{"id":10579,"date":"2012-05-14T15:34:40","date_gmt":"2012-05-14T18:34:40","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=10579"},"modified":"2012-05-14T15:34:40","modified_gmt":"2012-05-14T18:34:40","slug":"p10579","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/p10579\/","title":{"rendered":"Ensaio sobre a “Lei Seca\u201d: novos paradigmas a serem enfrentados para sua aplica\u00e7\u00e3o efetiva"},"content":{"rendered":"

Por *F\u00e1bio Serravale Franco<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/a>

Fabio Serravalle Franco - diretor jur\u00eddico substituto do SINPRF\/BA<\/p><\/div>\n

No presente texto, ser\u00e3o abordados apenas pontos relativos ao \u00e2mbito criminal da chamada \u201cLei Seca\u201d, em uma perspectiva propositiva, tomando como base aspectos pr\u00e1ticos de sua aplicabilidade diante de um atual cen\u00e1rio legislativo de inefic\u00e1cia da norma. Portanto, aspectos eminentemente jur\u00eddicos ser\u00e3o utilizados como suporte, sem um aprofundamento dogm\u00e1tico de conceitos e sem uma avalia\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es legislativas atualmente em tr\u00e2mite no Congresso Nacional.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 recorrente o tema \u201cLei Seca\u201d nos notici\u00e1rios e em toda a m\u00eddia como um todo, pelos reflexos delet\u00e9rios que a combina\u00e7\u00e3o \u00e1lcool x dire\u00e7\u00e3o provocam em desfavor das fam\u00edlias, da sociedade e do Estado. A cada novo evento social, quer seja pela ocorr\u00eancia de um acidente de repercuss\u00e3o, pela edi\u00e7\u00e3o de uma nova legisla\u00e7\u00e3o ou por uma decis\u00e3o judicial, uma nova tese \u00e9 desenvolvida ou as diversas m\u00eddias elaboram conclus\u00f5es sobre o assunto, interferindo em iniciativas no \u00e2mbito legislativo, que n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade social vivenciada, que culmina em normas sem uma efetividade pr\u00e1tica.<\/p>\n

A \u201cbola da vez\u201d foi a decis\u00e3o do STJ, exarada no REsp 1111566\/DF, no final de mar\u00e7o de 2012, que considerou apenas como prova v\u00e1lida para constata\u00e7\u00e3o da embriaguez no caso da ocorr\u00eancia do crime capitulado no art. 306 da Lei 9503\/97, o teste cl\u00ednico (de sangue) ou o teste de etil\u00f4metro.<\/p>\n

No \u00e2mbito da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, desde a edi\u00e7\u00e3o da chamada \u201cLei Seca\u201d sempre foi adotado este entendimento, de que o crime exige a constata\u00e7\u00e3o do \u00edndice de concentra\u00e7\u00e3o discriminado no tipo legal, que deve ser comprovado atrav\u00e9s de etil\u00f4metro ou de teste cl\u00ednico. Isso n\u00e3o descarta, em caso de recusa do cidad\u00e3o na colabora\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o da prova, a ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas cab\u00edveis, que por si s\u00f3, j\u00e1 poderiam ser suficientes para a repreens\u00e3o do il\u00edcito.<\/p>\n

Nesse passo, a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acima mencionada, em nada altera o cotidiano das fiscaliza\u00e7\u00f5es de alcoolemia, nem ir\u00e1 inviabilizar a sua correta aplica\u00e7\u00e3o. Ademais, impende ressaltar e adentrar nos reais motivos da falta de efetividade na repreens\u00e3o da combina\u00e7\u00e3o \u00e1lcool x dire\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o guardam uma rela\u00e7\u00e3o \u00fanica com os meios de prova necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal.<\/p>\n

Obviamente que a limita\u00e7\u00e3o dos meios de prova impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos agentes de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito criminal, caso haja a recusa do condutor em realizar os testes dispon\u00edveis. Mas tal situa\u00e7\u00e3o decorre da reda\u00e7\u00e3o do art. 306 da Lei 9503\/97, que estabeleceu um limite, que somente \u00e9 afer\u00edvel com um teste que aponte o \u00edndice de concentra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, imposs\u00edvel a consuma\u00e7\u00e3o do crime, por falta de materialidade. Ent\u00e3o o problema n\u00e3o est\u00e1 no STJ e sim na reda\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n

Consequentemente, a tend\u00eancia do art. 306 da Lei 9503\/97 \u00e9 ter sua reda\u00e7\u00e3o modificada no sentido de albergar um texto que exclua a necessidade do \u00edndice de concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool para a configura\u00e7\u00e3o do crime, a fim de possibilitar a constata\u00e7\u00e3o da embriaguez pelo agente de tr\u00e2nsito por outros meios de prova dispon\u00edveis. Contudo, ser\u00e1 oportunizado ao condutor o direito de realizar o teste de etil\u00f4metro para comprovar o real estado de sobriedade\/embriaguez.<\/p>\n

Em casos extra\u00eddos da pr\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, com a aplica\u00e7\u00e3o da atual \u201cLei Seca\u201d, depara-se com situa\u00e7\u00f5es inusitadas, como por exemplo, em casos em que o condutor afirma ter tomado \u201capenas um copinho\u201d e se recusa inicialmente a \u201csoprar o baf\u00f4metro\u201d. O mesmo \u00e9 informado pelos agentes, que tal conduta implicar\u00e1 no mesmo efeito jur\u00eddico de \u201csoprar\u201d e acusar a concentra\u00e7\u00e3o compreendida entre 0,1 mg\/L e 0,29 mg\/L (J\u00e1 considerado a margem de erro estabelecida pelo INMETRO), qual seja, notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o e medidas administrativas. Ato cont\u00ednuo, o condutor resolve realizar o teste de etil\u00f4metro e a concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool fica abaixo de 0,1 mg\/L. Ou seja, nenhum il\u00edcito perpetrado. Assim, o etil\u00f4metro pode ser um instrumento de defesa a favor do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Ultrapassada essa quest\u00e3o, impende ressaltar, que o real problema da efetividade da \u201cLei Seca\u201d reside na dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em sua plenitude, que permanecer\u00e1 com a edi\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o que venha a ser editada visando apenas a modifica\u00e7\u00e3o do meio de prova ou de aumento da pena a ser aplicada.<\/p>\n

Em uma hip\u00f3tese absurda, se fosse cominada para o tipo penal do art. 306 da Lei 9503\/97, uma pena de 30 anos, tamb\u00e9m n\u00e3o seria suficiente para afastar nem inibir a ocorr\u00eancia do il\u00edcito. Por um simples motivo, as estruturas estatais necess\u00e1rias para a aplica\u00e7\u00e3o da pena, com a garantia dos direitos constitucionais vigentes, n\u00e3o conseguem atender a demanda gerada por todos os tipos penais existentes, gerando uma seletividade na apura\u00e7\u00e3o\/processamento\/julgamento dos crimes.<\/p>\n

Em uma an\u00e1lise emp\u00edrica contata-se que:<\/p>\n

a) quase todos os condutores abordados colaboram na realiza\u00e7\u00e3o do teste de etil\u00f4metro. (Portanto, os meios de prova s\u00e3o adequados);<\/p>\n

b) H\u00e1 uma demora do procedimento do flagrante nas Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, que \u00e0s vezes chega a 10 horas. Inicialmente pelo deslocamento, bem como pela burocracia \u00ednsita da lavratura do ato, o que impede uma continuidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;<\/p>\n

c) Aus\u00eancia de efetividade na aplica\u00e7\u00e3o da pena no \u00e2mbito jurisdicional. Em 5 (anos) realizando pris\u00f5es relacionadas ao art. 306 da Lei 9503\/97 (Certamente mais de 50 pris\u00f5es) nunca fui intimado para uma audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o destes poss\u00edveis processos. Tamb\u00e9m n\u00e3o tenho not\u00edcia que algum outro PRF que trabalhou\/trabalha comigo tenha sido intimado para tal fim;<\/p>\n

Sendo assim, os fen\u00f4menos sociais observados na pr\u00e1tica, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito pelos \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o estatal, devem lastrear as modifica\u00e7\u00f5es legislativas, a fim de aprimorar os mecanismos de repress\u00e3o, tomando por base a efetividade da medida a ser adotada. Deve ser apurada com bastante cautela qualquer proposta legislativa que tenha emergido de fatos isolados divulgados pelas diversas m\u00eddias, ou seja, que possuem uma carga axiol\u00f3gica de clamor social e emo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O primeiro problema a ser apontado reside justamente na longa via a ser percorrida para aplica\u00e7\u00e3o da pena. Inicia-se pelo estado de flagr\u00e2ncia constatado pelos agentes de tr\u00e2nsito, ap\u00f3s pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria que lavrar\u00e1 o flagrante, podendo arbitrar a fian\u00e7a, bem como elaborar o relat\u00f3rio final do inqu\u00e9rito que ser\u00e1 instaurado.<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ir\u00e1 apurar se existe justa causa para oferecimento da den\u00fancia. Oferecendo a den\u00fancia, ser\u00e1 iniciado um processo penal como todos os ritos, recursos, incidentes processuais e a\u00e7\u00f5es constitucionais (Habeas Corpus). Toda essa estrutura demanda bastante tempo, recursos humanos (servidores p\u00fablicos), custos para o Er\u00e1rio e efetividade m\u00ednima, j\u00e1 que o condutor permanecer\u00e1 conduzindo o ve\u00edculo pelas vias do nosso pa\u00eds, sem qualquer resposta do Estado para a sua conduta.<\/p>\n

Diante disto, constata-se que a demora na aplica\u00e7\u00e3o da pena ou sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o grave quanto a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que transmitem a mesma sensa\u00e7\u00e3o para os condutores infratores: impunidade. Com uma agravante, o indiv\u00edduo que nunca foi flagrado n\u00e3o sabe o que pode advir de sua conduta, mas o indiv\u00edduo que foi flagrado e n\u00e3o foi punido, tem a certeza da impunidade.<\/p>\n

Sendo assim, uma adapta\u00e7\u00e3o da pena e dos procedimentos pode trazer consequ\u00eancias pr\u00e1ticas positivas para a efetividade no combate a conduta de conduzir ve\u00edculo automotor sobre efeito de \u00e1lcool. Tal adapta\u00e7\u00e3o deve contemplar:<\/p>\n

a) Redu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade para ser considerado crime de menor potencial ofensivo, permitindo a simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos, aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em maior n\u00famero de condutores, bem como celeridade no tr\u00e2mite do processo no \u00e2mbito jurisdicional e possibilidade de transa\u00e7\u00e3o penal, com o oferecimento pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de uma obriga\u00e7\u00e3o condizente para o caso concreto. (Em casos de acidentes com v\u00edtimas graves ou \u00f3bito, h\u00e1 um dano efetivo, que deve ter uma reprimenda maior).<\/p>\n

b) Possibilidade de lavratura de TCO (Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia) diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, com a discrimina\u00e7\u00e3o em Lei das pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento que ser\u00e1 enviado \u00e0 Justi\u00e7a, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica (a ser enviado preferencialmente por meios eletr\u00f4nicos). Tal medida ir\u00e1 garantir aos agentes de tr\u00e2nsito a continuidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito sem a interrup\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Para a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria tamb\u00e9m haver\u00e1 benef\u00edcios com a redu\u00e7\u00e3o do volume de um trabalho que visa atender unicamente a formalidade exacerbada.<\/p>\n

c) Previs\u00e3o em Lei de medida cautelar de \u201csequestro\u201d do ve\u00edculo e da CNH (Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o), em substitui\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade (previs\u00e3o no art. 282, 6\u00ba, CPP), at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. A medida cautelar de \u201csequestro\u201d poderia ser substitu\u00edda por cau\u00e7\u00e3o prestada, desde que determinada por ordem judicial. Visando o perecimento do bem, caso transcorrido prazo razo\u00e1vel para a conclus\u00e3o do processo, poderia ser efetivado leil\u00e3o judicial do bem, com o dep\u00f3sito do valor em conta remunerada.<\/p>\n

d) Aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa, com valor razo\u00e1vel, combinada com a medida privativa de liberdade de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

e) Estimulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de Varas Especializadas no julgamento de crimes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

f) Revers\u00e3o dos valores das cau\u00e7\u00f5es (com o tr\u00e2nsito em julgado), das transa\u00e7\u00f5es penais e das multas (san\u00e7\u00e3o penal) para o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, visando o melhor aparelhamento do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

g) Por fim, conciliando com todas estas medidas, a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de Justi\u00e7a Restaurativa, com o fito de aproximar ofensor das v\u00edtimas, com a repara\u00e7\u00e3o do dano perpetrado.<\/p>\n

Com estas medidas, alguns fen\u00f4menos sociais que inviabilizam uma aplica\u00e7\u00e3o plena da Lei seriam transpon\u00edveis, bem como a pena atenderia sua fun\u00e7\u00e3o social, com as seguintes consequ\u00eancias:<\/p>\n

a) Redu\u00e7\u00e3o do tempo da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no atendimento da ocorr\u00eancia, com maior disponibilidade para efetivar novas fiscaliza\u00e7\u00f5es e melhor aproveitamento e otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e materiais dispon\u00edveis;<\/p>\n

b) Menor burocracia nos procedimentos administrativos e dos ritos processuais, com maior celeridade nos julgamentos e na aplica\u00e7\u00e3o da norma;<\/p>\n

c) Substitui\u00e7\u00e3o de uma medida de priva\u00e7\u00e3o de liberdade (pris\u00e3o em flagante \u2013 bem jur\u00eddico: liberdade) por uma medida cautelar de sequestro do bem (bem jur\u00eddico: patrim\u00f4nio), com resultados pr\u00e1ticos satisfat\u00f3rios, j\u00e1 que o cidad\u00e3o, pelo menos com o mesmo ve\u00edculo, ficar\u00e1 privado de repetir o il\u00edcito, bem como ficar\u00e1 privado de conduzir ve\u00edculo automotor pela aus\u00eancia da CNH, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo;<\/p>\n

d) Especializa\u00e7\u00e3o da Unidade Judici\u00e1ria respons\u00e1vel para processar e julgar crimes de tr\u00e2nsito;<\/p>\n

e) Aparelhamento dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o com recursos provenientes de multas (penal), transa\u00e7\u00e3o penal e cau\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

f) Conscientiza\u00e7\u00e3o do ofensor com mecanismos de Justi\u00e7a Restaurativa, bem como maior satisfa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas (A sociedade), que sentir\u00e3o que os infratores foram devidamente responsabilizados.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n

Diante do cen\u00e1rio tra\u00e7ado acima, conclui-se que a segrega\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio \u00e1lcool x dire\u00e7\u00e3o veicular passa necessariamente por uma mudan\u00e7a de paradigma relativo ao atual modelo persecut\u00f3rio estatal. Este modelo encontra-se lastreado em uma f\u00f3rmula \u00fanica de san\u00e7\u00e3o penal pautada na priva\u00e7\u00e3o de liberdade, com procedimentos burocr\u00e1ticos desnecess\u00e1rios, que n\u00e3o se coadunam com as estruturas dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por esta persecu\u00e7\u00e3o, sem qualquer efetividade na aplica\u00e7\u00e3o da norma sancionat\u00f3ria.<\/p>\n

Sendo assim, a adequa\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e dos procedimentos que dever\u00e3o ser adotados para garantir efetividade \u00e0 repress\u00e3o da conduta delitiva consistente em dirigir sob influ\u00eancia de \u00e1lcool \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

Estas modifica\u00e7\u00f5es visam salvaguardar direitos fundamentais que restam concretamente amea\u00e7ados com a conduta de conduzir ve\u00edculo automotor sob efeito de \u00e1lcool, como direito \u00e0 vida, integridade f\u00edsica e ps\u00edquica, locomo\u00e7\u00e3o, patrim\u00f4nio, dos usu\u00e1rios das vias de nosso pa\u00eds.<\/p>\n

*F\u00e1bio Serravale Franco<\/em><\/strong>,\u00a0graduado em Direito pela UFBA, p\u00f3s-graduado em Direito Tribut\u00e1rio pelo JusPodivm, Policial Rodovi\u00e1rio Federal desde 2006 e tamb\u00e9m filiado e diretor jur\u00eddico substituto do SINPRF\/BA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por *F\u00e1bio Serravale Franco No presente texto, ser\u00e3o abordados apenas pontos relativos ao \u00e2mbito criminal da chamada \u201cLei Seca\u201d, em [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":9454,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10579"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10579"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10579\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}