No Brasil est\u00e1 ocorrendo uma derrama indevida de autoriza\u00e7\u00f5es judiciais avulsas para policiais militares cumprirem mandados de busca e apreens\u00e3o sem nenhum respaldo legal ou inqu\u00e9rito policial referente ao motivo da dilig\u00eancia. O mesmo acontece para investigar delitos comuns e ainda confeccionar procedimentos como TCOs. N\u00e3o \u00e9 o fato de saber investigar que h\u00e1 esse direito, pois um bacharel em Direito, em tese, sabe elaborar uma den\u00fancia, uma senten\u00e7a e um ac\u00f3rd\u00e3o, e n\u00e3o por isso poder\u00e1 assinar tais documentos. Isso se aplica, tamb\u00e9m nas investiga\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal definiu que somente as pol\u00edcias judiciarias e, principalmente a Pol\u00edcia Civil, possuem atribui\u00e7\u00f5es especificadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estudarem e investigarem crimes comuns, com as recomend\u00e1veis autua\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es de medidas cautelares preparat\u00f3rias para poss\u00edvel processo judicial, afastando quaisquer outras interfer\u00eancias relacionadas.<\/p>\n
Caso policiais militares investiguem delitos comuns e, ainda, produzam autos para formalizarem isso, criar\u00e3o provas ilegais, por ilegitimidade de atribui\u00e7\u00f5es, inclusive o cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o, quando o requisitante \u00e9 o pr\u00f3prio policial militar.<\/p>\n
Expediente que n\u00e3o tem amparo processual, onde o resultado da dilig\u00eancia n\u00e3o possuir\u00e1 conte\u00fado legal apto a preencher os requisitos necess\u00e1rios para consolida\u00e7\u00e3o das provas penais. Um prato cheio para advogados ajuizarem HCs.<\/p>\n
Assim, para existir busca e apreens\u00e3o, deve existir um inqu\u00e9rito ou um processo judicial relacionados. \u00danicos procedimentos jur\u00eddicos capazes de expor os tr\u00e2mites legais para alcance do ius puniendi.<\/p>\n