Por: Thiago Schwinke Vidal
Para quem esperava uma semana marcada por votações polêmicas no Congresso Nacional, especificamente na Câmara dos Deputados, os últimos dias de outubro se notabilizaram por certa desilusão. Das sete matérias que poderiam ter sido votadas no plenário da Câmara, apenas uma delas teve êxito quando posta em votação. No Executivo, evidenciaram-se possíveis alterações nas regras da Petrobras e a participação da presidente Dilma Rousseff em inaugurações de programas de governo.
Na segunda-feira (28), dia tipicamente pouco movimentado no Congresso Nacional, as atenções se voltaram para as atividades do Poder Executivo. O destaque foi o anúncio feito pelo diretor Financeiro e de Relações da Petrobras, Almir Barbassa, de que a estatal poderá criar uma regra que reajuste, automaticamente, o preço dos combustíveis de acordo com o valor internacional do petróleo. O objetivo é simples: evitar que a empresa sofra novas perdas em decorrência da defasagem dos preços internos em relação aos internacionais.
A medida conta com a simpatia tanto do mercado, que elevou as ações da Petrobras em 10% nesta segunda-feira, quanto da presidente Dilma, que nos bastidores tem defendido uma menor intervenção nos assuntos internos da Petrobras. Mas, como afirmado anteriormente, o anúncio é, por hora, apenas uma possibilidade.
A terça-feira (29) foi marcada por solenidades no Congresso Nacional. Durante a manhã, o Senado Federal, em meio às comemorações dos 25 anos da Constituição Federal, concedeu a medalha Ulysses Guimarães aos atuais senadores que participaram da Assembleia Nacional Constituinte, além do relator-geral, ex-senador Bernardo Cabral, e dos ex-presidentes da República José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso – que não compareceu à sessão por motivos de saúde – e Luiz Inácio Lula da Silva. A medalha foi criada em agosto deste ano e é concedida a pessoas ou empresas que se notabilizam pela promoção da cidadania e pelo fortalecimento das instituições democráticas
As solenidades continuaram na parte da tarde, dessa vez na Câmara dos Deputados, oportunidade em que foi conferida ao ex-presidente Lula a comenda “Suprema Distinção”, em função de sua trajetória política. Durante seu discurso, Lula ressaltou pontos que têm sido discutidos dentro e fora do parlamento, como, por exemplo, a reforma política.
O ex-presidente afirmou que a reforma deve ter por objetivo a requalificação dos partidos, além de tentar “[…] reduzir a força do poder econômico nas eleições e ampliar as formas de participação da sociedade no processo legislativo”. Foi enfático ao defender o financiamento público das campanhas eleitorais, a fidelidade partidária, a diminuição do número de partidos – bem como seu fortalecimento – e a simplificação dos mecanismos que permitam a participação popular no processo legislativo.
As solenidades não contaram, todavia, com a presença da presidente Dilma Rousseff. Pela manhã, a presidente foi ao Paraná, onde anunciou investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Mobilidade Urbana. O destaque principal foi a capital paranaense, que receberá R$ 5,3 bilhões para o metrô e para o sistema de Bus Rapid Transit (BRTs). O metrô de Curitiba contará com R$ 4,5 bilhões para a construção de 17,6 km, e o BRT, R$ 727 milhões para expansão de 32 km da linha já existente.
No final da noite, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007, que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) envie ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. A matéria constava na Ordem do Dia já havia algumas semanas e teve sua apreciação favorecida em virtude da falta de acordo em torno do Projeto de Lei (PL) 2126/2011, que institui o Marco Civil da Internet, edo PL 8046/2010, apensado ao PL 6025/2005, que institui o Novo Código de Processo Civil. A PEC seguiu ao Senado Federal sob a numeração PEC 59/2013.
Posteriormente, Dilma Rousseff seguiu a Hernandarias, cidade paraguaia fronteiriça a Foz do Iguaçu, para participar da inauguração da linha de transmissão que levará energia da usina hidrelétrica de Itaipu até a subestação de Villa Hayes, vizinha à capital do Paraguai, Assunção. A inauguração contou com a presença do presidente paraguaio, Horácio Cortes, quase um mês depois de ter sido recebido pela presidente Dilma em Brasília.
Na quarta-feira (30), a presidente participou da celebração dos dez anos de criação do Programa Bolsa-Família. Durante o evento, Dilma Rousseff afirmou que o programa “vai existir enquanto houver uma só família pobre no país”, e lhe atribuiu o mérito pela eliminação dos resquícios do clientelismo no Brasil. Também estiveram presentes na cerimônia a ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, além do ex-presidente Lula e demais convidados.
Durante a tarde, a expectativa era de que fosse enfim votado, na Câmara dos Deputados, o Novo Código de Processo Civil. Após a inclusão na pauta da referida matéria, não obstante, o relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), anunciou em plenário ter feito algumas alterações a pedido da bancada feminina, cujo pleito era de reintegrar ao corpo do texto a prisão em regime fechado como regra nos casos de dívida de pensão alimentícia.
Diante de protestos de alguns parlamentares, que defenderam mudanças apenas mediante apresentação de destaques – e não se alterando o conteúdo do texto em si –, o relator voltou atrás e anunciou que não faria quaisquer alterações no projeto. Sob o argumento de que os deputados presentes no plenário não dispunham da cópia impressa da mais recente versão do parecer apresentado por Teixeira, decidiu-se pelo adiamento da votação, que será retomada na próxima terça-feira (05/11).
Antes de iniciada a discussão do Novo Código de Processo Civil, todavia, foi aprovado, em Comissão Especial, o parecer do deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP) favorável à PEC 196/2012, que estabelece que decisões sobre perda de mandato parlamentar sejam feitas por meio de decisão tomada por voto aberto. Um acordo entre os membros da Comissão evitou a incorporação ao texto da PEC de uma emenda apresentada pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) que ampliava o voto aberto para todos os tipos de votação. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), afirmou que a matéria poderá ser apreciada em primeiro turno no plenário da Casa já na próxima semana.
Apesar da aparente derrota do PT na Comissão Especial, outra matéria, de semelhante teor, deverá ir a voto na semana que vem no Senado Federal. Trata-se da PEC 43/2013, oriunda da Câmara dos Deputados (PEC 349/2001), que estabelece o voto aberto em todas as decisões do poder Legislativo.
No âmbito das comissões permanentes, destaque para a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da PEC 116/2011, que determina a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares de origem afrodescendente. Agora, deverá ser criada Comissão Especial para examinar o mérito da proposição antes de seu envio ao plenário da Câmara dos Deputados.
No cômputo geral, além das proposições referidas anteriormente e que poderiam ter ido a voto ao longo desta semana no plenário, destacam-se o PL 7495/2006, que estabelece o piso nacional para os agentes comunitários de saúde, a PEC 506/2010, que prorroga até 31 de dezembro de 2029 a Zona Franca de Manaus, a PEC 471/2005, que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais; e a MP 623/2013, que altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
No Senado Federal, o ritmo dos trabalhos foi tímido quando comparado àquele presenciado na Câmara dos Deputados. No plenário, aprovou-se o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2009, que desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente para operar plano privado de assistência à saúde. A matéria retornará à Câmara em virtude de incorporação de emenda ao texto quando ainda tramitava na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O plenário aprovou, também, a MP 622/2013, que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de trezentos e oitenta milhões de reais, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. A matéria seguirá à promulgação.
Por fim, convém mencionar o encerramento da primeira sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo. No total, foram apresentadas 9 emendas à matéria.
Nesta quinta-feira (31), o Grupo de Trabalho de Reforma Política da Câmara dos Deputados destinado a apresentar um projeto sólido acerca do tema decidiu adiar a votação do texto final. O motivo foi um impasse em relação ao fim da reeleição, à fixação em cinco anos de mandato para cargos eletivos no Executivo e à redução do mandato de senadores, hoje estipulado em 8 anos. No plenário, os deputados aprovaram o PL 2202/2011, que cria 1.147 cargos no Ministério Público da União.
No Senado, encerrou-se a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 57A/1999, que versa sobre o trabalho escravo. Na próxima terça-feira (05/11), a matéria retornará à pauta de plenário para continuar a cumprir o calendário de discussão, a fim de que possa ser, posteriormente, posta em votação.
Ao longo da semana, foram sancionadas as seguintes normas jurídicas: Lei nº 12.874, que permite que autoridades consulares brasileiras celebrem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior; Lei nº 12.875, que altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Normas para as Eleições); Lei nº 12.876, que restabelece os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008; e, por fim, Lei nº 12.877, que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar