O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na mat\u00e9ria tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE 654432), que discute a legalidade, ou n\u00e3o, do exerc\u00edcio do direito de greve por parte dos policiais civis, diante da aus\u00eancia de norma regulamentadora.<\/p>\n
No entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, relator do ARE, a mat\u00e9ria constitucional suscitada no recurso ultrapassa os interesses das partes e possui evidente relev\u00e2ncia social, \u201ctendo em vista que a atividade policial \u00e9 essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica\u201d. \u201cCom efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o exerc\u00edcio do direito de greve dos servidores p\u00fablicos, observadas as limita\u00e7\u00f5es previstas em lei. Contudo, diante da aus\u00eancia de norma regulamentadora da mat\u00e9ria, sobretudo no que se refere \u00e0 atividade policial, fica demonstrada a relev\u00e2ncia pol\u00edtica e jur\u00eddica do tema\u201d, destacou o ministro.<\/p>\n
No recurso, a Procuradoria do Estado de Goi\u00e1s questiona ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a goiano que declarou leg\u00edtimo o exerc\u00edcio do direito de greve por parte dos policiais civis do Estado. Ao defender a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria constitucional tratada no RE, a autora argumenta que exerc\u00edcio do direito de greve ilimitado por policiais civis tem reflexos sociais, econ\u00f4micos, jur\u00eddicos e pol\u00edticos que ultrapassam os interesses subjetivos da causa. Sustenta, tamb\u00e9m, que o entendimento do STF de garantir o direito de greve a determinados servidores p\u00fablicos n\u00e3o se estende aos integrantes das carreiras de Estado.<\/p>\n
Processos relacionados<\/strong>
\nARE 654432<\/a><\/p>\n