O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem inconstitucional dispositivo da Lei de T\u00f3xicos que proibia a liberdade provis\u00f3ria dos acusados de tr\u00e1fico. Por maioria de votos, o STF concedeu habeas corpus em favor de um preso em flagrante em 2009 por suposto envolvimento com o com\u00e9rcio de entorpecentes.<\/p>\n
O Supremo concluiu que uma lei n\u00e3o pode vedar a liberdade provis\u00f3ria automaticamente sem que a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e concreta seja analisada pelo juiz. “Cabe ao magistrado, e n\u00e3o ao legislador, aferir em cada situa\u00e7\u00e3o, a partir de dados da realidade concreta, a justificativa da pris\u00e3o cautelar”, afirmou o decano do STF, Celso de Mello. Para ele, a lei estaria cerceando a atividade do juiz ao vedar automaticamente a liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os ministros observaram que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o direito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. O presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, disse que “a priva\u00e7\u00e3o da liberdade \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra”. “A regra \u00e9 a liberdade”, afirmou. Como h\u00e1 v\u00e1rios pedidos semelhantes que precisam ser julgados pelo STF, o plen\u00e1rio do tribunal autorizou ontem os ministros a despacharem monocraticamente as a\u00e7\u00f5es – ou seja, sem precisar que cada caso seja decidido em conjunto.<\/p>\n
Durante o julgamento, os integrantes do Supremo citaram decis\u00f5es anteriores do tribunal sobre pris\u00f5es relacionadas a crimes. Em uma dessas decis\u00f5es, o STF declarou inconstitucional um dispositivo do Estatuto do Desarmamento que proibia a liberdade provis\u00f3ria a acusados de posse, porte ou com\u00e9rcio ilegal de armas. “N\u00e3o confio em uma disposi\u00e7\u00e3o legal que restringe a liberdade provis\u00f3ria”, disse o ministro Cezar Peluso.<\/p>\n
Os integrantes do STF tamb\u00e9m alegaram artigos da Constitui\u00e7\u00e3o e do C\u00f3digo de Processo Penal segundo os quais as decis\u00f5es judiciais, como as que determinam pris\u00f5es, devem ser tomadas de forma fundamentada e para garantir as ordens p\u00fablica e econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o de lei penal.<\/p>\n
Anteriormente, a Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) haviam rejeitado o pedido de habeas corpus do acusado. O ministro Gilmar Mendes observou que a Justi\u00e7a paulista n\u00e3o indicou elementos concretos para a decis\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: O Estado de S. Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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