{"id":10444,"date":"2012-05-11T09:49:54","date_gmt":"2012-05-11T12:49:54","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=10444"},"modified":"2012-05-11T09:49:54","modified_gmt":"2012-05-11T12:49:54","slug":"pl-3302006-cortina-de-fumaca-para-o-pl-5542010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/pl-3302006-cortina-de-fumaca-para-o-pl-5542010\/","title":{"rendered":"PL 330\/2006 Cortina de Fuma\u00e7a para o PL 554\/2010"},"content":{"rendered":"

Por *Jorge Falc\u00e3o<\/em><\/p>\n

\"\"<\/a>

Jorge Falc\u00e3o - diretor jur\u00eddico da FenaPRF<\/p><\/div>\n

Refiro-me ao PL 330\/2006<\/a><\/strong>, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, apensado ao PL 554\/2010<\/a><\/strong>, ambos, regulamentando, originariamente, a aposentadoria especial para as atividades policiais.<\/p>\n

Antes de denunciar a artimanha do Governo, vale lembrar que o PL 330\/2006 foi gestado em um cen\u00e1rio em que a LC 51\/85<\/a><\/strong>, regulamento atual das aposentadorias especiais dos policiais, estava sendo questionada junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Na oportunidade, o Deputado Mendes Ribeiro apresentou o projeto em quest\u00e3o visando reproduzir inteiramente os dispositivos da norma at\u00e9 ent\u00e3o utilizada e que se inseria em um ambiente de indecis\u00e3o quanto a sua recep\u00e7\u00e3o pelo texto constitucional de 1988.<\/p>\n

Ocorre que, em 2008, o STF resolveu a controv\u00e9rsia, entendendo pela recep\u00e7\u00e3o da LC 51\/85, em julgamento proferido nos autos da ADI 3817. Por conseguinte, o TCU publicou o AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 379\/2009 conformando o seu entendimento ao decidido pelo Suprema Corte, preservando-se, inclusive, a paridade e a integralidade dos proventos.<\/p>\n

Com esse novo cen\u00e1rio, supunha-se que o interesse pela tramita\u00e7\u00e3o do projeto se esvairia, ao ter sido atingido o seu objetivo.<\/p>\n

Para a surpresa e desconfian\u00e7a geral, eis que surge o PL 554\/2010, de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, deturpando todo o cen\u00e1rio alhures, ao trazer como justificativa para o seu encaminhamento, a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o que subsidiasse a aposentadoria especial dos policiais.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse a informa\u00e7\u00e3o mentirosa que sustenta o projeto, a nova proposi\u00e7\u00e3o se mostrou um grave retrocesso no direito previdenci\u00e1rio das carreiras envolvidas: 1) Quebra de Integralidade; 2) Quebra de Paridade; 3) Aumento em 5 anos do tempo de atividade policial; 4) Imposi\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima, antes inexistente.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, observou-se um recuo do Governo em rela\u00e7\u00e3o ao seu interesse de ter o PLP 554\/2010 aprovado. Tanto \u00e9 que, al\u00e9m de ter sido apensado ao PL 330\/2006 logo ap\u00f3s a sua apresenta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o momento n\u00e3o houve qualquer relator que acolhesse a proposi\u00e7\u00e3o encaminhada nos seus originais termos, algo que n\u00e3o \u00e9 minimamente complexo.<\/p>\n

Tal cen\u00e1rio trazia uma certa tranquilidade quanto a preserva\u00e7\u00e3o das regras atuais de aposentadoria, indicando que ambos os projetos dormitariam at\u00e9 chegar ao seu merecido destino, o arquivo. Pergunta-se, porque \u201cTrazia\u201d e n\u00e3o \u201cTraz\u201d. Respondo.<\/p>\n

Ap\u00f3s vencer o TCU, o STF e o Governo Lula, eis que surge uma estrat\u00e9gia arriscada de diversas categorias, visando reacender a discuss\u00e3o e retomar a tramita\u00e7\u00e3o dos Projetos de Lei em quest\u00e3o, expondo mais uma vez a LC 51\/85.<\/p>\n

Com o substitutivo do deputado Roberto Policarpo Fagundes ao PL 330\/2006, gestado meticulosamente e em perfeita sintonia com os reclames de diversas carreiras (M\u00e9dicos, Fisco, Oficial de Justi\u00e7a, Agentes de Seguran\u00e7a), estas se insuflaram, incluindo a discuss\u00e3o na pauta de suas reivindica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esquecem estas nobres carreiras que, o Governo de Dilma vem adotando uma postura junto aos servidores p\u00fablicos que remonta claramente aos tempos \u201c\u00e1ureos\u201d do Governo de FHC.<\/p>\n

Esquecem os nobres companheiros que, apensado ao PL 330\/2006 est\u00e1 o projeto do Governo, que acaba com a Integralidade, Paridade, Imp\u00f5e Idade M\u00ednima, majora o tempo de atividade especial.<\/p>\n

Esquecem os nobres companheiros que, o PL 330\/2006 possui v\u00edcio insan\u00e1vel, j\u00e1 que apresentado por parlamentar, disp\u00f5e sobre mat\u00e9ria de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica (61, \u00a71\u00ba, II, \u201cc\u201d da CF), restando apenas o PL 554\/2010 e o rolo compressor.<\/p>\n

Esquecem os nossos colegas que, o texto original do PL 1992\/2007 foi aprovado quase que integralmente, mesmo tendo sido apresentados 148 Emendas e 20 Pareceres, Substitutivos e Votos.<\/p>\n

Esquecem os nossos colegas que, o PL 1992\/2007<\/a><\/strong> atingia a todos os servidores p\u00fablicos, n\u00e3o sendo, entretanto, as poss\u00edveis consequ\u00eancias consideradas pelo Governo ao impor a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esquecem os nossos colegas que, o Poder Judici\u00e1rio teve seu \u00faltimo aumento em 2006 e os demais servidores p\u00fablicos em 2008. Greves, in\u00fameras! Rea\u00e7\u00e3o ZERO do Governo. At\u00e9 o Presidente do STF foi desafiado.<\/p>\n

Esquecem os nossos colegas que, todas as categorias inclu\u00eddas pelo nobre deputado Policarpo possuem Mandados de Injun\u00e7\u00e3o com decis\u00f5es favor\u00e1veis, assegurando a aposentadoria especial com 25 anos de atividade, com paridade e integralidade, conforme entendimento do MPOG.<\/p>\n

Esquecem os nossos colegas que, que este grande Oasis que se mostra o PL 330\/2006, ap\u00f3s as mudan\u00e7as sugeridas, tem tudo para ser uma terr\u00edvel miragem, com a sua rejei\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do PL 554\/2010.<\/p>\n

Esquecem os nossos colegas que, neste cen\u00e1rio, al\u00e9m de n\u00e3o se alcan\u00e7ar qualquer avan\u00e7o, merecido, por sinal, o prov\u00e1vel resultado implicar\u00e1 em graves preju\u00edzos para as carreiras policiais que hoje se inserem na LC 51\/85.<\/p>\n

Ap\u00f3s essas indaga\u00e7\u00f5es, d\u00favidas n\u00e3o me fogem acerca do grande risco a que todos os servidores supostamente beneficiados est\u00e3o sendo submetidos com a jun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os das carreiras aglutinadas ao PL 330\/2006 em busca da sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o do plano Bresser, os servidores p\u00fablicos passaram a ser vistos como detentores de privil\u00e9gios, merecendo, portanto, uma pol\u00edtica de desvaloriza\u00e7\u00e3o e de retirada de direitos.<\/p>\n

FHC imp\u00f4s uma pol\u00edtica de congelamento salarial, que perdurou quase todo o seu governo, realizando timidamente uma reforma na previd\u00eancia.<\/p>\n

Lula foi at\u00e9 generoso na quest\u00e3o remunerat\u00f3ria, mas, traindo toda a sua hist\u00f3ria, ousou promover a primeira grande reforma da previd\u00eancia p\u00fablica, extirpando integralidade e a paridade de aposentadorias e pens\u00f5es, prevendo ainda a privatiza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia estatut\u00e1ria, algo que FHC pretendia, mas n\u00e3o alcan\u00e7ou.<\/p>\n

Dilma, de cara, regulamentou a privatiza\u00e7\u00e3o da aposentadoria dos servidores p\u00fablicos a toque de caixa e sem discuss\u00e3o, imprimindo um ritmo ainda mais forte e eficaz em busca da retirada de direitos dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Por todo o exposto, denuncio que mais uma vez o Congresso Nacional, levando todas as categorias mencionadas a cabo, pode estar sendo utilizado como pano de fundo para recolocar o projeto em quest\u00e3o na mesa de negocia\u00e7\u00e3o, prejudicando ainda mais a discuss\u00e3o salarial e camuflando a real inten\u00e7\u00e3o do Governo, traduzida no texto original enviado ao CN sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Em suma, mais um verdadeiro conto vig\u00e1rio vendido a pre\u00e7o de ouro, vide EC 70\/2012 (ver nota<\/a><\/strong>).<\/p>\n

*Ant\u00f4nio Jorge Falc\u00e3o<\/strong> Rios \u00e9 filiado ao SINPRF\/BA e diretor jur\u00eddico do SINPRF\/BA e da FenaPRF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por *Jorge Falc\u00e3o Refiro-me ao PL 330\/2006, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, apensado ao PL 554\/2010, ambos, regulamentando, originariamente, [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":10447,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9,2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10444"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10444"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10444\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10444"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10444"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10444"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}