A mobilização de diversas entidades sindicais e da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) forçará o Senado Federal a debater a regulamentação do Adicional de Fronteira. No total, mais de 10 mil pessoas participaram da enquete no Portal do Senado e prestaram apoio a proposta de realização de uma audiência pública sobre a regulamentação da Lei 12.885/2013, que institui a indenização de fronteira.
Sancionada em setembro de 2013, a Lei estabelece a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras e planos especiais de cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. A medida, no entanto, ainda carece de regulamentação.
Diante da demora do governo na regulamentação da medida, um auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, da cidade fronteiriça de Uruguaiana-RS, utilizando-se do Portal e-Cidadania do Senado Federal, fez o pedido para a realização de audiência pública. Com o apoio de mais de 10 mil pessoas, o Governo terá agora de apresentar as suas explicações para a demora na regulamentação da proposta.
Na época do debate no Congresso Nacional, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, por diversas vezes, falou sobre a importância da indenização de fronteira, mas, mesmo assim, a proposição ficou abandonada após a aprovação há quase um ano.
Agora, com o apoio de mais de 10 mil assinaturas, o pedido de audiência seguirá como sugestão para o presidente do Senado. Renan Calheiros (PMDB/AL) vai encaminhar a solicitação para uma comissão temática da Casa. A partir daí, a proposta ganhará um relator, que ficará responsável por indicar o local, dia, hora e os convidados para o debate.
A expectativa é que a audiência ocorra com a presença de um Ministro de Estado envolvido na Regulamentação da Lei, um (ou dois) dirigentes sindicais das carreiras citadas na Lei e de um servidor, de uma das carreiras citadas na Lei, em exercício em localidade de fronteira.
A FenaPRF informou que, junto com os Sindicatos de sua base (SINPRFs), vai lotar o evento de policiais rodoviários federais. “Só estamos aguardando a definição do dia, hora e local para iniciarmos a convocação dos colegas filiados”, declarou o presidente Pedro Cavalcanti.
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