesta terça-feira foi a aprovação, por meio do voto aberto, da referida Proposta de Emenda à Constituição pela totalidade dos deputados presentes – 452, 61 a menos do que o total de deputados federais e 144 a mais do que o necessário para que a PEC fosse aprovada.
A matéria seguiu ao Senado Federal e já está sob a relatoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR) no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
É importante ressaltar que, no Senado, há uma tendência de não se aprovar a PEC – naquela Casa sob a numeração de PEC 43/2013 – tal como ela veio da Câmara dos Deputados, uma vez que alguns senadores argumentam que a abertura do voto em todos os tipos de votação pode prejudicar a autonomia da classe parlamentar frente a outros Poderes, como no caso de derrubada de vetos ou da aprovação, ou não, de indicação de autoridades.
Assim, o que provavelmente ocorrerá é um desmembramento da PEC para que o Senado aprove somente o que é consenso entre as duas Casas, no caso, o voto aberto em caso de cassação de mandatos parlamentares. A abertura do voto em outras votações ficará, portanto, sujeita à discussão posterior. Há quem defenda, entretanto, que, diante da pressão da opinião pública, os senadores possam ceder e aprovar a PEC tal como ela veio da Câmara.
Estimulado pela divulgação das práticas de espionagem por parte dos Estados Unidos, o Senado Federal instalou, enfim, a CPI da Espionagem, cuja presidência foi atribuída à senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e a relatoria, ao senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).
O plenário da Casa, por sua vez, aprovou o Projeto de Lei de Conversão 18/2013, oriundo da Medida Provisória 614/2013, que impõe a exigência de doutorado para ingresso na carreira de professor universitário e autoriza fundações de apoio à pesquisa a celebrar contratos com entidades privadas. A matéria seguirá, agora, à sanção presidencial.
Ao final do dia, a Presidente Dilma Rousseff chegou à Rússia para participar da reunião do G-20. Embalada pela crise envolvendo os Estados Unidos, a Presidente aproveitou o encontro, iniciado oficialmente nesta sexta-feira (06/09), para tecer mais críticas às práticas norte-americanas de espionagem, além de condenar, de forma abrangente, o protecionismo agrícola das grandes economias.
Os Estados Unidos também foram alvo da Presidente no que tange às questões econômicas, uma vez que o discurso do Governo Brasileiro, durante a Cúpula do G-20, foi de reprovação à injeção de dólares por parte daquele país em sua economia.
Na quarta-feira (04/09), a expectativa era de que fosse votado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o PL 4330/2004, que dispõe sobre a terceirização. No entanto, após a apresentação de um novo substitutivo ao projeto e de manifestações ocorridas no dia anterior, que resultaram em tumulto e no encerramento da sessão, o presidente da CCJC, deputado Décio Lima (PT/SC), optou por não pautar a matéria.
Diante do impasse criado em torno do projeto e de uma possível aprovação de urgência, o que acarretaria na apreciação do mesmo diretamente em plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, afirmou que só pautará a matéria no plenário da Casa após a realização de Comissão Geral que será criada para debater o tema. A expectativa é que ela ocorra no dia 17 de setembro.
Também na quarta-feira e, em virtude da realização de uma Comissão Geral na Câmara dos Deputados, que discutiu o programa “Mais Médicos”, o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) solicitou que os parlamentares se dirigissem ao plenário da Casa. As Comissões deliberativas da Câmara ficaram, assim, esvaziadas e os trabalhos, prejudicados.
A Comissão Geral contou com a presença de diversos representantes da sociedade civil e com alguns membros do governo, notadamente do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e do Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams.
Questionado sobre a condição de escravidão à qual os médicos cubanos estariam sujeitos, Padilha afirmou que “[…] não existe nenhum paralelo de trabalho escravo nas missões externas do trabalho médico de Cuba, inclusive na Europa”. Adams foi ao encontro das afirmações de Padilha ao considerar tal tipo de afirmação desrespeitosa. Lembrou, ainda, que os profissionais estrangeiros atuarão sob a supervisão de diversas instâncias de fiscalização, tal como Ministério Público do Trabalho.
As proposições que estavam previstas para serem votadas no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, dentre elas a PEC 190/2007, que determina que o Supremo Tribunal Federal encaminhará, em até 360 dias, Lei Complementar sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, foram retiradas de pauta e deram lugar a discussões do Novo Código de Processo Civil. A PEC 190/2007 poderá retornar à pauta do plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana.
Em um movimento inesperado, Henrique Eduardo Alves propôs a revisão do prazo de apreciação de medidas provisórias. Atendendo a um pedido de alguns deputados que exigiram mais tempo para a apreciação, em plenário, de medidas provisórias, Henrique Eduardo Alves sugeriu que o plenário analise apenas as medidas provisórias que chegarem ao Plenário com, no mínimo, 15 dias de antecedência da data de vencimento. O entendimento vai ao encontro do que foi acordado no Senado, quando aquela Casa decidiu que não votaria medidas provisórias que chegarem com menos de 7 dias até a data de vencimento.
Já no Senado, o grande destaque da quarta-feira ocorreu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), após a aprovação de substitutivo ao PLS 441/2012, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que dispõe sobre a chamada “minirreforma eleitoral”. O substitutivo deverá ser submetido ao turno suplementar na próxima terça-feira (10/09).
Ainda no que diz respeito à reforma política e eleitoral, convém ressaltar que o Grupo de Trabalho destinado a debater a temática, na Câmara dos Deputados, fechou consenso em torno de alguns pontos, quais sejam, o fim da reeleição para presidente, governador e prefeitos e a coincidência das datas das eleições a cada quatro anos. Na semana que vem, serão discutidos o fim das coligações partidárias, a duração do mandato, e a fidelidade partidária.
Nesta quinta-feira (05/09), antes da abertura formal da Cúpula do G-20, os líderes dos BRICS encontraram-se para discutir algumas questões que poderiam ser levadas, ou não, à Cúpula na sexta-feira. Dentre elas convém citar a continuidade do ritmo lento da recuperação econômica e da alta taxa de desemprego de alguns países. Ecoando as críticas do Governo Brasileiro à injeção de dólares por parte do governo norte-americano à economia daquele país, os representantes do BRICS manifestaram preocupação a respeito das políticas monetárias não convencionais de algumas economias desenvolvidas.
Além disso, os representantes do BRICS manifestaram preocupação quanto à reforma do Fundo Monetário Internacional – FMI. Foi reafirmada, ainda, a necessidade de implementar, com urgência, a Reforma de Quotas e Governança de 2010 do FMI, que, na prática, cria um fundo de emergência a ser fomentado por contribuição dos países-membros daquele organismo internacional.
Encerrados os trabalhos na Cúpula do G-20, a expectativa é de que a Presidente Dilma Rousseff tenha ainda mais coisas com as quais se preocupar, pois estão marcadas, para este sábado (07/09), manifestações em 162 cidades do País. Brasília, que assistirá aos desfiles do dia da Independência, poderá não contar com a presença da Presidente Dilma, caso verifique-se que as manifestações tenham realmente o teor de violência para o qual os órgãos de segurança têm alertado.
Por fim, foram sancionadas, com vetos, ao longo desta semana, as seguintes normas jurídicas: Lei 12.857, que cria cargos em diversas carreiras da administração pública federal; Lei 12.856, que transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente; e, a Lei 12.855, que dispõe sobre o adicional de fronteiras.
Com informações da Contatos Assessoria Parlamentar