{"id":10007,"date":"2012-05-02T14:28:47","date_gmt":"2012-05-02T17:28:47","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=10007"},"modified":"2012-05-02T14:28:47","modified_gmt":"2012-05-02T17:28:47","slug":"estatais-fora-da-lei-de-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/estatais-fora-da-lei-de-informacao\/","title":{"rendered":"Estatais fora da lei de informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O decreto que ser\u00e1 baixado pela presidente Dilma Rousseff, provavelmente nos pr\u00f3ximos dias, com o objetivo de regulamentar a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, vai preservar as empresas p\u00fablicas e de economia mista da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que possam comprometer a atua\u00e7\u00e3o no mercado ou dar vantagens a competidores. Para estabelecer os limites no acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de estatais, o governo vai se basear no princ\u00edpio constitucional que garante que as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com a atua\u00e7\u00e3o competitiva entre as empresas sejam preservadas, explicou a diretora de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, V\u00e2nia Vieira. “A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o revogou os outros sigilos, como o fiscal e o banc\u00e1rio”<\/em><\/p>\n

O decreto que ser\u00e1 baixado pela presidente Dilma Rousseff, nos pr\u00f3ximos dias, com o objetivo de regulamentar a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), vai preservar as empresas p\u00fablicas e de economia mista da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que possam comprometer a atua\u00e7\u00e3o no mercado ou dar vantagens a competidores.<\/p>\n

Para estabelecer os limites no acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dessas estatais, o governo vai se basear no princ\u00edpio constitucional que garante que as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com a atua\u00e7\u00e3o competitiva entre as empresas sejam preservadas, explicou a diretora de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), V\u00e2nia Vieira. “A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o revogou os outros sigilos, como o fiscal e o banc\u00e1rio”, argumentou V\u00e2nia, uma das respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o da lei no Executivo federal. “Vamos analisar cada caso concreto”, observou.<\/p>\n

As empresas de economia mista e as empresas p\u00fablicas tamb\u00e9m se subordinam ao regime da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o estabeleceu que tipo de informa\u00e7\u00e3o elas est\u00e3o obrigadas a prestar. Os dirigentes dessas estatais j\u00e1 fizeram chegar ao Pal\u00e1cio do Planalto suas preocupa\u00e7\u00f5es com a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que possam revelar planos ou estrat\u00e9gias de suas empresas e, assim, beneficiar os seus competidores.<\/p>\n

O fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, solicitadas por um cidad\u00e3o, sobre uma simples viagem de neg\u00f3cios feita por um alto executivo de uma estatal poder\u00e1 ajudar outra empresa a entender a estrat\u00e9gia que est\u00e1 sendo adotada, observou fonte do governo. A ideia \u00e9 submeter todos os pedidos feitos sobre as empresas de economia mista e p\u00fablicas, que incluem bancos, \u00e0 an\u00e1lise do Departamento de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a das Empresas Estatais (DEST), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento.<\/p>\n

O governo admite, no entanto, que pode ocorrer a judicializa\u00e7\u00e3o de alguns casos. O cidad\u00e3o, que solicitou informa\u00e7\u00f5es sobre uma empresa de economia mista que lhe foram negadas poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a questionando a decis\u00e3o.<\/p>\n

A LAI entrar\u00e1 em vigor dia 16 de maio e poder\u00e1 provocar uma grande transforma\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, acabando com a cultura do sigilo que sempre predominou no Brasil. O sigilo passar\u00e1 a ser a exce\u00e7\u00e3o. Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 pedir informa\u00e7\u00f5es, sem apresentar qualquer motivo, sobre dados, documentos, atividades exercidas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, inclusive aquelas relativas \u00e0 sua pol\u00edtica, organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os, e dados sobre a aplica\u00e7\u00f5es de recursos p\u00fablicos. Os documentos est\u00e3o sendo classificados para definir aqueles que ser\u00e3o considerados ultrassecretos, secretos e reservados – categorias previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Brasil chega a essa lei com atraso, pois ela j\u00e1 existe em cerca de 90 pa\u00edses. Apenas na Am\u00e9rica Latina s\u00e3o 19 pa\u00edses. A lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do M\u00e9xico est\u00e1 completando dez anos e foi utilizada como principal refer\u00eancia para a brasileira. H\u00e1, no entanto, uma diferen\u00e7a importante. L\u00e1, foi criado um instituto independente que supervisiona a execu\u00e7\u00e3o da lei. No Brasil, \u00e9 a CGU que ter\u00e1 essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ter\u00e1 que criar um Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC). A CGU j\u00e1 treinou mais de 300 servidores para responder \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es feitas pelas pessoas. Cada minist\u00e9rio ter\u00e1 tamb\u00e9m uma p\u00e1gina na internet, com um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o prestadas aos cidad\u00e3os. O servidor que se recusar a prestar a informa\u00e7\u00e3o solicitada ou fornec\u00ea-la de forma incorreta poder\u00e1 ser punido com advert\u00eancia, suspens\u00e3o e at\u00e9 mesmo com demiss\u00e3o.<\/p>\n

No Brasil, a lei vem sendo apresentada como um novo e importante instrumento na luta da sociedade contra a corrup\u00e7\u00e3o. Mas a experi\u00eancia do M\u00e9xico mostrou um dado importante. L\u00e1, as pessoas que mais solicitam informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00e3o os empres\u00e1rios. “A informa\u00e7\u00e3o faz parte do processo de tomada de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas por parte dos empres\u00e1rios, por isso quanto mais eles tiverem dados dispon\u00edveis sobre os seus neg\u00f3cios, melhor para eles”, explicou Enid Rocha, coordenadora do Comit\u00ea de Implementa\u00e7\u00e3o da lei no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Planejamento.<\/p>\n

Os empres\u00e1rios poder\u00e3o, portanto, solicitar dados sobre contratos, execu\u00e7\u00e3o de projetos, editais, concess\u00f5es, entre outras informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser prestadas pelo governo de forma r\u00e1pida, objetiva e clara. Na verdade, boa parte dessas informa\u00e7\u00f5es hoje j\u00e1 s\u00e3o p\u00fablicas, mas s\u00e3o dif\u00edceis de serem encontradas nos sites do governo na internet. V\u00e2nia Vieira, da CGU, acredita que a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de fundamental import\u00e2ncia para a melhoria da gest\u00e3o tanto na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quanto na iniciativa privada.<\/p>\n

Algumas quest\u00f5es relacionadas com a implementa\u00e7\u00e3o da LAI ainda est\u00e3o nebulosas. O decreto da presidente Dilma somente se aplicar\u00e1 ao Executivo federal. Cada um dos poderes e entes federados, no entanto, dever\u00e1 adotar regulamentos pr\u00f3prios que detalhem e assegurem a aplica\u00e7\u00e3o da lei. Fontes do governo garantem que a presidente Dilma determinar\u00e1 que os \u00f3rg\u00e3os do governo federal divulguem, em suas p\u00e1ginas na internet, os sal\u00e1rios de todos os seus servidores.<\/p>\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito, portanto, ter\u00e1 de baixar um regulamento determinando que o mesmo seja feito no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, assim como os presidente da C\u00e2mara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, Jos\u00e9 Sarney (PMDB-AP). Recentemente, servidores do Legislativo ingressaram na Justi\u00e7a contra um \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o que divulgou a lista de servidores que ganham mais do que o teto salarial do servidor p\u00fablico. Pela lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o tem direito a esse tipo de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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