O Plen\u00e1rio aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 3331\/12, do Poder Executivo, que aumenta a pena para institui\u00e7\u00f5es e profissionais que condicionarem o atendimento m\u00e9dico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-cau\u00e7\u00e3o ou nota promiss\u00f3ria). A proposta ainda ser\u00e1 votada no Senado.<\/p>\n
O projeto muda o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40) para criar um novo tipo de crime espec\u00edfico relacionado \u00e0 omiss\u00e3o de socorro (artigo 135). Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia expressa nesse artigo quanto ao n\u00e3o atendimento urgente de sa\u00fade.<\/p>\n
A pena definida pelo projeto \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa. Hoje, a puni\u00e7\u00e3o prevista para omiss\u00e3o de socorro \u00e9 deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses ou multa. Os agravantes continuam os mesmos, com aplica\u00e7\u00e3o da pena em dobro, se da pr\u00e1tica resultar les\u00e3o corporal grave; e at\u00e9 o triplo, em caso de morte.<\/p>\n
Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP) deram pareceres favor\u00e1veis pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, respectivamente. Segundo Faria de S\u00e1, \u00e9 um \u201cabsurdo\u201d que o hospital exija cau\u00e7\u00e3o, promiss\u00f3ria ou qualquer entrave burocr\u00e1tico antes do atendimento emergencial. \u201cO primeiro atendimento \u00e9 fundamental para salvar a vida, e esses minutos perdidos com burocracia ser\u00e3o preciosos\u201d, disse.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea tamb\u00e9m a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local vis\u00edvel, cartaz ou equivalente com a informa\u00e7\u00e3o de que constitui crime a exig\u00eancia dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento pr\u00e9vio de formul\u00e1rios para o atendimento.<\/p>\n
Caso Duvanier<\/strong><\/p>\n <\/strong>O governo federal passou a dar aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 recusa de atendimento em hospitais particulares desde a morte do ent\u00e3o secret\u00e1rio de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento, Duvanier Paiva, em 19 de janeiro deste ano.<\/p>\n Ap\u00f3s ter passado por dois hospitais privados de Bras\u00edlia, Duvanier acabou falecendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a fam\u00edlia do ex-secret\u00e1rio, na ocasi\u00e3o, os hospitais teriam exigido a entrega de um cheque-cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprova\u00e7\u00e3o do texto vai combater um problema que ocorre em todo o Pa\u00eds. \u201cA C\u00e2mara d\u00e1 uma resposta \u00e0 altura \u00e0 gan\u00e2ncia pelo lucro de cl\u00ednicas privadas, vinculadas ou n\u00e3o ao atendimento de plano de sa\u00fade, que exigem cheque-cau\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para o atendimento de um paciente em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia\u201d, disse.<\/p>\n