Bras\u00edlia – Minist\u00e9rio P\u00fablico pede a tribunal esclarecimento sobre poss\u00edvel omiss\u00e3o em julgamento que manteve pagamentos acima de R$ 26,7 mil<\/p>\n
A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 1\u00aa Regi\u00e3o (PRR-1) voltou a recorrer esta semana de decis\u00f5es da Justi\u00e7a Federal de liberar o pagamento de supersal\u00e1rios a servidores da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado. A medida visa limitar os vencimentos das duas Casas a R$ 26,7 mil, valor corresponde ao teto salarial do funcionalismo p\u00fablico, que \u00e9 quanto ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Os recursos, de autoria do procurador regional da Rep\u00fablica Nicolao Dino Neto, foram encaminhados na \u00faltima segunda-feira ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro. Nas pe\u00e7as, Dino pede esclarecimento ao TRF-1 sobre poss\u00edvel omiss\u00e3o em julgamento da Corte, que rejeitou, em mar\u00e7o deste ano, tentativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) de bloquear o pagamento do chamado \u201cextra-teto\u201d.<\/p>\n
O procurador argumenta que, na ocasi\u00e3o, o tribunal rejeitou o recurso do MPF com base em julgamentos ocorridos em primeira inst\u00e2ncia. Mas aponta que j\u00e1 havia decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia do pr\u00f3prio TRF-1, referentes ao caso, tomadas no ano passado. Ele explica que o m\u00e9rito das mat\u00e9rias havia sido analisado pela Segunda Turma da Corte, no caso da C\u00e2mara, e pela ju\u00edza Hind Ghassan Kayath, que relatou a liminar do Senado.<\/p>\n
Segundo o procurador, isto implicaria na \u201cincompet\u00eancia\u201d do TRF-1, \u201cseja por ato da Presid\u00eancia, seja por ato do Plen\u00e1rio\u201d, para suspender a efic\u00e1cia dos ac\u00f3rd\u00e3os de segunda inst\u00e2ncia. Dino tamb\u00e9m afirma que houve poss\u00edvel contradi\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o do tribunal. Ele assinala que o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-1 reconhece que \u201co teto remunerat\u00f3rio constitucional existe e deve ser observado\u201d. Mas, por outro lado, atribui o limite \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n
\u201cOra, se o teto remunerat\u00f3rio constitucional \u201cexiste e deve ser observado\u201d sua inobserv\u00e2ncia fere, sim, a ordem p\u00fablica\u201d, anota o procurador, ressaltando que o ac\u00f3rd\u00e3o \u201cdesconsiderou os par\u00e2metros para o cumprimento do teto remunerat\u00f3rio fixados na pr\u00f3pria Carta Constitucional\u201d.<\/p>\n
A briga judicial pelos supersal\u00e1rios se arrasta desde meados do ano passado. Inicialmente, a Justi\u00e7a Federal havia concedido, em junho e julho do ano passado, liminares bloqueando os supersal\u00e1rios no Senado e na C\u00e2mara, respectivamente.<\/p>\n
Por\u00e9m, ambas tiveram o efeito suspenso por decis\u00f5es do desembargador Olindo Menezes, ent\u00e3o presidente do TRF-1, em agosto e setembro. O MPF recorreu, mas o pedido voltou a ser negado pela Corte em mar\u00e7o. O novo recurso ser\u00e1 analisado agora pela Corte Especial do TRF-1, composta por 18 desembargadores. O processo referente aos supersal\u00e1rios est\u00e1 na 9\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/p>\n